ADVOGADO. O ÚLTIMO PROFISSIONAL LIBERAL LIVRE.

Leia o texto "Responsabilidade social na promoção da igualdade". Texto e opinião do Colega Advogado Português:

1. ADVOCACIA
O Advogado - último profissional liberal, livre e independente (o que ainda é, mas pode deixar de ser).
A Sociedade de Advogados - um espaço de (maior) liberdade e de (crescente) igualdade (o que devia ser, e não é).
A Ordem dos Advogados - um exemplo de cidadania, serviço, rigor, profissionalismo e exigência (custe o que custar, doa a quem doer

2. CIDADANIA

A natureza do conceito e do vínculo, e o actual déficit, de cidadania. Cidadanias local, regional, nacional e europeia. A substituição destes conceitos redutores e discriminatórios pelo conceito de pessoa ou de cidadania universal. A igualdade é uma utopia?
A defesa oficiosa, a noção do dever individual, da responsabilidade colectiva e a praxis do advogado e do advogado-estagiário. O ocaso do paradigma do advogado individual em prática isolada, os riscos da advocacia pública e a proposta de uma "terceira via".
A solidariedade e o espírito de serviço público e as especiais responsabilidades individuais e institucionais da profissão. A necessidade de repensar o acesso ao Direito.

3. RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ADVOGADO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS


O exercício empenhado da Cidadania como emanação dos deveres de solidariedade individual e dos deveres de participação e de intervenção na vida pública. A importância da sensibilização para os direitos humanos, da formação e da especialização e da acção individual e colectiva.
O exercício livre da Advocacia como condição necessária, mas insuficiente, para a promoção da efectiva igualdade entre os cidadãos e para a protecção do indivíduo face à inércia e ao abuso dos poderes. Disponibilidade do Advogado e responsabilidade do Estado.
Três desafios para o século XXI: a (real e efectiva) possibilidade de consulta jurídica aos cidadãos do mundo; a (efectiva e digna) defesa oficiosa nos Tribunais e perante os Poderes e a Administração e a (permanente e eficaz) assistência jurídica aos privados de liberdade nas Prisões e nos Centros Educativos.

ADVOCACIA

O Advogado - último profissional liberal, livre e independente (o que ainda é, mas pode deixar de ser).

Quem é o advogado? O que é a advocacia? Quem somos e para quem somos nós? O que queremos ou devemos ser? E para onde vamos ou nos querem levar?

Cícero dizia que "...o bom jurisconsulto é aquele que é perito «ad respondendum et ad agendum et ad cavendum» em todas as matérias em que os particulares necessitam de utilizar-se das leis e dos costumes". Mas de então para cá o mundo mudou muito. E os advogados e a advocacia?

"A etimologia latina da palavra advogado - ad-vocare - significa ajudar, defendendo e chamando à razão, isto é, conduzindo o outro à verdade e à sabedoria do discernimento" e, assim, o advogado é "alguém que defende ou representa, perante a Justiça e o Poder, interesses alheios".

Não iremos escalpelizar muito mais o conceito de advogado ou esgotar a noção do exercício de advocacia. Outros por nós o fizeram, bem melhor do que alguma vez poderíamos. Aqui ficam também, ao longo do texto, as suas citações, única mais valia deste humilde escrito. Sempre diremos que as palavras chave de qualquer definição são as seguintes: profissão liberal, independência absoluta, múnus de interesse público, órgão de administração da justiça, função social de representação, exercício da cidadania e construção da solidariedade activa, garantia da dignidade da pessoa, da vida e da actividade humana e baluarte da defesa dos direitos humanos fundamentais.

São tão necessários advogados livres, independentes e não subordinados ao que e a quem quer que seja, como juízes isentos, imparciais, inamovíveis e independentes dos poderes. Pois que "na verdade, para que a justiça possa ser perfeita - tanto como o podem ser as instituições humanas - carece-se não só de magistrados competentes, íntegros e independentes, mas de que todos os cooperadores na obra de justiça secundem e completem o seu esforço".

O advogado é, também ele, com todos os elogios e críticas que se lhe fizeram e fazem ao longo dos tempos, órgão de administração da justiça, como tal universalmente reconhecido, defensor lídimo dos direitos humanos, seja individualmente considerado, seja no âmbito de uma sociedade, seja institucionalmente enquadrado.

"O advogado é, naturalmente, um jurista, um homem de leis, alguém que contribui activamente para a Administração da Justiça. Mas o advogado é muitas outras coisas. É confidente, é conselheiro, é quase um confessor. É alguém a quem um cidadão aflito e preocupado pensa logo em recorrer. É alguém a quem uma pessoa assustada, desprotegida, vulnerável, não hesita em bater à porta. É alguém a quem uma pessoa confia os seus sentimentos, delega as suas preocupações, deposita muitos dos seus interesses".

Não é hoje pensável o acesso ao direito, a consulta jurídica e o apoio judiciário, bem como a condução do processo, de qualquer processo, ou mesmo simples procedimento, sem a assistência de um profissional do foro, de um jurista, enfim, de um advogado. "O Advogado é, em primeiro lugar, um intérprete e um mediador privilegiado da lei, num tempo de crescente complexidade, em que o princípio de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém se apoia numa realidade totalmente ultrapassada e tem a carga simbólica das ficções. Nas sociedades de hoje, o cidadão comum, ainda que detentor de importantes saberes é, em geral, juridicamente iletrado". Isto para não dizer que, já hoje, e cada vez mais no futuro, é o próprio advogado - na maior parte das matérias que não domina profissionalmente - também ele, juridicamente iletrado!

Somos apenas mais uma profissão, ainda que liberal? Profissionais do foro ou funcionários da área da justiça, sem mais? Meros técnicos especializados? A resposta é obviamente negativa. "O talento não é qualidade suficiente para profissão tão íntima do exercício da justiça. A independência e o desinteresse constituem virtudes essenciais e particularmente meritórias de um Advogado". Essência da advocacia é, pois, a liberdade e a independência, o seu livre exercício, a diferença entre quem depende de terceiros e aquele que só depende de si próprio e, sem medo nem temores, só se subjuga aos interesses que lhe compete defender, com regras e sem deles ficar refém. "A independência pessoal e profissional (...) obstará a que a assistência devida pelo advogado ao seu cliente se desvie ou adultere em consequência de pressões de qualquer ordem; e pode resultar da acção combinada de vários factores, o mais importante dos quais não será decididamente a posse de avultados meios de fortuna".

Se bem que a independência económica seja só uma das facetas da independência do advogado ela não é despicienda, pois que aquele que vive no desespero de não conseguir pagar as contas ou prover ao seu sustento ou mesmo o que só depende de um cliente está, obviamente, mais restringido na sua liberdade de dizer não, por exemplo, ou mais limitado na sua possibilidade de reacção e capacidade de ressiliência, do que aquele que tem vários clientes e que de nenhum isoladamente depende economicamente. E "...se o advogado é independente em relação ao seu cliente a quem, por definição, deve auxiliar, é por maioria de razão independente frente aos poderes públicos, aos magistrados e outras autoridades e perante qualquer situação de interesse que não seja coincidente com o da justiça e com a livre defesa da causa que lhe cumpre patrocinar".

A liberdade e a independência em relação a terceiros é conditio sine qua non da advocacia, sem a qual não há justiça justa e advogado digno de tal nome, isto é, "o Advogado... defensor dos direitos, liberdades e garantias individuais contra qualquer forma de arbítrio ou abuso de poder". Se é certo que "...não haverá boa justiça sem boa advocacia...", também "...é exacto o dizer de Labori, quanto a não haver numa grande advocacia sem grande magistratura". E por isso são, por igual, necessários todos os profissionais do foro. E não só, já que "...jurisconsulto é, não só o advogado, mas o professor de direito, (...) publicando livros, colaborando em revistas, efectuando conferências, etc., e é também jurisconsulto o magistrado que pelos seus escritos judiciais ou extrajudiciais, revele, bem marcada, elevação de pensamento e destacado grau de cultura".

A elevação de pensamento e o destacado grau de cultura pressupõem humildade intelectual e compreensão das diferenças, das causas e das consequências dos comportamentos humanos. E estas características são essenciais aos profissionais do foro. A todos. Todos somos, portanto, imprescindíveis à administração da justiça: "o professor ensinando o direito, o causídico diligenciando fazê-lo aplicar na sua melhor interpretação, e o magistrado procedendo à sua aplicação, representam três momentos distintos da mesma excelsa obra de administrar a justiça, aperfeiçoando à satisfação das necessidades sociais as normas reguladoras da vida em comunidade, garantindo a esta a segurança e estabilidade inseparáveis de todo o progresso".

Mas o advogado só será útil à Justiça se puder agir livre e independentemente; se puder continuar a ser livre e independente, apesar de todas as ameaças à sua matriz fundamental, como veremos adiante.

Mas será, ou poderá ser, mais útil ainda se não se isolar e não pretender apenas trabalhar sozinho ou de costas voltadas para o Cidadão, a Sociedade, para os seus Colegas e outros profissionais e para a sua Ordem.

Comentário meu: Concordo!

Como o meu velho, querido e saudoso Pai, que nunca teve, sequer, uma Carteira de Trabalho porque nunca precisou registrar-se como empregado.Que sempre foi livre e liberal. Livre e corajoso. Que morreu livre e liberal. Que ganhou a vida, ganhou dinheiro e nunca esteve amarrado ou manietado por ninguém. Que seguiu os seus instintos e intuição, criou os filhos, os netos e deixou grande legado. Nunca precisou de governo algum, nem Federal, nem do Estado, nem de Prefeitos. Que sempre comprou seus carros, seus bens e seus serviços, pelos quais sempre pagou com dinheiro de seu bolso. Que nunca roubou, nem praticou corrupção, nepotismo ou qualquer mazela dessas que hoje vemos todos os dias. Eu, do mesmo modo, procuro ser advogado e liberal, seguindo o seu exemplo e acreditando que é possível viver livre, sem depender de favores de Governos e autoridades e ganhar a vida sem precisar fazer o que os políticos e os desonestos de hoje fazem e, ainda, ajudar as instituições necessitadas,livres e liberais.