RESPOSTA DO SENADOR PAULO PAIM SOBRE O FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO!!

Caro Dr Emídio,

Registramos seu contato.
O Fator consiste em uma fórmula que leva em consideração a idade, a alíquota e o tempo de contribuição no momento da aposentadoria, e a expectativa de sobrevida (conforme tabela do IBGE). Atualmente, com a incidência do fator, no ato da aposentadoria os benefícios são reduzidos em até 40%.
Ressaltamos que o projeto original (PL 3299/08), de autoria do Senador Paulo Paim, extingue a aplicação do fator previdenciário somente para as aposentadorias que sejam requeridas após a sua aprovação pela Câmara e posterior Sanção pelo Presidente da República. A proposta aprovada no Senado foi a possível de ser conquistada e devemos estar abertos para construir uma alternativa ao Fator.
O Senador conseguiu visualizar dentro da negociação do salário mínimo uma luz no túnel. Abriu as portas para que entre em discussão com todos os segmentos da sociedade uma alternativa ao fator previdenciário e uma política de reajuste para os aposentados que ganham mais que o mínimo.
Várias reuniões estão acontecendo entre a equipe técnica do gabinete e com assessores do Ministro da Previdência Social no sentido de encontrarem uma solução que contemple os anseios dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Nesse sentido, o Senador defende a PEC 10/08. Ela estabelece a idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regras de transição. E, o período básico de cálculo seria a partir de 07/94.
Em contra partida não teríamos o fator previdenciário ou nenhum outro tipo de redutor.
A idade de 55, se mulher e 60 anos, se homem, seria para aqueles que entrassem no sistema depois da aprovação da referida PEC.
A proposta do Senador fixa regras de transição. A 1ª é para todos aqueles que já estão no sistema. Essa regra de transição começa com 46 anos para a mulher e 51 para os homens, que correspondem à soma da idade de 16 anos, definida constitucionalmente como o mínimo para entrada no mercado de trabalho, com o tempo mínimo de contribuição para cada sexo.
Assim, iniciando a vigência da proposta em 2011, a idade mínima para os homens seria de 51 anos. Em 2014 - em três anos, portanto -, a idade passaria para 52 - e assim sucessivamente, até 2038, quando finalmente atingiria o limite de 60 anos.
Ou seja, os efeitos da fixação da idade mínima seriam diluídos ao longo dos anos, garantindo uma transição suave e sem maiores traumas. Vejamos os exemplos:

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PELO RGPS

ANO HOMENS MULHERES
2011 51 46
2012 51 46
2013 51 46
2014 52 47
2015 52 47
2016 52 47
2017 53 48
2018 53 48
2019 53 48
2020 54 49
2021 54 49
2022 54 49
2023 55 50
2024 55 50
2025 55 50
2026 56 51
2027 56 51
2028 56 51
2029 57 52
2030 57 52
2031 57 52
2032 58 53
2033 58 53
2034 58 53
2035 59 54
2036 59 54
2037 59 54
2038 60 55
Uma segunda regra, inspirando-se no que foi aplicado aos servidores públicos pelas Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003, e 47, de 2005, beneficia os trabalhadores que já tenham se inscrito no RGPS na data da publicação da Emenda Constitucional que se originar desta Proposta e tenham começado a trabalhar mais cedo.
A idéia é permitir que a idade prevista a cada ano, na forma da regra de transição anterior, seja reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
Essa regra faz justiça com aqueles que já estão no sistema, estão perto de se aposentar e começaram a trabalhar cedo.
Finalmente, uma terceira regra que assegura àqueles que, na data da publicação da Emenda que se originar da PEC que ele apresentou, estiverem em gozo de aposentadoria no RGPS e também estiverem em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornarem em qualquer tempo, acréscimo no valor de seu benefício equivalente a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.
No portal www.senadorpaim.com.br encontrará a íntegra da referida PEC, bem como acompanhar sua tramitação.
O que depender do Senador Paulo Paim e do empenho deste Gabinete em breve veremos o fim desse famigerado instituto que tantos prejuízos traz aos trabalhadores.
Respeitosamente, com as cordiais saudações do Senador Paulo Paim,

Mª Aparecida Santos
Assessoria
Gabinete do Senador Paulo Paim – PT/RS



LINK DO SENADOR PAULO NO SENADO BRASILEIRO

NOTICIAS SOBRE O FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO

Paim: limite de idade para aposentadoria compensaria fim do fator ...
Correio do Brasil - ‎há 17 horas‎
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. ...

RedeNoticia
Centrais sindicais discutem com governo fim do fator previdenciário
Diário do Grande ABC - ‎04/05/2011‎
Amanhã, às 10h30, as centrais sindicais do País reúnem-se em Brasília com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir o fim do fator previdenciário. De acordo com o presidente da Força Sindical, ...
Centrais sindicais e governo vão negociar fim do fator previdenciário G1.com.br
Governo marca para junho negociações sobre o fim do fator ... O Globo
Debate sobre fim do fator previdenciário será em junho, diz CUT Estadão
Rede Brasil Atual - R7
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EXAME.com
Entidades pedem política de reajuste e fim do fator previdenciário
Tribuna do Norte - Natal - ‎25/04/2011‎
Durante sessão de homenagem a aposentados e pensionistas, nesta segunda-feira (25), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o fim do fator previdenciário é uma "batalha permanente". ...
Dia 'D' para INSS decidir sobre correção de 39% O Dia Online
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Jô defende fim do fator previdenciário e redução da jornada
Vermelho - ‎06/05/2011‎
O fim do fator previdenciário, mecanismo criado no governo Fernando Henrique Cardoso e mantido desde então, é outra demanda reitera pela deputada. O fator previdenciário pode reduzir em até 40% do valor inicial da aposentadoria no Regime Geral de ...

Jornal Agora
CUT critica ministro da Previdência e pede fim do fator previdenciário
Rede Brasil Atual - ‎14/04/2011‎
O fim do fator previdenciário é mais que necessário. A CUT se opôs a esse mecanismo desde que o governo FHC o implantou, depois de seu governo ter visto a proposta de idade mínima ser derrotada pelo Congresso Nacional por um voto de diferença. ...
Vídeo: Redução na alíquota de contribuição do empreendedor individual deve estimular formalização TV NBR
CUT volta a defender fim do fator previdenciário UOL
Ministro compara fator previdenciário a prostituta de música de ... O Dia Online (liberação de imprensa)
Extra Online - Estadão
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Governo admite estudar de novo mudança na aposentadoria
R7 - ‎01/05/2011‎
O fim fator previdenciário - cálculo da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, e acaba reduzindo o valor do benefício – promete dominar os próximos encontros no Palácio do Planalto. ...
Dilma aceita discutir fim do fator previdenciário Agora São Paulo
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Correio da Bahia
Especialista conta como poupar e garantir R$ 1,2 milhão na velhice
Correio da Bahia - ‎06/05/2011‎
Em reunião na manhã de ontem, na Secretaria Geral da Presidência, as centrais sindicais eo governo decidiram marcar para 2 de junho o começo dos debates sobre o fator previdenciário. O fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta ...

novohamburgo.org
Assis aborda redução da jornada em reunião com Marco Maia
Vermelho - ‎28/04/2011‎
No cardápio, entraram as pautas do mundo do trabalho, como a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem perdas de direitos, o fim do fator previdenciário, a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ...
Câmara votará só no próximo semestre proposta de redução de ... O Globo
Câmara adia votação de redução da jornada de trabalho Estadão
Centrais sindicais pedem redução da jornada de trabalho G1.com.br
Agência Camara dos Deputados - Mundo Sindical - Sindicalismo levado a sério!
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EXAME.com
Reforma previdenciária aprofundou injustiças raciais no Brasil
EXAME.com - ‎19/04/2011‎

Monitor Mercantil
Aposentados recorrem a Dilma na ação contra INSS
O Dia Online - ‎04/05/2011‎
O secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, vai receber hoje as centrais sindicais para iniciar a negociação sobre o fim do fator previdenciário. Na ocasião, a questão do teto será levantada pelo presidente do Sindicato Nacional dos ...
Congresso discutirá vetos a fim de fator ea reajuste de 16,67% Extra Online
Reajuste de 39% para aposentados aguarda decisão de Dilma SRZD


Aposentados querem reajuste equivalente ao do mínimo
O POVO Online - ‎há 22 horas‎
... para o pagamento aos aposentados, formas de combate à sonegação ea fraudes no Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). Nelson Osório é um dos convidados da audiência. A reunião está sendo conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Derrubada de vetos de Lula pode dar aumento de 11,11%
O Dia Online - ‎07/05/2011‎
Em 2006, emenda que previa a concessão do mesmo percentual para todos no INSS foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-SP) e rejeitada por Lula no texto final. Na quarta-feira, os parlamentares voltarão a apreciar vetos presidenciais em sessão ...

EXAME.com
Plenário do Senado lotado na celebração de aposentados e pensionistas
Aqui Acontece - ‎25/04/2011‎
Os discursos foram marcados pelas críticas aos baixos proventos recebidos por esses brasileiros e pelo encorajamento à luta que eles realizam. Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão teve o propósito de homenagear os mais de 28 milhões de ...
Garibaldi convoca reunião para discutir aposentadoria Tribuna do Norte - Natal
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Correção de 39% mais perto
O Dia Online - ‎23/04/2011‎
... lei que prevê isenção de Imposto de Renda para segurados com mais de 60 anos. “Eles defendem a correção de perdas ao longo de muitos anos eo fim do fator previdenciário, que foi criticado até pelo ministro Garibaldi”, diz o senador Paulo Paim (PT-RS).
Garibaldi defende alternativa ao fator previdenciário
UOL - ‎14/04/2011‎

Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS
Ministro da Previdência quer continuidade das reuniões
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS - ‎28/04/2011‎
... Alves ressaltando a importância de dar seqüência aos debates. Além do ministro e COBAP, participaram da reunião o senador Paulo Paim eo secretário da Previdência Carlos Eduardo Gabas. As próximas reuniões serão agendadas e divulgadas no site da COBAP.

Senador Paulo Paim propõe Idade Mínima flexível para acabar com o Fator Previdenciário

9/5/2011 13:20, Por Agencia Senado
No lugar do fator previdenciário , a exigência de limites mínimos de idade para que o trabalhador se aposente. Esta é a ideia básica da PEC 10/08, proposta de emenda à Constituição defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). E foi o principal assunto da audiência realizada nesta segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), da qual Paim é presidente.
A proposta determina que as mulheres possam se aposentar aos 55 anos e após 30 anos de contribuição, enquanto os homens se aposentariam aos 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.
Esse fator é aplicado aos trabalhadores que estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social e pretendem se aposentar (os “celetistas”, que em sua maioria atuam no setor privado). Segundo Paim, o fator previdenciário “confisca até metade do salário no ato da aposentadoria e prejudica principalmente as mulheres”.
- Minha proposta oferece uma alternativa ao fator previdenciário – declarou.
O senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff, na época da votação do salário mínimo para este ano (em fevereiro), lhe garantiu que “iria abrir o debate sobre uma alternativa ao fator”. E observou que, desde então, foram realizadas algumas reuniões com o Ministério da Previdência para tratar do assunto. Ele argumentou que a PEC, portanto, insere-se no contexto dessas discussões.
Ao comentar as críticas feitas à sua proposta, Paim disse que “quem ler o texto perceberá que ele garante a aposentadoria por tempo de contribuição”. O senador também repetiu, como já fez em outras ocasiões, que a Previdência Social não é deficitária, mas sim superavitária.
Limites de idade
Para esclarecer com mais detalhes as mudanças previstas pela PEC 10/08, foi convidado para a audiência o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho. Ele disse que, ao estabelecer idades mínimas para a concessão de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – além de regras de transição para o processo -, a proposta de Paim aproxima o regime geral utilizado no setor privado do regime dos servidores públicos.
Guerzoni explicou as regras de transição previstas na PEC e deu diversos exemplos sobre como a proposta seria implementada. Segundo o consultor, as mudanças seriam feitas de forma gradativa, “para não prejudicar os trabalhadores que hoje estão próximos da aposentadoria e também para garantir as condições de sustentabilidade financeira da Previdência a longo prazo”.
Reajuste para aposentados
Outro assunto discutido foi a reivindicação de uma lei para que o reajuste de aposentadorias e pensões utilize o mesmo índice aplicado ao salário mínimo – atualmente, os benefícios com valores maiores que o salário mínimo são corrigidos por índices menores do que os aplicados ao piso.
Essa reivindicação foi apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. A Cobap também defende o fim do fator previdenciário e a reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social. O diretor financeiro dessa entidade, Nelson de Miranda Osório, foi um dos participantes da audiência desta segunda-feira.

APOSENTADORIA PELA IDADE MÍNIMA, SE FOR FLEXÍVEL E COM 51 ANOS, PODE SER UMA BOA IDÉIA!!

O governo não quer acabar com o Fator Previdenciário. Contudo, diante da insistência de muitos aposentados e trabalhadores, especialmente que se manifestam pela internet, o governo está disposto a aceitar acabar com o Fator mas, não de graça.

Quer implantar outro sistema para impedir o trabalhador de se aposentar como ocorria antigamente, com apenas 35 anos de contribuição. Isso demonstra que o governo quer continuar tungando uma parte do valor das aposentadorias para que o trabalhador não se aposente novo, com os mesmos efeitos do Fator previdenciário!!

Uma das propostas é a criação do mecanismo da idade Mínima, pelo qual o trabalhador, mesmo com 35 ou quarenta anos de pagamento de INSS, mesmo assim, só vai se aposentar ao completar 65 anos de idade, cujo sistema vai levar muita gente a contribuir por até 50 anos ao INSS. O que é um absurdo. Especialmente para aqueles que começaram a trabalhar mais novo.

Todavia, o Sistema tem algumas propostas interessantes para flexibiza-lo de tal forma a ajustar situações especiais, que se o Governo adotar como regra, pode ser uma boa saída para substituir o Fator previdenciário. Essas propostas atendem a situação dos trabalhadores que começaram mais cedo e daqueles trabalhadores atuais que já estão perto de se aposentar.

Para o primeiro caso, dos que começaram mais cedo, seria dado um peso maior ao tempo de contribuição de tal forma a equilibrar o tempo de contribuição com a idade mínima. E para os que estão atualmente, próximos da aposentadoria, criaria uma regra de transição, onde a idade mínima seria bem mais baixa do que a proposta final, ou seja: no início da implantação do sitema permite-se aposentar com 53 anos da idade e, com o tempo, ano a ano, vai subindo essa idade mínima até atingir os 65 anos de idade, de tal forma a atingir mais as aposentadorias futuras.

Uma dessas propostas é a do Senador Paulo Paim conforme o quadro abaixo:
click no quadro e veja maior:

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SERÁ DECIDIDO EM JUNHO 2011

Decisão adiada para junho
DE ODIA
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.

O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. “No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho”, afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força.

“Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso”, disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). “Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas”, disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.

INSS DEVE PAGAR REVISÃO EM TRINTA DIAS. É O QUE QUER O MPF

Só 30 dias para o INSS corrigir aposentadorias
Ministério Público pede liminar para recalcular 730 mil benefícios limitados ao teto
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA

Rio - A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram ontem ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003. Interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.

A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.

O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS — de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão — provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”. Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.

O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos.“Nossos associados dizem: ‘Cada mês de espera é menos um mês que eu recebo’. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS”, explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.

A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. “É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra”, diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.

INSS NÃO DECIDE E MINISTÉRIO PUBLICO ENTRA COM AÇÃO PARA REVISÃO DAS APOSENTADORIAS.

O MPF-SP afirma que em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto do INSS, através de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício.

Em setembro do ano passado, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas "não ofende o ato jurídico perfeito".


Por Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora

O MPF (Ministério Público Federal) entrou ontem com uma ação civil pública pedindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pague a revisão pelo teto nos postos a todos os aposentados que têm direito, sem a necessidade de o segurado fazer o pedido.

Antes de entrar com a ação na Justiça Federal, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ligada ao MPF, deu prazo para o INSS responder se faria a correção no posto. Na última terça, o INSS disse que já estava se preparando para revisar os benefícios, mas não determinou um prazo para isso.

Ontem, em reunião, o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical e o procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, decidiram entrar com a ação civil pública, pois consideraram a posição do INSS insuficiente.


Ação obriga INSS a pagar correções de aposentadorias em 30 dias
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram nessa quinta-feira ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas pelo INSS entre 1988 e 2003. A medida interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.

A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.

O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS - de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão - provoca "irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos". Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.

O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos."Nossos associados dizem: 'cada mês de espera é menos um mês que eu recebo'. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS", explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.

A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. "É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra", diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.

Decisão adiada para junho

A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.

O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. "No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho", afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força. "Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso", disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). "Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas", disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.

Pente-fino no INSS começa em junho

O INSS confirmou ontem que vai começar a enviar cartas para 580 mil segurados que conseguiram receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na Justiça para que façam nova perícia, conforme o jornal O DIA publicou no sábado passado. Mauro Hauschild, presidente do instituto, disse que a convocação será no mês que vem.

O processo poderá reverter os resultados em 40% dos casos, segundo estimativas da Previdência. O pente-fino é para avaliar se a incapacidade reconhecida na Justiça ainda persiste. "É importante que os segurados entendam que essa é uma medida para evitar pagamentos indevidos. Especialmente no que diz respeito ao auxílio-doença, que é um benefício decorrente de uma incapacidade temporária, é preciso verificar se aquela incapacidade continua ou não presente", esclareceu ele.

Como os benefícios só podem ser suspensos também por medida judicial, o resultado da perícia será enviado ao mesmo juiz que o concedeu para municiar a decisão final. O INSS não disse qual é o tempo médio desses benefícios ou quantos são no Rio de Janeiro.

O controle total do Estado. Eles dominam tudo!

Postado por Villa em 05/05/2011

Este artigo foi publicado na Folha de S. Paulo em 11 de agosto de 2004. Voltamos ao mantra: nada mudou. O governo continua usando do Estado como instrumento de propaganda partidária, como no episódio recente dos livros didáticos (denunciado no último domingo pela FSP).


TENDÊNCIAS/DEBATES

Mudanças que nada alteram
MARCO ANTONIO VILLA

Em 1899 , um republicano, desiludido com os rumos do regime, disse que a República tinha sido somente anunciada em 1889: a proclamação estava por vir; isso dez anos depois do golpe militar. Contudo mantinha ainda a esperança de que um dia tudo poderia mudar. Mais de cem anos depois, mudança continua sendo uma palavra mágica da política brasileira. Porém, quando parece que algo de novo vai ocorrer, as velhas práticas se mantêm e a frustração toma novamente conta do cidadão. É como se o sistema político estivesse blindado e impedisse que nascesse o novo dia: o amanhã é sempre o hoje.


Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade


O governo Lula mantém essa sina: a mudança anunciada transformou-se em conservação do que havia de mais arcaico, tanto na elaboração de políticas públicas, como no uso da máquina do Estado, nas alianças no Congresso Nacional com os régulos provinciais -como diria Joaquim Nabuco- e até no discurso dos seus ministros.
A bem da verdade, deve ser reconhecido que houve uma mudança: nunca na história republicana um presidente discursou tanto, inebriado pelo silêncio compassivo e o aplauso formal das platéias. Falou sobre tudo, da auto-estima dos brasileiros, passando pela falta de heróis nacionais, chegando até a dar lições de geografia (nem sempre corretas) aos norte-americanos sobre os países vizinhos do Brasil. Pena que, após os discursos, a realidade acabe se impondo: os ministros continuam inoperantes -inclusive os nomeados neste ano-, os programas sociais não saem do papel, o desemprego continua alto e assistimos (e vivemos), nas grandes cidades, uma verdadeira guerra civil. Enquanto isso, o presidente foi visitar o Gabão.
A sucessão de denúncias de uso da máquina pública é preocupante. Ora é a Embrapa, ora o Banco do Brasil, ora a máfia do bingo, ora...
Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade. Considera-se absolutamente natural que empresários financiem a reforma do Palácio da Alvorada, assim como não causa constrangimento a presença, na comitiva oficial que visitou a Ásia, do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, um dos homens fortes da República.
Seguindo a mesma falta de princípios, Lula passou uma tarde inteira com o animador de televisão Ratinho -que, como deputado federal, fez parte da base política do governo Collor-, comendo churrasco, ao som de uma dupla sertaneja, recordando nessa atitude, infelizmente, os concertos domingueiros que eram realizados na Casa da Dinda. Entretanto, quando visitou recentemente Campinas, recusou-se a encontrar a viúva do prefeito Toninho.
A cruel adaptação ao meio político, esse darwinismo brasileiro, atingiu em cheio o PT. Criado para ser uma espécie de porta-voz dos movimentos sociais surgidos durante o regime militar, tinha um severo código de conduta para os candidatos e seus militantes. Recordem-se as enormes dificuldades financeiras das campanhas, que eram financiadas com rifas e pequenas doações. Vinte anos depois, tudo mudou, ou melhor, o PT adequou-se à velha política.
O caso de São Paulo é um bom exemplo. Para reeleger Marta Suplicy, o PT alugou 500 peruas Kombi, encheu a cidade de outdoors com a candidata rejuvenescida (tal qual sempre fizeram os candidatos conservadores nos seus cartazes), montou um sistema de arrecadação de fundos que permitirá realizar a campanha mais cara da história da cidade e contratou centenas de cabos eleitorais, chamados pelo partido de animadores de campanha. No dia 29 de julho, na Vila Maria, como informou esta Folha, vimos a primeira atuação desses "animadores". Aos gritos de "tá tudo dominado", criaram constrangimentos a um dos candidatos opositores, José Serra. Pelo visto, até as antigas palavras de ordem foram definitivamente arquivadas.
A gestão da prefeita foi cinzenta e conservadora, comparativamente à primeira administração petista, a de Luiza Erundina, que teve de conviver com conjunturas nacional e internacional extremamente desfavoráveis. Marta obteve confortável maioria na Câmara dos Vereadores -utilizando-se das barganhas, tão comuns naquela Casa, entregou aos vereadores aliados as subprefeituras, nomeou centenas de assessores, realizou obras desnecessárias (como o túnel da Faria Lima), mas bem ao gosto do eleitorado malufista, e abandonou áreas de interesse tradicional do partido, como educação, saúde e cultura.
Tanto na Presidência da República como na Prefeitura de São Paulo, as alianças políticas foram justificadas: eram indispensáveis para obter a governabilidade. Porém, em vez de criarem condições para um governo de esquerda -esse conceito, aliás, desapareceu do linguajar oficial do petismo-, acabaram, por um lado, fortalecendo as tendências internas mais conservadoras, sedentas por abandonar o velho figurino, e, por outro, empurrando os governos para o campo da centro-direita, tanto na esfera econômica como na esfera social.
Se o velho republicano estava desiludido com o novo regime, certamente milhares de petistas (e ex-petistas) estão decepcionados com os rumos do país e da maior cidade do Brasil.

INSS pode parcelar revisão pelo teto

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá parcelar o pagamento dos atrasados da revisão pelo teto, segundo informou ao Agora o presidente do INSS, Mauro Hauschild. O parcelamento dos atrasados (grana dos cinco anos anteriores ao pedido no posto) é uma das opções que a Previdência irá apresentar aos ministérios da Fazenda e do Planejamento na semana que vem, quando o governo irá se reunir para discutir saídas para a correção garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo Hauschild, o INSS irá apresentar outras duas opções para a revisão pelo teto: uma delas será pagar os atrasados à vista e garantir a correção do benefício no posto. A terceira opção será adiar o pagamento e deixar a Justiça decidir caso a caso, conforme os segurados forem garantindo seu direito à correção.

A revisão foi reconhecida pelo STF em 2010 e beneficia quem se aposentou entre 1988 e 2003 e teve a média salarial limitada pelo teto da Previdência. Com a decisão do STF, os outros tribunais terão que garantir a correção. Ana Magalhães do Agora

JUSTIÇA FEDERAL E INSS PAGAM AÇÕES JUDICIAIS VENCIDAS

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 302,4 milhões para pagar segurados que ganharam, na Justiça, ações de revisão ou de concessão de benefício contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor será pago a 46.111 segurados do país.

Será beneficiado quem teve uma requisição de pagamento de até R$ 32.700 emitida em março. O dinheiro deverá estar disponível em 10 de maio.

Para ações previdenciárias iniciadas no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, serão destinados R$ 80,2 milhões para 8.632 segurados.

Perda da aposentadoria por improbidade!!

Uma servidora condenada por improbidade administrativa, com base em lei estadual, não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça decisão da Justiça de Goiás que cassou sua aposentadoria. O relator do caso na 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação de aposentadoria, em razão de, na atividade, o servidor ter praticado transgressão punível com demissão, não fazendo diferenciação entre as espécies de aposentadorias.
A delegada é acusada de ter desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio. Contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ela recorreu ao STJ sustentando que sua aposentadoria por invalidez não poderia ter sido cassada, já que teriam sido preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Ela contou que uma perícia médica concluiu pela sua incapacidade laboral em decorrência de doença diagnosticada e que a aposentadoria não teria sido concedida por tempo de serviço, como nos demais casos em que procede desta forma. Mas sim, por invalidez, ocasionada pela doença.
O ministro esclareceu que o entendimento da 1ª Seção do STJ é o de que a aposentadoria poderá ser cassada quando comprovado, em processo administrativo disciplinar regular, que, em atividade, o servidor praticou falta punida com demissão. A previsão está presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

TUDO SOBRE COMPRA E VENDA DE CASA E APARTAMENTO

Compra e venda
Compra na planta
Imóvel na planta é mais barato?

click no link da FOLHA DE SÃO PAULO IMÓVEIS

Um imóvel comprado na planta geralmente custa de 30% a 40% menos do que um de perfil semelhante na mesma região.

Como são os pagamentos?

Quem compra imóvel na planta começa a financiá-lo com a construtora ou com a incorporadora. Essas empresas têm parceria com bancos para aprovar o crédito futuro (após entrega das chaves). Essa primeira fase dura de 2 a 3 anos, durante os quais o comprador paga à empresa para que ela financie a construção.

Durante a construção não há cobrança de juros sobre as parcelas, pois o produto ainda não foi entregue. O índice de correção anual de parcelas, valor das chaves e saldo devedor pode ser o INCC (Índice Nacional de Custos da Construção) ou o CUB (Custos Unitários Básicos de Construção).

Dois meses antes da expedição do Habite-se (autorização emitida pela prefeitura para a ocupação do imóvel), a construtora deve entregar ao comprador um processo que deverá ser analisado por uma instituição financeira, a quem repassará o financiamento.

Nesses 60 dias, o comprador deve conseguir aprovação do crédito em algum banco. O novo financiamento só sai depois que o Habite-se for averbado e for feita a especificação de condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.

Algumas construtoras oferecem a possibilidade de continuar o financiamento no pós-chaves e mantêm o imóvel em nome da empresa como garantia. Após a entrega das chaves, porém, trocam o indexador geralmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) mais 1% mensais, mas a incidência de juros não pode ser retroativa, incide apenas sobre o saldo devedor.

A cobrança de juros sobre o valor total, conhecida como “juros no pé”, é ilegal.

É melhor padronizar o currículo ou personalizar para cada empresa?

O currículo pode ser adaptado de acordo com os objetivos em cada empresa. Nesse caso, é preciso destacar o que é mais importante para cada vaga e que habilidades e experiências são relacionadas ao objetivo profissional que foi especificado para aquela companhia.

Quanto pago para pegar as chaves?

É importante prestar atenção no valor que a construtora pede para entregar as chaves, que chega a ultrapassar 15% do preço total do imóvel. Se na hora da entrega das chaves o mutuário não tiver essa quantia, poderá perder o negócio.

E se eu não conseguir pagar as parcelas?

Se o comprador tiver dificuldades para pagar as parcelas, poderá rescindir o contrato antes de pegar as chaves e receber até 90% do valor pago. As regras para devolução são descritas no contrato. Outra possibilidade é negociar com a construtora a troca por outro imóvel da empresa, de menor valor.

Antes de comprar, como saber se há queixas contra a construtora?

Busque informações sobre a construtora e a incorporadora em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, a Proteste, o Ibedec e o Reclame Aqui para saber se há reclamações e quais foram as providências tomadas.

O que devo checar sobre o imóvel?

Observe na planta e na maquete a exata localização da unidade, se é de frente, de fundos, se incide luz;
Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se existe o registro da incorporação do empreendimento, ele mostra se o imóvel está hipotecado, por exemplo;
Contate a subprefeitura e veja se a planta do imóvel foi aprovada e se os dados correspondem ao que foi oferecido;
Cheque atenciosamente o memorial descritivo, identifique a marca e a qualidade dos materiais e equipamentos.

O que devo checar antes de assinar contrato?

Peça para um advogado analisar as condições propostas no documento;
Confira a data de previsão de entrega, que muitas vezes começa a ser contada a partir do registro da matrícula;
Alguns contratos preveem que a entrega da obra pode atrasar até 180 dias sem a empresa precisar justificar o atraso ou pagar multa;
Exija que o contrato preveja multa à construtora por atraso na entrega da obra. Em geral, a taxa fica entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês;
Cobre da construtora o número da matrícula do bem. Com ele, é possível consultar a documentação do imóvel na prefeitura e saber se o Habite-se já foi liberado;
Verifique o índice de reajuste das parcelas durante a obra e após a entrega das chaves e se há previsão sobre o que acontece com as mensalidades em caso de atraso na entrega;
Peça para incluir no contrato uma cláusula rescisória com completa devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, se a obra não for entregue na data combinada sem justificativa cabível, como um grande período de chuvas;
Cheque se existe o seguro imobiliário, que garante a entrega do imóvel no prazo e nas condições acertadas. O seguro deve ser feito em uma seguradora renomada e sem ligação com o grupo econômico dono da construtora ou da incorporadora;

O que devo checar durante a construção?

Verifique o cronograma da obra e acompanhe seu andamento. Visite o terreno e converse com pessoas envolvidas na obra, como operários e engenheiros.

O que fazer se a entrega atrasar?

Exija da construtora definição de nova data para a entrega;
Após 180 dias de atraso considerado extensão normal do prazo, entre em contato com a construtora para negociar a entrega e o pagamento de multas;
Reúna provas de todos os gastos feitos devido ao atraso, como comprovante de pagamento de aluguel ou expiração do prazo de montagem de móveis;
Se não obtiver resposta da empresa, procure um órgão de defesa do consumidor ou apoio jurídico. O Procon-SP dá dez dias para a construtora responder ao comprador;
Após o período de construção e possível carência prevista em contrato, o consumidor pode pleitear a rescisão do contrato com devolução completa do valor pago reajustado pelo período de pagamento;
Fontes: advogados Emanuela Leme, Marcelo Manhães e Daphnis Citti Lauro, Cyrela, Gafisa, Lopes Imobiliária e Rossi.



Como avaliar um usado
Como avaliar a região?

Para fazer uma boa avaliação, é essencial visitar o imóvel várias vezes, em horários diferentes, a fim de saber como é o cotidiano. Comércio local valoriza o imóvel, desde que não na mesma rua, pois pode causar trânsito e barulho, fatores de depreciação.

Parque, clube ou shopping próximos podem valorizar o bem, desde que não atrapalhem a mobilidade do morador. Transporte público, escolas e universidades são outros pontos de destaque.

Apartamentos nos primeiros andares são menos valorizados, enquanto as últimas unidades ganham em preço graças à redução do barulho da rua e à boa vista.

Como avaliar o imóvel?

É importante realizar uma vistoria técnica para saber o que pode causar problemas e se será preciso fazer reformas e, assim, pedir desconto no preço.

O mais adequado é contratar um perito para fazer o laudo sobre o bem, ponderando que pontos são de difícil reparo e quais são facilmente resolvidos. Ele cobra, em média, R$ 2.000 (imóvel residencial de 100 m2). No site do Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) há contatos de profissionais associados.

Essa vistoria técnica pode ser uma condição para fechar contrato. Para isso, deve ser prevista no compromisso de compra e venda. Assim, o negócio poderá ser desfeito, sem prejuízo do comprador, se a vistoria apontar problemas.

De olho na estrutura

Verifique se o imóvel tem trincas, se há sinais de afundamento das paredes ou no piso, que podem ser problemas subterrâneos de canalização, estrutura frágil ou fragilizada pela obra de um vizinho.

É preciso olhar se há ferragens aparentes ou descolamento de concreto, o que pode ser sinal de infiltração ou de má qualidade da obra.

Telhado firme

Madeira apodrecida no telhado ou cupim podem levar a um gasto de R$ 20 mil a R$ 30 mil para refazê-lo. Telhas soltas ou calhas entupidas são problemas menores, mas chamam atenção para infiltração na laje.

Elétrica em ordem

Cheque o estado de tomadas, interruptores e quadros de distribuição e se houve alteração na instalação e como foi feita.

Em um imóvel com mais de 20 anos provavelmente será necessário redimensionar o sistema elétrico para comportar a demanda de energia de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos. É uma reforma simples.

Sem vazamentos

Em banheiros, cozinha e área de serviço, procure sinais de vazamento. Abra todas as torneiras: água amarelada é sinal de ferrugem nas tubulações. Verifique também a vazão da água.

Em apartamentos, peça para ver o imóvel de baixo para saber se há indício de infiltração. Cheque na fachada se há marcas decorrentes de vazamento.

Converse com o síndico e cheque atas de assembleia do condomínio, pois problemas com a tubulação do prédio podem estar relatados ali.

Esquadrias novas

Caixilhos enferrujados, com cupim, empenados ou apodrecidos devem ser trocados. Além de serem caros, em prédios é preciso encontrar janelas no padrão da fachada.

Paredes e revestimentos

O básico é olhar se não existem trincas, rachaduras e manchas nas paredes. Problemas podem ser escondidos sob a pintura, e só um profissional poderá detectar uma grande infiltração, por exemplo.

Azulejos e pisos cerâmicos devem estar firmes e não produzir barulho oco, que pode ser sinal de que em breve descolarão da parede. A solução pode ser simples, como a troca de um azulejo, ou exigir substituição de todo o revestimento de um cômodo.

Em piso de madeira, verifique se há pó na madeira, que pode ser indício de cupins, o que exige descupinização e troca do piso.

Áreas externas

Na garagem e nas áreas comuns de um prédio, cheque se há rachaduras, trincas ou infiltrações. Reformas serão cobradas no futuro como fundo de obra.

Peça a planta

Veja se a planta aprovada na prefeitura confere com o imóvel vistoriado. Exija também a planta hidráulica e a elétrica, para saber onde mexer na reforma.

Fontes: Citti Assessoria Imobiliária, Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), Itambé Administradora e Lello Imóveis.



Crédito bancário
Antes de financiar a compra, defina quanto dinheiro está disponível para entrada, somando poupança, aplicações e o saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Quanto posso gastar com parcelas?

Economistas aconselham comprometer no máximo 30% da renda mensal líquida com financiamento imobiliário. Essa regra vale para quem pretende financiar a compra de outros bens (como um carro) e não tem reservas financeiras para imprevistos nem controle rígido do orçamento familiar.

Comprometer mais do que esses 30% só é aconselhável a quem tem recursos (como aplicações e FGTS) para quitar parcelas intermediárias, reservas financeiras para emergências e controla o orçamento a médio e longo prazo.

Quais são os sistemas de financiamento?

SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

O SFH permite o uso de saldo do FGTS, mas limita o valor do imóvel residencial a ser comprado a R$ 500 mil. É possível obter financiamento de até 100%, conforme o rendimento mensal e o valor do imóvel. As taxas de juros não podem ser maiores do que 12% + TR (Taxa Referencial) ao ano para parcelas pós-fixadas e do que 13% + TR ao ano para parcelas pré-fixadas. São comuns taxas próximas de 9% anuais, acrescidos de TR.

O SFI é mais flexível: financia imóveis residenciais e comerciais, e o valor máximo do bem e a porcentagem que pode ser financiada variam de banco para banco. A taxa de juros, porém, chega a 14%.

O que define o valor das parcelas?

Os sistemas de amortização: SAC (Sistema de Amortização Constante) e Tabela Price, também chamada de sistema francês.

No SAC, o valor inicial das parcelas é maior, mas diminui ao longo do tempo. As parcelas são corrigidas pela TR.

Na Tabela Price, o valor das parcelas é sempre igual (em geral menor do que o do SAC), corrigido apenas em caso de inflação.

Como são definidas as taxas de juros?

A taxa pré-fixada, estabelecida antes de fechar contrato, não varia. Ela costuma ser maior, para pagar o risco de o aumento da inflação ficar acima da taxa contratada.

A taxa pós-fixada é alterada mês a mês, conforme a TR. Enquanto a TR for baixa, é a melhor alternativa, mas é desvantajosa em cenários de inflação em alta.

Fontes: Consultores financeiros e Abecip



Consórcio
Alternativa para quem não tem pressa para comprar imóvel, o consórcio é a reunião de um grupo de pessoas ou empresas para formar poupança comum destinada à compra de bens para os cotistas.

A vantagem da modalidade são as taxas de correção menores do que as do financiamento, mesmo pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). O ponto fraco é que não há previsão de quando o cotista poderá sacar sua parte para a compra de seu imóvel.

Consulte a legislação sobre consórcios aqui.

Quanto vale a carta de crédito?

Todo mês, a administradora do consórcio contempla cotistas com uma carta de crédito com valores de R$ 20 mil a R$ 300 mil, conforme o valor contratado.

Quem recebe a carta de crédito?

Ela é distribuída por sorteio ou lance. O número de contemplados depende do acordado em contrato e da saúde financeira do grupo: se houver muitos inadimplentes, o número poderá ser reduzido.

O cotista sorteado recebe a carta de crédito e segue pagando as parcelas mensais nesse período, o imóvel comprado segue hipotecado como garantia da administradora. As condições para a participação dos cotistas no sorteio são especificadas em contrato.

Para adiantar a carta de crédito, pode-se dar um lance de, no mínimo, 20% do valor do saldo devedor (as regras são diferentes apenas no último ano do grupo), usando também o FGTS. O maior lance leva a carta de crédito, e o valor é abatido de seu saldo devedor.

Como a aquisição do bem será feita pela administradora do consórcio e ficará em seu nome como garantia até o fim do pagamento das cotas, cabe a ela analisar a documentação e aceitar ou rejeitar o imóvel.

Como é o contrato de consórcio?

O contrato deve indicar o valor da carta de crédito, o prazo de duração do grupo, o percentual das contribuições, despesas que serão cobradas dos cotistas, os tipos de seguro exigidos como o de vida e as garantias que deverão ser fornecidas quando o cotista for contemplado, a hipoteca do bem, por exemplo.

Também devem estar previstas as modalidades de contemplação e a forma de antecipação de pagamento de prestações. Na assinatura do contrato, poderá ser cobrada uma taxa de adesão, que é um adiantamento de parte da taxa de administração do grupo. Caso o grupo não seja fechado por não haver números suficientes de cotistas, esse valor deve ser devolvido.

O que devo pesquisar antes de assinar contrato?

Pesquisar as administradoras do mercado, as taxas de administração, a idoneidade da empresa e sua saúde financeira. A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio) pode ser uma fonte para informações sobre suas associadas e para tirar dúvidas em relação aos contratos.

Como são reajustadas as parcelas?

Diferentemente do financiamento em banco, o consórcio não vincula as taxas de juros ao saldo devedor, e sim ao valor total da carta de crédito. Se houver aumento do índice indexador, ele agirá sobre o valor total, e o negócio será menos interessante do que um financiamento.

Os indexadores geralmente usados são o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Posso usar a carta de crédito para quitar um financiamento?

Sim, desde que esteja de acordo com as condições de contrato. Também existe a possibilidade de solicitar o crédito em dinheiro 180 dias após a contemplação. Para isso, o consorciado deve pagar integralmente o saldo devedor à administradora.

O que acontece se eu não pagar as parcelas?

Parcelas pagas em atraso são acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Se o cotista ainda não foi contemplado, a administradora costuma dar três meses para regularização do pagamento.

Se o cotista não quitar as parcelas em atraso nesse período, é excluído do grupo, continua participando dos sorteios e, quando for contemplado, receberá de volta o dinheiro aplicado.

Se o consorciado inadimplente já tiver sido contemplado, seu bem será levado a leilão para a quitação da dívida.

Fontes: Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)



Como usar o FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é usado para dar entrada ou amortizar parte da dívida na aquisição. Seus recursos vêm de depósitos feitos pelas empresas, equivalentes a 8% do salário de cada funcionário. Saiba mais aqui.

O objetivo é viabilizar a compra do primeiro imóvel residencial na cidade (ou região metropolitana) em que trabalha e que custe até R$ 500 mil. Também pode ser usado por quem já comprou um bem usando o FGTS, desde que ele já tenha sido vendido (leia abaixo). Outra condição é não ter outro bem sendo financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Quem pode sacar o FGTS?

Quem contribuiu com o fundo por mais de três anos e não tenha realizado saque nos dois anos anteriores. Há exceções, como no caso de portadores de câncer.

Para que ele pode ser usado?

Compra à vista de um imóvel;
Lance em consórcio imobiliário;
Pagamento de prestações em atraso;
Amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento;
Liquidação antecipada de saldo devedor de financiamento;
Pagamento de parte das parcelas mensais do financiamento.

Que documentos são exigidos para efetuar o saque?

Eles variam conforme o banco que financiará a compra do imóvel. Geralmente são os seguintes:

Extrato atualizado da conta vinculada (que considera os períodos trabalhados em diferentes empresas) para comprovar no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Declaração do sindicato da categoria profissional (para trabalhador autônomo);
Comprovante de endereço do local de trabalho;
Para aquisição fora do município onde trabalha, o requerente deve levar comprovante de residência há pelo menos um ano;
Cópia da última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento;
Matrícula atualizada do imóvel;
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos últimos três anos.

Posso usar o fundo para pagar prestações no Sistema Financeiro de Habitação?

Sim, mas não integralmente. O FGTS pode abater até 80% do valor da prestação por no máximo 12 meses.

Quem pode realizar operações de compra e venda com o FGTS?

Qualquer banco que opere no SFH.

A taxa para liberação do FGTS na compra sem financiamento varia de banco para banco?

Sim. Ela é cobrada só no primeiro saque e seu valor depende dos custos de cada um, limitado a R$ 800 ou R$ 1.600 (de acordo com o preço do imóvel).

Posso quitar um financiamento com o FGTS?

Sim, desde que ele tenha sido feito pelo SFH.

Posso usar o fundo para pagar o consórcio?

Só se já houver sido contemplado com a carta de crédito.

Posso usar FGTS se tiver outro imóvel que não foi financiado com a ajuda do fundo?

Não. O objetivo do recurso é viabilizar a primeira moradia. A exceção é o mutuário que trabalha em dois Estados simultaneamente; nesse caso, ele pode adquirir um imóvel perto do serviço se houver quitado o financiamento da primeira propriedade.

É possível comprar imóvel de alguém que usou o fundo?

Só se houver um período mínimo de três anos entre as aquisições.

Usei o FGTS para comprar um imóvel, mas não sou mais proprietário. Posso usar o fundo novamente?

Sim, desde que a venda tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Posso adquirir um imóvel usando o FGTS e vendê-lo em seguida?

Sim. No entanto, se for provado que a aquisição do imóvel foi feita para comercialização, o proprietário será acusado de fraude por uso indevido do fundo.

Posso usar o FGTS para comprar imóvel em outra cidade?

Para usar o recurso em imóvel em uma cidade que não seja a de sua principal ocupação é preciso comprovar que mora lá há mais de um ano, por meio de documentos como conta de energia elétrica ou de água.

Posso utilizar o FGTS para reformar minha casa?

Não. Ele só pode ser utilizado para construção. Há poucas exceções em que o uso do fundo foi autorizado por decisão judicial.

Posso usar o fundo em caso de incêndio ou enchente?

A legislação prevê a possibilidade de saque do FGTS em casos de calamidade pública e estado de emergência decretados pelo governo municipal ou estadual e reconhecidos pelo governo federal. O valor está limitado a R$ 4.650 e não precisa ser utilizado na compra de outro imóvel.

Herdei um imóvel. Posso adquirir outro usando o fundo?

Só se estiver dividido entre os parentes e menos de 40% dele ficar em seu nome.

Posso usar meu fundo para comprar um imóvel para meu filho?

Não. A retirada deve ser feita apenas para o comprador e seu cônjuge; o imóvel só poderá ser comprado no nome do parceiro se o casamento for em comunhão total de bens.

Divorciei-me e o imóvel ficou com meu ex-cônjuge. Posso usar o fundo para adquirir outro?

Sim, desde que seja provado que o bem ficou no nome do ex-cônjuge e que você não tem nenhuma parte dele.

O fundo pode ser usado na aquisição por dois ou mais trabalhadores que não sejam parentes?

Sim. A lei não exige relação entre interessados na compra em sociedade. Um casal, irmãos ou mesmo amigos podem reunir os fundos na compra de um mesmo imóvel.

Fonte: Caixa Econômica Federal



Como registrar o imóvel
O que é escritura?

Documento definitivo que garante a posse do imóvel. Só é registrada após a quitação completa do pagamento pelo imóvel.

Como registro escritura após compra de usado à vista?

Basta ir a um cartório de notas e fazer a transmissão da posse do bem. Nessa transação pagam-se impostos e despesas cartoriais que custam aproximadamente 4% do valor do bem.

Como registro um imóvel financiado?

Quando o comprador financia o imóvel, deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Ele só poderá registrar o bem em seu nome depois de quitar a dívida.

Nesse caso, pode-se questionar o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao fazer esse registro da matrícula. Teoricamente, esse imposto só deve ser pago ao passar a escritura para o nome do comprador. Existe precedente judicial para questionar o pagamento.

Como registro imóvel comprado na planta?

O processo depende do agente financiador. Quem financia com banco deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Quem financia com a construtora só pode passar o bem para seu nome após quitar a dívida.

A escritura de um imóvel novo só pode ser registrada depois de ele estar pronto, ter Habite-se averbado e especificação do condomínio registrada em cartório.

A construtora em geral só passa a escritura para o nome do comprador. Se nesse meio tempo o imóvel já foi repassado para um terceiro, deverá ser feita nova escritura, com novo pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários).

Fontes: Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), Rossi e advogados.



Gastos após a compra
Ao comprar um imóvel, é preciso contabilizar também as despesas com ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), escritura e registro do imóvel em cartório. Para isso, deve-se reservar quantia equivalente a 5% do valor do bem.

O que é ITBI?

Imposto cobrado pelo município a cada transação em que há a mudança de posse ou de direito sobre um bem imóvel. É cobrado no momento em que a escritura é emitida no cartório.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem. Em negociações pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou de interesse social, a alíquota é composta por 0,5% do valor do bem (até limite de R$ 42,8 mil) mais 2% sobre o valor restante. Em negócios fora do SFH, a taxa é de 2% sobre o valor do bem.

Confira aqui a legislação referente ao ITBI.

Existe isenção de ITBI?

Não, mas há casos em que o imposto de transmissão é outro. Para heranças ou doações paga-se ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), que é de 4% sobre o valor venal do imóvel.

Quanto custa a escritura?

Varia conforme o valor declarado do imóvel. Confira aqui a tabela usada pelos Tabelionatos de Notas para emitir esse documento.

É importante verificar se vagas na garagem, no caso de apartamentos, têm escritura própria, pois ela também terá de ser feita.

A escritura de um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, custa R$ 2.363 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil a R$ 349 mil.

Paga-se também para registrar a escritura no cartório de imóveis da região. Confira aqui os valores válidos em São Paulo. Para o mesmo imóvel de R$ 200 mil, ela custaria R$ 1.448 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil até R$ 349 mil.

Por fim, paga-se também pela certidão de ônus do imóvel, que custa R$ 33,34 nos cartórios paulistas (confira as tabelas aqui).

Fontes: advogados, Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo) e Rossi.



IPTU
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é a taxa cobrada pela prefeitura por uso ou posse do imóvel em área urbana. É calculado sobre o valor venal do imóvel, que deve ser igual ao seu valor de venda. Quem não paga IPTU corre risco de perder o imóvel.

A alíquota varia conforme o município. No caso da capital paulista, ela é de 1% sobre o valor venal para imóveis residenciais e de 1,5% sobre o valor venal para terrenos e não-residenciais.

Há descontos conforme o tamanho do imóvel, confira aqui as regras.

O carnê é enviado ao proprietário, no endereço do imóvel tributado, no início do ano. Em São Paulo, quem não receber o carnê pode solicitar gratuitamente a segunda via nas subprefeituras ou aqui.

Em São Paulo, quem discordar do valor da cobrança pode ser contestá-lo em até 90 dias após o vencimento do primeiro pagamento, mas deve continuar pagando as prestações. Em São Paulo, é preciso preencher formulário no site da prefeitura e entregar documentos na subprefeitura da região ou na Secretaria de Finanças.

Quem é isento do IPTU?

Na cidade de São Paulo, aposentados e pensionistas. Para obter a isenção, é necessário fazer requerimento na subprefeitura.

Os requisitos para a isenção são que o pensionista não tenha outro imóvel no município, use-o como moradia e não tenha rendimento superior a três salários mínimos.

Fontes: Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo.

EM PORTUGAL O VALOR MÍNIMO DA APOSENTADORIA É DE R$ 1.144,00. O Salário Mínimo em Portugal é de 565,70 EUROS. (clik aqui e veja o valor do salario minimo)

Paulo Portas convicto de que pensões mais baixas serão poupadas à austeridade
por LusaOntem


O líder do CDS-PP disse hoje estar convicto de que será possível proteger as pensões mais baixas, sublinhando que o seu partido procurou exercer influência nesse sentido junto da "troika" que está a preparar a ajuda externa.
"Temos procurado exercer a nossa influência e explicar o que é que significa esta geração de portugueses com pensões baixíssimas junto da missão que está a tratar da ajuda externa a Portugal e estou convencido que há-de ser possível proteger estes portugueses, os idosos mais pobres cujas pensões tinham sido erradamente congeladas no chamado PEC 4", afirmou.
O líder do CDS-PP, Paulo Portas, falava aos jornalistas no final de uma reunião com a direcção da Caritas, em Lisboa. Questionado sobre se o partido foi contactado para mais uma reunião com os peritos do FMI, BCE e CE, Portas disse que "se houver" mais alguma reunião, o resultado será anunciado.
Para o líder do CDS-PP, é essencial que "haja ética social nos programas de austeridade": "Há uma linha que não é ultrapassável, que são os idosos mais pobres, que trabalharam toda a vida".

Aumenta o número de reformas de valor inferior aos 485 euros, e atualmente passam de 1,5 milhões de aposentadorias (lá são chamadas de reformas) abaixo do salário mínimo que é de R$ 1.144,00.

Os dados são da Pordata e citados na edição de hoje do "Correio da Manhã". No ano passado, 1.441.065 idosos recebiam pensões abaixo dos 485 euros mensais.
Ainda de acordo com o mesmo jornal, numa altura em que se fala na possibilidade da idade da reforma aumentar para os 68 anos, são cada vez mais os portugueses que se reformam mais cedo.


veja no link:

INSS VAI PAGAR ATRASADOS NAS AGÊNCIAS QUANDO SOBRAR DINHEIRO!

INSS vai pagar ação do teto, mas ainda não tem dinheiro
Instituto diz ao Ministério Público que corte de despesas do governo impede a correção
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA

Rio - O INSS respondeu ao Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) que ainda não efetuou a revisão administrativa das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003 — de segurados que tiveram benefícios limitados ao teto e perderam com as reformas da Previdência de 1998 e 2003 (emendas 20e 41) — porque não tem recursos. A resposta, no melhor estilo “devo, não nego, pago quando puder” foi enviada pela Procuradoria Regional do INSS de São Paulo. O instituto alega que os decretos presidenciais 7.425 e 7.445 impuseram restrições orçamentárias ao INSS. Mas assegura que tem intenção de efetuar o pagamento administrativo a todos os segurados com direito, assim que houver recursos.

O direito à correção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e beneficia 600 mil segurados. Ao menos 131 mil teriam correção de até 39,35% e atrasados pelos últimos cinco anos.

A decisão só garante a aplicação da correção ao titular da ação julgada pelo Supremo. Não há dúvida de que todos os que entrarem na Justiça terão o direito reconhecido. Para evitar correria aos tribunais, a Procuradoria Especializada do INSS já pediu à Advocacia Geral da União (AGU) a edição de súmula administrativa vinculante para poder celebrar acordos e reconhecer os direitos administrativo e judicial.

“Com vistas a se evitar multiplicação generalizada de demandas judiciais no mesmo sentido (e com o mesmo desfecho da ação vitoriosa no Supremo Tribunal Federal), com prejuízo coletivo às estruturas administrativas e judiciais, além da sociedade como um todo, o Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (DepCont) e a Diretoria de Benefícios INSS (Dirben), por intermédio da Procuradoria Especializada do INSS (PFE-INSS), já estabeleceram tratativas para discutir a viabilidade de adoção da revisão administrativa dos benefícios previdenciários”, destaca o documento em resposta ao MPF.

O texto justifica que o procedimento demandaria tempo para ser implementado em agências de todo o País — o que já vem sendo preparado administrativamente.

Sindicato analisará carta

O procurador Jefferson Aparecido Dias, do MPF-SP, vai se reunir amanhã com representantes do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical para decidir se leva ou não adiante a proposta de apresentar ação civil pública contra o INSS e exigir pagamento imediato.

“O INSS traça um histórico do caso e diz que pretende pagar, mas que isso demanda tempo. Vamos nos reunir na quinta-feira para analisar se a ação civil pública será levada adiante. Temos outras possibilidades, como recomendação formal ou aguardar a iniciativa do INSS. Esse encontro servirá para definirmos uma estratégia”, explicou Dias.

Até tomar conhecimento da carta do INSS, o presidente do Sindicato, João Batista Inocentini, era favorável à ação, mas informou que a decisão será tomada após análise do departamento jurídico: “Discutiremos com o procurador para saber se há alternativa à ação civil pública”.

PARA ENTENDER

SUPREMO
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão e ao pagamento de atrasados para os prejudicados pelas emendas 20 e 41. São os aposentados entre 1988 e 2003. O ex-ministro Carlos Gabas afirmou que ninguém precisaria ir á Justiça para receber a revisão e os atrasados. O custo seria de R$ 1,7 bilhão, que poderia ser pago integralmente aos segurados, sem parcelamento. Mas aguardava a publicação do acórdão do Supremo, que só aconteceu em fevereiro.

RESTRIÇÃO
O governo impôs o corte de verbas mais rigoroso dos últimos anos. A Previdência ficou sem caixa.

REPERCUSSÃO GERAL
Por esse recurso, o INSS não é obrigado a fazer a revisão administrativa. Só na Justiça. Ninguém sabe por que o Supremo não editou súmula vinculante, que exigiria a correção automática. Isso pode gerar corrida aos tribunais e representar mais despesa. Agora, o INSS diz que quer pagar, mas depende do Ministério da Fazenda.

A FALÊNCIA DOS FUNDOS DE PENSÃO PELO MUNDO

Osvaldo Coggiola

Na Argentina, o governo Kirchner (0% de esquerda) propôs, como primeira medida de governo, a habilitação aos trabalhadores para passar dos fundos de pensão privados para o sistema de repartição estatal. Na verdade, na disputa com os fundos de pensão, Lavagna (ministro da Fazenda de Kirchner) busca, com a passagem dos trabalhadores dos fundos privados para o sistema de repartição, ficar com os títulos da dívida que hoje estão nas mãos deles. Desta forma cancelaria a parcela da dívida que se encontra nas carteiras dos fundos e evitaria que estas se apresentem na renegociação da dívida exigindo a redolarização da dívida que têm em seu poder. Mas o episódio não deixa de ilustrar a falência de um sistema, no país em que ele foi levado adiante mais "fundo". O governo tenta salvar os fundos privados com o dinheiro público (ou seja, do contribuinte): "todos os trabalhadores em atividade contribuiriam com uma administradora privada. Mas, na hora de receber o benefício, o trabalhador receberia uma parte da sua aposentadoria do Estado e outra da AFJP (“fondo de jubilación privado”, nome dos fundos de pensão na Argentina)”.[1]
Na França, por sua vez, a 13 de maio, dois milhões saíram às ruas contra a privatização da previdência social, em 115 cidades. A França viveu a mais importante greve geral dos últimos anos. Convocados unitariamente por todas as centrais sindicais, desfilaram pelas principais cidades do país, mobilizaram-se contra a reforma previdenciária do governo de Chirac-Raffarin. O movimento foi tão potente que conseguiu paralisar completamente a educação. A reforma da previdência pretende liquidar uma conquista histórica da classe operária francesa. Pretende-se alongar o período de contribuição, aumentar a idade para a aposentadoria e reduzir os rendimentos. Como as patronais francesas estabeleceram a norma não-escrita de demitir todos os trabalhadores que se aproximam dos cinqüenta anos, a conseqüência da “reforma” será a de que ninguém conseguirá reunir os requisitos para se aposentar (receberão um “subsídio para a velhice”). Esse subsídio é o que recebem hoje trabalhadores terceirizados e precarizados que chegam à idade de retiro. Como em toda a Europa, também na França a reforma previdenciária é vital para o grande capital. Em primeiro lugar, porque permitirá elevar os subsídios recebidos pelas patronais; ao mesmo tempo, o governo de Chirac-Raffarin está empenhado em reduzir os aportes e contribuições patronais à seguridade social. Em segundo lugar, porque a reforma obrigará os trabalhadores a permanecer por mais tempo no mercado de trabalho; a acentuação da concorrência entre os trabalhadores servirá para que as patronais baixem os salários e flexibilizem as condições de trabalho. A destruição da previdência social – que caminha de mãos dadas com a destruição do conjunto da legislação protetora do trabalho e do salário – é um passo no objetivo estratégico de estabelecer o chamado “contrato individual”. Finalmente, a reforma da previdência procura abrir um novo campo para a especulação financeira, mediante o estabelecimento de aposentadorias privadas “complementares”. Por trás da reforma previdenciária, existe toda a intenção de saída capitalista para a crise de seu regime social. O governo pretende aumentar a contribuição dos servidores públicos para com a Previdência dos atuais 37,5 anos para 40 (como no setor privado): em 2020 todos -servidores públicos e trabalhadores do setor privado - terão de contribuir por 42 anos antes de se aposentar, acabando com a aposentadoria aos 60 anos.[2]
Nos Estados Unidos e Europa, a aposentadoria privada está a ponto de quebrar: “A classe média britânica, por exemplo, acredita que sua aposentadoria privada está mais protegida que a dos europeus do continente, que têm um sistema estatal de distribuição. Três anos de colapso dos mercados de valores e ações de pronto os despertou. Agora, essa confiança é uma mera ilusão. Os fundos de pensão privados não estão mais protegidos do que a aposentadoria prometida pelo Estado. E isso é assim tanto para os esquemas de contribuição definida como para os ‘planos ouro’ (gold standart) de contribuições ocupacionais”.[3] Em outras palavras, o capitalismo britânico já não poderia evitar que os trabalhadores e a classe média de seu país tenham um futuro miserável. No entanto, a perda da aposentadoria é apenas parte do problema porque, ademais, estão caminhando para a falência as empresas que tinham planos associados de aposentadoria. A posição financeira dos fundos de pensão britânicos deteriorou substancialmente desde meados dos anos 1990. A razão é simples: as contribuições dos trabalhadores foram investidas em ações, bônus e outros títulos que substancialmente perderam valor.
A cada ano alarga-se a brecha entre o que se deve pagar aos aposentados e pensionistas e o valor dos investimentos dos fundos de pensão. Esse gap foi estimado pela agência Morgan Stanley em 85 bilhões de libras esterlinas. Em alguns casos, esse déficit é tão grande como o valor das próprias empresas: a Rolls-Royce tem um déficit previdenciário de 1,12 bilhões de libras esterlinas e o valor em ações da companhia é de 1,24 bilhões. Na Inglaterra, quase 40% dos rendimentos da aposentadoria provêm de fundos privados e 60% da aposentadoria estatal. Como acontece também nos Estados Unidos, a aposentadoria privada pode proceder de planos de aposentadoria de empresas ou de administradoras especiais, chamadas de “benefícios definidos”. Isto significa que, ao se aposentar, o trabalhador recebe uma aposentadoria definida (como porcentagem de seu salário) à margem dos rendimentos ou quedas das aplicações financeiras realizadas com as contribuições durante toda a sua vida economicamente ativa. Entre 1987 e 2001, segundo o Financial Times, havia 4.000 planos de aposentadoria deste tipo com enormes excedentes, porque os ativos financeiros estavam tão exagerados que superavam os compromissos previdenciários com os trabalhadores, motivo pelo qual as patronais reduziram suas próprias contribuições. Mas com o desmoronamento de bônus e ações, não apenas viraram fumaça os “enormes excedentes” dos fundos de pensão como também os ativos das grandes empresas. Assim, a classificadora de risco Standard and Poor’s colocou “sob vigilância com perspectiva negativa a classificação das dívidas de curto e longo prazo de 10 grupos europeus em relação às suas obrigações com as aposentadorias de seus assalariados”.[4] Os grupos, que não podem honrar os planos de aposentadoria de seus trabalhadores são, além da siderúrgica alemã Thyssen Krupp, a Arcelor, Michelin, Deustche Post, GKN Holdings, Linde, Pilkington, Portugal Telecom, Rolls Royce e TPG.
Acontece o mesmo nos Estados Unidos. O Fundo de Garantia das Aposentadorias Definidas (PBGC) passou de um excedente de 7,7 bilhões de dólares em 2001 para um déficit recorde de 3,6 bilhões no último ano.[5] Nos Estados Unidos a situação é mais grave porque atinge tanto os grupos econômicos como os Estados. Na berlinda estão, por exemplo, a Ford e a General Motors; e afeta não só a aposentadoria como também a saúde: a siderúrgica Bethlehem Steel anunciou em 8 de fevereiro a suspensão de pagamentos de auxílio médico e do seguro de saúde aos seus 95.000 aposentados e seus familiares, e isto logo depois de o Fundo de Garantia das Aposentadorias Definidas se encarregar do pagamento das aposentadorias por 4 bilhões de dólares que o grupo não era capaz de cumprir. A conseqüência é que agora os antigos empregados do grupo siderúrgico terão um aumento explosivo de seu convênio médico de 6 para 200 ou 300 dólares mensais.
Acrescente-se a crise financeira dos planos de aposentadoria dos Estados, que passaram de um superávit de 112 bilhões de dólares em 2001 para um déficit de 180 bilhões no final de 2002.[6] Os mais comprometidos são Illinois, Ohio e Texas. Este déficit dos fundos de pensão representa cerca de 36% da arrecadação de impostos dos Estados. Diante dessa bancarrota, o que se buscou é que a crise caísse sobre os trabalhadores. Agora, pretendem dar um passo mais importante. O que as burguesias européia e estadunidense pleiteam é elevar a idade para a aposentadoria e, ademais, transformar esses planos de pensão definidos em indefinidos, isto é, que a aposentadoria privada dos trabalhadores dependa do valor dos fundos no momento de se aposentar, de tal maneira que o trabalhador assuma riscos financeiros. Assim funciona na Argentina a previdência privada. Por isso, apesar de que entre 1994 e 2001, segundo o Ministério da Economia, os recursos transferidos para os fundos (pelos trabalhadores) capitalizados ao longo do período atingiram 37,376 bilhões de pesos ou dólares,[7] no início de 2002, com a desvalorização e a queda dos rendimentos, esses fundos valiam 8 bilhões de dólares. Assim, os trabalhadores arcaram com o prejuízo, que se traduz em aposentadorias mais reduzidas.
Há risco de insolvência nos fundos de pensão dos Estados Unidos: segundo a consultora Merrill Lynch, até 346 fundos de empresas deste país (75% dos componentes do Standard & Poor’s 500) correm o risco de não ter dinheiro suficiente para honrar seus compromissos com os partícipes por culpa da queda das ações das companhias nas quais investiram. No total, poderiam faltar 640 bilhões de dólares aos fundos de pensão. Uma cifra que contrasta com os superávits de 2000 e 2001, situados em 215 e 500 bilhões, respectivamente. Entre as empresas afetadas figuram grandes grupos como a General Motors, Ford, SBC, Boeing e IBM que, agora, poder-se-iam ver obrigadas a fazer contribuições diretas aos seus respectivos fundos de pensões. Algo que aconteceu na Europa com empresas como a KPN ou BT Group. Ademais, as crises destes afetam a própria geração de renda das companhias. Até o momento, as respectivas filiais financeiras das empresas eram as encarregadas de gerir os fundos de pensão, e suas rendas passavam diretamente para os cálculos de resultados.[8]
A falência da Enron, o quinto monopólio mundial de energia, e o maior comercializador de gás e eletricidade dos Estados Unidos, evidenciou que manejava um fundo de previdência privada de seus trabalhadores de 2,1 bilhões de dólares, 60% investidos em ações da Enron, a própria empresa. Como a falência reduziu em 95% o valor patrimonial da Enron, os 2,1 bilhões de seus empregados agora valem 1 bilhão. Como os 40% restantes do fundo também devem ter sido investidos na Bolsa, a perda seria ainda maior. Em poucas palavras, os trabalhadores da Enron perderam o salário e a aposentadoria. E, ainda por cima, cerca de 120 das maiores companhias estadunidenses têm, pelo menos, um terço dos fundos de pensão de seus empregados em ações de suas próprias empresas: a General Electric tem 75%, e a Coca-Cola 78%, em ações.
Os fundos de pensão baseavam-se também na valorização das ações de companhias das “novas tecnologias”: entre 1998 e 1999, o índice Nasdaq saltou de dos 1.000 para 4.800 pontos, ou seja, quase quintuplicou em dois anos, numa especulação que parecia não ter fim. Este crescimento sustentado de valores das ações da Internet permitiu o financiamento quase gratuito de numerosas “dot.com”. Em muitos casos, tratava-se de empresas simplesmente inviáveis que foram criadas para aproveitar a “Internetmania” e enriquecer seus criadores. Dos 29 milhões de páginas criadas em 1999, apenas 20% se encontram em funcionamento; o restante, só foi registrado. A imensa maioria dessas empresas jamais conseguiu obter um único centavo de lucro. A proliferação de empresas da Internet aparece, então, como um reflexo do movimento da especulação financeira. A queda dos valores das “ações Internet” confirmou esta caracterização e pôs a nú todos os elementos da crise capitalista. Para que se tenha uma idéia dos riscos da “capitalização” dos fundos, basta o panorama da lista das mais importantes falências acorridas nos EUA nestes últimos anos:

COMPANHIA
MÊS DA
BANCARROTA
TOTAL DE ATIVOS
PRÉ-BANCARROTA
Worldcom, Inc
jul/02
$103.914.000.000
Enron Corp
dez/01
$63.392.000.000
Texaco, Inc
abr/87
$35.892.000.000
Financial Corp.of America
set/88
$33.864.000.000
Global Crossinq Ltd.
jan/02
$25.511.000.000
Adelphia Communcations
jun/02
$24.409.662.000
Pacific Gas and Eletric Co.
abr/01
$21.470.000.000
Mcorp
mar/89
$20.228.000.000
Kmart Corp
jan/02
$17.007.000.000
NTL, Inc
maio/02
$16.634.200.000
First Executive Corp.
maio/91
$15.193.000.000
Gibraltar Financial Corp.
fev/90
$15.011.000.000
Finova Group, Inc., (The)
mar/01
$14.050.000.000
HomeFed Corp.
out/92
$13.885.000.000
Southeast Banking Corp.
set/91
$13.390.000.000
Reliance Group.Holdings, Inc
jun/01
$12.598.000.000
Imperial Corp.of America
fev/90
$12.263.000.000
Federal-Mogul Corp.
out/01
$10.150.000.000
First City Bancorp of Texas
out/92
$9.943.000.000
First Capital Holdings
maio/91
$9.675.000.000
Baldwin-United
set/83
$9.383.000.000
Total

$498.062.862.000

As falências totalizam 500 bilhões de dólares: duas Agentinas e meia faliram nos Estados Unidos como produto da crise do capital, levando consigo os fundos de pensões lastreados em suas ações. Na Europa, a situação não é melhor. A OCDE advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas sobre os fundos privados de pensão, cuja viabilidade está ligada à evolução dos mercados de renda variável: “Existe o risco de que as pessoas que investiram nesses fundos recebam pouco ou nada depois de se aposentar” (grifo nosso).[9] As perdas nas Bolsas de Valores nos últimos cinco anos foram calculadas em 10 trilhões de dólares (um valor superior ao PIB dos Estados Unidos), dos quais, segundo Il Sole 24 Ore, 1,4 trilhão foram perdidos pelos fundos de pensões. Para evitar a concentração dos fundos em investimentos das próprias empresas, está em aplicação na Espanha uma “externalização” dos compromissos pelas pensões: retirá-los do balanço das empresas, de modo que passem a ser administrados por companhias de seguros ou fundos de pensão.[10] Com isso, dispersar-se-ia o risco de investimento. Mas o problema é que o capitalismo atravessa uma crise generalizada e os chamados “investimentos financeiros” estão todos naufragando. Afirma El País que após o conhecimento de que os planos de renda fixa mista que colocam na Bolsa entre 15 e 30% de seu patrimônio perderam 5,67% de seu valor, os de renda variável mista e renta variável pura colheram quedas de 14,9% e 29%, respectivamente. Na Argentina, depois de obter suculentas comissões, os fundos (AFJP) fizeram com que os trabalhadores perdessem 10% de seus fundos, o que equivale a aproximadamente 2 bilhões de pesos. E, ainda assim, os fundos estão falidos, já que 90% dos fundos estão em títulos da dívida que são insolventes, impagáveis, e que se desvalorizam no mesmo ritmo da crise argentina.
Na verdade, tudo nos fundos depende do momento da aposentadoria. Em período de alta das bolsas, o cálculo de renda ou capital será alto. Mas, em período de queda, será baixo também. O economista Christian Weller calculou que, com base de contribuiçâo com a mesma soma durante 40 anos, um aposentado em 1966 receberia duas vezes seus depósitos. Dez anos mais tarde, outro trabalhador aposentado, nas mesmas condições, não receberia mais que 40%.[11] E a situação das bolsas piorou muito de 1976 para cá... Além disso, “os sistemas privados custam caro ao Estado. Em 2002, as isenções de encargos fiscais e contribuições de que se beneficiaram os fundos de pensão representaram, sozinhas, a metade (!) do déficit da Previdência Social [da França] (4,5 bilhões de euros)”.[12]
Na Europa, os trabalhadores enfrentam planos de “reforma da previdência” que tanto na Áustria como na França, na Itália ou na Alemanha, têm objetivos comuns: aumentar os períodos de contribuição, aumentar a idade de aposentadoria e alterar os métodos de cálculo dos rendimentos, para reduzi-los substancialmente. A central sindical austríaca denuncia que as “reformas” reduziram em até 20% os rendimentos da aposentadoria; a CGT francesa, por sua vez, antecipa que como conseqüência das “reformas” do governo Chirac, as aposentadorias estatais cairão em 30%. O ataque aos regimes previdenciários procura “liberar” fundos orçamentários para o salvamento do grande capital europeu; pretende também abrir caminho para os regimes “complementares” (privados), no exato momento em que o fracasso destes regimes privados na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos evidencia seu caráter confiscatório. O autoritarismo estatal aumenta em função das necessidades do capital: na França, logo após a rejeição por 53% dos assalariados de EDF-GDF de um acordo de reforma do sistema de aposentadorias das industrias de eletricidade e do gás, o governo fez saber que ignoraria os resultados do referendum.[13] Pela primeira vez em meio século, a central sindical austríaca, a OGB (social-democrata), convocou uma greve geral nacional em repúdio à “reforma da previdência” impulsionada pelo governo direitista. A magnitude do ataque obrigou à direção da central social-democrata a romper com sua tradicional política de “pacto social”: paralisaram o transporte público, as aduanas, o sistema bancário, as escolas e numerosas empresas privadas. Um acontecimento inusual: nas principais cidades houve grandes manifestações sindicais. Na Itália, as três centrais sindicais convocaram uma “cúpula” para coordenar as ações comuns contra a reforma da previdência de Berlusconi, incluída a greve geral. Na Alemanha, no 1o de Maio, os sindicalizados repudiaram a “reforma” de Schroëder que, além de atacar as aposentadorias, atinge o salário-desemprego e flexibiliza as condições para demissões.
O governo Lula no Brasil adotou a proposta do Banco Mundial, o que explica suas similaridades com os regimes que os governos “social-democratas” da Grã-Bretanha e Alemanha, e até os direitistas franceses, pretendem aplicar: “Como na maioria dos outros países da Europa, o regime de aposentadorias britânico está em crise. O aumento da expectativa de vida, a longevidade da geração nascida nos anos 50 (‘baby-boom’), a vontade dos empregadores de descarregar sobre os assalariados uma parte dos riscos financeiros e sobretudo a menor rentabilidade dos fundos de pensão, em razão da queda da Bolsa, põem em perigo os ingressos dos futuros aposentados”.[14] Diante dessa situação, a Associação Nacional de Fundos de Pensão (NAPF) propôs uma “reforma integral” com base em dois pontos: elevar para 70 a idade mínima para a aposentadoria (atualmente é de 65 anos), e que a aposentadoria estatal garanta uma “renda cidadã” de 100 libras ou 160 euros semanais, equivalente a 22% do salário médio, indexada sobre os salários e não sobre os preços. Sobre esta base, os trabalhadores britânicos que quiserem uma aposentadoria superior à “renda cidadã” contribuiriam com um fundo de pensão privado. Como a NAPF desconsidera a recusa dos trabalhadores a contribuir com esses fundos privados, propõe que haja incentivos fiscais para alentar a poupança para a aposentadoria, como deduções de impostos sobre estes aportes, o que não é outra coisa senão um subsídio estatal. Na Alemanha também está em marcha uma “reforma da previdência”, também para aumentar a idade de aposentadoria de 65 para 67 anos. Na França, a grande patronal busca uma reforma mais completa, porque abarcaria toda a Previdência Social – aposentadorias, acidentes e saúde. A proposta patronal é de que a Previdência Social deixe de cobrir doenças “leves” e que cada francês tenha um seguro complementar através de companhias de seguro, ou de cooperativas, para cobri-las.
Como se pode observar, há uma tendência geral do capitalismo de reduzir a “seguridade social” a um “benefício universal básico” (“renda cidadã”, “renda mínima”, etc.) e que qualquer benefício acima seja coberto diretamente pelo trabalhador, com contribuições obrigatórias ou voluntárias para companhias ou fundos privados. A proposta em favor da “renda cidadã” – um salário ou aposentadoria mínima para todos os cidadãos – inscreve-se dentro da tendência do capitalismo de destruir a seguridade social surgida nos anos 40 e 50. A ponta de lança desta reforma é o Banco Mundial, que a batizou como a “previdência dos três patamares”. Um primeiro patamar seria estatal, daria lugar a um benefício básico definido fixo ou com um piso e um teto, equivalente a uma cesta básica de indigência. Este “patamar” seria financiado com contribuições dos trabalhadores ou diretamente pelo Estado sobre a base dos impostos gerais. Um segundo patamar, seria privado (fundos ou companhias de seguros) com contribuições obrigatórias dos trabalhadores acima do porcentual de contribuição do primeiro patamar. O terceiro patamar também seria privado, com contribuições voluntárias dos trabalhadores.

Com este esquema, o que se quer é reduzir a aposentadoria estatal de modo a diminuir o gasto em aposentadorias e aumentar os pagamentos da dívida do Estado (no nosso caso, da dívida externa). Assim, o Estado “garantiria”, por exemplo, um “benefício universal”, e qualquer excedente sobre essa soma proveria de contribuições a um fundo, o trabalhador assumindo o risco pelo investimento do fundo. O aumento da idade para a aposentadoria é a chave: o que se quer é que o trabalhador contribua por uma maior quantidade de anos e receba durante menos anos o benefício. A palavra de ordem do BCE (Banca Central da Europa) é: "A Europa envelhece, reformas já!".[15] Na plataforma eleitoral e durante a campanha presidencial, o PT explicou qual reforma queria fazer: “Essa profunda reformulação deve ter como objetivo a criação de um sistema previdenciário básico universal, público, compulsório para todos os trabalhadores brasileiros, do setor público e privado”, diz o ponto 46 da Plataforma do PT. E continua: “Como complemento ao sistema público universal, para os trabalhadores tanto do setor público como do privado que aspirem a aposentadorias superiores às oferecidas pelo teto do orçamento público, haverá um sistema de planos complementares, com ou sem fins lucrativos, de caráter facultativo, e sustentado por empregados e empregadores”. Esta reforma que o PT impulsiona, Fernardo Henrique Cardoso começou a colocá-la em prática, e segue as recomendações do Banco Mundial. Consiste em estabelecer um sistema estatal básico obrigatório que pague aposentadorias básicas, eliminando definitivamente os rendimentos como proporcionalidade do salário. Com isso a burguesia obteria várias coisas: pagar aposentadorias mais baixas, reduzir conseqüentemente a contribuição patronal e “obrigar” na prática os trabalhadores que aspiram a uma aposentadoria conforme aos seus salários a contribuir “voluntariamente” a uma aposentadoria privada. Ao pagar menos em aposentadorias, aumentaria o superávit fiscal que o FMI exige para pagar a dívida. Que o objetivo é baixar as contribuições patronais, a Plataforma o dizia claramente: “O peso da contribuição dos empregadores (20% sobre os salários) é um elemento de redução da competitividade dos produtos brasileiros (porque poucos países adotam alíquotas tão altas) e, ao mesmo tempo, é um incentivo à falta de registro formal do trabalhador ou ao seu registro com salários inferiores”. Esta proposta vem do Banco Mundial: “A redução das diferenças entre o RJU e o RGPS será um grande passo para uma maior eqüidade e uma melhor distribuição do sistema brasileiro de previdência social. As administradoras públicas estão impulsionando reformas encaminhadas a conseguir harmonizar os benefícios de ambos regimes”, diz o Banco Mundial em informes confidenciais facilitados ao governo entre 1999 e 2000.[16] De qualquer maneira, se isto não avança, o Banco Mundial propõe que “a administração pública deverá executar as tarefas difíceis antes de se criarem os planos de aposentadorias. A primeira é retirar da Constituição a fórmula de cálculo dos benefícios do RJU, reduzir a taxa de substituição (o cálculo do benefício) e aumentar o período de referência (tempo de contribuição). A segunda consiste em remediar as debilidades do sistema de regulamentação e supervisão. Caso os trabalhadores incorporados ao RGPS não respondam aos incentivos da nova fórmula de cálculo dos benefícios, o governo terá que estabelecer também uma idade mínima de início dos pagamentos da previdência social” (aumento do tempo de serviço).
Uma intérprete das necessidades do grande capital comparou os gastos previdenciários de diversos países como percentagem do PIB, chegando à conclusão de que o gasto brasileiro é maior (4,7% do PIB, contra 3% da França, por exemplo), mas... sem comparar os PIBs respectivos (e relacioná-los com o número de beneficiários da previdência social)! Para concluir que "a gritaria dos servidores públicos contra a reforma da previdência já era esperada. Pode piorar, mas isso em nada deveria sensibilizar as pessoas que neste país são responsáveis por zelar pelo bem-estar da sociedade e pela decência do Estado".[17] Nós concluímos, ao contrário, que a reforma ora em pauta é ditada pelas necessidades do grande capital em crise, inspirada pelo Banco Mundial, e situada na contramão da História, pois adota um modelo que está demonstrando ou já demonstrou sua inviabilidade na maior parte do mundo, inclusive nos países tomados como modelo pelos "neo-reformadores". A adoção das reformas em pauta, se concretizada, só dexam entrever um futuro sombrio para a nossa e as futuras gerações.


[1] Lanzan un proyecto para reformar las jubilaciones. Clarin, 17 de maio de 2003.

[2] 1,1 milhão de franceses contestam reforma. Folha de São Paulo, 14 de maio de 2003.

[3] Financial Times, 17 de março de 2003.

[4] Le Monde, 11 de fevereiro de 2003.

[5] The Economist, 15 de fevereiro de 2003

[6] Financial Times, 14 de março de 2003.

[7] Clarín, 9 de março de 2003.

[8] América Economia, 1o de outubro de 2002.

[9] La OCDE alerta sobre el impacto del desplome bursátil en las pensiones privadas. El País, 1º de abril de 2003.

[10] El País, 9 de dezembro de 2002.

[11] EPI Issue Brief, 7 de fevereiro de 2002.

[12] Martine Bulard. Les retraités trahis par les fonds de pension. Le Monde Diplomatique, maio de 2003.

[13] Retraites: une réforme à haut risque. Dossiers et Documents, fevereiro 2003.

[14] Le Monde, 12 de outubro de 2002.

[15] Pensioni, alzare l'età del ritiro. Corriere della Sera, 11 de abril de 2003.

[16] Informe Banco Mundial. Dimensiones del Reto de la Seguridad Social en Brasil. Para uma análise geral dos efeitos da privatização da previdência social, ver: Riccardo Bellofiore. Il capitalismo dei fondi pensione. La Rivista del Manifesto n. 10, Roma, outubro 2002; Julio N. Magri. Jubilación Privada: la Bolsa o la Vida. Buenos Aires, Rumbos, 1992.

[17] Maria Clara R. M. do Prado. Imenso alívio com a nova previdência. Gazeta Mercantil, 16 de maio de 2003.

INSS\RGPS Setor urbano registra superavit de R$ 1 bilhão em janeiro 2011

anasps
O valor é 520,5% maior que o resultado registrado no mesmo mês do ano passado


A Previdência Social começou o ano de 2011 com superavit no setor urbano, mantendo a tendência de resultados positivos alcançados no ano passado. Em janeiro, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios foi de R$ 1,0 bilhão. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
Em relação ao superavit registrado em janeiro do ano passado, houve aumento de 520,5%. Naquele mês, a arrecadação superou as despesas em R$ 249,0 milhões.
A arrecadação no setor urbano também cresceu 14,5% em relação a janeiro de 2010. Foram R$ 16,7 bilhões contra R$ 14,6 bilhões. O patamar de crescimento é superior ao das despesas com pagamento de benefícios, que em relação a janeiro do ano passado aumentaram 6% - passaram de R$ 14,4 bilhões para 15,4 bilhões.
O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, disse que a melhora na arrecadação já era esperada e que o cenário para este ano é positivo. “Isso é um reflexo do crescimento da economia, do aumento do salário do trabalhador e dos números recordes na formalização do mercado de trabalho”, disse.
Rural – A arrecadação líquida rural teve queda de 1,2%, em janeiro, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Foram arrecadados R$ 374,1 milhões. A despesa com pagamento de benefícios para o segmento rural foi de R$ 4,3 bilhões - aumento de 9,1% em relação a janeiro de 2010, quando foram gastos R$ 4,0 bilhões.
Leonardo Rolim atribuiu o aumento na despesa ao aumento real no valor do salário mínimo. “Tivemos aumentos reais nos últimos oito anos de mais de 50%. E como quase a totalidade dos benefícios rurais é de um salário mínimo, o impacto é mais forte nesse setor”, explicou.
A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento para o setor de R$ 4,0 bilhões - 9,9% mais que no mesmo mês do ano passado.
Benefícios – Em janeiro de 2011, a Previdência Social pagou 28,161 milhões de benefícios, sendo 24,436 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 4,1% em comparação com o mesmo mês do ano passado. As aposentadorias somaram 15,637 milhões de benefícios, uma elevação de 3,5% em relação ao número de aposentados existentes em janeiro do ano passado.
Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência Social em janeiro de 2011 foi de R$ 760,41 - um crescimento de 22,3% em relação ao mesmo período de 2004.
A maior parte dos benefícios (68,4%) – incluídos os assistenciais – pagos em janeiro de 2011 tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 19,3 milhões de beneficiários diretos.
Em janeiro, dos 18,6 milhões de segurados com benefícios de um salário mínimo, 43,71% referem-se a pagamentos do setor rural e 36,43% do setor urbano.