Em recente estudo do Banco Mundial, “Envelhecendo em um Brasil mais velho”, são expostas as implicações do envelhecimento populacional para o crescimento econômico, a redução da pobreza, as finanças públicas e a prestação de serviços.
Atualmente, o país está passando pelo que se denomina “bônus demográfico”, em que há mais pessoas em idade economicamente ativa do que idosos (pessoas a partir de 60 anos) e crianças juntos. Esse bônus impulsiona transformações socioeconômicas e, atualmente, é um dos principais responsáveis pelo impacto positivo na nossa economia.
De acordo com as projeções populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2008), a população a partir dos 60 anos aumentará 87,4% entre 2010 e 2030 e 198,2% entre 2010 e 2050. Por outro lado, a proporção da população de até 14 anos diminuirá 33,4% de 2010 a 2030 e 48,6% de 2010 a 2050. A proporção da população em idade ativa (de 15 a 59 anos) permanecerá estável de 2010 a 2030, mas diminuirá ao longo do período de 2030 a 2050.
Em resumo, a proporção de idosos quase dobrará em 20 anos e quase triplicará em 40 anos. Além disso, a proporção da população em idade ativa começará a diminuir a partir de 2030.
A pergunta que se coloca é: quais são os possíveis impactos deste fenômeno para o Brasil, principalmente no que se refere aos sistemas de saúde, público e privado? Para responder a essa pergunta é necessário entender como os sistemas de saúde são financiados e como o fator longevidade afeta os custos de saúde.
A maior longevidade da população afetará os custos de saúde de duas formas. Primeiro, o custo de saúde do idoso é maior. Segundo, o idoso no Brasil viverá cada vez mais, aumentando o total de gasto per capita com saúde a partir dos 60 anos. Além disso, com uma maior expectativa de vida, é natural o aumento de idosos com alguma dificuldade em suas atividades rotineiras, com independência funcional comprometida, sendo necessários cuidados contínuos por outras pessoas.
A partir de informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2008, foi possível verificar a prevalência de doenças crônicas relatadas por idosos. A medida chamada prevalência de doenças significa a proporção de portadores da doença no universo da população como um todo. Fazendo o exercício de projetar essa prevalência para a população de 2050, bem como a utilização de serviços de saúde, observa-se que envelhecimento populacional tende a elevar a prevalência de doenças crônicas e aumentar a demanda por serviços de saúde. As estimativas indicam que, de 2008 para 2050, a prevalência da hipertensão arterial aumentará de 14% para 30,7%; a doença do coração passará de 4% para 9,3%; o diabete melito aumentará de 3,6% para 8,7% e o câncer de 0,6% passará para 1,3%. No que tange à utilização de serviços de saúde, os resultados mostram que o envelhecimento implicará aumento de 18,6% no número médio de consultas por pessoa (de 2,8 para 3,4 consultas/ano por pessoa) e crescimento de 36,5% no número médio de dias de internação (de 0,3 para 0,4 dia de internação/ano por pessoa).
Para que o atendimento seja assegurado, com o aumento da população idosa e da demanda por serviços de saúde, seria necessário um aumento proporcional do orçamento, público e privado, direcionado ao custeio dos serviços de saúde. Estes resultados expõem o tamanho dos desafios que deverão ser enfrentados nas próximas décadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela saúde suplementar.
O Brasil precisa aproveitar a oportunidade atual e se preparar para as mudanças estruturais que enfrentará nas próximas décadas. Uma delas ocorrerá no sistema de saúde, que precisa se adequar para o futuro perfil demográfico e epidemiológico. Este é o melhor momento para iniciar esta mudança, para que possamos aproveitar os benefícios do bônus demográfico.
Para a saúde suplementar, a questão crucial é o financiamento. Um dos conceitos fundamentais dos planos de saúde é o sistema de mutualismo, no qual o seu financiamento está baseado. Nos planos de saúde, a mensalidade é baseada no custo per capita de cada faixa etária. Em cima deste valor, para chegar ao valor final da mensalidade, são adicionados os componentes para cobrir despesas administrativas, despesas de comercialização e tributos. As regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualmente exigem que a mensalidade da faixa etária mais idosa (a partir de 59 anos) não ultrapasse em seis vezes o valor da faixa etária mais jovem (de 0 a 18). No entanto, o custo per capita da faixa etária mais idosa já é maior do que seis vezes o custo per capita da faixa etária mais jovem, de forma que os planos de saúde são obrigados a cobrar a mais dos jovens para poder obedecer à regra da ANS.
A regulação atual também limita o reajuste por faixa etária. Para os planos contratados depois de 1999, quando começou a vigorar a Lei 9.656/98, a qual regula, via ANS, o reajuste por variação de custos ou por mudança de faixa etária, e depois do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), foi vedada a cobrança de valores diferenciados em razão da idade para aqueles que têm mais de 60 anos. O reajuste por variação de custos é o aumento anual de mensalidade do plano de saúde em razão de alteração nos custos, ocasionada por fatores como inflação e uso de novas tecnologias.
Desequilíbrios O fato de a legislação brasileira impor limites à variação de preços cobrados de acordo com a faixa etária tem provocado desequilíbrio entre os valores de mensalidade cobrados e aqueles que deveriam ser cobrados para financiar o custo da saúde em cada faixa etária. Com isto, o valor não arrecadado nas faixas etárias mais avançadas inevitavelmente é incorporado no preço das faixas etárias mais jovens, que pagam um preço mais alto do que o necessário para se financiarem.
Com o esperado envelhecimento populacional, esse sistema pode se tornar insustentável dentro de um prazo não muito longo, pois a proporção de idosos no Brasil crescerá 47% entre 2010 e 2020. O pagamento do custo dos idosos pelos mais jovens induzirá cada vez menos a adesão de pessoas saudáveis em planos, inviabilizando o sistema, que tem sua precificação calculada a partir do custo de saúde per capita de cada faixa etária. A precificação enrijecida poderá vir a provocar um aumento do preço dos planos à venda para que seja possível sustentar financeiramente os planos já vendidos.
A regra imposta pelo Estatuto do Idoso pode vir a inviabilizar os planos de saúde. O aumento da proporção de idosos com mais de 75 anos de idade e um decréscimo da proporção dos idosos até 75 anos desestabilizará o equilíbrio atuarial dos planos de saúde, pois a mensalidade da faixa etária a partir de 59 anos é calculada com base na distribuição etária dos idosos à época do cálculo. Os estudos mostram que, enquanto um indivíduo com idade entre 60 e 69 anos gasta 5,5 vezes mais do que um jovem com idade até 17 anos, um idoso com idade superior a 70 anos gasta o equivalente a 10,5 vezes mais do que o mesmo jovem. Com o aumento da proporção dos idosos com mais de 75 anos o custo per capita com despesas de saúde dos idosos aumenta, sem que haja previsão na regulamentação para corrigir este efeito.
No que tange à saúde suplementar, uma proposta que vem sendo estudada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) é o Plano de Saúde e Previdência. A ideia é poupar quando ainda se está jovem para garantir um fundo que financie sua saúde no futuro. Uma parte do valor cobre a despesa com o plano no presente e outra parte é guardada numa poupança, que poderá ou não ser usada com a saúde, mas que, se for, tem benefícios tributários. Um sistema de franquia no qual parte dos custos com consultas e exames é coberta pelo beneficiário e as maiores despesas são cobertas pelo plano de saúde também está sendo avaliado. Neste caso, se o beneficiário for consciente, ele usará o plano de saúde na medida certa para ficar saudável, mas sem desperdícios, para que sua poupança fique protegida.
Em alguns países, os chamados “planos orientados pelo consumidor” são produtos que incentivam o beneficiário a assumir maior responsabilidade sobre a tomada de decisão quanto ao uso dos recursos da medicina. Este conceito de planos, atualmente não contemplado na legislação brasileira, nasceu em Cingapura na década de 1980 e foi sendo aperfeiçoado até chegar ao modelo atual, que tem obtido boa adesão nos EUA. Por suas características e incentivos, pode-se esperar que ajudem a enfrentar o desafio de financiamento da saúde dos idosos.
Além de uma população mais idosa, esta se tornará mais longeva (maior número de idosos muito idosos). As previsões demográficas devem servir de alerta para os gestores tanto da saúde pública quanto da saúde privada para atender às demandas assistenciais futuras – seja por financiamento público ou privado. O envelhecimento populacional é, sem dúvida, o maior desafio tanto para o sistema de saúde suplementar quanto para o SUS. A saúde é um direito constitucional de qualquer cidadão, vital, que deve ser analisado com atenção pelo poder público. No campo privado, é necessário aprofundamento nessas legislações acerca da sustentabilidade econômico-financeira do setor frente às mudanças demográficas e as legislações enrijecidas.
Luiz Augusto Carneiro é superintendente-executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar e professor da USP.
sábado, 14 de maio de 2011
APOSENTADOS DO SENADO RECEBEM ALÉM DO SALÁRIO INTEGRAL MAIS 40% E 60%
Plano de carreira garante a inativos do Senado benefícios extras que passam de R$20 mil
Ana D'angelo - Fábio Monteiro -
Publicação: 14/05/2011 09:39 Atualização: 14/05/2011 09:42
Foi só o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto de lei que o criou o atual plano de cargos e salários do Senado, em julho do ano passado, em meio à Copa do Mundo, para que servidores da Casa dessem início a uma corrida pela aposentadoria. Não é para menos. A maioria deles — técnicos de nível médio e analistas legislativos, de nível superior — pendurou as chuteiras levando para casa mais de R$ 20 mil cada um em proventos. De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Comunicação do Senado, de julho para cá foram concedidas 319 aposentadorias, contra apenas 44 no primeiro semestre de 2010 e 99 em todo o ano de 2009.
Esse seleto grupo de servidores públicos estava esperando a aprovação do plano para ter a garantia de que embolsaria uma nova benesse, a gratificação por desempenho (GD). A lei estende esse adicional salarial, cuja natureza é retribuir não apenas quem trabalha, mas quem cumpre metas e se destaca no exercício da função, a todos que não mais labutam, os 2.533 aposentados e 916 pensionistas.
A lei aprovada contém ainda outro privilégio: diz que a gratificação é de 40% a 100%, mas, enquanto não fosse regulamentada, o Senado pagaria 40% dela a partir de julho de 2010 e 60% de 2011 em diante, a qualquer servidor efetivo, cumprindo meta ou não, trabalhando de fato ou não. Inclusive para os inativos. Assim, em janeiro deste ano, o salário aumentou, mesmo sem avaliação do trabalho executado. Questionada pelo Correio no início da semana, até ontem a direção do Senado não tinha se manifestado sobre a regulamentação dessa gratificação. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) também não se manifestou sobre as aposentadorias e os benefícios.
Com o novo plano de carreira, um técnico legislativo, de nível médio, aposenta-se com pelo menos R$ 16.563 mensais, que é o salário de fim de carreira. Os mais antigos levam todas as vantagens pessoais acumuladas, como adicional por tempo de serviço, o que aumenta o benefício para mais de R$ 20 mil. Os analistas aposentam-se com R$ 20.900 de salário final, além dos penduricalhos acumulados na carreira.
Checagem cara
Mas não apenas os inativos recebem altos valores. O salário inicial do técnico legislativo está em R$ 13.833, inchado com a nova Gratificação por Desempenho — os últimos tomaram posse em janeiro do ano passado. O concurso exige apenas o nível médio. Uma das funções do técnico legislativo, propriamente dito, é conferir o original de discurso dos senadores com a cópia. Não pode deixar passar um ponto de interrogação que não esteja no original. Mas, se passar, também não acontece nada. Outras funções com esse salário inicial são de técnico administrativo (secretária), técnicos de informática, operadores de câmera e agentes de segurança (incluindo os antigos motoristas), hoje chamados de policiais legislativos.
O analista legislativo — analistas de sistema, advogados, jornalistas, engenheiros — começa ganhando R$ 18.440. É quase o vencimento de um promotor substituto ou juiz estadual e praticamente o salário final de todas as carreiras de elite do Executivo, como as de advogados da União e de delegados da Polícia Federal. Um analista judiciário, que, entre outras funções, assessora juízes na elaboração de sentenças, começa ganhando R$ 6.550. Só recebe mais se tiver função comissionada. Os consultores iniciam a carreira com rendimento de R$ 25 mil.
Gritaria
Os salários dos servidores do Senado, disponíveis para consulta na página do órgão na internet, não incluem as horas-extras, o vale-refeição de R$ 638, as vantagens pessoais nem a gratificação por exercício de função. Dos 3.564 servidores efetivos, mais da metade (2 mil) tem um cargo desses, com rendimentos que variam de R$ 1.795 a R$ 5.257 a mais. Na Câmara, o salário inicial de técnico legislativo é de
R$ 5.063 e do analista, de R$ 12 mil.
Na tabela de salários do Senado, consta como inicial de auxiliar legislativo, de nível fundamental, o valor de R$ 1.545. Mas, na prática, ganha, no mínimo, R$ 13.656, sem incluir as vantagens pelos anos de serviço, conforme o plano de carreira aprovado. Não há mais concurso para as funções de copeiros e de agentes de portaria, que foram terceirizadas. Muitos desses auxiliares foram “promovidos” a técnico, como os antigos motoristas..
É por causa dessa distorção que os servidores do Judiciário estão gritando por reajuste salarial. “É estranho que, dentro do próprio país, do mesmo governo, existam carreiras similares com disparidades tão grandes. Não pode um servidor, com a mesma formação e capacidade técnica, que passa por concurso difícil, começar com salário equivalente a 30% da carreira correlata”, diz o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), Antonio Melquiades. “Não parece ser uma política séria de recursos humanos dentro da administração pública. Todos devem ser valorizados igualmente.”
Cheque em branco
O novo plano de cargos e salários dos servidores do Senado é um projeto substitutivo elaborado dias antes da sua aprovação. A proposta original continha poucas linhas, autorizando a Comissão Diretora do Senado (formada por senadores) a atualizar o plano de carreira dos servidores da Casa. Não havia menção às regras e aos reajustes. Enfim, um cheque em branco. Após reclamações de alguns parlamentares sobre a
falta de transparência, surgiu o substitutivo.
Veto do Planalto
Os salários dos servidores do Senado seriam ainda maiores, não fossem alguns vetos do governo a dispositivos da lei aprovada. Um deles previa o cálculo da gratificação por desempenho sobre o vencimento básico acrescido de aumento de até 29%. O governo manteve o valor do vencimento básico, que vai de R$ 4.874 a R$ 6.411, como referência. O Palácio do Planalto vetou o dispositivo que permitiria o pagamento de remuneração igual a do consultor legislativo em fim de carreira para qualquer técnico ou analista que ocupasse cargo de chefia, o que resultaria em ganho em torno de R$ 25 mil. O governo alegou que a medida dissociaria a remuneração de critérios inerentes ao cargo efetivo de quem realmente o ocupa. Enfim, seria outro privilégio.
Ana D'angelo - Fábio Monteiro -
Publicação: 14/05/2011 09:39 Atualização: 14/05/2011 09:42
Foi só o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto de lei que o criou o atual plano de cargos e salários do Senado, em julho do ano passado, em meio à Copa do Mundo, para que servidores da Casa dessem início a uma corrida pela aposentadoria. Não é para menos. A maioria deles — técnicos de nível médio e analistas legislativos, de nível superior — pendurou as chuteiras levando para casa mais de R$ 20 mil cada um em proventos. De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Comunicação do Senado, de julho para cá foram concedidas 319 aposentadorias, contra apenas 44 no primeiro semestre de 2010 e 99 em todo o ano de 2009.
Esse seleto grupo de servidores públicos estava esperando a aprovação do plano para ter a garantia de que embolsaria uma nova benesse, a gratificação por desempenho (GD). A lei estende esse adicional salarial, cuja natureza é retribuir não apenas quem trabalha, mas quem cumpre metas e se destaca no exercício da função, a todos que não mais labutam, os 2.533 aposentados e 916 pensionistas.
A lei aprovada contém ainda outro privilégio: diz que a gratificação é de 40% a 100%, mas, enquanto não fosse regulamentada, o Senado pagaria 40% dela a partir de julho de 2010 e 60% de 2011 em diante, a qualquer servidor efetivo, cumprindo meta ou não, trabalhando de fato ou não. Inclusive para os inativos. Assim, em janeiro deste ano, o salário aumentou, mesmo sem avaliação do trabalho executado. Questionada pelo Correio no início da semana, até ontem a direção do Senado não tinha se manifestado sobre a regulamentação dessa gratificação. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) também não se manifestou sobre as aposentadorias e os benefícios.
Com o novo plano de carreira, um técnico legislativo, de nível médio, aposenta-se com pelo menos R$ 16.563 mensais, que é o salário de fim de carreira. Os mais antigos levam todas as vantagens pessoais acumuladas, como adicional por tempo de serviço, o que aumenta o benefício para mais de R$ 20 mil. Os analistas aposentam-se com R$ 20.900 de salário final, além dos penduricalhos acumulados na carreira.
Checagem cara
Mas não apenas os inativos recebem altos valores. O salário inicial do técnico legislativo está em R$ 13.833, inchado com a nova Gratificação por Desempenho — os últimos tomaram posse em janeiro do ano passado. O concurso exige apenas o nível médio. Uma das funções do técnico legislativo, propriamente dito, é conferir o original de discurso dos senadores com a cópia. Não pode deixar passar um ponto de interrogação que não esteja no original. Mas, se passar, também não acontece nada. Outras funções com esse salário inicial são de técnico administrativo (secretária), técnicos de informática, operadores de câmera e agentes de segurança (incluindo os antigos motoristas), hoje chamados de policiais legislativos.
O analista legislativo — analistas de sistema, advogados, jornalistas, engenheiros — começa ganhando R$ 18.440. É quase o vencimento de um promotor substituto ou juiz estadual e praticamente o salário final de todas as carreiras de elite do Executivo, como as de advogados da União e de delegados da Polícia Federal. Um analista judiciário, que, entre outras funções, assessora juízes na elaboração de sentenças, começa ganhando R$ 6.550. Só recebe mais se tiver função comissionada. Os consultores iniciam a carreira com rendimento de R$ 25 mil.
Gritaria
Os salários dos servidores do Senado, disponíveis para consulta na página do órgão na internet, não incluem as horas-extras, o vale-refeição de R$ 638, as vantagens pessoais nem a gratificação por exercício de função. Dos 3.564 servidores efetivos, mais da metade (2 mil) tem um cargo desses, com rendimentos que variam de R$ 1.795 a R$ 5.257 a mais. Na Câmara, o salário inicial de técnico legislativo é de
R$ 5.063 e do analista, de R$ 12 mil.
Na tabela de salários do Senado, consta como inicial de auxiliar legislativo, de nível fundamental, o valor de R$ 1.545. Mas, na prática, ganha, no mínimo, R$ 13.656, sem incluir as vantagens pelos anos de serviço, conforme o plano de carreira aprovado. Não há mais concurso para as funções de copeiros e de agentes de portaria, que foram terceirizadas. Muitos desses auxiliares foram “promovidos” a técnico, como os antigos motoristas..
É por causa dessa distorção que os servidores do Judiciário estão gritando por reajuste salarial. “É estranho que, dentro do próprio país, do mesmo governo, existam carreiras similares com disparidades tão grandes. Não pode um servidor, com a mesma formação e capacidade técnica, que passa por concurso difícil, começar com salário equivalente a 30% da carreira correlata”, diz o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), Antonio Melquiades. “Não parece ser uma política séria de recursos humanos dentro da administração pública. Todos devem ser valorizados igualmente.”
Cheque em branco
O novo plano de cargos e salários dos servidores do Senado é um projeto substitutivo elaborado dias antes da sua aprovação. A proposta original continha poucas linhas, autorizando a Comissão Diretora do Senado (formada por senadores) a atualizar o plano de carreira dos servidores da Casa. Não havia menção às regras e aos reajustes. Enfim, um cheque em branco. Após reclamações de alguns parlamentares sobre a
falta de transparência, surgiu o substitutivo.
Veto do Planalto
Os salários dos servidores do Senado seriam ainda maiores, não fossem alguns vetos do governo a dispositivos da lei aprovada. Um deles previa o cálculo da gratificação por desempenho sobre o vencimento básico acrescido de aumento de até 29%. O governo manteve o valor do vencimento básico, que vai de R$ 4.874 a R$ 6.411, como referência. O Palácio do Planalto vetou o dispositivo que permitiria o pagamento de remuneração igual a do consultor legislativo em fim de carreira para qualquer técnico ou analista que ocupasse cargo de chefia, o que resultaria em ganho em torno de R$ 25 mil. O governo alegou que a medida dissociaria a remuneração de critérios inerentes ao cargo efetivo de quem realmente o ocupa. Enfim, seria outro privilégio.
LIDER DO GOVERNO EXPLICA ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
A Câmara adiou nesta quarta-feira (11) a votação do Código Florestal, a pedido do líder do governo, Cândido Vaccarezza.
Vaccarezza: Foi para buscarmos o entendimento
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, disse à imprensa nesta quinta-feira (12) que dedicará a próxima semana a buscar o entendimento com os líderes da oposição após o impasse na votação do Código Florestal. “Eles declararam guerra, mas eu quero é o armistício. Os interesses do Brasil estão em jogo”, defendeu o líder. Continue lendo
Mas como Marketing Governamental e para melhorar a imagem arranhada pelas brigas de companheiros o líder declarou que:
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou hoje, 11 de maio, um recorde na criação de postos de trabalho com carteira assinada. Foram abertos 2,86 milhões de postos de trabalho com carteira assinada em 2010. Continue lendo no site do deputado.
Para saber mais sobre o trabalho do deputado e as principais notícias políticas e econômicas, acesse diariamente www.vaccarezza.com.br
Assessoria de Comunicação
Deputado Federal Cândido Vaccarezza
Deputado Cândido Vaccarezza
Câmara Federal: Gabinete 958 - Anexo IV
Praça dos Três Poderes - Brasília/DF - CEP: 70160-900
Escritório Político: Av. Paulista nº 2202 13º andar - sala 135
Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01310-300
Vaccarezza: Foi para buscarmos o entendimento
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, disse à imprensa nesta quinta-feira (12) que dedicará a próxima semana a buscar o entendimento com os líderes da oposição após o impasse na votação do Código Florestal. “Eles declararam guerra, mas eu quero é o armistício. Os interesses do Brasil estão em jogo”, defendeu o líder. Continue lendo
Mas como Marketing Governamental e para melhorar a imagem arranhada pelas brigas de companheiros o líder declarou que:
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou hoje, 11 de maio, um recorde na criação de postos de trabalho com carteira assinada. Foram abertos 2,86 milhões de postos de trabalho com carteira assinada em 2010. Continue lendo no site do deputado.
Para saber mais sobre o trabalho do deputado e as principais notícias políticas e econômicas, acesse diariamente www.vaccarezza.com.br
Assessoria de Comunicação
Deputado Federal Cândido Vaccarezza
Deputado Cândido Vaccarezza
Câmara Federal: Gabinete 958 - Anexo IV
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sexta-feira, 13 de maio de 2011
Ministro da Previdência - Garibaldi alves - vai ao Senado explicar o fim do Fator Previdenciário!!
Ministro Garibaldi Alves Filho debate na CAS futuro do sistema previdenciário
13/5/2011 11:55, Por Agencia Senado
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participará, na próxima quarta-feira (18), de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o intuito de debater o futuro do sistema previdenciário brasileiro e as diretrizes e programas de sua pasta para os próximos dois anos. A reunião está marcada para as 9h.
Os parlamentares devem questionar o ministro a respeito dos tópicos debatidos pela subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, como a permanência ou o fim do fator previdenciário , propostas de mudanças na idade mínima para aposentadoria, fontes de recursos da Previdência Social, política salarial para aposentados e pensionistas e a reforma do setor, entre outros. A audiência será feita por requerimento dos senadores Ana Amélia (PP-RS) e Paulo Davim (PV/RN), e ocorrerá na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.
13/5/2011 11:55, Por Agencia Senado
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participará, na próxima quarta-feira (18), de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o intuito de debater o futuro do sistema previdenciário brasileiro e as diretrizes e programas de sua pasta para os próximos dois anos. A reunião está marcada para as 9h.
Os parlamentares devem questionar o ministro a respeito dos tópicos debatidos pela subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, como a permanência ou o fim do fator previdenciário , propostas de mudanças na idade mínima para aposentadoria, fontes de recursos da Previdência Social, política salarial para aposentados e pensionistas e a reforma do setor, entre outros. A audiência será feita por requerimento dos senadores Ana Amélia (PP-RS) e Paulo Davim (PV/RN), e ocorrerá na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.
JUSTIÇA MANDA INSS PAGAR OUTRA REVISÃO de 95 a 97!!!
Além da revisão das aposentadorias do período de 1998 a 2003 o INSS foi condenado a pagar outro pacote de revisões de aposentadorias. Desta feita foi o STJ que deu nova revisão para pensões de 95 a 97
Gisele Lobato do Agora
Quem começou a receber uma pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 29 de abril de 1995 e 9 de dezembro de 1997 pode ter direito a um aumento no benefício.
A revisão vale para pensões concedidas a partir de uma aposentadoria proporcional. Nesses casos, é possível conseguir, com ação na Justiça, o direito à pensão integral, ou seja, sem o desconto de 30% da aposentadoria proporcional. A revisão foi concedida pela Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Tradicionalmente, a pensão é calculada sobre o valor do benefício. Porém, uma lei de 1995 disse que o pagamento deveria ser igual a 100% do salário de benefício do segurado, que é a média das contribuições ao INSS.
Gisele Lobato do Agora
Quem começou a receber uma pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 29 de abril de 1995 e 9 de dezembro de 1997 pode ter direito a um aumento no benefício.
A revisão vale para pensões concedidas a partir de uma aposentadoria proporcional. Nesses casos, é possível conseguir, com ação na Justiça, o direito à pensão integral, ou seja, sem o desconto de 30% da aposentadoria proporcional. A revisão foi concedida pela Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Tradicionalmente, a pensão é calculada sobre o valor do benefício. Porém, uma lei de 1995 disse que o pagamento deveria ser igual a 100% do salário de benefício do segurado, que é a média das contribuições ao INSS.
SIMULAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS
Veja aqui a simulação de sua aposentadoria por tempo de contribuição:
INSS lança ferramenta para calcular contribuição para aposentadoria
Nova versão do simulador simplifica acesso ao sistema
13/05/2011 - 12:14
Da redação
Alterar o tamanho da letra A+A-
O INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) coloca em operação nesta sexta-feira (13) uma nova versão do simulador de tempo de contribuição, que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do regime geral de Previdência Social.
A nova ferramenta, mais simples que a anterior, oferece mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.
Basta acessar a internet, na página da Previdência, para fazer a simulação de contagem do tempo de contribuição. O usuário só precisa informar dados básicos, como as datas de admissão e demissão de cada um dos empregos, ou melhor, dos contratos de trabalho.
A novidade é que, automaticamente, os dados vão ser cruzados com os dados do Cadastro de Informações Sociais (CNIS), validando a consulta. Se o trabalhador já puder se aposentar, será informado sobre o agendamento.
Se for constatado algum tipo de irregularidade que impossibilite a aposentadoria, será sugerido agendamento para regularização.
Com o simulador, o usuário descobre se tem condições para se aposentar, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral.
INSS lança ferramenta para calcular contribuição para aposentadoria
Nova versão do simulador simplifica acesso ao sistema
13/05/2011 - 12:14
Da redação
Alterar o tamanho da letra A+A-
O INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) coloca em operação nesta sexta-feira (13) uma nova versão do simulador de tempo de contribuição, que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do regime geral de Previdência Social.
A nova ferramenta, mais simples que a anterior, oferece mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.
Basta acessar a internet, na página da Previdência, para fazer a simulação de contagem do tempo de contribuição. O usuário só precisa informar dados básicos, como as datas de admissão e demissão de cada um dos empregos, ou melhor, dos contratos de trabalho.
A novidade é que, automaticamente, os dados vão ser cruzados com os dados do Cadastro de Informações Sociais (CNIS), validando a consulta. Se o trabalhador já puder se aposentar, será informado sobre o agendamento.
Se for constatado algum tipo de irregularidade que impossibilite a aposentadoria, será sugerido agendamento para regularização.
Com o simulador, o usuário descobre se tem condições para se aposentar, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral.
JUSTIÇA FEDERAL MANDA INSS PAGAR REVISÃO URGENTE
SÃO PAULO - A Justiça determinou na quinta-feira, 12, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios previdenciários antes da edição das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social, sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.
Deverão ser atendidas cerca de 130 mil pessoas. A ação foi proposta no início de mês pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo, para evitar que beneficiários do INSS fossem obrigados a mover individualmente ações na Justiça para obter a correção.
"O que esperamos, agora, é que o INSS cumpra a decisão judicial pois temos visto vários outros casos em que o órgão vem descumprindo ordens judiciais sem qualquer justificativa", afirmou o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação. A decisão é válida para todo o território nacional e deve ser cumprida em no máximo 90 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada dia de descumprimento.
Assim, INSS tem 90 dias para pagar atrasados e conceder até 39% por força da Liminar na ação civil pública, em favor de cerca de 731 mil aposentados que contribuíram pelo teto
POR LUCIENE BRAGA de o dia
Rio - A resposta da Justiça Federal à ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical e Ministério Público Federal de São Paulo — que força o INSS a recalcular benefícios limitados ao teto entre 1988 e 2003 — foi melhor que a encomenda. O MPF-SP pediu correção em 30 dias, mas a sentença obriga a Previdência a pagar revisão de até 39,35% a 730 mil em até 90 dias, após a notificação oficial do INSS. Desses, 131 mil receberão atrasados. E o melhor é que não será preciso entrar na Justiça. Diferenças e revisão, nesse prazo, sairão em setembro.
Têm direito ao recálculo todos os segurados, aposentados, pensionistas e trabalhadores que contribuíam pelo teto e tiveram benefícios concedidos entre 1988 e 2003, prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003 que alteraram os tetos do INSS. Em sua carta de concessão, vem escrito: limitado ao teto.
Há casos em que os segurados tiveram o recálculo automático. Muitos não tiveram a atualização e, por essa razão, têm direito agora. Há dúvida, por exemplo, sobre o início do direito: em 1988 ou 1991. O INSS e a Advocacia-Geral da União têm levantamento sobre quem tem direito, mas não divulgaram. Atrasados médios são de R$ 12 mil, mas há quem possa ganhar quase R$ 50 mil.
A decisão vale para todo o País, como determinou o juiz Marco Orione, o mesmo que, em 2010, derrubou o fator previdenciário em várias ações. Ele diz que, se não for cumprida em 90 dias, o INSS sofrerá multa de R$ 500 mil.
Atrasados: decisão incomum
Para o procurador do MPF-SP, Jefferson Aparecido Dias, que propôs a ação vitoriosa na Justiça Federal, a decisão foi melhor, porque contemplou o pagamento de atrasados (estimados entre R$ 12 e R$ 50 mil). “São segurados com direito ao recálculo e às diferenças reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nossa expectativa é que o INSS cumpra a decisão”, comentou.
O MPF-SP investiga o fato de o INSS não cumprir mais de 3 mil sentenças. “Esperamos que o TRF 3ª Região mantenha a decisão. Uma corrida aos tribunais é ruim para o INSS e para o Judiciário, que será invadido por ações judiciais”, acrescentou. Para quem já está na Justiça, se o INSS cumprir a decisão, a ação perde o objeto. “Não entrem na Justiça. Aguardem a decisão. A tendência é ser rápido, porque não é matéria de fato. É de direito e já há decisão do Supremo”, orientou Dias.
Presidente do Sindicato da Força, João Batista Inocentini comemorou. “A gente esperava uma decisão positiva e tinha preocupação com o parcelamento”, comentou ele, que precisa complementar ação burocrática para figurar como co-autor na Justiça.
Desde 2010, há dinheiro
Dinheiro para quitar a dívida há, desde o ano passado, quando a relatora-geral do Orçamento da União, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), reservou R$ 2,5 bilhões. O contingenciamento imposto pelo governo este ano atrapalhou a conta. A Diretoria do INSS se reuniu ontem para decidir o que fazer após a concessão da liminar, mas não divulgou como vai proceder.
O advogado Daisson Portanova explica que quem entrou na Justiça, por precaução, não deve sair. “O cumprimento da decisão judicial que o INSS porventura faça só dará atrasados de cinco anos atrás. Quem entrou com ação no ano passado (2010) recebe atrasados até cinco anos antes da causa e para frente. Além disso, é possível receber correção monetária”, contabiliza.
“Quem tem direito individual deve entrar com ação. Em tese, pela ação civil pública, todos podem vir a receber. O tribunal (TRF) ainda pode cassar a ordem de pagamento dos atrasados e discutir se vale para todo o País”, diz.
O advogado Flávio Brito Brás lembra que cabe recurso. “Não teria sido mais interessante o Supremo editar súmula vinculante?”, questiona.
Deverão ser atendidas cerca de 130 mil pessoas. A ação foi proposta no início de mês pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo, para evitar que beneficiários do INSS fossem obrigados a mover individualmente ações na Justiça para obter a correção.
"O que esperamos, agora, é que o INSS cumpra a decisão judicial pois temos visto vários outros casos em que o órgão vem descumprindo ordens judiciais sem qualquer justificativa", afirmou o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação. A decisão é válida para todo o território nacional e deve ser cumprida em no máximo 90 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada dia de descumprimento.
Assim, INSS tem 90 dias para pagar atrasados e conceder até 39% por força da Liminar na ação civil pública, em favor de cerca de 731 mil aposentados que contribuíram pelo teto
POR LUCIENE BRAGA de o dia
Rio - A resposta da Justiça Federal à ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical e Ministério Público Federal de São Paulo — que força o INSS a recalcular benefícios limitados ao teto entre 1988 e 2003 — foi melhor que a encomenda. O MPF-SP pediu correção em 30 dias, mas a sentença obriga a Previdência a pagar revisão de até 39,35% a 730 mil em até 90 dias, após a notificação oficial do INSS. Desses, 131 mil receberão atrasados. E o melhor é que não será preciso entrar na Justiça. Diferenças e revisão, nesse prazo, sairão em setembro.
Têm direito ao recálculo todos os segurados, aposentados, pensionistas e trabalhadores que contribuíam pelo teto e tiveram benefícios concedidos entre 1988 e 2003, prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003 que alteraram os tetos do INSS. Em sua carta de concessão, vem escrito: limitado ao teto.
Há casos em que os segurados tiveram o recálculo automático. Muitos não tiveram a atualização e, por essa razão, têm direito agora. Há dúvida, por exemplo, sobre o início do direito: em 1988 ou 1991. O INSS e a Advocacia-Geral da União têm levantamento sobre quem tem direito, mas não divulgaram. Atrasados médios são de R$ 12 mil, mas há quem possa ganhar quase R$ 50 mil.
A decisão vale para todo o País, como determinou o juiz Marco Orione, o mesmo que, em 2010, derrubou o fator previdenciário em várias ações. Ele diz que, se não for cumprida em 90 dias, o INSS sofrerá multa de R$ 500 mil.
Atrasados: decisão incomum
Para o procurador do MPF-SP, Jefferson Aparecido Dias, que propôs a ação vitoriosa na Justiça Federal, a decisão foi melhor, porque contemplou o pagamento de atrasados (estimados entre R$ 12 e R$ 50 mil). “São segurados com direito ao recálculo e às diferenças reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nossa expectativa é que o INSS cumpra a decisão”, comentou.
O MPF-SP investiga o fato de o INSS não cumprir mais de 3 mil sentenças. “Esperamos que o TRF 3ª Região mantenha a decisão. Uma corrida aos tribunais é ruim para o INSS e para o Judiciário, que será invadido por ações judiciais”, acrescentou. Para quem já está na Justiça, se o INSS cumprir a decisão, a ação perde o objeto. “Não entrem na Justiça. Aguardem a decisão. A tendência é ser rápido, porque não é matéria de fato. É de direito e já há decisão do Supremo”, orientou Dias.
Presidente do Sindicato da Força, João Batista Inocentini comemorou. “A gente esperava uma decisão positiva e tinha preocupação com o parcelamento”, comentou ele, que precisa complementar ação burocrática para figurar como co-autor na Justiça.
Desde 2010, há dinheiro
Dinheiro para quitar a dívida há, desde o ano passado, quando a relatora-geral do Orçamento da União, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), reservou R$ 2,5 bilhões. O contingenciamento imposto pelo governo este ano atrapalhou a conta. A Diretoria do INSS se reuniu ontem para decidir o que fazer após a concessão da liminar, mas não divulgou como vai proceder.
O advogado Daisson Portanova explica que quem entrou na Justiça, por precaução, não deve sair. “O cumprimento da decisão judicial que o INSS porventura faça só dará atrasados de cinco anos atrás. Quem entrou com ação no ano passado (2010) recebe atrasados até cinco anos antes da causa e para frente. Além disso, é possível receber correção monetária”, contabiliza.
“Quem tem direito individual deve entrar com ação. Em tese, pela ação civil pública, todos podem vir a receber. O tribunal (TRF) ainda pode cassar a ordem de pagamento dos atrasados e discutir se vale para todo o País”, diz.
O advogado Flávio Brito Brás lembra que cabe recurso. “Não teria sido mais interessante o Supremo editar súmula vinculante?”, questiona.
quinta-feira, 12 de maio de 2011
COM BOA GESTÃO INSS PODE SER LUCRATIVO
Bancos privados lideram leilão da folha do INSS
da Reuters, em Brasília
Os bancos privados dominaram o primeiro dia do leilão da folha de pagamentos de novos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), arrematando 15 dos 18 lotes licitados. O mineiro Banco Mercantil do Brasil e o Bradesco foram os maiores vencedores nesta quarta-feira.
Ainda restam oito lotes que serão leiloados na quinta-feira. Em disputa está o direito de intermediar o pagamento de cerca de 377 mil novos benefícios concedidos mensalmente pelo INSS.
Um representante de um dos bancos públicos, que pediu anonimato, disse que o apetite das instituições privadas surpreendeu na primeira etapa do leilão.
A esperança dos bancos é oferecer serviços --como crédito, especialmente o consignado, seguros e investimentos a aposentados e pensionistas.
O Bradesco levou cinco lotes, incluindo o da cidade de São Paulo, considerado por especialistas um dos mais interessantes, ao se dispor a pagar R$ 2,06 ao governo por cada novo benefício que intermediar na capital do Estado.
O Banco Mercantil do Brasil fez o melhor lance por outros cinco lotes e ficou com Minas Gerais, além de todo o Estado de São Paulo exceto a capital.
O Itaú Unibanco apresentou a melhor proposta por três lotes, que englobam interior do Rio, os Estados de Goiás e Paraná e o Distrito Federal.
No caso paranaense, o Itaú Unibanco vai pagar ao governo R$ 2,70 por cada benefício que repassar a aposentados e pensionistas. Trata-se do maior valor que o governo vai receber.
O Santander, por sua vez, terá o direito de intermediar o pagamento aos novos pensionistas na cidade do Rio de Janeiro e em Salvador e proximidades.
Entre os bancos públicos, o gaúcho Banrisul levou a melhor nos dois lotes que envolvem o Rio Grande do Sul. E a Caixa Econômica Federal ficou com o lote de Santa Catarina.
Base valiosa
Até 2007, a Previdência pagava para que os bancos intermediassem o pagamento dos benefícios do INSS, com desembolso anual de cerca de R$ 250 milhões. Ao se dar conta de que se trata de uma base de dados valiosa, já que os pensionistas são clientes potenciais das instituições financeiras, o governo federal resolveu virar o jogo e cobrar dos bancos para que prestem o serviço.
Nada muda em relação aos atuais 26,6 milhões de pensionistas, que continuam a receber os benefícios da mesma forma.
No caso dos novos pensionistas, o banco que for realizar o pagamento precisa se comprometer a não cobrar por extratos, um DOC ou TED mensal, além de extrato para o Imposto de Renda.
Os bancos vencedores terão direito de intermediar por 20 anos o pagamento de cada novo beneficiário do INSS que se aposentar nos próximos cinco anos.
A expectativa é que os bancos públicos acabem recebendo uma parcela dos novos pensionistas, devido à capilaridade da rede de atendimento.
Isso porque, pelo edital, caso o banco vencedor não possua agência em determinado local, a melhor proposta seguinte assume o compromisso de intermediar o pagamento. O Banco do Brasil apresentou ofertas iniciais por todos os lotes, no valor de R$ 0,01 por cada.
Representantes de bancos privados que estão em Brasília e acompanham o leilão acreditam que o BB não está tendo uma postura agressiva por já ser responsável pela maior parte dos pagamentos dos benefícios do INSS em estoque, e não teria intenção de inflacionar a licitação. Por trás disso, estaria o receio do BB de um possível leilão, no futuro, do estoque dos benefícios.
da Reuters, em Brasília
Os bancos privados dominaram o primeiro dia do leilão da folha de pagamentos de novos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), arrematando 15 dos 18 lotes licitados. O mineiro Banco Mercantil do Brasil e o Bradesco foram os maiores vencedores nesta quarta-feira.
Ainda restam oito lotes que serão leiloados na quinta-feira. Em disputa está o direito de intermediar o pagamento de cerca de 377 mil novos benefícios concedidos mensalmente pelo INSS.
Um representante de um dos bancos públicos, que pediu anonimato, disse que o apetite das instituições privadas surpreendeu na primeira etapa do leilão.
A esperança dos bancos é oferecer serviços --como crédito, especialmente o consignado, seguros e investimentos a aposentados e pensionistas.
O Bradesco levou cinco lotes, incluindo o da cidade de São Paulo, considerado por especialistas um dos mais interessantes, ao se dispor a pagar R$ 2,06 ao governo por cada novo benefício que intermediar na capital do Estado.
O Banco Mercantil do Brasil fez o melhor lance por outros cinco lotes e ficou com Minas Gerais, além de todo o Estado de São Paulo exceto a capital.
O Itaú Unibanco apresentou a melhor proposta por três lotes, que englobam interior do Rio, os Estados de Goiás e Paraná e o Distrito Federal.
No caso paranaense, o Itaú Unibanco vai pagar ao governo R$ 2,70 por cada benefício que repassar a aposentados e pensionistas. Trata-se do maior valor que o governo vai receber.
O Santander, por sua vez, terá o direito de intermediar o pagamento aos novos pensionistas na cidade do Rio de Janeiro e em Salvador e proximidades.
Entre os bancos públicos, o gaúcho Banrisul levou a melhor nos dois lotes que envolvem o Rio Grande do Sul. E a Caixa Econômica Federal ficou com o lote de Santa Catarina.
Base valiosa
Até 2007, a Previdência pagava para que os bancos intermediassem o pagamento dos benefícios do INSS, com desembolso anual de cerca de R$ 250 milhões. Ao se dar conta de que se trata de uma base de dados valiosa, já que os pensionistas são clientes potenciais das instituições financeiras, o governo federal resolveu virar o jogo e cobrar dos bancos para que prestem o serviço.
Nada muda em relação aos atuais 26,6 milhões de pensionistas, que continuam a receber os benefícios da mesma forma.
No caso dos novos pensionistas, o banco que for realizar o pagamento precisa se comprometer a não cobrar por extratos, um DOC ou TED mensal, além de extrato para o Imposto de Renda.
Os bancos vencedores terão direito de intermediar por 20 anos o pagamento de cada novo beneficiário do INSS que se aposentar nos próximos cinco anos.
A expectativa é que os bancos públicos acabem recebendo uma parcela dos novos pensionistas, devido à capilaridade da rede de atendimento.
Isso porque, pelo edital, caso o banco vencedor não possua agência em determinado local, a melhor proposta seguinte assume o compromisso de intermediar o pagamento. O Banco do Brasil apresentou ofertas iniciais por todos os lotes, no valor de R$ 0,01 por cada.
Representantes de bancos privados que estão em Brasília e acompanham o leilão acreditam que o BB não está tendo uma postura agressiva por já ser responsável pela maior parte dos pagamentos dos benefícios do INSS em estoque, e não teria intenção de inflacionar a licitação. Por trás disso, estaria o receio do BB de um possível leilão, no futuro, do estoque dos benefícios.
COMO FUNCIONA O MARKETING DA MENTIRA OU DO LOBBY
Infelizmente vemos isso todo dia no Brasil também! O INSS é talvez a maior vítima, pois todos os dias tem notícias negativas sobre o INSS. Tem noticia que diz que o INSS está quebrado; que paga as maiores e mais generosas aposentadorias e ora diz que consome todo o dinheiro que o povo paga de imposto. Ou seja dá a impressão que alguém está ganhando com isso! Será verdade???? Quem será????? Certamente nunca vamos descobrir como descobriram no caso abaixo. Mas uma coisa é certa: tem muito texto, muita matéria, muito artigo e muita reportagem por aí dando na cara que é matéria paga.
Veja que caso interessante:
O Facebook contratou a empresa de relações públicas Burson-Marsteller para tentar plantar notícias negativas sobre o Google.
Em matéria no site The Daily Beast, o jornalista Dan Lyons conta que, nos últimos dias, havia um mistério rondando a região do Vale do Silício, na Califórnia, onde se localizam várias empresas de tecnologia.
A Burson-Marsteller, multinacional de relações públicas, teria sido contratada para plantar no noticiário matérias negativas sobre o Google, tendo como mote acusações de invasão de privacidade por parte da gigante de buscas.
E quem seria o cliente da Burson? "Enquanto os dedos apontavam para a Apple a Microsoft, o Daily Beast descobriu que é uma empresa que ninguém suspeitava --o Facebook", diz o texto de Lyons.
"Confrontado com evidências", diz a matéria, um porta-voz do Facebook confirmou a contratação da Burson e citou duas razões: 1) o Facebook "acredita que o Google está fazendo algumas coisas em redes sociais que causam preocupações de privacidade; 2) "e talvez mais importante", a empresa "ressente as tentativas do Google de usar dados do Facebook em seu próprio serviço de rede social".
As ações da Burson contra o Google começaram a gerar burburinho no início do mês, quando o blogueiro e pesquisador Christopher Soghoian tornou público uma oferta que recebeu para escrever um artigo opinativo sobre violações à privacidade dos usuários supostamente cometidas pelo Google.
A oferta, feita via e-mail por John Mercurio, da Burson, incluía um tipo de minidossiê recheado de informações negativas sobre o serviço Social Circles, do Google. Mercurio diz que poderia ajudar na elaboração do artigo e em sua publicação em algum veículo de grande popularidade, citando como exemplos o jornal "The Washington Post" e os sites Politico, The Hill, Roll Call e The Huffington Post.
Veja que caso interessante:
O Facebook contratou a empresa de relações públicas Burson-Marsteller para tentar plantar notícias negativas sobre o Google.
Em matéria no site The Daily Beast, o jornalista Dan Lyons conta que, nos últimos dias, havia um mistério rondando a região do Vale do Silício, na Califórnia, onde se localizam várias empresas de tecnologia.
A Burson-Marsteller, multinacional de relações públicas, teria sido contratada para plantar no noticiário matérias negativas sobre o Google, tendo como mote acusações de invasão de privacidade por parte da gigante de buscas.
E quem seria o cliente da Burson? "Enquanto os dedos apontavam para a Apple a Microsoft, o Daily Beast descobriu que é uma empresa que ninguém suspeitava --o Facebook", diz o texto de Lyons.
"Confrontado com evidências", diz a matéria, um porta-voz do Facebook confirmou a contratação da Burson e citou duas razões: 1) o Facebook "acredita que o Google está fazendo algumas coisas em redes sociais que causam preocupações de privacidade; 2) "e talvez mais importante", a empresa "ressente as tentativas do Google de usar dados do Facebook em seu próprio serviço de rede social".
As ações da Burson contra o Google começaram a gerar burburinho no início do mês, quando o blogueiro e pesquisador Christopher Soghoian tornou público uma oferta que recebeu para escrever um artigo opinativo sobre violações à privacidade dos usuários supostamente cometidas pelo Google.
A oferta, feita via e-mail por John Mercurio, da Burson, incluía um tipo de minidossiê recheado de informações negativas sobre o serviço Social Circles, do Google. Mercurio diz que poderia ajudar na elaboração do artigo e em sua publicação em algum veículo de grande popularidade, citando como exemplos o jornal "The Washington Post" e os sites Politico, The Hill, Roll Call e The Huffington Post.
MPF: INSS TEM QUE PAGAR REVISÃO EM 30 DIAS!
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram ontem ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003. Interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS — de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão — provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”. Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos.“Nossos associados dizem: ‘Cada mês de espera é menos um mês que eu recebo’. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS”, explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. “É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra”, diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS — de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão — provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”. Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos.“Nossos associados dizem: ‘Cada mês de espera é menos um mês que eu recebo’. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS”, explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. “É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra”, diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
AS DISCUSSÕES SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
Rebelião na base faz governo adiar votação de Código Florestal
12 de maio de 2011 • 02h41
Repercussão do site TERRA
Depois de negociar por mais de 12 horas para chegar a um acordo e votar a reforma do Código Florestal nesta quarta-feira, o governo temeu sofrer uma derrota no plenário da Câmara dos Deputados por uma rebelião na própria base e agiu pela terceira vez para adiar a decisão sobre o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Segundo o líder governista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deputados aliados fecharam acordo para votar no relatório consensuado entre Rebelo e o Executivo, mas nos bastidores combinaram apoio a uma emenda da oposição, que na avaliação do parlamentar anistiava irrestritamente desmatadores.
Com a manobra que pegou de surpresa a base aliada composta por 17 partidos, a sessão da Câmara que tinha sido aberta por volta das 10h da quarta-feira foi suspensa perto da meia-noite e meia da quinta-feira.
O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), reconvocou a sessão para as 9h desta quinta, mas nem mesmo ele estará presente, porque fará viagem oficial à Coréia do Sul. Como, provavelmente, não haverá quórum para a sessão, o mais provável é que só seja reaberta na próxima terça-feira, quando o líder do governo pretende retomar a discussão.
Segundo Vaccarezza, um dos pontos da emenda da oposição retomava o relatório original (da comissão especial da Câmara) que consolida tudo que já foi feito nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
"Nós queremos fazer isso por decreto presidencial, com estudo detalhado, aquela área que não precisar ser consolidada não será, ali pode virar floresta, área de proteção ambiental. Nós não queremos começar consolidando tudo e anistiando todo mundo que desmatou", argumentou Vaccarezza.
Durante as negociações desde a semana passada, dois pontos de divergência persistiam entre governo, Rebelo, e líderes da base. O Executivo resistia em aceitar a dispensa de reflorestamento de Reserva Legal para pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). O relator manteve a medida no texto apresentado no fim da noite e define que a Reserva Legal nesses terrenos será constituídas com a "vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008".
Outro ponto que exigiu horas de negociações foi o tratamento que seria dado alguns tipos de cultivo e pecuária localizados em APPs. No começo da semana, o governo preferia detalhar os possíveis usos das APPs na lei. Depois recuou, e firmou posição em regulamentar as atividades que já utilizam APPs por meio de decreto, o que gerou polêmica. O texto final regulariza a ocupação em topos de morro e encostas. Deixa para o Executivo os outros casos.
DESTAQUE
O destaque que seria apresentado pelo DEM retirava o dispositivo do relatório que permitia ao governo federal regular o uso de APPs que já estão ocupadas.
"Ele tem que conversar com a base dele, porque o sentimento da maioria da Casa é para aprovar a emenda... Não vamos ser coniventes de forma nenhuma com desmatadores", disse o líder do DEM, deputado ACM Neto (BA).
Na avaliação de Vaccarezza outro aspecto que atrapalhou o acordo do governo foi a demora para que o relatório de Rebelo fosse distribuído aos parlamentares, perto das 22h.
"A votação mudada para semana que vem muda o cenário, porque temos mais tempo para convencer a base. Muitos deputados tiveram acesso ao relatório agora", disse logo após pedir a retirada da matéria de pauta.
Contudo, não é essa a avaliação do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que coordenou as defecções na base aliada. Ele disse que avisou ao líder do seu partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que o governo perderia se continuasse com sua posição. "Chegamos a discutir rispidamente e me tiraram da reunião de líderes (do governo)", disse.
"O governo acha que é todo poderoso e acha que todo mundo é vassalo", afirmou. "O governo é que vai ter que fazer ajustes. Ninguém vai mudar o voto", acresentou.
Neto faz a mesma avaliação. Para o oposicionista, o cenário não será alterado até a próxima semana. "A menos que o governo aceite mudar tudo", disse.
Desde cedo, Vaccarezza foi alertado pelo Executivo, segundo uma fonte do Palácio do Planalto que falou sob a condição de anonimato, que só poderia fechar um acordo que garantisse a votação sem mudanças do relatório de Rebelo. E, por isso, quando percebeu a rebelião dentro da base aliada pediu o adiamento da votação.
Logo depois de discursar na tribuna, ele conversou com o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, por telefone e disse que foi "parabenizado" pela atitude. Na conversa, ele comentou que acreditava ter pelo menos 270 votos para manter o texto de Rebelo sem alterações.
Após o final inesperado, o relator não demonstrou interesse em modificar sua posição. "O relatório já foi apresentado, as emendas já foram apresentadas. Portanto, eu acho que agora o próximo passo tem que ser a votação da matéria."
12 de maio de 2011 • 02h41
Repercussão do site TERRA
Depois de negociar por mais de 12 horas para chegar a um acordo e votar a reforma do Código Florestal nesta quarta-feira, o governo temeu sofrer uma derrota no plenário da Câmara dos Deputados por uma rebelião na própria base e agiu pela terceira vez para adiar a decisão sobre o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Segundo o líder governista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deputados aliados fecharam acordo para votar no relatório consensuado entre Rebelo e o Executivo, mas nos bastidores combinaram apoio a uma emenda da oposição, que na avaliação do parlamentar anistiava irrestritamente desmatadores.
Com a manobra que pegou de surpresa a base aliada composta por 17 partidos, a sessão da Câmara que tinha sido aberta por volta das 10h da quarta-feira foi suspensa perto da meia-noite e meia da quinta-feira.
O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), reconvocou a sessão para as 9h desta quinta, mas nem mesmo ele estará presente, porque fará viagem oficial à Coréia do Sul. Como, provavelmente, não haverá quórum para a sessão, o mais provável é que só seja reaberta na próxima terça-feira, quando o líder do governo pretende retomar a discussão.
Segundo Vaccarezza, um dos pontos da emenda da oposição retomava o relatório original (da comissão especial da Câmara) que consolida tudo que já foi feito nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
"Nós queremos fazer isso por decreto presidencial, com estudo detalhado, aquela área que não precisar ser consolidada não será, ali pode virar floresta, área de proteção ambiental. Nós não queremos começar consolidando tudo e anistiando todo mundo que desmatou", argumentou Vaccarezza.
Durante as negociações desde a semana passada, dois pontos de divergência persistiam entre governo, Rebelo, e líderes da base. O Executivo resistia em aceitar a dispensa de reflorestamento de Reserva Legal para pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). O relator manteve a medida no texto apresentado no fim da noite e define que a Reserva Legal nesses terrenos será constituídas com a "vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008".
Outro ponto que exigiu horas de negociações foi o tratamento que seria dado alguns tipos de cultivo e pecuária localizados em APPs. No começo da semana, o governo preferia detalhar os possíveis usos das APPs na lei. Depois recuou, e firmou posição em regulamentar as atividades que já utilizam APPs por meio de decreto, o que gerou polêmica. O texto final regulariza a ocupação em topos de morro e encostas. Deixa para o Executivo os outros casos.
DESTAQUE
O destaque que seria apresentado pelo DEM retirava o dispositivo do relatório que permitia ao governo federal regular o uso de APPs que já estão ocupadas.
"Ele tem que conversar com a base dele, porque o sentimento da maioria da Casa é para aprovar a emenda... Não vamos ser coniventes de forma nenhuma com desmatadores", disse o líder do DEM, deputado ACM Neto (BA).
Na avaliação de Vaccarezza outro aspecto que atrapalhou o acordo do governo foi a demora para que o relatório de Rebelo fosse distribuído aos parlamentares, perto das 22h.
"A votação mudada para semana que vem muda o cenário, porque temos mais tempo para convencer a base. Muitos deputados tiveram acesso ao relatório agora", disse logo após pedir a retirada da matéria de pauta.
Contudo, não é essa a avaliação do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que coordenou as defecções na base aliada. Ele disse que avisou ao líder do seu partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que o governo perderia se continuasse com sua posição. "Chegamos a discutir rispidamente e me tiraram da reunião de líderes (do governo)", disse.
"O governo acha que é todo poderoso e acha que todo mundo é vassalo", afirmou. "O governo é que vai ter que fazer ajustes. Ninguém vai mudar o voto", acresentou.
Neto faz a mesma avaliação. Para o oposicionista, o cenário não será alterado até a próxima semana. "A menos que o governo aceite mudar tudo", disse.
Desde cedo, Vaccarezza foi alertado pelo Executivo, segundo uma fonte do Palácio do Planalto que falou sob a condição de anonimato, que só poderia fechar um acordo que garantisse a votação sem mudanças do relatório de Rebelo. E, por isso, quando percebeu a rebelião dentro da base aliada pediu o adiamento da votação.
Logo depois de discursar na tribuna, ele conversou com o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, por telefone e disse que foi "parabenizado" pela atitude. Na conversa, ele comentou que acreditava ter pelo menos 270 votos para manter o texto de Rebelo sem alterações.
Após o final inesperado, o relator não demonstrou interesse em modificar sua posição. "O relatório já foi apresentado, as emendas já foram apresentadas. Portanto, eu acho que agora o próximo passo tem que ser a votação da matéria."
Empresas pagarão menos INSS
Desoneração na folha deve ''aliviar'' empresas em R$ 24 bilhões
A discussão colocada em pauta nesta quarta entre governo e centrais em uma primeira reunião não beneficia as empresas que optaram pelo Simples, uma vez que o sistema já tem tributação reduzida
Proposta de desoneração da folha de pagamentos prevê um alívio fiscal de cerca de R$ 24 bilhões aos empregadores em um período de três anos, segundo levantamento feito pelo governo e informado aos sindicatos nesta quarta-feira.
A idéia é reduzir a contribuição patronal para a Previdência dos atuais 20% para até 14% com diminuição a partir de 2012 de dois pontos percentuais no recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da extinção de tributos, como o adicional de 0,2% a favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
"O governo quer desonerar a folha de salários em alguns pontos percentuais. Essa questão está em debate. O governo falou em baixar em três anos de 20% para 14%, mas que poderia até ser maior", disse o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
A discussão colocada em pauta nesta quarta entre governo e centrais em uma primeira reunião não beneficia as empresas que optaram pelo Simples, uma vez que o sistema já tem tributação reduzida.
"Os demais setores (serviços, serviços bancários e indústria, por exemplo) arrecadaram no ano passado R$ 80 bilhões para a Previdência Social. Este ano, o governo calcula entre R$ 90 bilhões e R$ 92 bilhões. Então seriam estes setores que seriam desonerados. As alíquotas seriam de acordo com cada um dos setores", completou o dirigente sindical.
"É um primeiro contato, é a comprovação daquela nossa tese de que o governo quer discutir com os movimentos sociais e com o movimento sindical em particular todas as propostas não apenas de interesse do movimento, mas também as de interesse do governo", resumiu o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, que discutiu as propostas de desoneração da folha de pagamento com os sindicalistas e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
A discussão colocada em pauta nesta quarta entre governo e centrais em uma primeira reunião não beneficia as empresas que optaram pelo Simples, uma vez que o sistema já tem tributação reduzida
Proposta de desoneração da folha de pagamentos prevê um alívio fiscal de cerca de R$ 24 bilhões aos empregadores em um período de três anos, segundo levantamento feito pelo governo e informado aos sindicatos nesta quarta-feira.
A idéia é reduzir a contribuição patronal para a Previdência dos atuais 20% para até 14% com diminuição a partir de 2012 de dois pontos percentuais no recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da extinção de tributos, como o adicional de 0,2% a favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
"O governo quer desonerar a folha de salários em alguns pontos percentuais. Essa questão está em debate. O governo falou em baixar em três anos de 20% para 14%, mas que poderia até ser maior", disse o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
A discussão colocada em pauta nesta quarta entre governo e centrais em uma primeira reunião não beneficia as empresas que optaram pelo Simples, uma vez que o sistema já tem tributação reduzida.
"Os demais setores (serviços, serviços bancários e indústria, por exemplo) arrecadaram no ano passado R$ 80 bilhões para a Previdência Social. Este ano, o governo calcula entre R$ 90 bilhões e R$ 92 bilhões. Então seriam estes setores que seriam desonerados. As alíquotas seriam de acordo com cada um dos setores", completou o dirigente sindical.
"É um primeiro contato, é a comprovação daquela nossa tese de que o governo quer discutir com os movimentos sociais e com o movimento sindical em particular todas as propostas não apenas de interesse do movimento, mas também as de interesse do governo", resumiu o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, que discutiu as propostas de desoneração da folha de pagamento com os sindicalistas e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
JORNAL DE SANTA CATARINA
Petistas Estaduais adiam votação sobre aposentadorias
FLORIANÓPOLIS - A bancada do PT quer mais tempo para discutir o projeto que prevê a revogação da polêmica lei que garante que servidores públicos que exerceram mandato de deputado estadual possam se aposentar com salário parlamentar. A previsão era que a proposta fosse votada ontem, mas os petistas apresentaram uma emenda para garantir o efeito retroativo da medida e revogar o artigo que permitiu a transposição de cargos no Executivo.
Quando a bancada do PT apresentou o projeto de lei para revogar a possibilidade de ex-deputados se aposentarem com salário parlamentar, pediu a extinção de todo artigo 31. Mas o parecer do deputado José Nei Ascari na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) preserva o artigo, modificando apenas o primeiro parágrafo. Se a lei fosse aprovada em plenário desta forma, não haveria mais possibilidade de ex-deputados pedirem aposentadoria com salário parlamentar, mas permaneceria o direito adquirido. Deste modo, aqueles que já requereram o benefício – Odete de Jesus, Jair Silveira e Simone Schramm – preservariam os direitos.
Segundo o líder da bancada do PT, Dirceu Dresch, a manobra fere a legislação, principalmente a Lei do Concurso Público, pois permite a poucos servidores uma chance de ascensão de carreira e salário. O deputado lembra que este tipo de transposição é questionada na Justiça, citando o caso da recente liminar concedida para impedir o pagamento integral de salários de 14 servidores transferidos do Executivo para o Legislativo.
FLORIANÓPOLIS - A bancada do PT quer mais tempo para discutir o projeto que prevê a revogação da polêmica lei que garante que servidores públicos que exerceram mandato de deputado estadual possam se aposentar com salário parlamentar. A previsão era que a proposta fosse votada ontem, mas os petistas apresentaram uma emenda para garantir o efeito retroativo da medida e revogar o artigo que permitiu a transposição de cargos no Executivo.
Quando a bancada do PT apresentou o projeto de lei para revogar a possibilidade de ex-deputados se aposentarem com salário parlamentar, pediu a extinção de todo artigo 31. Mas o parecer do deputado José Nei Ascari na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) preserva o artigo, modificando apenas o primeiro parágrafo. Se a lei fosse aprovada em plenário desta forma, não haveria mais possibilidade de ex-deputados pedirem aposentadoria com salário parlamentar, mas permaneceria o direito adquirido. Deste modo, aqueles que já requereram o benefício – Odete de Jesus, Jair Silveira e Simone Schramm – preservariam os direitos.
Segundo o líder da bancada do PT, Dirceu Dresch, a manobra fere a legislação, principalmente a Lei do Concurso Público, pois permite a poucos servidores uma chance de ascensão de carreira e salário. O deputado lembra que este tipo de transposição é questionada na Justiça, citando o caso da recente liminar concedida para impedir o pagamento integral de salários de 14 servidores transferidos do Executivo para o Legislativo.
Aposentadoria de deficiente sem Imposto de Renda
Agência Câmara de Notícias
BRASÍLIA — A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental. Atualmente, a legislação já isenta do Imposto de Renda as aposentadorias de portadores de doenças graves, como câncer e mal de Parkinson.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O substitutivo incorpora ao projeto o mesmo conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo o texto aprovado, “a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Serão beneficiados pela isenção de IR os proventos de aposentados que se enquadrarem nessa definição.
Elcione Barbalho disse que a isenção de IR é necessária porque os aposentados com deficiência possuem gastos elevados com tratamentos de saúde, cadeiras de rodas, medicamentos e transportes especiais. Ela lembra que esses gastos, por vezes, superam a renda dos aposentados e exigem complementação por parte de familiares e amigos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
BRASÍLIA — A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental. Atualmente, a legislação já isenta do Imposto de Renda as aposentadorias de portadores de doenças graves, como câncer e mal de Parkinson.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O substitutivo incorpora ao projeto o mesmo conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo o texto aprovado, “a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Serão beneficiados pela isenção de IR os proventos de aposentados que se enquadrarem nessa definição.
Elcione Barbalho disse que a isenção de IR é necessária porque os aposentados com deficiência possuem gastos elevados com tratamentos de saúde, cadeiras de rodas, medicamentos e transportes especiais. Ela lembra que esses gastos, por vezes, superam a renda dos aposentados e exigem complementação por parte de familiares e amigos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
quarta-feira, 11 de maio de 2011
Rede Globo e as notícias sobre o INSS
EDUARDO ALMEIDA NETO
da Direção Nacional do PSTU e editor do Opinião Socialista
• O governo Lula está preparando a reforma da Previdência e conta com um forte aliado: a Rede Globo. A emissora está em plena campanha a favor reforma. Por meio do “Fantástico”, do “Jornal Nacional” e até das novelas, vem tentando convencer o povo que a aposentadoria no Brasil é uma das mais “generosas do mundo”.
A Globo mente porque está ligada aos grandes bancos patrocinadores dos fundos de pensão privados, que serão os grandes beneficiários da reforma da Previdência prevista pelo governo. Trata-se de uma negociata de bilhões de dólares.
Segundo o jornal O Globo, “a certeza de que a reforma virá, acarretando mais perdas aos usuários, é inclusive um dos cenários esperados pelas entidades de pensão privada para dar um novo boom de crescimento. Dessa forma (...) passariam a movimentar, em vez dos R$ 90 ou 100 bilhões previstos para este ano, algo entre R$ 500 e R$ 600 milhões”.
A Globo compara a situação da aposentadoria no Brasil à dos países europeus, sem dizer que o salário mínimo nestes países é pelo menos cinco vezes maior que o daqui, e a expectativa de vida é bem maior que a dos brasileiros. As grandes empresas costumam fazer isso, manipulando dados de outros países, para tentar impor as reformas neoliberais. Nos países europeus, tentam convencer os trabalhadores a rebaixarem seus salários, argumentando que no Brasil ou na China se paga muito menos.
Seria bom ver como algum dos milionários donos da Globo viveria com uma “generosa” aposentadoria de um salário mínimo.
Parte da manobra da emissora é tentar dividir os aposentados. A matéria do “Fantástico” atribuía a crise da Previdência aos trabalhadores com aposentadorias maiores. A manobra é clara: se esses aposentados fossem excluídos da Previdência pública (com a redução do teto da aposentadoria, hoje em R$ 2,8 mil), teriam de migrar para os fundos privados, engordando ainda mais os cofres dos bancos. Mas se esses trabalhadores ganham aposentadorias maiores, é porque também durante toda sua vida contribuíram mais para a Previdência.
Além disso, uma das propostas centrais do governo é desvincular os reajustes do salário mínimo dos benefícios da aposentadoria, diminuindo ainda mais os rendimentos dos aposentados.
A Globo tem um enorme peso na formação da consciência do povo brasileiro. Mas não é imbatível. Foi derrotada nas duas maiores mobilizações populares dos últimos 25 anos. A emissora foi contra a luta pelas eleições diretas, quando apoiava a ditadura, mas não conseguiu evitar as gigantescas manifestações. Apoiou a eleição de Collor e esteve contra a luta pelo impeachment, mas não conseguiu evitar sua derrubada. A Globo foi derrotada por uma campanha conjunta das entidades que lideravam essas lutas, acompanhada de uma gigantesca operação “boca-a-boca” dos ativistas.
Agora, para se contrapor a essa campanha pela fim da Previdência e do INSS, é necessário que todos os sindicatos e entidades de massa e ativistas se dediquem a informar aos trabalhadores e ao povo pobre essas verdades. Já um bom começo.
da Direção Nacional do PSTU e editor do Opinião Socialista
• O governo Lula está preparando a reforma da Previdência e conta com um forte aliado: a Rede Globo. A emissora está em plena campanha a favor reforma. Por meio do “Fantástico”, do “Jornal Nacional” e até das novelas, vem tentando convencer o povo que a aposentadoria no Brasil é uma das mais “generosas do mundo”.
A Globo mente porque está ligada aos grandes bancos patrocinadores dos fundos de pensão privados, que serão os grandes beneficiários da reforma da Previdência prevista pelo governo. Trata-se de uma negociata de bilhões de dólares.
Segundo o jornal O Globo, “a certeza de que a reforma virá, acarretando mais perdas aos usuários, é inclusive um dos cenários esperados pelas entidades de pensão privada para dar um novo boom de crescimento. Dessa forma (...) passariam a movimentar, em vez dos R$ 90 ou 100 bilhões previstos para este ano, algo entre R$ 500 e R$ 600 milhões”.
A Globo compara a situação da aposentadoria no Brasil à dos países europeus, sem dizer que o salário mínimo nestes países é pelo menos cinco vezes maior que o daqui, e a expectativa de vida é bem maior que a dos brasileiros. As grandes empresas costumam fazer isso, manipulando dados de outros países, para tentar impor as reformas neoliberais. Nos países europeus, tentam convencer os trabalhadores a rebaixarem seus salários, argumentando que no Brasil ou na China se paga muito menos.
Seria bom ver como algum dos milionários donos da Globo viveria com uma “generosa” aposentadoria de um salário mínimo.
Parte da manobra da emissora é tentar dividir os aposentados. A matéria do “Fantástico” atribuía a crise da Previdência aos trabalhadores com aposentadorias maiores. A manobra é clara: se esses aposentados fossem excluídos da Previdência pública (com a redução do teto da aposentadoria, hoje em R$ 2,8 mil), teriam de migrar para os fundos privados, engordando ainda mais os cofres dos bancos. Mas se esses trabalhadores ganham aposentadorias maiores, é porque também durante toda sua vida contribuíram mais para a Previdência.
Além disso, uma das propostas centrais do governo é desvincular os reajustes do salário mínimo dos benefícios da aposentadoria, diminuindo ainda mais os rendimentos dos aposentados.
A Globo tem um enorme peso na formação da consciência do povo brasileiro. Mas não é imbatível. Foi derrotada nas duas maiores mobilizações populares dos últimos 25 anos. A emissora foi contra a luta pelas eleições diretas, quando apoiava a ditadura, mas não conseguiu evitar as gigantescas manifestações. Apoiou a eleição de Collor e esteve contra a luta pelo impeachment, mas não conseguiu evitar sua derrubada. A Globo foi derrotada por uma campanha conjunta das entidades que lideravam essas lutas, acompanhada de uma gigantesca operação “boca-a-boca” dos ativistas.
Agora, para se contrapor a essa campanha pela fim da Previdência e do INSS, é necessário que todos os sindicatos e entidades de massa e ativistas se dediquem a informar aos trabalhadores e ao povo pobre essas verdades. Já um bom começo.
A LEI DE LICITAÇÃO ATUAL JÁ CONTÉM MECANISMOS DE URGÊNCIA!!!
Licitação simplificada encarecerá Copa
É o que alerta o presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo, Eduardo Dodd Gueiros, em entrevista ao Congresso em Foco. Para ele, o país pagará um preço caro pelo drible proposto na Lei 8.666
O novo modelo de licitações bancado pela base do governo Dilma Rousseff na Câmara vai encarecer as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, na opinião da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar). “Tudo indica que realmente a gente vai pagar mais caro”, afirmou Eduardo Dodd Gueiros, presidente da entidade que reúne os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), em entrevista ao Congresso em Foco. “Claro que a Copa vai sair. Agora, se isso vai valer a pena para o país no longo prazo, o tamanho do gasto...”
Para Dodd, a argumentação de que Lei 8.666/93, que rege as contratações feitas pelo poder público, é inadequada para os dois eventos porque engessa demais os processos licitatórios, não é válida. Ou a lei é inadequada para qualquer licitação – e, então, deve ser revogada – ou o governo está disposto a fazer vista grossa sobre o que acontecerá na Copa do Mundo e nas Olimpíadas. “Uma das duas: ou a 8666 é ruim, engessa demais, controla demais, ou a gente está realmente precisando afrouxar os controles por considerar que os dois eventos têm que sair a qualquer preço, porque eles têm um prazo”, argumenta Dodd.
Previsto em emenda à Medida Provisória 521, o RDC “dribla” a lei de licitações e dá mais liberdade para o Executivo contratar empresas para tocar as obras da Copa e das Olimpíadas com menos risco de atrasos. O governo poderá fazer contratações integrais das obras, que deverão ser entregues pela empreiteira 100% prontas, em plenas condições de uso, ficará menos vulnerável a recursos protelatórios e entende que vai acelerar a construção dos projetos. Mas técnicos não ligados a partidos ouvidos pelo Congresso em Foco fazem restrições ao RDC, como a dificuldade de se avaliar o preço de um “produto” sem um projeto mais detalhado, o que abriria espaços até para superfaturamentos.
A íntegra da MP e os pontos do RDC
Dodd evita fazer comentários aprofundados sobre todos os pontos do RDC e não diz categoricamente que é contrário ao regime diferenciado. A Auditar ainda analisa todos os reais efeitos do relatório da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Entretanto, ele adianta que os auditores vêem com preocupação o RDC e a velocidade com que é discutido no Congresso, por conta da proximidade da Copa do Mundo.
“Tudo indica que a gente vai pagar mais caro. Por quê? Em vez de termos atacado as deficiências no planejamento, a gente está tentando remediar as falhas no planejamento, prejudicando o controle, que é essencial na administração”. Escolhendo as palavras, Dodd diz que haveria retrocesso no combate à corrupção. “Você retroceder numa área em que o Brasil não tem um procedimento exemplar, que é o combate à corrupção, é, à primeira vista, é uma coisa que teria que ser muito bem pensada e com muita calma.”
O presidente da Auditar acredita que o Executivo erra ao não melhorar o planejamento e ainda delegá-lo às empreiteiras. O RDC prevê que as construtoras é que farão o projeto básico das obras, onde estão discriminados minuciosamente, por exemplo, todos os quantitativos de gastos com cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. “Você delega para a empresa, delegando a definição do objeto. Você quer um estádio? Pra quantas pessoas? Quem vai definir isso?”
Dodd diz que em todas as modalidades de licitação, inclusive nos pregões, sempre haverá a possibilidade de fraudes. “Ou a gente minimiza isso fortalecendo o controle ou a gente arruma uma solução caseira.”
Com controle menos rígido, Regime Diferenciado de Contratações encarecerá a Copa de 2014, dizem auditores por Eduardo Militão DOCONGRESSOEMFOCO CLIK
VEJA UM ARTIGO DE MINHA AUTORIA DE 2007.
A LEI EXIGE LICITAÇÃO. CONTUDO É POSSÍVEL AGILIZAR.
Inicialmente ressalto que todo órgão público tem a necessidade de atender aos princípios constitucionais e previstos na lei de Licitações, cujo descumprimento tem sido alvo de fiscalização e de severas críticas dos órgãos de auditoria externa. Por outro lado temos os gerentes e gestores das áreas técnicas que também criticam a morosidade e a burocratização, aliás, como tem sido em todas as áreas públicas em que as licitações tem de ser deflagradas. //No meu modo de ver, as exigências da lei não implicam em excesso burocratizante ou emperramento dos processos e procedimentos para as contratações de serviços e compras, isto porque, na verdade a lei visa tornar transparentes os processos de compras e contratações e vale para todo o país, atingindo desde o Acre até o Rio Grande do Sul, de tal forma que não há como se esquivar do processo licitatório. //Nestas condições, é necessário preparar suficientemente a área de licitações e também todas as áreas solicitantes dos serviços e materiais (especialmente os gestores) quanto aos aspectos licitatórios, para que planejem com a necessária antecedência as suas necessidades, porque de nada adianta um setor de licitações competente se os requerimentos das áreas técnicas não forem feitos adequadamente. É preciso haver uma sinergia entre essas áreas. Afinal mais da metade de todas as demandas e compras da Empresa passam obrigatoriamente pelas licitações.//Quanto ao planejamento prévio supra citado, entendo que é imprescindível a sua existência na empresa, aliado a muita organização e profissionalismo, para se obter a eficiência suficiente e cumprir os procedimentos dentro dos prazos e das exigências legais, e ainda atender as demandas e urgências que as áreas técnicas clamam. Ademais a lei oferece caminhos que podem ser utilizados para tornar o processo licitatório mais adequado a sua realidade e dentro da urgência demandada, dentre os quais podemos citar a *_ata de registro de preços_* e alguns outros mecanismos.//Entendo assim que a eficácia só será atingida com o cumprimento do binômio “atendimento da lei e atendimento da urgência”, isto porque de nada adianta cumprirmos a lei se a área solicitante (do material ou do serviço) não estiver satisfeita em suas necessidades. Da mesma forma de nada adianta cumprir apenas a exigência da gerência, se a lei não for atendida.Com o aprofundamento das reclamações em todo o setor público, e ao longo do tempo, foram sendo criadas e flexibilizadas algumas normas e leis, de tal forma que hoje já existem mecanismos para minorar o sofrimento das áreas damandantes, entretanto, sempre com um mínimo de “burocracia” para se cumprir a lei//Um bom exemplo da simplificação e encurtamento das distancias é a possibilidade de utilização da Ata de registro de preços, que consiste em //uma forma simplificada de contratação, precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Pregão, cujo prazo para manter registrados os preços dos materiais ou serviços é de até 12 meses, contados a partir da data de assinatura da Ata, podendo ser revisados a cada 90 dias. //Nessa modalidade a Cia. poderá licitar num só processo diversos materiais ou até serviços, de uma só vez, onde ficarão registrados todos os materiais e serviços que a Empresa necessite durante o ano todo, o que sem sombra de dúvida facilitará muito a vida dos gestores das respectivas áreas. Contudo, é necessário planejar previamente as necessidades de todas as áreas da Empresa para se deflagrar o menor número possível de processos contendo todas as necessidades das áreas.//A exigência que se faz para as gerências, é a existência desse rigoroso e prévio planejamento para saber exatamente quais os produtos entrarão na lista da Ata de Registro de Preços, para obter a eficiência e a eficácia desejada. Com isso, em um único e simples processo licitatório será possível comprar materiais para o ano todo ou até mesmo contratar serviços, sem necessidade de abrir sucessivos processos licitatórios.////Para a consecução da ARP a unidade interessada deverá ter um bom planejamento, organização, visão gerencial e histórica das suas necessidades, para saber o que vai precisar ao longo do ano, devendo,no mínimo, atender os seguintes requisitos: //a) //Levantar o histórico (anual) de consumo dos itens de material ou serviço a serem registrados;//b) //Selecionar os itens a terem os seus preços registrados de acordo com a necessidade dos departamentos da Cia.;//c) //Definir os quantitativos dos itens a serem licitados, estimando o seu consumo para o prazo de vigência do Registro de Preços;//d) //Atualizar as especificações dos itens selecionados;//e) //Compor processo administrativo e encaminhá-lo para licitação.//Assim, com uma única licitação através da Ata de Registro de Preços, as áreas vão solicitando e comprando os materiais durante todo o ano, diminuindo sobremaneira a burocracia
É o que alerta o presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo, Eduardo Dodd Gueiros, em entrevista ao Congresso em Foco. Para ele, o país pagará um preço caro pelo drible proposto na Lei 8.666
O novo modelo de licitações bancado pela base do governo Dilma Rousseff na Câmara vai encarecer as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, na opinião da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar). “Tudo indica que realmente a gente vai pagar mais caro”, afirmou Eduardo Dodd Gueiros, presidente da entidade que reúne os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), em entrevista ao Congresso em Foco. “Claro que a Copa vai sair. Agora, se isso vai valer a pena para o país no longo prazo, o tamanho do gasto...”
Para Dodd, a argumentação de que Lei 8.666/93, que rege as contratações feitas pelo poder público, é inadequada para os dois eventos porque engessa demais os processos licitatórios, não é válida. Ou a lei é inadequada para qualquer licitação – e, então, deve ser revogada – ou o governo está disposto a fazer vista grossa sobre o que acontecerá na Copa do Mundo e nas Olimpíadas. “Uma das duas: ou a 8666 é ruim, engessa demais, controla demais, ou a gente está realmente precisando afrouxar os controles por considerar que os dois eventos têm que sair a qualquer preço, porque eles têm um prazo”, argumenta Dodd.
Previsto em emenda à Medida Provisória 521, o RDC “dribla” a lei de licitações e dá mais liberdade para o Executivo contratar empresas para tocar as obras da Copa e das Olimpíadas com menos risco de atrasos. O governo poderá fazer contratações integrais das obras, que deverão ser entregues pela empreiteira 100% prontas, em plenas condições de uso, ficará menos vulnerável a recursos protelatórios e entende que vai acelerar a construção dos projetos. Mas técnicos não ligados a partidos ouvidos pelo Congresso em Foco fazem restrições ao RDC, como a dificuldade de se avaliar o preço de um “produto” sem um projeto mais detalhado, o que abriria espaços até para superfaturamentos.
A íntegra da MP e os pontos do RDC
Dodd evita fazer comentários aprofundados sobre todos os pontos do RDC e não diz categoricamente que é contrário ao regime diferenciado. A Auditar ainda analisa todos os reais efeitos do relatório da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Entretanto, ele adianta que os auditores vêem com preocupação o RDC e a velocidade com que é discutido no Congresso, por conta da proximidade da Copa do Mundo.
“Tudo indica que a gente vai pagar mais caro. Por quê? Em vez de termos atacado as deficiências no planejamento, a gente está tentando remediar as falhas no planejamento, prejudicando o controle, que é essencial na administração”. Escolhendo as palavras, Dodd diz que haveria retrocesso no combate à corrupção. “Você retroceder numa área em que o Brasil não tem um procedimento exemplar, que é o combate à corrupção, é, à primeira vista, é uma coisa que teria que ser muito bem pensada e com muita calma.”
O presidente da Auditar acredita que o Executivo erra ao não melhorar o planejamento e ainda delegá-lo às empreiteiras. O RDC prevê que as construtoras é que farão o projeto básico das obras, onde estão discriminados minuciosamente, por exemplo, todos os quantitativos de gastos com cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. “Você delega para a empresa, delegando a definição do objeto. Você quer um estádio? Pra quantas pessoas? Quem vai definir isso?”
Dodd diz que em todas as modalidades de licitação, inclusive nos pregões, sempre haverá a possibilidade de fraudes. “Ou a gente minimiza isso fortalecendo o controle ou a gente arruma uma solução caseira.”
Com controle menos rígido, Regime Diferenciado de Contratações encarecerá a Copa de 2014, dizem auditores por Eduardo Militão DOCONGRESSOEMFOCO CLIK
VEJA UM ARTIGO DE MINHA AUTORIA DE 2007.
A LEI EXIGE LICITAÇÃO. CONTUDO É POSSÍVEL AGILIZAR.
Inicialmente ressalto que todo órgão público tem a necessidade de atender aos princípios constitucionais e previstos na lei de Licitações, cujo descumprimento tem sido alvo de fiscalização e de severas críticas dos órgãos de auditoria externa. Por outro lado temos os gerentes e gestores das áreas técnicas que também criticam a morosidade e a burocratização, aliás, como tem sido em todas as áreas públicas em que as licitações tem de ser deflagradas. //No meu modo de ver, as exigências da lei não implicam em excesso burocratizante ou emperramento dos processos e procedimentos para as contratações de serviços e compras, isto porque, na verdade a lei visa tornar transparentes os processos de compras e contratações e vale para todo o país, atingindo desde o Acre até o Rio Grande do Sul, de tal forma que não há como se esquivar do processo licitatório. //Nestas condições, é necessário preparar suficientemente a área de licitações e também todas as áreas solicitantes dos serviços e materiais (especialmente os gestores) quanto aos aspectos licitatórios, para que planejem com a necessária antecedência as suas necessidades, porque de nada adianta um setor de licitações competente se os requerimentos das áreas técnicas não forem feitos adequadamente. É preciso haver uma sinergia entre essas áreas. Afinal mais da metade de todas as demandas e compras da Empresa passam obrigatoriamente pelas licitações.//Quanto ao planejamento prévio supra citado, entendo que é imprescindível a sua existência na empresa, aliado a muita organização e profissionalismo, para se obter a eficiência suficiente e cumprir os procedimentos dentro dos prazos e das exigências legais, e ainda atender as demandas e urgências que as áreas técnicas clamam. Ademais a lei oferece caminhos que podem ser utilizados para tornar o processo licitatório mais adequado a sua realidade e dentro da urgência demandada, dentre os quais podemos citar a *_ata de registro de preços_* e alguns outros mecanismos.//Entendo assim que a eficácia só será atingida com o cumprimento do binômio “atendimento da lei e atendimento da urgência”, isto porque de nada adianta cumprirmos a lei se a área solicitante (do material ou do serviço) não estiver satisfeita em suas necessidades. Da mesma forma de nada adianta cumprir apenas a exigência da gerência, se a lei não for atendida.Com o aprofundamento das reclamações em todo o setor público, e ao longo do tempo, foram sendo criadas e flexibilizadas algumas normas e leis, de tal forma que hoje já existem mecanismos para minorar o sofrimento das áreas damandantes, entretanto, sempre com um mínimo de “burocracia” para se cumprir a lei//Um bom exemplo da simplificação e encurtamento das distancias é a possibilidade de utilização da Ata de registro de preços, que consiste em //uma forma simplificada de contratação, precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Pregão, cujo prazo para manter registrados os preços dos materiais ou serviços é de até 12 meses, contados a partir da data de assinatura da Ata, podendo ser revisados a cada 90 dias. //Nessa modalidade a Cia. poderá licitar num só processo diversos materiais ou até serviços, de uma só vez, onde ficarão registrados todos os materiais e serviços que a Empresa necessite durante o ano todo, o que sem sombra de dúvida facilitará muito a vida dos gestores das respectivas áreas. Contudo, é necessário planejar previamente as necessidades de todas as áreas da Empresa para se deflagrar o menor número possível de processos contendo todas as necessidades das áreas.//A exigência que se faz para as gerências, é a existência desse rigoroso e prévio planejamento para saber exatamente quais os produtos entrarão na lista da Ata de Registro de Preços, para obter a eficiência e a eficácia desejada. Com isso, em um único e simples processo licitatório será possível comprar materiais para o ano todo ou até mesmo contratar serviços, sem necessidade de abrir sucessivos processos licitatórios.////Para a consecução da ARP a unidade interessada deverá ter um bom planejamento, organização, visão gerencial e histórica das suas necessidades, para saber o que vai precisar ao longo do ano, devendo,no mínimo, atender os seguintes requisitos: //a) //Levantar o histórico (anual) de consumo dos itens de material ou serviço a serem registrados;//b) //Selecionar os itens a terem os seus preços registrados de acordo com a necessidade dos departamentos da Cia.;//c) //Definir os quantitativos dos itens a serem licitados, estimando o seu consumo para o prazo de vigência do Registro de Preços;//d) //Atualizar as especificações dos itens selecionados;//e) //Compor processo administrativo e encaminhá-lo para licitação.//Assim, com uma única licitação através da Ata de Registro de Preços, as áreas vão solicitando e comprando os materiais durante todo o ano, diminuindo sobremaneira a burocracia
terça-feira, 10 de maio de 2011
ENDEREÇOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Comunidades de Brasileiros no Exterior
Compilamos aqui uma lista das comunidades brasileiras existentes em diferentes paises:
CLICK AQUI E VEJA O LINK DE DIVERSOS ENDEREÇOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
1) Projeto Alecrim - Bruxelas (Bélgica)
http://www.brasbruxelas.be/br/ati_casa_brz_br.htm
2) Projeto Alecrim - Gent (Bélgica)
http://sites.google.com/site/alecrimgent
3) Brasileiras em Cingapura (brasileiras.em.cingapura@gmail.com)
4) Grupo Mulher Brasileira (Boston, EUA)
http://www.verdeamarelo.org/
5) Mães Brasileiras de Virginia (EUA)
http://groups.yahoo.com/group/MBV
6) ABCD - Association for Brazilian Bilingual Children's Development, Inc. (Manly, NSW, Austrália)
http://www.abcd.org.au/
7) ABRISA - e o playgroup brasileiro
http://www.abrisa.org.au/
http://playgroupcriarte.blogspot.com/
Compilamos aqui uma lista das comunidades brasileiras existentes em diferentes paises:
CLICK AQUI E VEJA O LINK DE DIVERSOS ENDEREÇOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
1) Projeto Alecrim - Bruxelas (Bélgica)
http://www.brasbruxelas.be/br/ati_casa_brz_br.htm
2) Projeto Alecrim - Gent (Bélgica)
http://sites.google.com/site/alecrimgent
3) Brasileiras em Cingapura (brasileiras.em.cingapura@gmail.com)
4) Grupo Mulher Brasileira (Boston, EUA)
http://www.verdeamarelo.org/
5) Mães Brasileiras de Virginia (EUA)
http://groups.yahoo.com/group/MBV
6) ABCD - Association for Brazilian Bilingual Children's Development, Inc. (Manly, NSW, Austrália)
http://www.abcd.org.au/
7) ABRISA - e o playgroup brasileiro
http://www.abrisa.org.au/
http://playgroupcriarte.blogspot.com/
RESPOSTA DO SENADOR PAULO PAIM SOBRE O FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO!!
Caro Dr Emídio,
Registramos seu contato.
O Fator consiste em uma fórmula que leva em consideração a idade, a alíquota e o tempo de contribuição no momento da aposentadoria, e a expectativa de sobrevida (conforme tabela do IBGE). Atualmente, com a incidência do fator, no ato da aposentadoria os benefícios são reduzidos em até 40%.
Ressaltamos que o projeto original (PL 3299/08), de autoria do Senador Paulo Paim, extingue a aplicação do fator previdenciário somente para as aposentadorias que sejam requeridas após a sua aprovação pela Câmara e posterior Sanção pelo Presidente da República. A proposta aprovada no Senado foi a possível de ser conquistada e devemos estar abertos para construir uma alternativa ao Fator.
O Senador conseguiu visualizar dentro da negociação do salário mínimo uma luz no túnel. Abriu as portas para que entre em discussão com todos os segmentos da sociedade uma alternativa ao fator previdenciário e uma política de reajuste para os aposentados que ganham mais que o mínimo.
Várias reuniões estão acontecendo entre a equipe técnica do gabinete e com assessores do Ministro da Previdência Social no sentido de encontrarem uma solução que contemple os anseios dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Nesse sentido, o Senador defende a PEC 10/08. Ela estabelece a idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regras de transição. E, o período básico de cálculo seria a partir de 07/94.
Em contra partida não teríamos o fator previdenciário ou nenhum outro tipo de redutor.
A idade de 55, se mulher e 60 anos, se homem, seria para aqueles que entrassem no sistema depois da aprovação da referida PEC.
A proposta do Senador fixa regras de transição. A 1ª é para todos aqueles que já estão no sistema. Essa regra de transição começa com 46 anos para a mulher e 51 para os homens, que correspondem à soma da idade de 16 anos, definida constitucionalmente como o mínimo para entrada no mercado de trabalho, com o tempo mínimo de contribuição para cada sexo.
Assim, iniciando a vigência da proposta em 2011, a idade mínima para os homens seria de 51 anos. Em 2014 - em três anos, portanto -, a idade passaria para 52 - e assim sucessivamente, até 2038, quando finalmente atingiria o limite de 60 anos.
Ou seja, os efeitos da fixação da idade mínima seriam diluídos ao longo dos anos, garantindo uma transição suave e sem maiores traumas. Vejamos os exemplos:
IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PELO RGPS
ANO HOMENS MULHERES
2011 51 46
2012 51 46
2013 51 46
2014 52 47
2015 52 47
2016 52 47
2017 53 48
2018 53 48
2019 53 48
2020 54 49
2021 54 49
2022 54 49
2023 55 50
2024 55 50
2025 55 50
2026 56 51
2027 56 51
2028 56 51
2029 57 52
2030 57 52
2031 57 52
2032 58 53
2033 58 53
2034 58 53
2035 59 54
2036 59 54
2037 59 54
2038 60 55
Uma segunda regra, inspirando-se no que foi aplicado aos servidores públicos pelas Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003, e 47, de 2005, beneficia os trabalhadores que já tenham se inscrito no RGPS na data da publicação da Emenda Constitucional que se originar desta Proposta e tenham começado a trabalhar mais cedo.
A idéia é permitir que a idade prevista a cada ano, na forma da regra de transição anterior, seja reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
Essa regra faz justiça com aqueles que já estão no sistema, estão perto de se aposentar e começaram a trabalhar cedo.
Finalmente, uma terceira regra que assegura àqueles que, na data da publicação da Emenda que se originar da PEC que ele apresentou, estiverem em gozo de aposentadoria no RGPS e também estiverem em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornarem em qualquer tempo, acréscimo no valor de seu benefício equivalente a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.
No portal www.senadorpaim.com.br encontrará a íntegra da referida PEC, bem como acompanhar sua tramitação.
O que depender do Senador Paulo Paim e do empenho deste Gabinete em breve veremos o fim desse famigerado instituto que tantos prejuízos traz aos trabalhadores.
Respeitosamente, com as cordiais saudações do Senador Paulo Paim,
Mª Aparecida Santos
Assessoria
Gabinete do Senador Paulo Paim – PT/RS
LINK DO SENADOR PAULO NO SENADO BRASILEIRO
Registramos seu contato.
O Fator consiste em uma fórmula que leva em consideração a idade, a alíquota e o tempo de contribuição no momento da aposentadoria, e a expectativa de sobrevida (conforme tabela do IBGE). Atualmente, com a incidência do fator, no ato da aposentadoria os benefícios são reduzidos em até 40%.
Ressaltamos que o projeto original (PL 3299/08), de autoria do Senador Paulo Paim, extingue a aplicação do fator previdenciário somente para as aposentadorias que sejam requeridas após a sua aprovação pela Câmara e posterior Sanção pelo Presidente da República. A proposta aprovada no Senado foi a possível de ser conquistada e devemos estar abertos para construir uma alternativa ao Fator.
O Senador conseguiu visualizar dentro da negociação do salário mínimo uma luz no túnel. Abriu as portas para que entre em discussão com todos os segmentos da sociedade uma alternativa ao fator previdenciário e uma política de reajuste para os aposentados que ganham mais que o mínimo.
Várias reuniões estão acontecendo entre a equipe técnica do gabinete e com assessores do Ministro da Previdência Social no sentido de encontrarem uma solução que contemple os anseios dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Nesse sentido, o Senador defende a PEC 10/08. Ela estabelece a idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regras de transição. E, o período básico de cálculo seria a partir de 07/94.
Em contra partida não teríamos o fator previdenciário ou nenhum outro tipo de redutor.
A idade de 55, se mulher e 60 anos, se homem, seria para aqueles que entrassem no sistema depois da aprovação da referida PEC.
A proposta do Senador fixa regras de transição. A 1ª é para todos aqueles que já estão no sistema. Essa regra de transição começa com 46 anos para a mulher e 51 para os homens, que correspondem à soma da idade de 16 anos, definida constitucionalmente como o mínimo para entrada no mercado de trabalho, com o tempo mínimo de contribuição para cada sexo.
Assim, iniciando a vigência da proposta em 2011, a idade mínima para os homens seria de 51 anos. Em 2014 - em três anos, portanto -, a idade passaria para 52 - e assim sucessivamente, até 2038, quando finalmente atingiria o limite de 60 anos.
Ou seja, os efeitos da fixação da idade mínima seriam diluídos ao longo dos anos, garantindo uma transição suave e sem maiores traumas. Vejamos os exemplos:
IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PELO RGPS
ANO HOMENS MULHERES
2011 51 46
2012 51 46
2013 51 46
2014 52 47
2015 52 47
2016 52 47
2017 53 48
2018 53 48
2019 53 48
2020 54 49
2021 54 49
2022 54 49
2023 55 50
2024 55 50
2025 55 50
2026 56 51
2027 56 51
2028 56 51
2029 57 52
2030 57 52
2031 57 52
2032 58 53
2033 58 53
2034 58 53
2035 59 54
2036 59 54
2037 59 54
2038 60 55
Uma segunda regra, inspirando-se no que foi aplicado aos servidores públicos pelas Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003, e 47, de 2005, beneficia os trabalhadores que já tenham se inscrito no RGPS na data da publicação da Emenda Constitucional que se originar desta Proposta e tenham começado a trabalhar mais cedo.
A idéia é permitir que a idade prevista a cada ano, na forma da regra de transição anterior, seja reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
Essa regra faz justiça com aqueles que já estão no sistema, estão perto de se aposentar e começaram a trabalhar cedo.
Finalmente, uma terceira regra que assegura àqueles que, na data da publicação da Emenda que se originar da PEC que ele apresentou, estiverem em gozo de aposentadoria no RGPS e também estiverem em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornarem em qualquer tempo, acréscimo no valor de seu benefício equivalente a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.
No portal www.senadorpaim.com.br encontrará a íntegra da referida PEC, bem como acompanhar sua tramitação.
O que depender do Senador Paulo Paim e do empenho deste Gabinete em breve veremos o fim desse famigerado instituto que tantos prejuízos traz aos trabalhadores.
Respeitosamente, com as cordiais saudações do Senador Paulo Paim,
Mª Aparecida Santos
Assessoria
Gabinete do Senador Paulo Paim – PT/RS
LINK DO SENADOR PAULO NO SENADO BRASILEIRO
NOTICIAS SOBRE O FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO
Paim: limite de idade para aposentadoria compensaria fim do fator ...
Correio do Brasil - há 17 horas
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. ...
RedeNoticia
Centrais sindicais discutem com governo fim do fator previdenciário
Diário do Grande ABC - 04/05/2011
Amanhã, às 10h30, as centrais sindicais do País reúnem-se em Brasília com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir o fim do fator previdenciário. De acordo com o presidente da Força Sindical, ...
Centrais sindicais e governo vão negociar fim do fator previdenciário G1.com.br
Governo marca para junho negociações sobre o fim do fator ... O Globo
Debate sobre fim do fator previdenciário será em junho, diz CUT Estadão
Rede Brasil Atual - R7
todos os 38 artigos »
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EXAME.com
Entidades pedem política de reajuste e fim do fator previdenciário
Tribuna do Norte - Natal - 25/04/2011
Durante sessão de homenagem a aposentados e pensionistas, nesta segunda-feira (25), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o fim do fator previdenciário é uma "batalha permanente". ...
Dia 'D' para INSS decidir sobre correção de 39% O Dia Online
todos os 33 artigos »
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Jô defende fim do fator previdenciário e redução da jornada
Vermelho - 06/05/2011
O fim do fator previdenciário, mecanismo criado no governo Fernando Henrique Cardoso e mantido desde então, é outra demanda reitera pela deputada. O fator previdenciário pode reduzir em até 40% do valor inicial da aposentadoria no Regime Geral de ...
Jornal Agora
CUT critica ministro da Previdência e pede fim do fator previdenciário
Rede Brasil Atual - 14/04/2011
O fim do fator previdenciário é mais que necessário. A CUT se opôs a esse mecanismo desde que o governo FHC o implantou, depois de seu governo ter visto a proposta de idade mínima ser derrotada pelo Congresso Nacional por um voto de diferença. ...
Vídeo: Redução na alíquota de contribuição do empreendedor individual deve estimular formalização TV NBR
CUT volta a defender fim do fator previdenciário UOL
Ministro compara fator previdenciário a prostituta de música de ... O Dia Online (liberação de imprensa)
Extra Online - Estadão
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Governo admite estudar de novo mudança na aposentadoria
R7 - 01/05/2011
O fim fator previdenciário - cálculo da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, e acaba reduzindo o valor do benefício – promete dominar os próximos encontros no Palácio do Planalto. ...
Dilma aceita discutir fim do fator previdenciário Agora São Paulo
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Correio da Bahia
Especialista conta como poupar e garantir R$ 1,2 milhão na velhice
Correio da Bahia - 06/05/2011
Em reunião na manhã de ontem, na Secretaria Geral da Presidência, as centrais sindicais eo governo decidiram marcar para 2 de junho o começo dos debates sobre o fator previdenciário. O fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta ...
novohamburgo.org
Assis aborda redução da jornada em reunião com Marco Maia
Vermelho - 28/04/2011
No cardápio, entraram as pautas do mundo do trabalho, como a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem perdas de direitos, o fim do fator previdenciário, a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ...
Câmara votará só no próximo semestre proposta de redução de ... O Globo
Câmara adia votação de redução da jornada de trabalho Estadão
Centrais sindicais pedem redução da jornada de trabalho G1.com.br
Agência Camara dos Deputados - Mundo Sindical - Sindicalismo levado a sério!
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EXAME.com
Reforma previdenciária aprofundou injustiças raciais no Brasil
EXAME.com - 19/04/2011
Monitor Mercantil
Aposentados recorrem a Dilma na ação contra INSS
O Dia Online - 04/05/2011
O secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, vai receber hoje as centrais sindicais para iniciar a negociação sobre o fim do fator previdenciário. Na ocasião, a questão do teto será levantada pelo presidente do Sindicato Nacional dos ...
Congresso discutirá vetos a fim de fator ea reajuste de 16,67% Extra Online
Reajuste de 39% para aposentados aguarda decisão de Dilma SRZD
Aposentados querem reajuste equivalente ao do mínimo
O POVO Online - há 22 horas
... para o pagamento aos aposentados, formas de combate à sonegação ea fraudes no Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). Nelson Osório é um dos convidados da audiência. A reunião está sendo conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Derrubada de vetos de Lula pode dar aumento de 11,11%
O Dia Online - 07/05/2011
Em 2006, emenda que previa a concessão do mesmo percentual para todos no INSS foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-SP) e rejeitada por Lula no texto final. Na quarta-feira, os parlamentares voltarão a apreciar vetos presidenciais em sessão ...
EXAME.com
Plenário do Senado lotado na celebração de aposentados e pensionistas
Aqui Acontece - 25/04/2011
Os discursos foram marcados pelas críticas aos baixos proventos recebidos por esses brasileiros e pelo encorajamento à luta que eles realizam. Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão teve o propósito de homenagear os mais de 28 milhões de ...
Garibaldi convoca reunião para discutir aposentadoria Tribuna do Norte - Natal
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Correção de 39% mais perto
O Dia Online - 23/04/2011
... lei que prevê isenção de Imposto de Renda para segurados com mais de 60 anos. “Eles defendem a correção de perdas ao longo de muitos anos eo fim do fator previdenciário, que foi criticado até pelo ministro Garibaldi”, diz o senador Paulo Paim (PT-RS).
Garibaldi defende alternativa ao fator previdenciário
UOL - 14/04/2011
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS
Ministro da Previdência quer continuidade das reuniões
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS - 28/04/2011
... Alves ressaltando a importância de dar seqüência aos debates. Além do ministro e COBAP, participaram da reunião o senador Paulo Paim eo secretário da Previdência Carlos Eduardo Gabas. As próximas reuniões serão agendadas e divulgadas no site da COBAP.
Correio do Brasil - há 17 horas
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. ...
RedeNoticia
Centrais sindicais discutem com governo fim do fator previdenciário
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Debate sobre fim do fator previdenciário será em junho, diz CUT Estadão
Rede Brasil Atual - R7
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Entidades pedem política de reajuste e fim do fator previdenciário
Tribuna do Norte - Natal - 25/04/2011
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Dia 'D' para INSS decidir sobre correção de 39% O Dia Online
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Jô defende fim do fator previdenciário e redução da jornada
Vermelho - 06/05/2011
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CUT critica ministro da Previdência e pede fim do fator previdenciário
Rede Brasil Atual - 14/04/2011
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Ministro compara fator previdenciário a prostituta de música de ... O Dia Online (liberação de imprensa)
Extra Online - Estadão
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Governo admite estudar de novo mudança na aposentadoria
R7 - 01/05/2011
O fim fator previdenciário - cálculo da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, e acaba reduzindo o valor do benefício – promete dominar os próximos encontros no Palácio do Planalto. ...
Dilma aceita discutir fim do fator previdenciário Agora São Paulo
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Correio da Bahia
Especialista conta como poupar e garantir R$ 1,2 milhão na velhice
Correio da Bahia - 06/05/2011
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novohamburgo.org
Assis aborda redução da jornada em reunião com Marco Maia
Vermelho - 28/04/2011
No cardápio, entraram as pautas do mundo do trabalho, como a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem perdas de direitos, o fim do fator previdenciário, a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ...
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Reforma previdenciária aprofundou injustiças raciais no Brasil
EXAME.com - 19/04/2011
Monitor Mercantil
Aposentados recorrem a Dilma na ação contra INSS
O Dia Online - 04/05/2011
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O POVO Online - há 22 horas
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Derrubada de vetos de Lula pode dar aumento de 11,11%
O Dia Online - 07/05/2011
Em 2006, emenda que previa a concessão do mesmo percentual para todos no INSS foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-SP) e rejeitada por Lula no texto final. Na quarta-feira, os parlamentares voltarão a apreciar vetos presidenciais em sessão ...
EXAME.com
Plenário do Senado lotado na celebração de aposentados e pensionistas
Aqui Acontece - 25/04/2011
Os discursos foram marcados pelas críticas aos baixos proventos recebidos por esses brasileiros e pelo encorajamento à luta que eles realizam. Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão teve o propósito de homenagear os mais de 28 milhões de ...
Garibaldi convoca reunião para discutir aposentadoria Tribuna do Norte - Natal
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Correção de 39% mais perto
O Dia Online - 23/04/2011
... lei que prevê isenção de Imposto de Renda para segurados com mais de 60 anos. “Eles defendem a correção de perdas ao longo de muitos anos eo fim do fator previdenciário, que foi criticado até pelo ministro Garibaldi”, diz o senador Paulo Paim (PT-RS).
Garibaldi defende alternativa ao fator previdenciário
UOL - 14/04/2011
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS
Ministro da Previdência quer continuidade das reuniões
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS - 28/04/2011
... Alves ressaltando a importância de dar seqüência aos debates. Além do ministro e COBAP, participaram da reunião o senador Paulo Paim eo secretário da Previdência Carlos Eduardo Gabas. As próximas reuniões serão agendadas e divulgadas no site da COBAP.
Senador Paulo Paim propõe Idade Mínima flexível para acabar com o Fator Previdenciário
9/5/2011 13:20, Por Agencia Senado
No lugar do fator previdenciário , a exigência de limites mínimos de idade para que o trabalhador se aposente. Esta é a ideia básica da PEC 10/08, proposta de emenda à Constituição defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). E foi o principal assunto da audiência realizada nesta segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), da qual Paim é presidente.
A proposta determina que as mulheres possam se aposentar aos 55 anos e após 30 anos de contribuição, enquanto os homens se aposentariam aos 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.
Esse fator é aplicado aos trabalhadores que estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social e pretendem se aposentar (os “celetistas”, que em sua maioria atuam no setor privado). Segundo Paim, o fator previdenciário “confisca até metade do salário no ato da aposentadoria e prejudica principalmente as mulheres”.
- Minha proposta oferece uma alternativa ao fator previdenciário – declarou.
O senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff, na época da votação do salário mínimo para este ano (em fevereiro), lhe garantiu que “iria abrir o debate sobre uma alternativa ao fator”. E observou que, desde então, foram realizadas algumas reuniões com o Ministério da Previdência para tratar do assunto. Ele argumentou que a PEC, portanto, insere-se no contexto dessas discussões.
Ao comentar as críticas feitas à sua proposta, Paim disse que “quem ler o texto perceberá que ele garante a aposentadoria por tempo de contribuição”. O senador também repetiu, como já fez em outras ocasiões, que a Previdência Social não é deficitária, mas sim superavitária.
Limites de idade
Para esclarecer com mais detalhes as mudanças previstas pela PEC 10/08, foi convidado para a audiência o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho. Ele disse que, ao estabelecer idades mínimas para a concessão de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – além de regras de transição para o processo -, a proposta de Paim aproxima o regime geral utilizado no setor privado do regime dos servidores públicos.
Guerzoni explicou as regras de transição previstas na PEC e deu diversos exemplos sobre como a proposta seria implementada. Segundo o consultor, as mudanças seriam feitas de forma gradativa, “para não prejudicar os trabalhadores que hoje estão próximos da aposentadoria e também para garantir as condições de sustentabilidade financeira da Previdência a longo prazo”.
Reajuste para aposentados
Outro assunto discutido foi a reivindicação de uma lei para que o reajuste de aposentadorias e pensões utilize o mesmo índice aplicado ao salário mínimo – atualmente, os benefícios com valores maiores que o salário mínimo são corrigidos por índices menores do que os aplicados ao piso.
Essa reivindicação foi apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. A Cobap também defende o fim do fator previdenciário e a reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social. O diretor financeiro dessa entidade, Nelson de Miranda Osório, foi um dos participantes da audiência desta segunda-feira.
No lugar do fator previdenciário , a exigência de limites mínimos de idade para que o trabalhador se aposente. Esta é a ideia básica da PEC 10/08, proposta de emenda à Constituição defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). E foi o principal assunto da audiência realizada nesta segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), da qual Paim é presidente.
A proposta determina que as mulheres possam se aposentar aos 55 anos e após 30 anos de contribuição, enquanto os homens se aposentariam aos 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.
Apesar de integrar a base do governo, o senador é um dos principais críticos do fator previdenciário entre os parlamentares – no ano passado, o Congresso aprovou o fim do fator, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.
Esse fator é aplicado aos trabalhadores que estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social e pretendem se aposentar (os “celetistas”, que em sua maioria atuam no setor privado). Segundo Paim, o fator previdenciário “confisca até metade do salário no ato da aposentadoria e prejudica principalmente as mulheres”.
- Minha proposta oferece uma alternativa ao fator previdenciário – declarou.
O senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff, na época da votação do salário mínimo para este ano (em fevereiro), lhe garantiu que “iria abrir o debate sobre uma alternativa ao fator”. E observou que, desde então, foram realizadas algumas reuniões com o Ministério da Previdência para tratar do assunto. Ele argumentou que a PEC, portanto, insere-se no contexto dessas discussões.
Ao comentar as críticas feitas à sua proposta, Paim disse que “quem ler o texto perceberá que ele garante a aposentadoria por tempo de contribuição”. O senador também repetiu, como já fez em outras ocasiões, que a Previdência Social não é deficitária, mas sim superavitária.
Limites de idade
Para esclarecer com mais detalhes as mudanças previstas pela PEC 10/08, foi convidado para a audiência o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho. Ele disse que, ao estabelecer idades mínimas para a concessão de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – além de regras de transição para o processo -, a proposta de Paim aproxima o regime geral utilizado no setor privado do regime dos servidores públicos.
Guerzoni explicou as regras de transição previstas na PEC e deu diversos exemplos sobre como a proposta seria implementada. Segundo o consultor, as mudanças seriam feitas de forma gradativa, “para não prejudicar os trabalhadores que hoje estão próximos da aposentadoria e também para garantir as condições de sustentabilidade financeira da Previdência a longo prazo”.
Reajuste para aposentados
Outro assunto discutido foi a reivindicação de uma lei para que o reajuste de aposentadorias e pensões utilize o mesmo índice aplicado ao salário mínimo – atualmente, os benefícios com valores maiores que o salário mínimo são corrigidos por índices menores do que os aplicados ao piso.
Essa reivindicação foi apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. A Cobap também defende o fim do fator previdenciário e a reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social. O diretor financeiro dessa entidade, Nelson de Miranda Osório, foi um dos participantes da audiência desta segunda-feira.
domingo, 8 de maio de 2011
APOSENTADORIA PELA IDADE MÍNIMA, SE FOR FLEXÍVEL E COM 51 ANOS, PODE SER UMA BOA IDÉIA!!
O governo não quer acabar com o Fator Previdenciário. Contudo, diante da insistência de muitos aposentados e trabalhadores, especialmente que se manifestam pela internet, o governo está disposto a aceitar acabar com o Fator mas, não de graça.
Quer implantar outro sistema para impedir o trabalhador de se aposentar como ocorria antigamente, com apenas 35 anos de contribuição. Isso demonstra que o governo quer continuar tungando uma parte do valor das aposentadorias para que o trabalhador não se aposente novo, com os mesmos efeitos do Fator previdenciário!!
Uma das propostas é a criação do mecanismo da idade Mínima, pelo qual o trabalhador, mesmo com 35 ou quarenta anos de pagamento de INSS, mesmo assim, só vai se aposentar ao completar 65 anos de idade, cujo sistema vai levar muita gente a contribuir por até 50 anos ao INSS. O que é um absurdo. Especialmente para aqueles que começaram a trabalhar mais novo.
Todavia, o Sistema tem algumas propostas interessantes para flexibiza-lo de tal forma a ajustar situações especiais, que se o Governo adotar como regra, pode ser uma boa saída para substituir o Fator previdenciário. Essas propostas atendem a situação dos trabalhadores que começaram mais cedo e daqueles trabalhadores atuais que já estão perto de se aposentar.
Para o primeiro caso, dos que começaram mais cedo, seria dado um peso maior ao tempo de contribuição de tal forma a equilibrar o tempo de contribuição com a idade mínima. E para os que estão atualmente, próximos da aposentadoria, criaria uma regra de transição, onde a idade mínima seria bem mais baixa do que a proposta final, ou seja: no início da implantação do sitema permite-se aposentar com 53 anos da idade e, com o tempo, ano a ano, vai subindo essa idade mínima até atingir os 65 anos de idade, de tal forma a atingir mais as aposentadorias futuras.
Uma dessas propostas é a do Senador Paulo Paim conforme o quadro abaixo:
click no quadro e veja maior:
Quer implantar outro sistema para impedir o trabalhador de se aposentar como ocorria antigamente, com apenas 35 anos de contribuição. Isso demonstra que o governo quer continuar tungando uma parte do valor das aposentadorias para que o trabalhador não se aposente novo, com os mesmos efeitos do Fator previdenciário!!
Uma das propostas é a criação do mecanismo da idade Mínima, pelo qual o trabalhador, mesmo com 35 ou quarenta anos de pagamento de INSS, mesmo assim, só vai se aposentar ao completar 65 anos de idade, cujo sistema vai levar muita gente a contribuir por até 50 anos ao INSS. O que é um absurdo. Especialmente para aqueles que começaram a trabalhar mais novo.
Todavia, o Sistema tem algumas propostas interessantes para flexibiza-lo de tal forma a ajustar situações especiais, que se o Governo adotar como regra, pode ser uma boa saída para substituir o Fator previdenciário. Essas propostas atendem a situação dos trabalhadores que começaram mais cedo e daqueles trabalhadores atuais que já estão perto de se aposentar.
Para o primeiro caso, dos que começaram mais cedo, seria dado um peso maior ao tempo de contribuição de tal forma a equilibrar o tempo de contribuição com a idade mínima. E para os que estão atualmente, próximos da aposentadoria, criaria uma regra de transição, onde a idade mínima seria bem mais baixa do que a proposta final, ou seja: no início da implantação do sitema permite-se aposentar com 53 anos da idade e, com o tempo, ano a ano, vai subindo essa idade mínima até atingir os 65 anos de idade, de tal forma a atingir mais as aposentadorias futuras.
Uma dessas propostas é a do Senador Paulo Paim conforme o quadro abaixo:
click no quadro e veja maior:
sábado, 7 de maio de 2011
FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SERÁ DECIDIDO EM JUNHO 2011
Decisão adiada para junho
DE ODIA
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.
O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. “No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho”, afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força.
“Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso”, disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). “Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas”, disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.
DE ODIA
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.
O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. “No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho”, afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força.
“Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso”, disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). “Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas”, disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.
INSS DEVE PAGAR REVISÃO EM TRINTA DIAS. É O QUE QUER O MPF
Só 30 dias para o INSS corrigir aposentadorias
Ministério Público pede liminar para recalcular 730 mil benefícios limitados ao teto
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA
Rio - A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram ontem ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003. Interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS — de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão — provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”. Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos.“Nossos associados dizem: ‘Cada mês de espera é menos um mês que eu recebo’. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS”, explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. “É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra”, diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
Ministério Público pede liminar para recalcular 730 mil benefícios limitados ao teto
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA
Rio - A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram ontem ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003. Interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS — de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão — provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”. Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos.“Nossos associados dizem: ‘Cada mês de espera é menos um mês que eu recebo’. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS”, explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. “É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra”, diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
sexta-feira, 6 de maio de 2011
INSS NÃO DECIDE E MINISTÉRIO PUBLICO ENTRA COM AÇÃO PARA REVISÃO DAS APOSENTADORIAS.
O MPF-SP afirma que em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto do INSS, através de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício.
Em setembro do ano passado, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas "não ofende o ato jurídico perfeito".
Por Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora
O MPF (Ministério Público Federal) entrou ontem com uma ação civil pública pedindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pague a revisão pelo teto nos postos a todos os aposentados que têm direito, sem a necessidade de o segurado fazer o pedido.
Antes de entrar com a ação na Justiça Federal, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ligada ao MPF, deu prazo para o INSS responder se faria a correção no posto. Na última terça, o INSS disse que já estava se preparando para revisar os benefícios, mas não determinou um prazo para isso.
Ontem, em reunião, o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical e o procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, decidiram entrar com a ação civil pública, pois consideraram a posição do INSS insuficiente.
Ação obriga INSS a pagar correções de aposentadorias em 30 dias
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram nessa quinta-feira ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas pelo INSS entre 1988 e 2003. A medida interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS - de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão - provoca "irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos". Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos."Nossos associados dizem: 'cada mês de espera é menos um mês que eu recebo'. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS", explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. "É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra", diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
Decisão adiada para junho
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.
O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. "No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho", afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força. "Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso", disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). "Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas", disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.
Pente-fino no INSS começa em junho
O INSS confirmou ontem que vai começar a enviar cartas para 580 mil segurados que conseguiram receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na Justiça para que façam nova perícia, conforme o jornal O DIA publicou no sábado passado. Mauro Hauschild, presidente do instituto, disse que a convocação será no mês que vem.
O processo poderá reverter os resultados em 40% dos casos, segundo estimativas da Previdência. O pente-fino é para avaliar se a incapacidade reconhecida na Justiça ainda persiste. "É importante que os segurados entendam que essa é uma medida para evitar pagamentos indevidos. Especialmente no que diz respeito ao auxílio-doença, que é um benefício decorrente de uma incapacidade temporária, é preciso verificar se aquela incapacidade continua ou não presente", esclareceu ele.
Como os benefícios só podem ser suspensos também por medida judicial, o resultado da perícia será enviado ao mesmo juiz que o concedeu para municiar a decisão final. O INSS não disse qual é o tempo médio desses benefícios ou quantos são no Rio de Janeiro.
Em setembro do ano passado, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas "não ofende o ato jurídico perfeito".
Por Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora
O MPF (Ministério Público Federal) entrou ontem com uma ação civil pública pedindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pague a revisão pelo teto nos postos a todos os aposentados que têm direito, sem a necessidade de o segurado fazer o pedido.
Antes de entrar com a ação na Justiça Federal, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ligada ao MPF, deu prazo para o INSS responder se faria a correção no posto. Na última terça, o INSS disse que já estava se preparando para revisar os benefícios, mas não determinou um prazo para isso.
Ontem, em reunião, o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical e o procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, decidiram entrar com a ação civil pública, pois consideraram a posição do INSS insuficiente.
Ação obriga INSS a pagar correções de aposentadorias em 30 dias
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram nessa quinta-feira ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas pelo INSS entre 1988 e 2003. A medida interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS - de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão - provoca "irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos". Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos."Nossos associados dizem: 'cada mês de espera é menos um mês que eu recebo'. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS", explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. "É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra", diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
Decisão adiada para junho
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.
O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. "No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho", afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força. "Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso", disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). "Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas", disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.
Pente-fino no INSS começa em junho
O INSS confirmou ontem que vai começar a enviar cartas para 580 mil segurados que conseguiram receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na Justiça para que façam nova perícia, conforme o jornal O DIA publicou no sábado passado. Mauro Hauschild, presidente do instituto, disse que a convocação será no mês que vem.
O processo poderá reverter os resultados em 40% dos casos, segundo estimativas da Previdência. O pente-fino é para avaliar se a incapacidade reconhecida na Justiça ainda persiste. "É importante que os segurados entendam que essa é uma medida para evitar pagamentos indevidos. Especialmente no que diz respeito ao auxílio-doença, que é um benefício decorrente de uma incapacidade temporária, é preciso verificar se aquela incapacidade continua ou não presente", esclareceu ele.
Como os benefícios só podem ser suspensos também por medida judicial, o resultado da perícia será enviado ao mesmo juiz que o concedeu para municiar a decisão final. O INSS não disse qual é o tempo médio desses benefícios ou quantos são no Rio de Janeiro.
O controle total do Estado. Eles dominam tudo!
Postado por Villa em 05/05/2011
Este artigo foi publicado na Folha de S. Paulo em 11 de agosto de 2004. Voltamos ao mantra: nada mudou. O governo continua usando do Estado como instrumento de propaganda partidária, como no episódio recente dos livros didáticos (denunciado no último domingo pela FSP).
TENDÊNCIAS/DEBATES
Mudanças que nada alteram
MARCO ANTONIO VILLA
Em 1899 , um republicano, desiludido com os rumos do regime, disse que a República tinha sido somente anunciada em 1889: a proclamação estava por vir; isso dez anos depois do golpe militar. Contudo mantinha ainda a esperança de que um dia tudo poderia mudar. Mais de cem anos depois, mudança continua sendo uma palavra mágica da política brasileira. Porém, quando parece que algo de novo vai ocorrer, as velhas práticas se mantêm e a frustração toma novamente conta do cidadão. É como se o sistema político estivesse blindado e impedisse que nascesse o novo dia: o amanhã é sempre o hoje.
Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade
O governo Lula mantém essa sina: a mudança anunciada transformou-se em conservação do que havia de mais arcaico, tanto na elaboração de políticas públicas, como no uso da máquina do Estado, nas alianças no Congresso Nacional com os régulos provinciais -como diria Joaquim Nabuco- e até no discurso dos seus ministros.
A bem da verdade, deve ser reconhecido que houve uma mudança: nunca na história republicana um presidente discursou tanto, inebriado pelo silêncio compassivo e o aplauso formal das platéias. Falou sobre tudo, da auto-estima dos brasileiros, passando pela falta de heróis nacionais, chegando até a dar lições de geografia (nem sempre corretas) aos norte-americanos sobre os países vizinhos do Brasil. Pena que, após os discursos, a realidade acabe se impondo: os ministros continuam inoperantes -inclusive os nomeados neste ano-, os programas sociais não saem do papel, o desemprego continua alto e assistimos (e vivemos), nas grandes cidades, uma verdadeira guerra civil. Enquanto isso, o presidente foi visitar o Gabão.
A sucessão de denúncias de uso da máquina pública é preocupante. Ora é a Embrapa, ora o Banco do Brasil, ora a máfia do bingo, ora...
Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade. Considera-se absolutamente natural que empresários financiem a reforma do Palácio da Alvorada, assim como não causa constrangimento a presença, na comitiva oficial que visitou a Ásia, do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, um dos homens fortes da República.
Seguindo a mesma falta de princípios, Lula passou uma tarde inteira com o animador de televisão Ratinho -que, como deputado federal, fez parte da base política do governo Collor-, comendo churrasco, ao som de uma dupla sertaneja, recordando nessa atitude, infelizmente, os concertos domingueiros que eram realizados na Casa da Dinda. Entretanto, quando visitou recentemente Campinas, recusou-se a encontrar a viúva do prefeito Toninho.
A cruel adaptação ao meio político, esse darwinismo brasileiro, atingiu em cheio o PT. Criado para ser uma espécie de porta-voz dos movimentos sociais surgidos durante o regime militar, tinha um severo código de conduta para os candidatos e seus militantes. Recordem-se as enormes dificuldades financeiras das campanhas, que eram financiadas com rifas e pequenas doações. Vinte anos depois, tudo mudou, ou melhor, o PT adequou-se à velha política.
O caso de São Paulo é um bom exemplo. Para reeleger Marta Suplicy, o PT alugou 500 peruas Kombi, encheu a cidade de outdoors com a candidata rejuvenescida (tal qual sempre fizeram os candidatos conservadores nos seus cartazes), montou um sistema de arrecadação de fundos que permitirá realizar a campanha mais cara da história da cidade e contratou centenas de cabos eleitorais, chamados pelo partido de animadores de campanha. No dia 29 de julho, na Vila Maria, como informou esta Folha, vimos a primeira atuação desses "animadores". Aos gritos de "tá tudo dominado", criaram constrangimentos a um dos candidatos opositores, José Serra. Pelo visto, até as antigas palavras de ordem foram definitivamente arquivadas.
A gestão da prefeita foi cinzenta e conservadora, comparativamente à primeira administração petista, a de Luiza Erundina, que teve de conviver com conjunturas nacional e internacional extremamente desfavoráveis. Marta obteve confortável maioria na Câmara dos Vereadores -utilizando-se das barganhas, tão comuns naquela Casa, entregou aos vereadores aliados as subprefeituras, nomeou centenas de assessores, realizou obras desnecessárias (como o túnel da Faria Lima), mas bem ao gosto do eleitorado malufista, e abandonou áreas de interesse tradicional do partido, como educação, saúde e cultura.
Tanto na Presidência da República como na Prefeitura de São Paulo, as alianças políticas foram justificadas: eram indispensáveis para obter a governabilidade. Porém, em vez de criarem condições para um governo de esquerda -esse conceito, aliás, desapareceu do linguajar oficial do petismo-, acabaram, por um lado, fortalecendo as tendências internas mais conservadoras, sedentas por abandonar o velho figurino, e, por outro, empurrando os governos para o campo da centro-direita, tanto na esfera econômica como na esfera social.
Se o velho republicano estava desiludido com o novo regime, certamente milhares de petistas (e ex-petistas) estão decepcionados com os rumos do país e da maior cidade do Brasil.
Este artigo foi publicado na Folha de S. Paulo em 11 de agosto de 2004. Voltamos ao mantra: nada mudou. O governo continua usando do Estado como instrumento de propaganda partidária, como no episódio recente dos livros didáticos (denunciado no último domingo pela FSP).
TENDÊNCIAS/DEBATES
Mudanças que nada alteram
MARCO ANTONIO VILLA
Em 1899 , um republicano, desiludido com os rumos do regime, disse que a República tinha sido somente anunciada em 1889: a proclamação estava por vir; isso dez anos depois do golpe militar. Contudo mantinha ainda a esperança de que um dia tudo poderia mudar. Mais de cem anos depois, mudança continua sendo uma palavra mágica da política brasileira. Porém, quando parece que algo de novo vai ocorrer, as velhas práticas se mantêm e a frustração toma novamente conta do cidadão. É como se o sistema político estivesse blindado e impedisse que nascesse o novo dia: o amanhã é sempre o hoje.
Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade
O governo Lula mantém essa sina: a mudança anunciada transformou-se em conservação do que havia de mais arcaico, tanto na elaboração de políticas públicas, como no uso da máquina do Estado, nas alianças no Congresso Nacional com os régulos provinciais -como diria Joaquim Nabuco- e até no discurso dos seus ministros.
A bem da verdade, deve ser reconhecido que houve uma mudança: nunca na história republicana um presidente discursou tanto, inebriado pelo silêncio compassivo e o aplauso formal das platéias. Falou sobre tudo, da auto-estima dos brasileiros, passando pela falta de heróis nacionais, chegando até a dar lições de geografia (nem sempre corretas) aos norte-americanos sobre os países vizinhos do Brasil. Pena que, após os discursos, a realidade acabe se impondo: os ministros continuam inoperantes -inclusive os nomeados neste ano-, os programas sociais não saem do papel, o desemprego continua alto e assistimos (e vivemos), nas grandes cidades, uma verdadeira guerra civil. Enquanto isso, o presidente foi visitar o Gabão.
A sucessão de denúncias de uso da máquina pública é preocupante. Ora é a Embrapa, ora o Banco do Brasil, ora a máfia do bingo, ora...
Parece que foi abandonado o princípio republicano de gerir os recursos públicos com isenção, apartidarismo e probidade. Considera-se absolutamente natural que empresários financiem a reforma do Palácio da Alvorada, assim como não causa constrangimento a presença, na comitiva oficial que visitou a Ásia, do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, um dos homens fortes da República.
Seguindo a mesma falta de princípios, Lula passou uma tarde inteira com o animador de televisão Ratinho -que, como deputado federal, fez parte da base política do governo Collor-, comendo churrasco, ao som de uma dupla sertaneja, recordando nessa atitude, infelizmente, os concertos domingueiros que eram realizados na Casa da Dinda. Entretanto, quando visitou recentemente Campinas, recusou-se a encontrar a viúva do prefeito Toninho.
A cruel adaptação ao meio político, esse darwinismo brasileiro, atingiu em cheio o PT. Criado para ser uma espécie de porta-voz dos movimentos sociais surgidos durante o regime militar, tinha um severo código de conduta para os candidatos e seus militantes. Recordem-se as enormes dificuldades financeiras das campanhas, que eram financiadas com rifas e pequenas doações. Vinte anos depois, tudo mudou, ou melhor, o PT adequou-se à velha política.
O caso de São Paulo é um bom exemplo. Para reeleger Marta Suplicy, o PT alugou 500 peruas Kombi, encheu a cidade de outdoors com a candidata rejuvenescida (tal qual sempre fizeram os candidatos conservadores nos seus cartazes), montou um sistema de arrecadação de fundos que permitirá realizar a campanha mais cara da história da cidade e contratou centenas de cabos eleitorais, chamados pelo partido de animadores de campanha. No dia 29 de julho, na Vila Maria, como informou esta Folha, vimos a primeira atuação desses "animadores". Aos gritos de "tá tudo dominado", criaram constrangimentos a um dos candidatos opositores, José Serra. Pelo visto, até as antigas palavras de ordem foram definitivamente arquivadas.
A gestão da prefeita foi cinzenta e conservadora, comparativamente à primeira administração petista, a de Luiza Erundina, que teve de conviver com conjunturas nacional e internacional extremamente desfavoráveis. Marta obteve confortável maioria na Câmara dos Vereadores -utilizando-se das barganhas, tão comuns naquela Casa, entregou aos vereadores aliados as subprefeituras, nomeou centenas de assessores, realizou obras desnecessárias (como o túnel da Faria Lima), mas bem ao gosto do eleitorado malufista, e abandonou áreas de interesse tradicional do partido, como educação, saúde e cultura.
Tanto na Presidência da República como na Prefeitura de São Paulo, as alianças políticas foram justificadas: eram indispensáveis para obter a governabilidade. Porém, em vez de criarem condições para um governo de esquerda -esse conceito, aliás, desapareceu do linguajar oficial do petismo-, acabaram, por um lado, fortalecendo as tendências internas mais conservadoras, sedentas por abandonar o velho figurino, e, por outro, empurrando os governos para o campo da centro-direita, tanto na esfera econômica como na esfera social.
Se o velho republicano estava desiludido com o novo regime, certamente milhares de petistas (e ex-petistas) estão decepcionados com os rumos do país e da maior cidade do Brasil.
quinta-feira, 5 de maio de 2011
INSS pode parcelar revisão pelo teto
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá parcelar o pagamento dos atrasados da revisão pelo teto, segundo informou ao Agora o presidente do INSS, Mauro Hauschild. O parcelamento dos atrasados (grana dos cinco anos anteriores ao pedido no posto) é uma das opções que a Previdência irá apresentar aos ministérios da Fazenda e do Planejamento na semana que vem, quando o governo irá se reunir para discutir saídas para a correção garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Hauschild, o INSS irá apresentar outras duas opções para a revisão pelo teto: uma delas será pagar os atrasados à vista e garantir a correção do benefício no posto. A terceira opção será adiar o pagamento e deixar a Justiça decidir caso a caso, conforme os segurados forem garantindo seu direito à correção.
A revisão foi reconhecida pelo STF em 2010 e beneficia quem se aposentou entre 1988 e 2003 e teve a média salarial limitada pelo teto da Previdência. Com a decisão do STF, os outros tribunais terão que garantir a correção. Ana Magalhães do Agora
Segundo Hauschild, o INSS irá apresentar outras duas opções para a revisão pelo teto: uma delas será pagar os atrasados à vista e garantir a correção do benefício no posto. A terceira opção será adiar o pagamento e deixar a Justiça decidir caso a caso, conforme os segurados forem garantindo seu direito à correção.
A revisão foi reconhecida pelo STF em 2010 e beneficia quem se aposentou entre 1988 e 2003 e teve a média salarial limitada pelo teto da Previdência. Com a decisão do STF, os outros tribunais terão que garantir a correção. Ana Magalhães do Agora
JUSTIÇA FEDERAL E INSS PAGAM AÇÕES JUDICIAIS VENCIDAS
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 302,4 milhões para pagar segurados que ganharam, na Justiça, ações de revisão ou de concessão de benefício contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor será pago a 46.111 segurados do país.
Será beneficiado quem teve uma requisição de pagamento de até R$ 32.700 emitida em março. O dinheiro deverá estar disponível em 10 de maio.
Para ações previdenciárias iniciadas no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, serão destinados R$ 80,2 milhões para 8.632 segurados.
Será beneficiado quem teve uma requisição de pagamento de até R$ 32.700 emitida em março. O dinheiro deverá estar disponível em 10 de maio.
Para ações previdenciárias iniciadas no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, serão destinados R$ 80,2 milhões para 8.632 segurados.
Perda da aposentadoria por improbidade!!
Uma servidora condenada por improbidade administrativa, com base em lei estadual, não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça decisão da Justiça de Goiás que cassou sua aposentadoria. O relator do caso na 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação de aposentadoria, em razão de, na atividade, o servidor ter praticado transgressão punível com demissão, não fazendo diferenciação entre as espécies de aposentadorias.
A delegada é acusada de ter desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio. Contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ela recorreu ao STJ sustentando que sua aposentadoria por invalidez não poderia ter sido cassada, já que teriam sido preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Ela contou que uma perícia médica concluiu pela sua incapacidade laboral em decorrência de doença diagnosticada e que a aposentadoria não teria sido concedida por tempo de serviço, como nos demais casos em que procede desta forma. Mas sim, por invalidez, ocasionada pela doença.
O ministro esclareceu que o entendimento da 1ª Seção do STJ é o de que a aposentadoria poderá ser cassada quando comprovado, em processo administrativo disciplinar regular, que, em atividade, o servidor praticou falta punida com demissão. A previsão está presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
A delegada é acusada de ter desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio. Contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ela recorreu ao STJ sustentando que sua aposentadoria por invalidez não poderia ter sido cassada, já que teriam sido preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Ela contou que uma perícia médica concluiu pela sua incapacidade laboral em decorrência de doença diagnosticada e que a aposentadoria não teria sido concedida por tempo de serviço, como nos demais casos em que procede desta forma. Mas sim, por invalidez, ocasionada pela doença.
O ministro esclareceu que o entendimento da 1ª Seção do STJ é o de que a aposentadoria poderá ser cassada quando comprovado, em processo administrativo disciplinar regular, que, em atividade, o servidor praticou falta punida com demissão. A previsão está presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
quarta-feira, 4 de maio de 2011
TUDO SOBRE COMPRA E VENDA DE CASA E APARTAMENTO
Compra e venda
Compra na planta
Imóvel na planta é mais barato?
click no link da FOLHA DE SÃO PAULO IMÓVEIS
Um imóvel comprado na planta geralmente custa de 30% a 40% menos do que um de perfil semelhante na mesma região.
Como são os pagamentos?
Quem compra imóvel na planta começa a financiá-lo com a construtora ou com a incorporadora. Essas empresas têm parceria com bancos para aprovar o crédito futuro (após entrega das chaves). Essa primeira fase dura de 2 a 3 anos, durante os quais o comprador paga à empresa para que ela financie a construção.
Durante a construção não há cobrança de juros sobre as parcelas, pois o produto ainda não foi entregue. O índice de correção anual de parcelas, valor das chaves e saldo devedor pode ser o INCC (Índice Nacional de Custos da Construção) ou o CUB (Custos Unitários Básicos de Construção).
Dois meses antes da expedição do Habite-se (autorização emitida pela prefeitura para a ocupação do imóvel), a construtora deve entregar ao comprador um processo que deverá ser analisado por uma instituição financeira, a quem repassará o financiamento.
Nesses 60 dias, o comprador deve conseguir aprovação do crédito em algum banco. O novo financiamento só sai depois que o Habite-se for averbado e for feita a especificação de condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
Algumas construtoras oferecem a possibilidade de continuar o financiamento no pós-chaves e mantêm o imóvel em nome da empresa como garantia. Após a entrega das chaves, porém, trocam o indexador geralmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) mais 1% mensais, mas a incidência de juros não pode ser retroativa, incide apenas sobre o saldo devedor.
A cobrança de juros sobre o valor total, conhecida como “juros no pé”, é ilegal.
É melhor padronizar o currículo ou personalizar para cada empresa?
O currículo pode ser adaptado de acordo com os objetivos em cada empresa. Nesse caso, é preciso destacar o que é mais importante para cada vaga e que habilidades e experiências são relacionadas ao objetivo profissional que foi especificado para aquela companhia.
Quanto pago para pegar as chaves?
É importante prestar atenção no valor que a construtora pede para entregar as chaves, que chega a ultrapassar 15% do preço total do imóvel. Se na hora da entrega das chaves o mutuário não tiver essa quantia, poderá perder o negócio.
E se eu não conseguir pagar as parcelas?
Se o comprador tiver dificuldades para pagar as parcelas, poderá rescindir o contrato antes de pegar as chaves e receber até 90% do valor pago. As regras para devolução são descritas no contrato. Outra possibilidade é negociar com a construtora a troca por outro imóvel da empresa, de menor valor.
Antes de comprar, como saber se há queixas contra a construtora?
Busque informações sobre a construtora e a incorporadora em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, a Proteste, o Ibedec e o Reclame Aqui para saber se há reclamações e quais foram as providências tomadas.
O que devo checar sobre o imóvel?
Observe na planta e na maquete a exata localização da unidade, se é de frente, de fundos, se incide luz;
Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se existe o registro da incorporação do empreendimento, ele mostra se o imóvel está hipotecado, por exemplo;
Contate a subprefeitura e veja se a planta do imóvel foi aprovada e se os dados correspondem ao que foi oferecido;
Cheque atenciosamente o memorial descritivo, identifique a marca e a qualidade dos materiais e equipamentos.
O que devo checar antes de assinar contrato?
Peça para um advogado analisar as condições propostas no documento;
Confira a data de previsão de entrega, que muitas vezes começa a ser contada a partir do registro da matrícula;
Alguns contratos preveem que a entrega da obra pode atrasar até 180 dias sem a empresa precisar justificar o atraso ou pagar multa;
Exija que o contrato preveja multa à construtora por atraso na entrega da obra. Em geral, a taxa fica entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês;
Cobre da construtora o número da matrícula do bem. Com ele, é possível consultar a documentação do imóvel na prefeitura e saber se o Habite-se já foi liberado;
Verifique o índice de reajuste das parcelas durante a obra e após a entrega das chaves e se há previsão sobre o que acontece com as mensalidades em caso de atraso na entrega;
Peça para incluir no contrato uma cláusula rescisória com completa devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, se a obra não for entregue na data combinada sem justificativa cabível, como um grande período de chuvas;
Cheque se existe o seguro imobiliário, que garante a entrega do imóvel no prazo e nas condições acertadas. O seguro deve ser feito em uma seguradora renomada e sem ligação com o grupo econômico dono da construtora ou da incorporadora;
O que devo checar durante a construção?
Verifique o cronograma da obra e acompanhe seu andamento. Visite o terreno e converse com pessoas envolvidas na obra, como operários e engenheiros.
O que fazer se a entrega atrasar?
Exija da construtora definição de nova data para a entrega;
Após 180 dias de atraso considerado extensão normal do prazo, entre em contato com a construtora para negociar a entrega e o pagamento de multas;
Reúna provas de todos os gastos feitos devido ao atraso, como comprovante de pagamento de aluguel ou expiração do prazo de montagem de móveis;
Se não obtiver resposta da empresa, procure um órgão de defesa do consumidor ou apoio jurídico. O Procon-SP dá dez dias para a construtora responder ao comprador;
Após o período de construção e possível carência prevista em contrato, o consumidor pode pleitear a rescisão do contrato com devolução completa do valor pago reajustado pelo período de pagamento;
Fontes: advogados Emanuela Leme, Marcelo Manhães e Daphnis Citti Lauro, Cyrela, Gafisa, Lopes Imobiliária e Rossi.
Como avaliar um usado
Como avaliar a região?
Para fazer uma boa avaliação, é essencial visitar o imóvel várias vezes, em horários diferentes, a fim de saber como é o cotidiano. Comércio local valoriza o imóvel, desde que não na mesma rua, pois pode causar trânsito e barulho, fatores de depreciação.
Parque, clube ou shopping próximos podem valorizar o bem, desde que não atrapalhem a mobilidade do morador. Transporte público, escolas e universidades são outros pontos de destaque.
Apartamentos nos primeiros andares são menos valorizados, enquanto as últimas unidades ganham em preço graças à redução do barulho da rua e à boa vista.
Como avaliar o imóvel?
É importante realizar uma vistoria técnica para saber o que pode causar problemas e se será preciso fazer reformas e, assim, pedir desconto no preço.
O mais adequado é contratar um perito para fazer o laudo sobre o bem, ponderando que pontos são de difícil reparo e quais são facilmente resolvidos. Ele cobra, em média, R$ 2.000 (imóvel residencial de 100 m2). No site do Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) há contatos de profissionais associados.
Essa vistoria técnica pode ser uma condição para fechar contrato. Para isso, deve ser prevista no compromisso de compra e venda. Assim, o negócio poderá ser desfeito, sem prejuízo do comprador, se a vistoria apontar problemas.
De olho na estrutura
Verifique se o imóvel tem trincas, se há sinais de afundamento das paredes ou no piso, que podem ser problemas subterrâneos de canalização, estrutura frágil ou fragilizada pela obra de um vizinho.
É preciso olhar se há ferragens aparentes ou descolamento de concreto, o que pode ser sinal de infiltração ou de má qualidade da obra.
Telhado firme
Madeira apodrecida no telhado ou cupim podem levar a um gasto de R$ 20 mil a R$ 30 mil para refazê-lo. Telhas soltas ou calhas entupidas são problemas menores, mas chamam atenção para infiltração na laje.
Elétrica em ordem
Cheque o estado de tomadas, interruptores e quadros de distribuição e se houve alteração na instalação e como foi feita.
Em um imóvel com mais de 20 anos provavelmente será necessário redimensionar o sistema elétrico para comportar a demanda de energia de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos. É uma reforma simples.
Sem vazamentos
Em banheiros, cozinha e área de serviço, procure sinais de vazamento. Abra todas as torneiras: água amarelada é sinal de ferrugem nas tubulações. Verifique também a vazão da água.
Em apartamentos, peça para ver o imóvel de baixo para saber se há indício de infiltração. Cheque na fachada se há marcas decorrentes de vazamento.
Converse com o síndico e cheque atas de assembleia do condomínio, pois problemas com a tubulação do prédio podem estar relatados ali.
Esquadrias novas
Caixilhos enferrujados, com cupim, empenados ou apodrecidos devem ser trocados. Além de serem caros, em prédios é preciso encontrar janelas no padrão da fachada.
Paredes e revestimentos
O básico é olhar se não existem trincas, rachaduras e manchas nas paredes. Problemas podem ser escondidos sob a pintura, e só um profissional poderá detectar uma grande infiltração, por exemplo.
Azulejos e pisos cerâmicos devem estar firmes e não produzir barulho oco, que pode ser sinal de que em breve descolarão da parede. A solução pode ser simples, como a troca de um azulejo, ou exigir substituição de todo o revestimento de um cômodo.
Em piso de madeira, verifique se há pó na madeira, que pode ser indício de cupins, o que exige descupinização e troca do piso.
Áreas externas
Na garagem e nas áreas comuns de um prédio, cheque se há rachaduras, trincas ou infiltrações. Reformas serão cobradas no futuro como fundo de obra.
Peça a planta
Veja se a planta aprovada na prefeitura confere com o imóvel vistoriado. Exija também a planta hidráulica e a elétrica, para saber onde mexer na reforma.
Fontes: Citti Assessoria Imobiliária, Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), Itambé Administradora e Lello Imóveis.
Crédito bancário
Antes de financiar a compra, defina quanto dinheiro está disponível para entrada, somando poupança, aplicações e o saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Quanto posso gastar com parcelas?
Economistas aconselham comprometer no máximo 30% da renda mensal líquida com financiamento imobiliário. Essa regra vale para quem pretende financiar a compra de outros bens (como um carro) e não tem reservas financeiras para imprevistos nem controle rígido do orçamento familiar.
Comprometer mais do que esses 30% só é aconselhável a quem tem recursos (como aplicações e FGTS) para quitar parcelas intermediárias, reservas financeiras para emergências e controla o orçamento a médio e longo prazo.
Quais são os sistemas de financiamento?
SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).
O SFH permite o uso de saldo do FGTS, mas limita o valor do imóvel residencial a ser comprado a R$ 500 mil. É possível obter financiamento de até 100%, conforme o rendimento mensal e o valor do imóvel. As taxas de juros não podem ser maiores do que 12% + TR (Taxa Referencial) ao ano para parcelas pós-fixadas e do que 13% + TR ao ano para parcelas pré-fixadas. São comuns taxas próximas de 9% anuais, acrescidos de TR.
O SFI é mais flexível: financia imóveis residenciais e comerciais, e o valor máximo do bem e a porcentagem que pode ser financiada variam de banco para banco. A taxa de juros, porém, chega a 14%.
O que define o valor das parcelas?
Os sistemas de amortização: SAC (Sistema de Amortização Constante) e Tabela Price, também chamada de sistema francês.
No SAC, o valor inicial das parcelas é maior, mas diminui ao longo do tempo. As parcelas são corrigidas pela TR.
Na Tabela Price, o valor das parcelas é sempre igual (em geral menor do que o do SAC), corrigido apenas em caso de inflação.
Como são definidas as taxas de juros?
A taxa pré-fixada, estabelecida antes de fechar contrato, não varia. Ela costuma ser maior, para pagar o risco de o aumento da inflação ficar acima da taxa contratada.
A taxa pós-fixada é alterada mês a mês, conforme a TR. Enquanto a TR for baixa, é a melhor alternativa, mas é desvantajosa em cenários de inflação em alta.
Fontes: Consultores financeiros e Abecip
Consórcio
Alternativa para quem não tem pressa para comprar imóvel, o consórcio é a reunião de um grupo de pessoas ou empresas para formar poupança comum destinada à compra de bens para os cotistas.
A vantagem da modalidade são as taxas de correção menores do que as do financiamento, mesmo pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). O ponto fraco é que não há previsão de quando o cotista poderá sacar sua parte para a compra de seu imóvel.
Consulte a legislação sobre consórcios aqui.
Quanto vale a carta de crédito?
Todo mês, a administradora do consórcio contempla cotistas com uma carta de crédito com valores de R$ 20 mil a R$ 300 mil, conforme o valor contratado.
Quem recebe a carta de crédito?
Ela é distribuída por sorteio ou lance. O número de contemplados depende do acordado em contrato e da saúde financeira do grupo: se houver muitos inadimplentes, o número poderá ser reduzido.
O cotista sorteado recebe a carta de crédito e segue pagando as parcelas mensais nesse período, o imóvel comprado segue hipotecado como garantia da administradora. As condições para a participação dos cotistas no sorteio são especificadas em contrato.
Para adiantar a carta de crédito, pode-se dar um lance de, no mínimo, 20% do valor do saldo devedor (as regras são diferentes apenas no último ano do grupo), usando também o FGTS. O maior lance leva a carta de crédito, e o valor é abatido de seu saldo devedor.
Como a aquisição do bem será feita pela administradora do consórcio e ficará em seu nome como garantia até o fim do pagamento das cotas, cabe a ela analisar a documentação e aceitar ou rejeitar o imóvel.
Como é o contrato de consórcio?
O contrato deve indicar o valor da carta de crédito, o prazo de duração do grupo, o percentual das contribuições, despesas que serão cobradas dos cotistas, os tipos de seguro exigidos como o de vida e as garantias que deverão ser fornecidas quando o cotista for contemplado, a hipoteca do bem, por exemplo.
Também devem estar previstas as modalidades de contemplação e a forma de antecipação de pagamento de prestações. Na assinatura do contrato, poderá ser cobrada uma taxa de adesão, que é um adiantamento de parte da taxa de administração do grupo. Caso o grupo não seja fechado por não haver números suficientes de cotistas, esse valor deve ser devolvido.
O que devo pesquisar antes de assinar contrato?
Pesquisar as administradoras do mercado, as taxas de administração, a idoneidade da empresa e sua saúde financeira. A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio) pode ser uma fonte para informações sobre suas associadas e para tirar dúvidas em relação aos contratos.
Como são reajustadas as parcelas?
Diferentemente do financiamento em banco, o consórcio não vincula as taxas de juros ao saldo devedor, e sim ao valor total da carta de crédito. Se houver aumento do índice indexador, ele agirá sobre o valor total, e o negócio será menos interessante do que um financiamento.
Os indexadores geralmente usados são o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Posso usar a carta de crédito para quitar um financiamento?
Sim, desde que esteja de acordo com as condições de contrato. Também existe a possibilidade de solicitar o crédito em dinheiro 180 dias após a contemplação. Para isso, o consorciado deve pagar integralmente o saldo devedor à administradora.
O que acontece se eu não pagar as parcelas?
Parcelas pagas em atraso são acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Se o cotista ainda não foi contemplado, a administradora costuma dar três meses para regularização do pagamento.
Se o cotista não quitar as parcelas em atraso nesse período, é excluído do grupo, continua participando dos sorteios e, quando for contemplado, receberá de volta o dinheiro aplicado.
Se o consorciado inadimplente já tiver sido contemplado, seu bem será levado a leilão para a quitação da dívida.
Fontes: Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)
Como usar o FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é usado para dar entrada ou amortizar parte da dívida na aquisição. Seus recursos vêm de depósitos feitos pelas empresas, equivalentes a 8% do salário de cada funcionário. Saiba mais aqui.
O objetivo é viabilizar a compra do primeiro imóvel residencial na cidade (ou região metropolitana) em que trabalha e que custe até R$ 500 mil. Também pode ser usado por quem já comprou um bem usando o FGTS, desde que ele já tenha sido vendido (leia abaixo). Outra condição é não ter outro bem sendo financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Quem pode sacar o FGTS?
Quem contribuiu com o fundo por mais de três anos e não tenha realizado saque nos dois anos anteriores. Há exceções, como no caso de portadores de câncer.
Para que ele pode ser usado?
Compra à vista de um imóvel;
Lance em consórcio imobiliário;
Pagamento de prestações em atraso;
Amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento;
Liquidação antecipada de saldo devedor de financiamento;
Pagamento de parte das parcelas mensais do financiamento.
Que documentos são exigidos para efetuar o saque?
Eles variam conforme o banco que financiará a compra do imóvel. Geralmente são os seguintes:
Extrato atualizado da conta vinculada (que considera os períodos trabalhados em diferentes empresas) para comprovar no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Declaração do sindicato da categoria profissional (para trabalhador autônomo);
Comprovante de endereço do local de trabalho;
Para aquisição fora do município onde trabalha, o requerente deve levar comprovante de residência há pelo menos um ano;
Cópia da última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento;
Matrícula atualizada do imóvel;
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos últimos três anos.
Posso usar o fundo para pagar prestações no Sistema Financeiro de Habitação?
Sim, mas não integralmente. O FGTS pode abater até 80% do valor da prestação por no máximo 12 meses.
Quem pode realizar operações de compra e venda com o FGTS?
Qualquer banco que opere no SFH.
A taxa para liberação do FGTS na compra sem financiamento varia de banco para banco?
Sim. Ela é cobrada só no primeiro saque e seu valor depende dos custos de cada um, limitado a R$ 800 ou R$ 1.600 (de acordo com o preço do imóvel).
Posso quitar um financiamento com o FGTS?
Sim, desde que ele tenha sido feito pelo SFH.
Posso usar o fundo para pagar o consórcio?
Só se já houver sido contemplado com a carta de crédito.
Posso usar FGTS se tiver outro imóvel que não foi financiado com a ajuda do fundo?
Não. O objetivo do recurso é viabilizar a primeira moradia. A exceção é o mutuário que trabalha em dois Estados simultaneamente; nesse caso, ele pode adquirir um imóvel perto do serviço se houver quitado o financiamento da primeira propriedade.
É possível comprar imóvel de alguém que usou o fundo?
Só se houver um período mínimo de três anos entre as aquisições.
Usei o FGTS para comprar um imóvel, mas não sou mais proprietário. Posso usar o fundo novamente?
Sim, desde que a venda tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Posso adquirir um imóvel usando o FGTS e vendê-lo em seguida?
Sim. No entanto, se for provado que a aquisição do imóvel foi feita para comercialização, o proprietário será acusado de fraude por uso indevido do fundo.
Posso usar o FGTS para comprar imóvel em outra cidade?
Para usar o recurso em imóvel em uma cidade que não seja a de sua principal ocupação é preciso comprovar que mora lá há mais de um ano, por meio de documentos como conta de energia elétrica ou de água.
Posso utilizar o FGTS para reformar minha casa?
Não. Ele só pode ser utilizado para construção. Há poucas exceções em que o uso do fundo foi autorizado por decisão judicial.
Posso usar o fundo em caso de incêndio ou enchente?
A legislação prevê a possibilidade de saque do FGTS em casos de calamidade pública e estado de emergência decretados pelo governo municipal ou estadual e reconhecidos pelo governo federal. O valor está limitado a R$ 4.650 e não precisa ser utilizado na compra de outro imóvel.
Herdei um imóvel. Posso adquirir outro usando o fundo?
Só se estiver dividido entre os parentes e menos de 40% dele ficar em seu nome.
Posso usar meu fundo para comprar um imóvel para meu filho?
Não. A retirada deve ser feita apenas para o comprador e seu cônjuge; o imóvel só poderá ser comprado no nome do parceiro se o casamento for em comunhão total de bens.
Divorciei-me e o imóvel ficou com meu ex-cônjuge. Posso usar o fundo para adquirir outro?
Sim, desde que seja provado que o bem ficou no nome do ex-cônjuge e que você não tem nenhuma parte dele.
O fundo pode ser usado na aquisição por dois ou mais trabalhadores que não sejam parentes?
Sim. A lei não exige relação entre interessados na compra em sociedade. Um casal, irmãos ou mesmo amigos podem reunir os fundos na compra de um mesmo imóvel.
Fonte: Caixa Econômica Federal
Como registrar o imóvel
O que é escritura?
Documento definitivo que garante a posse do imóvel. Só é registrada após a quitação completa do pagamento pelo imóvel.
Como registro escritura após compra de usado à vista?
Basta ir a um cartório de notas e fazer a transmissão da posse do bem. Nessa transação pagam-se impostos e despesas cartoriais que custam aproximadamente 4% do valor do bem.
Como registro um imóvel financiado?
Quando o comprador financia o imóvel, deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Ele só poderá registrar o bem em seu nome depois de quitar a dívida.
Nesse caso, pode-se questionar o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao fazer esse registro da matrícula. Teoricamente, esse imposto só deve ser pago ao passar a escritura para o nome do comprador. Existe precedente judicial para questionar o pagamento.
Como registro imóvel comprado na planta?
O processo depende do agente financiador. Quem financia com banco deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Quem financia com a construtora só pode passar o bem para seu nome após quitar a dívida.
A escritura de um imóvel novo só pode ser registrada depois de ele estar pronto, ter Habite-se averbado e especificação do condomínio registrada em cartório.
A construtora em geral só passa a escritura para o nome do comprador. Se nesse meio tempo o imóvel já foi repassado para um terceiro, deverá ser feita nova escritura, com novo pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários).
Fontes: Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), Rossi e advogados.
Gastos após a compra
Ao comprar um imóvel, é preciso contabilizar também as despesas com ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), escritura e registro do imóvel em cartório. Para isso, deve-se reservar quantia equivalente a 5% do valor do bem.
O que é ITBI?
Imposto cobrado pelo município a cada transação em que há a mudança de posse ou de direito sobre um bem imóvel. É cobrado no momento em que a escritura é emitida no cartório.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem. Em negociações pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou de interesse social, a alíquota é composta por 0,5% do valor do bem (até limite de R$ 42,8 mil) mais 2% sobre o valor restante. Em negócios fora do SFH, a taxa é de 2% sobre o valor do bem.
Confira aqui a legislação referente ao ITBI.
Existe isenção de ITBI?
Não, mas há casos em que o imposto de transmissão é outro. Para heranças ou doações paga-se ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), que é de 4% sobre o valor venal do imóvel.
Quanto custa a escritura?
Varia conforme o valor declarado do imóvel. Confira aqui a tabela usada pelos Tabelionatos de Notas para emitir esse documento.
É importante verificar se vagas na garagem, no caso de apartamentos, têm escritura própria, pois ela também terá de ser feita.
A escritura de um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, custa R$ 2.363 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil a R$ 349 mil.
Paga-se também para registrar a escritura no cartório de imóveis da região. Confira aqui os valores válidos em São Paulo. Para o mesmo imóvel de R$ 200 mil, ela custaria R$ 1.448 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil até R$ 349 mil.
Por fim, paga-se também pela certidão de ônus do imóvel, que custa R$ 33,34 nos cartórios paulistas (confira as tabelas aqui).
Fontes: advogados, Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo) e Rossi.
IPTU
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é a taxa cobrada pela prefeitura por uso ou posse do imóvel em área urbana. É calculado sobre o valor venal do imóvel, que deve ser igual ao seu valor de venda. Quem não paga IPTU corre risco de perder o imóvel.
A alíquota varia conforme o município. No caso da capital paulista, ela é de 1% sobre o valor venal para imóveis residenciais e de 1,5% sobre o valor venal para terrenos e não-residenciais.
Há descontos conforme o tamanho do imóvel, confira aqui as regras.
O carnê é enviado ao proprietário, no endereço do imóvel tributado, no início do ano. Em São Paulo, quem não receber o carnê pode solicitar gratuitamente a segunda via nas subprefeituras ou aqui.
Em São Paulo, quem discordar do valor da cobrança pode ser contestá-lo em até 90 dias após o vencimento do primeiro pagamento, mas deve continuar pagando as prestações. Em São Paulo, é preciso preencher formulário no site da prefeitura e entregar documentos na subprefeitura da região ou na Secretaria de Finanças.
Quem é isento do IPTU?
Na cidade de São Paulo, aposentados e pensionistas. Para obter a isenção, é necessário fazer requerimento na subprefeitura.
Os requisitos para a isenção são que o pensionista não tenha outro imóvel no município, use-o como moradia e não tenha rendimento superior a três salários mínimos.
Fontes: Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo.
Compra na planta
Imóvel na planta é mais barato?
click no link da FOLHA DE SÃO PAULO IMÓVEIS
Um imóvel comprado na planta geralmente custa de 30% a 40% menos do que um de perfil semelhante na mesma região.
Como são os pagamentos?
Quem compra imóvel na planta começa a financiá-lo com a construtora ou com a incorporadora. Essas empresas têm parceria com bancos para aprovar o crédito futuro (após entrega das chaves). Essa primeira fase dura de 2 a 3 anos, durante os quais o comprador paga à empresa para que ela financie a construção.
Durante a construção não há cobrança de juros sobre as parcelas, pois o produto ainda não foi entregue. O índice de correção anual de parcelas, valor das chaves e saldo devedor pode ser o INCC (Índice Nacional de Custos da Construção) ou o CUB (Custos Unitários Básicos de Construção).
Dois meses antes da expedição do Habite-se (autorização emitida pela prefeitura para a ocupação do imóvel), a construtora deve entregar ao comprador um processo que deverá ser analisado por uma instituição financeira, a quem repassará o financiamento.
Nesses 60 dias, o comprador deve conseguir aprovação do crédito em algum banco. O novo financiamento só sai depois que o Habite-se for averbado e for feita a especificação de condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
Algumas construtoras oferecem a possibilidade de continuar o financiamento no pós-chaves e mantêm o imóvel em nome da empresa como garantia. Após a entrega das chaves, porém, trocam o indexador geralmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) mais 1% mensais, mas a incidência de juros não pode ser retroativa, incide apenas sobre o saldo devedor.
A cobrança de juros sobre o valor total, conhecida como “juros no pé”, é ilegal.
É melhor padronizar o currículo ou personalizar para cada empresa?
O currículo pode ser adaptado de acordo com os objetivos em cada empresa. Nesse caso, é preciso destacar o que é mais importante para cada vaga e que habilidades e experiências são relacionadas ao objetivo profissional que foi especificado para aquela companhia.
Quanto pago para pegar as chaves?
É importante prestar atenção no valor que a construtora pede para entregar as chaves, que chega a ultrapassar 15% do preço total do imóvel. Se na hora da entrega das chaves o mutuário não tiver essa quantia, poderá perder o negócio.
E se eu não conseguir pagar as parcelas?
Se o comprador tiver dificuldades para pagar as parcelas, poderá rescindir o contrato antes de pegar as chaves e receber até 90% do valor pago. As regras para devolução são descritas no contrato. Outra possibilidade é negociar com a construtora a troca por outro imóvel da empresa, de menor valor.
Antes de comprar, como saber se há queixas contra a construtora?
Busque informações sobre a construtora e a incorporadora em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, a Proteste, o Ibedec e o Reclame Aqui para saber se há reclamações e quais foram as providências tomadas.
O que devo checar sobre o imóvel?
Observe na planta e na maquete a exata localização da unidade, se é de frente, de fundos, se incide luz;
Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se existe o registro da incorporação do empreendimento, ele mostra se o imóvel está hipotecado, por exemplo;
Contate a subprefeitura e veja se a planta do imóvel foi aprovada e se os dados correspondem ao que foi oferecido;
Cheque atenciosamente o memorial descritivo, identifique a marca e a qualidade dos materiais e equipamentos.
O que devo checar antes de assinar contrato?
Peça para um advogado analisar as condições propostas no documento;
Confira a data de previsão de entrega, que muitas vezes começa a ser contada a partir do registro da matrícula;
Alguns contratos preveem que a entrega da obra pode atrasar até 180 dias sem a empresa precisar justificar o atraso ou pagar multa;
Exija que o contrato preveja multa à construtora por atraso na entrega da obra. Em geral, a taxa fica entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês;
Cobre da construtora o número da matrícula do bem. Com ele, é possível consultar a documentação do imóvel na prefeitura e saber se o Habite-se já foi liberado;
Verifique o índice de reajuste das parcelas durante a obra e após a entrega das chaves e se há previsão sobre o que acontece com as mensalidades em caso de atraso na entrega;
Peça para incluir no contrato uma cláusula rescisória com completa devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, se a obra não for entregue na data combinada sem justificativa cabível, como um grande período de chuvas;
Cheque se existe o seguro imobiliário, que garante a entrega do imóvel no prazo e nas condições acertadas. O seguro deve ser feito em uma seguradora renomada e sem ligação com o grupo econômico dono da construtora ou da incorporadora;
O que devo checar durante a construção?
Verifique o cronograma da obra e acompanhe seu andamento. Visite o terreno e converse com pessoas envolvidas na obra, como operários e engenheiros.
O que fazer se a entrega atrasar?
Exija da construtora definição de nova data para a entrega;
Após 180 dias de atraso considerado extensão normal do prazo, entre em contato com a construtora para negociar a entrega e o pagamento de multas;
Reúna provas de todos os gastos feitos devido ao atraso, como comprovante de pagamento de aluguel ou expiração do prazo de montagem de móveis;
Se não obtiver resposta da empresa, procure um órgão de defesa do consumidor ou apoio jurídico. O Procon-SP dá dez dias para a construtora responder ao comprador;
Após o período de construção e possível carência prevista em contrato, o consumidor pode pleitear a rescisão do contrato com devolução completa do valor pago reajustado pelo período de pagamento;
Fontes: advogados Emanuela Leme, Marcelo Manhães e Daphnis Citti Lauro, Cyrela, Gafisa, Lopes Imobiliária e Rossi.
Como avaliar um usado
Como avaliar a região?
Para fazer uma boa avaliação, é essencial visitar o imóvel várias vezes, em horários diferentes, a fim de saber como é o cotidiano. Comércio local valoriza o imóvel, desde que não na mesma rua, pois pode causar trânsito e barulho, fatores de depreciação.
Parque, clube ou shopping próximos podem valorizar o bem, desde que não atrapalhem a mobilidade do morador. Transporte público, escolas e universidades são outros pontos de destaque.
Apartamentos nos primeiros andares são menos valorizados, enquanto as últimas unidades ganham em preço graças à redução do barulho da rua e à boa vista.
Como avaliar o imóvel?
É importante realizar uma vistoria técnica para saber o que pode causar problemas e se será preciso fazer reformas e, assim, pedir desconto no preço.
O mais adequado é contratar um perito para fazer o laudo sobre o bem, ponderando que pontos são de difícil reparo e quais são facilmente resolvidos. Ele cobra, em média, R$ 2.000 (imóvel residencial de 100 m2). No site do Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) há contatos de profissionais associados.
Essa vistoria técnica pode ser uma condição para fechar contrato. Para isso, deve ser prevista no compromisso de compra e venda. Assim, o negócio poderá ser desfeito, sem prejuízo do comprador, se a vistoria apontar problemas.
De olho na estrutura
Verifique se o imóvel tem trincas, se há sinais de afundamento das paredes ou no piso, que podem ser problemas subterrâneos de canalização, estrutura frágil ou fragilizada pela obra de um vizinho.
É preciso olhar se há ferragens aparentes ou descolamento de concreto, o que pode ser sinal de infiltração ou de má qualidade da obra.
Telhado firme
Madeira apodrecida no telhado ou cupim podem levar a um gasto de R$ 20 mil a R$ 30 mil para refazê-lo. Telhas soltas ou calhas entupidas são problemas menores, mas chamam atenção para infiltração na laje.
Elétrica em ordem
Cheque o estado de tomadas, interruptores e quadros de distribuição e se houve alteração na instalação e como foi feita.
Em um imóvel com mais de 20 anos provavelmente será necessário redimensionar o sistema elétrico para comportar a demanda de energia de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos. É uma reforma simples.
Sem vazamentos
Em banheiros, cozinha e área de serviço, procure sinais de vazamento. Abra todas as torneiras: água amarelada é sinal de ferrugem nas tubulações. Verifique também a vazão da água.
Em apartamentos, peça para ver o imóvel de baixo para saber se há indício de infiltração. Cheque na fachada se há marcas decorrentes de vazamento.
Converse com o síndico e cheque atas de assembleia do condomínio, pois problemas com a tubulação do prédio podem estar relatados ali.
Esquadrias novas
Caixilhos enferrujados, com cupim, empenados ou apodrecidos devem ser trocados. Além de serem caros, em prédios é preciso encontrar janelas no padrão da fachada.
Paredes e revestimentos
O básico é olhar se não existem trincas, rachaduras e manchas nas paredes. Problemas podem ser escondidos sob a pintura, e só um profissional poderá detectar uma grande infiltração, por exemplo.
Azulejos e pisos cerâmicos devem estar firmes e não produzir barulho oco, que pode ser sinal de que em breve descolarão da parede. A solução pode ser simples, como a troca de um azulejo, ou exigir substituição de todo o revestimento de um cômodo.
Em piso de madeira, verifique se há pó na madeira, que pode ser indício de cupins, o que exige descupinização e troca do piso.
Áreas externas
Na garagem e nas áreas comuns de um prédio, cheque se há rachaduras, trincas ou infiltrações. Reformas serão cobradas no futuro como fundo de obra.
Peça a planta
Veja se a planta aprovada na prefeitura confere com o imóvel vistoriado. Exija também a planta hidráulica e a elétrica, para saber onde mexer na reforma.
Fontes: Citti Assessoria Imobiliária, Ibape-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), Itambé Administradora e Lello Imóveis.
Crédito bancário
Antes de financiar a compra, defina quanto dinheiro está disponível para entrada, somando poupança, aplicações e o saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Quanto posso gastar com parcelas?
Economistas aconselham comprometer no máximo 30% da renda mensal líquida com financiamento imobiliário. Essa regra vale para quem pretende financiar a compra de outros bens (como um carro) e não tem reservas financeiras para imprevistos nem controle rígido do orçamento familiar.
Comprometer mais do que esses 30% só é aconselhável a quem tem recursos (como aplicações e FGTS) para quitar parcelas intermediárias, reservas financeiras para emergências e controla o orçamento a médio e longo prazo.
Quais são os sistemas de financiamento?
SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).
O SFH permite o uso de saldo do FGTS, mas limita o valor do imóvel residencial a ser comprado a R$ 500 mil. É possível obter financiamento de até 100%, conforme o rendimento mensal e o valor do imóvel. As taxas de juros não podem ser maiores do que 12% + TR (Taxa Referencial) ao ano para parcelas pós-fixadas e do que 13% + TR ao ano para parcelas pré-fixadas. São comuns taxas próximas de 9% anuais, acrescidos de TR.
O SFI é mais flexível: financia imóveis residenciais e comerciais, e o valor máximo do bem e a porcentagem que pode ser financiada variam de banco para banco. A taxa de juros, porém, chega a 14%.
O que define o valor das parcelas?
Os sistemas de amortização: SAC (Sistema de Amortização Constante) e Tabela Price, também chamada de sistema francês.
No SAC, o valor inicial das parcelas é maior, mas diminui ao longo do tempo. As parcelas são corrigidas pela TR.
Na Tabela Price, o valor das parcelas é sempre igual (em geral menor do que o do SAC), corrigido apenas em caso de inflação.
Como são definidas as taxas de juros?
A taxa pré-fixada, estabelecida antes de fechar contrato, não varia. Ela costuma ser maior, para pagar o risco de o aumento da inflação ficar acima da taxa contratada.
A taxa pós-fixada é alterada mês a mês, conforme a TR. Enquanto a TR for baixa, é a melhor alternativa, mas é desvantajosa em cenários de inflação em alta.
Fontes: Consultores financeiros e Abecip
Consórcio
Alternativa para quem não tem pressa para comprar imóvel, o consórcio é a reunião de um grupo de pessoas ou empresas para formar poupança comum destinada à compra de bens para os cotistas.
A vantagem da modalidade são as taxas de correção menores do que as do financiamento, mesmo pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). O ponto fraco é que não há previsão de quando o cotista poderá sacar sua parte para a compra de seu imóvel.
Consulte a legislação sobre consórcios aqui.
Quanto vale a carta de crédito?
Todo mês, a administradora do consórcio contempla cotistas com uma carta de crédito com valores de R$ 20 mil a R$ 300 mil, conforme o valor contratado.
Quem recebe a carta de crédito?
Ela é distribuída por sorteio ou lance. O número de contemplados depende do acordado em contrato e da saúde financeira do grupo: se houver muitos inadimplentes, o número poderá ser reduzido.
O cotista sorteado recebe a carta de crédito e segue pagando as parcelas mensais nesse período, o imóvel comprado segue hipotecado como garantia da administradora. As condições para a participação dos cotistas no sorteio são especificadas em contrato.
Para adiantar a carta de crédito, pode-se dar um lance de, no mínimo, 20% do valor do saldo devedor (as regras são diferentes apenas no último ano do grupo), usando também o FGTS. O maior lance leva a carta de crédito, e o valor é abatido de seu saldo devedor.
Como a aquisição do bem será feita pela administradora do consórcio e ficará em seu nome como garantia até o fim do pagamento das cotas, cabe a ela analisar a documentação e aceitar ou rejeitar o imóvel.
Como é o contrato de consórcio?
O contrato deve indicar o valor da carta de crédito, o prazo de duração do grupo, o percentual das contribuições, despesas que serão cobradas dos cotistas, os tipos de seguro exigidos como o de vida e as garantias que deverão ser fornecidas quando o cotista for contemplado, a hipoteca do bem, por exemplo.
Também devem estar previstas as modalidades de contemplação e a forma de antecipação de pagamento de prestações. Na assinatura do contrato, poderá ser cobrada uma taxa de adesão, que é um adiantamento de parte da taxa de administração do grupo. Caso o grupo não seja fechado por não haver números suficientes de cotistas, esse valor deve ser devolvido.
O que devo pesquisar antes de assinar contrato?
Pesquisar as administradoras do mercado, as taxas de administração, a idoneidade da empresa e sua saúde financeira. A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio) pode ser uma fonte para informações sobre suas associadas e para tirar dúvidas em relação aos contratos.
Como são reajustadas as parcelas?
Diferentemente do financiamento em banco, o consórcio não vincula as taxas de juros ao saldo devedor, e sim ao valor total da carta de crédito. Se houver aumento do índice indexador, ele agirá sobre o valor total, e o negócio será menos interessante do que um financiamento.
Os indexadores geralmente usados são o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Posso usar a carta de crédito para quitar um financiamento?
Sim, desde que esteja de acordo com as condições de contrato. Também existe a possibilidade de solicitar o crédito em dinheiro 180 dias após a contemplação. Para isso, o consorciado deve pagar integralmente o saldo devedor à administradora.
O que acontece se eu não pagar as parcelas?
Parcelas pagas em atraso são acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Se o cotista ainda não foi contemplado, a administradora costuma dar três meses para regularização do pagamento.
Se o cotista não quitar as parcelas em atraso nesse período, é excluído do grupo, continua participando dos sorteios e, quando for contemplado, receberá de volta o dinheiro aplicado.
Se o consorciado inadimplente já tiver sido contemplado, seu bem será levado a leilão para a quitação da dívida.
Fontes: Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)
Como usar o FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é usado para dar entrada ou amortizar parte da dívida na aquisição. Seus recursos vêm de depósitos feitos pelas empresas, equivalentes a 8% do salário de cada funcionário. Saiba mais aqui.
O objetivo é viabilizar a compra do primeiro imóvel residencial na cidade (ou região metropolitana) em que trabalha e que custe até R$ 500 mil. Também pode ser usado por quem já comprou um bem usando o FGTS, desde que ele já tenha sido vendido (leia abaixo). Outra condição é não ter outro bem sendo financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Quem pode sacar o FGTS?
Quem contribuiu com o fundo por mais de três anos e não tenha realizado saque nos dois anos anteriores. Há exceções, como no caso de portadores de câncer.
Para que ele pode ser usado?
Compra à vista de um imóvel;
Lance em consórcio imobiliário;
Pagamento de prestações em atraso;
Amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento;
Liquidação antecipada de saldo devedor de financiamento;
Pagamento de parte das parcelas mensais do financiamento.
Que documentos são exigidos para efetuar o saque?
Eles variam conforme o banco que financiará a compra do imóvel. Geralmente são os seguintes:
Extrato atualizado da conta vinculada (que considera os períodos trabalhados em diferentes empresas) para comprovar no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Declaração do sindicato da categoria profissional (para trabalhador autônomo);
Comprovante de endereço do local de trabalho;
Para aquisição fora do município onde trabalha, o requerente deve levar comprovante de residência há pelo menos um ano;
Cópia da última declaração do Imposto de Renda e recibo de entrega à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento;
Matrícula atualizada do imóvel;
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos últimos três anos.
Posso usar o fundo para pagar prestações no Sistema Financeiro de Habitação?
Sim, mas não integralmente. O FGTS pode abater até 80% do valor da prestação por no máximo 12 meses.
Quem pode realizar operações de compra e venda com o FGTS?
Qualquer banco que opere no SFH.
A taxa para liberação do FGTS na compra sem financiamento varia de banco para banco?
Sim. Ela é cobrada só no primeiro saque e seu valor depende dos custos de cada um, limitado a R$ 800 ou R$ 1.600 (de acordo com o preço do imóvel).
Posso quitar um financiamento com o FGTS?
Sim, desde que ele tenha sido feito pelo SFH.
Posso usar o fundo para pagar o consórcio?
Só se já houver sido contemplado com a carta de crédito.
Posso usar FGTS se tiver outro imóvel que não foi financiado com a ajuda do fundo?
Não. O objetivo do recurso é viabilizar a primeira moradia. A exceção é o mutuário que trabalha em dois Estados simultaneamente; nesse caso, ele pode adquirir um imóvel perto do serviço se houver quitado o financiamento da primeira propriedade.
É possível comprar imóvel de alguém que usou o fundo?
Só se houver um período mínimo de três anos entre as aquisições.
Usei o FGTS para comprar um imóvel, mas não sou mais proprietário. Posso usar o fundo novamente?
Sim, desde que a venda tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Posso adquirir um imóvel usando o FGTS e vendê-lo em seguida?
Sim. No entanto, se for provado que a aquisição do imóvel foi feita para comercialização, o proprietário será acusado de fraude por uso indevido do fundo.
Posso usar o FGTS para comprar imóvel em outra cidade?
Para usar o recurso em imóvel em uma cidade que não seja a de sua principal ocupação é preciso comprovar que mora lá há mais de um ano, por meio de documentos como conta de energia elétrica ou de água.
Posso utilizar o FGTS para reformar minha casa?
Não. Ele só pode ser utilizado para construção. Há poucas exceções em que o uso do fundo foi autorizado por decisão judicial.
Posso usar o fundo em caso de incêndio ou enchente?
A legislação prevê a possibilidade de saque do FGTS em casos de calamidade pública e estado de emergência decretados pelo governo municipal ou estadual e reconhecidos pelo governo federal. O valor está limitado a R$ 4.650 e não precisa ser utilizado na compra de outro imóvel.
Herdei um imóvel. Posso adquirir outro usando o fundo?
Só se estiver dividido entre os parentes e menos de 40% dele ficar em seu nome.
Posso usar meu fundo para comprar um imóvel para meu filho?
Não. A retirada deve ser feita apenas para o comprador e seu cônjuge; o imóvel só poderá ser comprado no nome do parceiro se o casamento for em comunhão total de bens.
Divorciei-me e o imóvel ficou com meu ex-cônjuge. Posso usar o fundo para adquirir outro?
Sim, desde que seja provado que o bem ficou no nome do ex-cônjuge e que você não tem nenhuma parte dele.
O fundo pode ser usado na aquisição por dois ou mais trabalhadores que não sejam parentes?
Sim. A lei não exige relação entre interessados na compra em sociedade. Um casal, irmãos ou mesmo amigos podem reunir os fundos na compra de um mesmo imóvel.
Fonte: Caixa Econômica Federal
Como registrar o imóvel
O que é escritura?
Documento definitivo que garante a posse do imóvel. Só é registrada após a quitação completa do pagamento pelo imóvel.
Como registro escritura após compra de usado à vista?
Basta ir a um cartório de notas e fazer a transmissão da posse do bem. Nessa transação pagam-se impostos e despesas cartoriais que custam aproximadamente 4% do valor do bem.
Como registro um imóvel financiado?
Quando o comprador financia o imóvel, deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Ele só poderá registrar o bem em seu nome depois de quitar a dívida.
Nesse caso, pode-se questionar o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao fazer esse registro da matrícula. Teoricamente, esse imposto só deve ser pago ao passar a escritura para o nome do comprador. Existe precedente judicial para questionar o pagamento.
Como registro imóvel comprado na planta?
O processo depende do agente financiador. Quem financia com banco deve registrar na matrícula do bem a transação e a alienação de parte do imóvel como garantia. Quem financia com a construtora só pode passar o bem para seu nome após quitar a dívida.
A escritura de um imóvel novo só pode ser registrada depois de ele estar pronto, ter Habite-se averbado e especificação do condomínio registrada em cartório.
A construtora em geral só passa a escritura para o nome do comprador. Se nesse meio tempo o imóvel já foi repassado para um terceiro, deverá ser feita nova escritura, com novo pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários).
Fontes: Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), Rossi e advogados.
Gastos após a compra
Ao comprar um imóvel, é preciso contabilizar também as despesas com ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), escritura e registro do imóvel em cartório. Para isso, deve-se reservar quantia equivalente a 5% do valor do bem.
O que é ITBI?
Imposto cobrado pelo município a cada transação em que há a mudança de posse ou de direito sobre um bem imóvel. É cobrado no momento em que a escritura é emitida no cartório.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem. Em negociações pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou de interesse social, a alíquota é composta por 0,5% do valor do bem (até limite de R$ 42,8 mil) mais 2% sobre o valor restante. Em negócios fora do SFH, a taxa é de 2% sobre o valor do bem.
Confira aqui a legislação referente ao ITBI.
Existe isenção de ITBI?
Não, mas há casos em que o imposto de transmissão é outro. Para heranças ou doações paga-se ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), que é de 4% sobre o valor venal do imóvel.
Quanto custa a escritura?
Varia conforme o valor declarado do imóvel. Confira aqui a tabela usada pelos Tabelionatos de Notas para emitir esse documento.
É importante verificar se vagas na garagem, no caso de apartamentos, têm escritura própria, pois ela também terá de ser feita.
A escritura de um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, custa R$ 2.363 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil a R$ 349 mil.
Paga-se também para registrar a escritura no cartório de imóveis da região. Confira aqui os valores válidos em São Paulo. Para o mesmo imóvel de R$ 200 mil, ela custaria R$ 1.448 valor aplicado a bens que valem de R$ 174,5 mil até R$ 349 mil.
Por fim, paga-se também pela certidão de ônus do imóvel, que custa R$ 33,34 nos cartórios paulistas (confira as tabelas aqui).
Fontes: advogados, Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo) e Rossi.
IPTU
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é a taxa cobrada pela prefeitura por uso ou posse do imóvel em área urbana. É calculado sobre o valor venal do imóvel, que deve ser igual ao seu valor de venda. Quem não paga IPTU corre risco de perder o imóvel.
A alíquota varia conforme o município. No caso da capital paulista, ela é de 1% sobre o valor venal para imóveis residenciais e de 1,5% sobre o valor venal para terrenos e não-residenciais.
Há descontos conforme o tamanho do imóvel, confira aqui as regras.
O carnê é enviado ao proprietário, no endereço do imóvel tributado, no início do ano. Em São Paulo, quem não receber o carnê pode solicitar gratuitamente a segunda via nas subprefeituras ou aqui.
Em São Paulo, quem discordar do valor da cobrança pode ser contestá-lo em até 90 dias após o vencimento do primeiro pagamento, mas deve continuar pagando as prestações. Em São Paulo, é preciso preencher formulário no site da prefeitura e entregar documentos na subprefeitura da região ou na Secretaria de Finanças.
Quem é isento do IPTU?
Na cidade de São Paulo, aposentados e pensionistas. Para obter a isenção, é necessário fazer requerimento na subprefeitura.
Os requisitos para a isenção são que o pensionista não tenha outro imóvel no município, use-o como moradia e não tenha rendimento superior a três salários mínimos.
Fontes: Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo.