Dep. Pepe Vargas 02 de abril de 2009
de:dep.pepevargas@camara.gov.br
Para: emidio@adv.oabsp.org.br,
Esclarecimentos sobre o Fator Previdenciário
e a tramitação do PL 3299/2008
O Fator Previdenciário foi criado em 1999 pelo governo FHC para compensar a derrota do governo à época, de introduzir para as aposentadorias, idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.
A fórmula do fator previdenciário leva em conta a idade do segurado e a expectativa de vida na hora de se aposentar por tempo de contribuição (35 anos no mínimo para homens e 30 anos no mínimo para mulheres).
Geralmente indica um redutor para as aposentadorias, principalmente para quem iniciou sua contribuição cedo. Quanto mais cedo o segurado for se aposentar, maior será o redutor pelo fator previdenciário que incidirá sobre seu salário de benefício.
A idéia do fator, portanto seria a de que com isso os trabalhadores permaneceriam por mais tempo na ativa, evitando com isso o pagamento de benefício por longos períodos, já que a expectativa de vida dos brasileiros está aumentando significativamente.
No entanto, o que se verifica é que esta realidade não acontece, visto que o tempo a mais que os trabalhadores teriam de permanecer para alcançar o salário de benefício é muito grande, sendo assim, a média de idade de aposentadorias não aumentou e continua nos mesmos níveis de 10 anos atrás.
A economia de aproximadamente 10 bilhões de reais que a previdência teria tido desde então com o pagamento de aposentadorias por tempo de contribuição, desta forma, conclui-se, é mesmo, o corte dos vencimentos dos aposentados.
O projeto do senador Paim (3299/2008) tem dois princípios: extingue o fator previdenciário e propõe média aritmética simples das 36 últimas contribuições para o cálculo do pagamento de aposentadorias.
Este projeto apresenta 2 problemas importantes no texto que foi aprovado no senado:
1) Não fez nenhum diálogo com o Governo que já anunciou que vetará o Projeto (o próprio presidente Lula anunciou isto em conversa com os dirigentes das principais centrais sindicais no final de 2008).
A preocupação do governo se prende ao fato de que está havendo, com grande velocidade, uma inversão da pirâmide demográfica, tanto que a projeção para 2050 é de que teremos mais velhos do que jovens, numa proporção de 100 para 24.
O governo prevê, dessa maneira, que a médio e longo prazo haverá dispêndios extras na previdência, que se forem aumentados por aposentadorias precoces, com salários mais altos, significariam a necessidade de mais recursos para o equilíbrio das contas. Isto poderia acarretar a necessidade de aumento das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas, aí incluindo a dos trabalhadores da ativa, bem como as chamadas contribuições sociais (hoje a COFINS e a CSLL são as duas que destinam recursos para o complemento das necessidades da previdência social).
2) O segundo problema e talvez, diretamente, mais importante para os trabalhadores, é a instituição da chamada média curta para o cálculo das aposentadorias. A média das últimas 36 contribuições traz importantes prejuízos para os trabalhadores mais humildes. Segundo o levantamento do IBGE (e nem precisaria porque isto é do conhecimento de todos), os trabalhadores menos escolarizados tendem a diminuir seus salários justamente no final de sua vida contributiva, isso quando não perdem o emprego e precisam completar o período pagando como autônomos, e que por falta de recursos, sempre pagam pelo mínimo. Esses é que seriam altamente prejudicados com esta norma visto que suas melhores contribuições não entrariam no cálculo. Por outro lado, a regra favorece os mais ricos. Autônomos e profissionais liberais de alta renda, por exemplo, poderiam programar sua aposentadoria com baixas contribuições durante 32 anos e contribuição pelo teto nos últimos 3, garantindo aposentaria pelo teto. O que além de muito injusto entre os trabalhadores, seria um desastre para as contas da previdência.
Então, o Deputado Pepe Vargas, escalado para relatar o projeto no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, procura apresentar um substitutivo que contemple soluções para os problemas apontados acima, bem como, melhore a vida de quem vai se aposentar.
Pontos já decididos e que serão apresentados:
1) Em diálogo com o Governo, que aceita a proposta de alteração no fator, o deputado Pepe proporá a fórmula 95/85 para quem for se aposentar por tempo de contribuição. Isso equivale a que o homem com 35 anos de contribuição no mínimo e a mulher com 30 anos no mínimo, ao requerer aposentadoria, somem o tempo de contribuição com a idade.
Sempre que esta soma resultar em 95 no caso de homem e 85 no caso de mulher, para esse ou essa não será aplicado o fator. Esta fórmula equivale permitir que um homem com 53 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, que para alcançar os 100% do salário de benefício precisaria trabalhar até em torno dos 60 anos, conseguirá isso com 56 anos de idade. Uma mulher com 51 anos e 30 de contribuição, por exemplo, que também precisaria trabalhar até em torno dos 60 anos para garantir 100% do benefício, consiga isso com 53 anos. Portanto, ao invés de perder entre 30,40 e até 50% em alguns casos, os segurados que iniciarem seu período contributivo ainda jovens terão muito mais facilidade na hora de se aposentar para conseguir os 100%.
2) Outro problema que será corrigido pelo substitutivo do Deputado Pepe será o cálculo do salário de benefício. Ele será calculado levando em consideração a média aritmética simples de 80% das melhores contribuições de todo o período contributivo (atualmente desde julho de 1994 quando a lei foi modificada).
3) O substitutivo do Deputado Pepe vai ainda obrigar que a Receita Federal do Brasil ao divulgar o resultado da previdência separe o que é aposentadoria urbana e rural, bem como todas as isenções em filantropias e desonerações (como as empresas do simples federal que pagam menos previdência), para que seja possível para qualquer cidadão e, inclusive para os técnicos, a transparência absoluta das contas da previdência de forma que se possa com mais elementos discutir qual modelo é o ideal para o pagamento das pessoas após o encerramento de sua vida laboral.
Propostas que estão em discussão e que poderão fazer parte do relatório, mas ainda estão na dependência dessas conversações.
- redução do percentual de 80% das melhores contribuições para o cálculo das aposentarias. Esse percentual poderia ser de 70% ou 60%, o que garantiria um salário de benefício melhor;
- estender o salário de benefício para 100% para aqueles já aposentados que por ocasião do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, alcançavam a fórmula 95 quando homens e 85 quando mulheres.
Tramitação do PL 3299/2008
A pré-proposta (anexo) que o Deputado Pepe apresentou aos líderes das Centrais Sindicais, em reunião ocorrida em São Paulo, no dia 16 de fevereiro, apresenta linhas gerais daquilo que foi até agora objeto das discussões com o governo, com as próprias centrais e com o autor do projeto, entre outros.
A versão definitiva do relatório que ainda abrangerá outras variáveis e demonstrativos, deverá estar concluída no mês de abril, após a realização de quatro audiências públicas da Comissão de Finanças e Tributação, que estão agendadas a partir da aprovação do Requerimento n.º 161/2009, para as seguintes datas:
26/03 - 14h - Entidades Empresariais
31/03 - 10h - Centrais Sindicais e ANFIP
02/04 - 14h - Comunidade Acadêmica
07/04 - 10h - Exmo. Sr.Ministro José Pimentel
Algumas matérias que tramitam no Congresso Nacional e alteram outros pontos da legislação Previdenciária
A relação do valor do salário de benefício com o salário mínimo, ou as perdas que eventualmente os salários dos aposentados tiveram ao longo dos últimos anos, são objeto dos seguintes projetos:
- o PL 4434/08, atualmente na CSSF da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária (antigo PLS 58/03);
- a PEC 13/2006, que vincula os benefícios dos aposentados e pensionistas ao salário mínimo e a PEC 10/2008, que estabelece idade mínima e regra de transição para a concessão de aposentadoria no RGPS, ambas tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Anexo 31K
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