Eu respeito o direito dos autores:Veja aqui completo neste link :
1. Introdução
2. Princípios básicos da seguridade social
3. Planos de vantagens e de medicamentos
4. Inscrevendo-se na seguridade social
5. Administração e financiamento da seguridade social
6. A polêmica história da seguridade
7. Mais informações
8. Veja todos os artigos sobreCuidados com a saúde
Introdução
Imagem cedida por Medicare
A Seguridade Social é uma tentativa do governo dos Estados Unidos de fornecer planos de saúde a preços acessíveis para idosos acima dos 65 anos de idade e para pessoas com certos tipos de deficiência. Enquanto outros países fornecem programas de saúde com cobertura completa, o financiamento da Seguridade Social sempre foi uma questão política muito delicada nos EUA. Mudanças recentes e a adição de um plano de medicamentos causaram controvérsia. Independente destes problemas, a Seguridade Social é fundamental para que muitos americanos possam pagar pelos seus cuidados médicos. Estima-se que 42,3 milhões de pessoas se beneficiaram dos programas da Seguridade Social em 2004 [Ref. - em inglês].
Neste artigo, vamos ver quem está apto a participar da Seguridade Social nos Estados Unidos, como conseguir o benefício e como ela mudou. Também vamos apresentar algumas das controvérsias que cercam esse programa.
Princípios básicos da seguridade social
Imagem cedida por Medicare
Inicialmente, a Seguridade Social cobria pessoas acima dos 65 anos de idade. Posteriormente, o programa cresceu e passou a incluir pessoas com deficiências permanentes e em fases avançadas de insuficiência renal (doença grave dos rins). Para alguém com mais de 65, isso significa que você precisa ter trabalhado no mínimo dez anos (não consecutivos) em um emprego que retinha o pagamento da Previdência Social no seu contra-cheque. Pessoas com menos de 65 podem receber da Previdência Social algumas vezes, mas ainda não estão aptas a fazer parte da Seguridade Social até que completem 65. Embora alterações na Previdência adiem a idade de recebimento do benefício para os 67, o cidadão está apto à Seguridade Social a partir dos 65.
Pessoas com deficiências ou em estágio avançado de insuficiência renal que quiserem cobertura da Seguridade precisam estar dentro da definição criada pela "Social Security Administration" (Administração da Previdência Social) para deficiência total e permanente ou estágio avançado da doença renal, respectivamente.
A Seguridade fornece cobertura parcial para determinados serviços médicos. A cobertura principal consiste em duas partes: parte A e parte B.
Seguridade Social - Parte A
A parte "A" também é conhecida como Hospital Insurance (Seguro de Internação Hospitalar.) Pessoas aptas à Seguridade normalmente conseguem a cobertura Parte A sem precisar pagar mensalidade, pois já pagaram com suas contribuições para a Previdência Social.
A parte "A" cobre internações hospitalares, incluindo refeições, materiais, exames necessários e um quarto semi-particular. Um quarto particular não entra na cobertura a menos que seja requerido pelo tratamento. A reabilitação e outros serviços específicos de assistência também entram na cobertura. Atendimento domiciliar está na cobertura, mas somente se requerido pelo tratamento e em regime de tempo parcial. No atendimento domiciliar estão incluidas fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, quando conduzidas por uma agência de saúde aprovada pela Seguridade Social. Certos equipamentos médicos, como andadores, cadeiras de roda e outros também entram na cobertura. E finalmente a Parte A cobre casas de repouso para pacientes em estado terminal, incluindo serviços de apoio e medicamentos para o tratamento de sintomas e alívio das dores.
Seguridade Social - Parte B
A parte B às vezes é chamada de Medical Insurance (Plano de Saúde). A mensalidade da Parte B, em 2005, foi de U$ 78,20. Os pacientes também estão sujeitos a uma franquia anual antes da cobertura entrar em vigor. Em 2005, a franquia foi de U$ 110.
O seguro fornecido pela parte B cobre consultas médicas requeridas pelo tratamento. Isso inclui serviços cirúrgicos e médicos ambulatoriais, exames de diagnósticos, alguns equipamentos médicos, e também cobertura para atendimento domiciliar. Mas não cobre "checkups" de rotina, exceto o exame chamado de "Benvindo à Seguridade Social", que é feito uma única vez.
Juntas, as partes A e B são conhecidas como Original Medicare(Seguridade Social Original). Embora a Seguridade Original permita a consulta com qualquer médico que esteja conveniado, a cobertura é um pouco limitada e a parte B necessita de franquias e pagamentos adicionais. Estas exceções e gastos na cobertura são "lacunas" e você pode adquirir um plano de saúde de uma empresa particular para cobrir estas lacunas ou MediGap Insurance (Plano de Saúde da Lacuna da Seguridade). As empresas fornecedoras de MediGap devem seguir diretrizes federais e identificar claramente sua política como Plano de Saúde Suplementar da Seguridade Social.
A Seguridade não cobre tratamentos dentários, cirurgia cosmética, serviços de saúde obtidos fora dos EUA, testes de audição, tratamento a longo prazo, exames oftalmológicos de rotina e a maior parte das injeções.
Na próxima seção, vamos falar sobre o Plano de Vantagens da Seguridade Social e a parte D, o Plano de Medicamentos.
Esperar pode custar
Só é possível se inscrever na Parte B durante períodos de inscrição específicos. Para cada ano em que você esteve apto à Parte B e não se inscreveu, a mensalidade vai aumentar em 10% quando você se inscrever. Esta é uma multa permanente, adicionada a cada mensalidade para o resto de sua vida.
Planos de vantagens e de medicamentos
A Seguridade Social também ofereceAdvantage Plans (Plano de Vantagens, anteriormente conhecidos como parte C da Seguridade Social ou Escolha Adicional da Seguridade). Recentemente, a Seguridade expandiu para incluir o Plano de Medicamentos ou Medicare Part D (parte D).
Plano de Vantagens
O Plano de Vantagens permitem que o usuário da Seguridade personalize seus planos para que se encaixem melhor dentro de suas necessidades médicas, mas não estão disponíveis em todas as regiões. Alguns desses planos oferecem programas de medicamentos e empresas de assistência médica privadas fornecem uma parte da cobertura desses programas. Os detalhes dependem do programa específico e do paciente estar apto ou não.
Os planos vêm em diferentes formas:
• Medicare Health Maintenance Organization (HMOs) Plans(Planos de Manutenção da Saúde) - estes planos dão uma ênfase à medicina preventiva. Somente os médicos dentro da rede HMO devem ser consultados. Uma consulta com um especialista requer um encaminhamento de um clínico geral.
• Medicare Preferred Provider Organization (PPOs) Plans(Planos de Fornecedor Preferido) - os PPOs são semelhantes aos HMOs, com a diferença de que usuários têm a opção de se consultar com um médico que não faz parte da rede se estiverem dispostos a pagar o adicional. Mas um encaminhamento feito por um clínico geral também é necessário para consultas com especialistas.
• Medicare Special Needs Plans (Planos de Necessidades Especiais) - estes planos são para grupos específicos de pessoas e incluem acesso a médicos especializados na área que cobre suas necessidades. Por exemplo, pessoas com diabetes estão aptas para esse plano.
Plano de Medicamentos
O "Medicare Prescription Drug Plan" (Plano de Medicamentos) foi criado para auxiliar nos pagamentos de medicamentos receitados por médicos. Uma empresa de seguros privada administra cada plano (existem mais de 20), embora tenha a obrigatoriedade de seguir as orientações da Seguridade. Os planos têm custos variáveis e conjuntos de fórmulas (a lista de drogas cobertas pelo plano). Qualquer pessoa que queira se inscrever para cobertura no Plano de Medicamentos deve comparar os planos e descobrir qual cobre os medicamentos de que necessita ou que vai precisar no futuro. É possível mudar os planos durante o período de abertura de inscrições ao fim de cada ano civil.
Embora as mensalidades variem de acordo com os diferentes planos, a Seguridade estima uma média de U$ 32 por mês. Há uma franquia de U$ 250, o que significa que os primeiros U$ 250 que você gastar com medicamentos receitados no ano não serão cobertos. A Seguridade irá pagar 75% de qualquer medicamento que você comprar, de U$ 250 a U$ 2.250. Depois disso, os próximos U$ 2.850 que você gastar com medicamentos não vão ser cobertos, você terá de arcar com 100% dos gastos. Se você atingir este ponto, terá gasto U$ 3.600 em remédios. Aí a Seguridade entra em ação novamente, pagando 95% dos seus gastos com medicamentos pelo resto do ano.
Qualquer pessoa apta ou já inscrita na Seguridade Social pode fazer a matrícula em um plano de medicamentos entre 15 de novembro de 2005 e 15 de maio de 2006. Para cada mês em que não fizer a matrícula em um plano de medicamentos já estando apto, vai receber uma multa permanente de 1% da sua mensalidade para cada mês em que não efetuou a matrícula. Esta multa não se aplica a quem tiver cobertura de planos de medicamentos através do emprego ou do(a) esposo(a). Mais informações sobre os planos diferentes estão disponíveis em Medicare.gov (em inglês).
Na próxima seção, vamos descobrir como fazer a inscrição na Seguridade.
Cartões de desconto em medicamentos
Quando o Congresso aprovou a lei que criou a Parte D, eles queriam fazer algo para ajudar os idosos a pagar pelos medicamentos antes da lei entrar em vigor em 2006. Eles criaram os Cartões de Desconto em Medicamentos. Havia 73 cartões diferentes entre os quais escolher, cada um com diferentes planos e listas de medicamentos. Os cartões foram emitidos por diferentes empresas privadas ou HMOs e eram válidos em diferentes partes do país, o que criava uma decisão confusa para os beneficiários da Seguridade. Os cartões custavam menos de U$30 e forneciam descontos de 10 a 25% [Ref. (em inglês)]. Foi possível usar o cartão até 15 de maio de 2006 ou até que fosse feita a inscrição no plano da Parte D.
Inscrevendo-se na seguridade social
Assistência financeira
Inscritos na Seguridade Social que têm baixa renda podem estar aptos para assistência financeira ou outros programas de baixo custo. Qualquer um que receba o Medicaid (um programa que fornece cobertura de saúde para americanos de baixa renda) pode receber auxílio para pagar as mensalidades da sua Seguridade.
A provisão "Extra Help" (ajuda extra) do Plano de Medicamentos permite que idosos inscritos na Seguridade obtenham a cobertura de medicamentos sem nenhuma mensalidade ou franquias anuais e um pequeno auxílio de até U$ 3.600 para comprar medicamentos, com a Seguridade cobrindo todos os gastos acima de U$ 3.600. Os usuários da Seguridade com rendas menores, que não recebem o Medicaid, ainda podem obter assistência na forma de mensalidades e franquias menores. Há programas semelhantes disponíveis para ajudar a arcar com os custos da Parte B também. É possível aprender mais sobre esses programas de assistência financeira nestapublicação da Previdência Social (em inglês).
Inscrever-se na Seguridade Social é um processo sem muita burocracia, mas há diferentes períodos de inscrição para diferentes planos.
Se você recebe a Previdência Social antes de completar 65 anos de idade, automaticamente vai estar inscrito na Parte A e Parte B no mês em que fizer 65. Três meses antes de completar 65 anos, irá receber o cartão da Seguridade pelo correio. É possível sair da Parte B seguindo as instruções no cartão.
Se ainda não estiver recebendo os benefícios da Previdência Social quando fizer 65, é possível se inscrever para esses benefícios e para o Medicaid na página da Previdência Social na Internet (em inglês). Para inscrever-se somente para a Seguridade Social, ligue para 1-800-772-1213.
É possível se inscrever na Parte B durante vários períodos diferentes:
• período inicial de inscrição - começa três meses antes 65 anos e dura sete meses;
• período geral de inscrição - de 1º de janeiro a 31 de março, todos os anos. A cobertura começa em 1º de julho;
• período de inscrição especial - se recebe cobertura coletiva de saúde através do trabalho, do sindicato ou da seu conjuge, é possível atrasar a inscrição na Parte B sem receber os 10% de multa. Você pode se inscrever na Parte B a qualquer momento enquanto tiver a cobertura de um plano de saúde coletivo ou durante os oito meses após o término da sua cobertura.
O período de inscrição geral no Plano de Medicamentos estará disponível de 15 de novembro a 15 de maio, todos os anos.
Se tiver menos de 65 anos de idade, mas tem alguma deficiência ou está na fase avançada de insuficiência renal, você está apto para a Seguridade Social caso tenha recebido os benefícios da Previdência Social por pelo menos 24 meses.
A seguir, vamos explicar a administração e o financiamento da Seguridade Social.
Administração e financiamento da seguridade social
Os fundos da Seguridade vêm parcialmente dos impostos dos salários, conhecidos como impostos FICA (Federal Insurance Contributions Act - Lei Federal de Contribuição para Seguros). A FICA consiste no imposto da Previdência Social e no imposto da Seguridade Social. A alíquota do imposto da Seguridade Social é de 2,9%. Empregadores retêm 1,45% de seus funcionários e adicionam mais 1,45% [Ref. - em inglês]. Os beneficiários de Previdência que recebem renda alta também pagam imposto sobre essa renda recebida da Previdência, e uma parte dela vai para a Seguridade. Este dinheiro vai para um fundo fiduciário usado para pagar médicos, hospitais e empresas de planos de saúde quando os pacientes da Seguridade usam seus serviços. Esse fundo tem sido mais difícil de controlar do que o fundo fiduciário da Previdência, isso porque as despesas com assistência médica são mais difíceis de rastrear e podem mudar rapidamente. A Parte B da Seguridade é parcialmente (cerca de 25%) paga pelas mensalidades e pagamentos adicionais. No geral, a Seguridade custa cerca de U$ 277 bilhões por ano, quase 13% do orçamento federal total [Ref. - em inglês].
Dê uma olhada no contra-cheque,
você está contribuindo para a Seguridade com os impostos FICA que paga
Inicialmente, a Seguridade era como um sistema com um único paganteno qual o governo agia como o administrador e distribuidor de assistência médica financiada pelos contribuintes. No entanto, desde os anos 90, os representantes do governo fizeram mudanças que permitiram que empresas de planos de saúde privadas fizessem parte da Seguridade, abrindo o sistema às forças do mercado. Os programas do Plano de Vantagens são o principal exemplo disso.
Fonte: Relatório Anual de 2005
do Conselho de Administração da Previdência Social e da Seguridade
Distribuição prevista do financiamento
da Seguridade para o ano fiscal de 2006
O CMMS (Centro de Serviços da Seguridade Social e Medicaid) administra a Seguridade. Ele responde ao Department of Health and Human Services (Ministério da Saúde e Serviço Social.) Durante as primeiras décadas da Seguridade, havia pouca supervisão sobre os pedidos e pagamentos feitos pela Seguridade aos fornecedores. Isso resultou em um inchaço nos pedidos e um aumento dos custos de assistência médica, que afetaram profundamente o fundo fiduciário da Seguridade. Em 1983, a Seguridade implantou um plano de pagamento com taxa fixa, em vez de simplesmente pagar o que os médicos e hospitais cobravam. Atualmente, os fornecedores participantes aceitam os pagamentos da Seguridade como a "quitação plena" pelos serviços. Fornecedores não participantes somente podem cobrar pacientes em até 15% acima do valor aprovado pela Seguridade.
A seguir, vamos aprender sobre a história da Seguridade.
O alto custo do Plano de Medicamentos
Nunca houve dúvidas de que adicionar um plano de medicamentos à Seguridade iria custar muito para o governo. Estimativas iniciais colocam o custo em U$ 400 bilhões ao longo de 10 anos. No entanto, apenas um ano antes do plano entrar em vigor, o Office of Management and Budget (Secretaria da Administração e Orçamento) divulgou uma nova estimativa: U$ 535 bilhões [Ref. - em inglês]. Com os políticos preocupados com um déficit crescente e relutantes em aumentar impostos para auxiliar no pagamento do programa, esses U$ 135 bilhões extras serão uma conta amarga para se pagar.
A polêmica história da seguridade
A idéia por trás da Seguridade surgiu de um movimento que reivindicava um seguro de aposentadoria e saúde governamental que gerou a Previdência Social. No entanto, um plano nacional de saúde parecia comunismo para alguns, e o programa encontrou resistência no início. A Seguridade Social foi assinada como lei pelo presidente Lyndon Johnson em 1965. Quando ela entrou em vigor em 1966, mais de 19 milhões de pessoas se inscreveram.
Imagem cedida por Social Security Administration
Em 1º de julho de 1966, o representante da SSA (Administração da Previdência Social) realizou uma entrevista coletiva para anunciar planos para a implementação da Seguridade Social
No decorrer dos anos 70 e 80,as alterações na Seguridade foram relativamente pequenas. O programa foi ajustado para aumentar a eficiência e reduzir custos e a cobertura foi expandida para incluir pessoas e pessoas na fase avançada de insuficiência renal em 1972. Em 1988, a Medicare Catastrophic Coverage Act (Lei de Cobertura de Catástrofes) fez grandes alterações que incluíam benefícios para medicamentos. Para pagar pela expansão da Seguridade, os idosos com alta renda tiveram de pagar mensalidades e franquias maiores,mas eles se recusaram a subsidiar os idosos de baixa renda. Em um incidente, um grupo de idosos nervosos perseguiu quem deu idéia para a lei, o membro do Congresso americano eleito pelo estado de Illinois Dan Rostenkowski até o carro dele [Ref. - em inglês]. No ano seguinte, o Congresso recusou as mudanças.
A próxima grande mudança veio em 1997, quando opções de assistência médica administrada foram oferecidas (os Planos de Vantagens). Essa era parte de um movimento para privatizar alguns aspectos da Seguridade. Hoje em dia, a Medicare Prescription Drug, Improvement, and Modernization Act (MMA - Lei de Modernização e Melhoria do Plano de Medicamentos), de 2003, está em evidência. Além de adicionar o Plano de Medicamentos, a MMA liga as mensalidades às rendas dos beneficiários. Um aumento nos gastos governamentais é que vai pagar a principal parte desta expansão da Seguridade.
A Seguridade Social sempre foi polêmica: as discussões iniciais sobre qual tipo de sistema de assistência médica nacional os EUA deveriam adotar (a alternativa mais popular era um sistema de vouchers) às constantes batalhas quanto ao financiamento, expansão e fraude no programa. Os políticos costumam chamá-la de "trilho condutor, toque e morra." Idosos que dependem do sistema podem reagir bruscamente a quaisquer mudanças.
Os gastos com a Seguridade têm uma projeção de crescimento de cerca de U$500 bilhões até 2012
A maioria da polêmica atual vem do novo Plano de Medicamentos. Os críticos alegam que o plano é dispendioso para o governo e confuso para os idosos. Muitos oponentes também alegam que ele foi projetado para impulsionar os lucros das empresas farmacêuticas em vez de ajudar os idosos a pagar medicamentos. O plano não oferece nenhum controle de preço sobre os remédios. O fato de empresas de assistência médica privadas administrarem vários planos é outro ponto delicado para alguns críticos. Mas tantos americanos necessitam de medicamentos para sobreviver que qualquer assistência no pagamento dos medicamentos é bem-vinda.
Para mais informações sobre a Seguridade Social e assuntos relacionados, confira os links na próxima página.
Fraude na Seguridade
O United States General Accounting Office (Secretaria de Controladoria Geral) relatou uma perda de U$ 12,6 bilhões no programa de Seguridade devido a fraudes em 1998 [Ref. - PDF em inglês]. Essa fraude não apenas piora a situação do fundo da Seguridade como também força mensalidades e franquias maiores para os beneficiários. A fraude na Seguridade pode acontecer de muitas formas. Em alguns casos, ela é simples, basta cobrar a Seguridade por serviços médicos que nunca foram realizados ou cobrar por serviços e equipamentos mais caros do que realmente custam. Em alguns casos, os vigarista usam números roubados da Seguridade para criar pacientes "fantasmas" e cobram a Seguridade por consultas e exames que não ocorreram. Alguns até mesmo perseguem os idosos de forma agressiva, indo a suas casas ou fazendo tele-marketing ou usando táticas de intimidação para forçá-los a adquirir equipamentos ou procedimentos caros.
É possível ajudar a impedir fraudes na Seguridade se seguir algumas dicas simples:
• proteja o seu número da Seguridade
• não ceda a táticas de medo ou vendas agressivas
• desconfie de exames "grátis" ou médicos que não exigem o sua parte do pagamento
• cuidado com fornecedores que cobram por procedimentos que nunca ocorreram
• denuncie
Introdução
Nos Estados Unidos, os nove dígitos que compõem o seu Número de Seguro Social(SSN) podem ser os números mais importantes da sua vida. Você é obrigado a obter um SSN quando iniciar a sua vida profissional com o seu primeiro emprego e ele permanecerá com você para sempre. Usamos nossos SSNs diariamente, apesar de algumas vezes nem percebermos.
Importante como ele é, podemos não saber muito sobre a origem do nosso número específico e como os SSNs são determinados. Certamente sabemos que não queremos que outra pessoa use nosso SSN, especialmente não 40 mil pessoas, como aconteceu a uma mulher, como veremos daqui a pouco.
Neste artigo, falaremos como o programa do seguro social começou e responderemos algumas perguntas comuns quanto aos SSNs. Também falaremos sobre os procedimentos que devem ser tomados no caso de perda ou roubo do seu cartão e como você pode lidar e evitar a fraude do Seguro Social. Mas primeiro, diremos a você para que servem os seus números, o que eles significam e como você obtém o número específico que terá para o resto de sua vida.
O que é o seguro social?
Geralmente, o termo seguro social descreve um programa que usa recursos públicos para fornecer um grau de segurança econômica ao público. O seguro social específico abordado aqui é o programa federal dos Estados Unidos, estabelecido em 1935, que fornece seguro por idade, invalidez e seguro de sobrevivência, assim como receita de seguro suplementar, uma receita por velhice ou invalidez.
Nos Estados Unidos, empregadores e empregados têm a obrigação de pagar impostos de seguro social. O dinheiro arrecadado com estes impostos vai primeiramente para os benefícios para aqueles que atingiram a idade de aposentadoria ou que, de alguma outra forma, conquistaram esse direito. Assim, os trabalhadores de hoje fornecem fundos para as pessoas que recebem benefícios hoje, e quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os trabalhadores dessa época (pelo menos teoricamente) fornecerão os fundos. Você recebe os benefícios do seguro social baseado na quantia de impostos do seguro que você pagou e que, até uma determinada quantia, é baseada em sua receita. Pessoas que receberam renda maior tendem a obter maiores benefícios do seguro social. Mas o seguro social também paga uma quantia desproporcional às pessoas que recebem receitas baixas. Elas precisam mais dos benefícios que o serviço social oferece do que do dinheiro que elas pagam em impostos.
O propósito original e essencial dos SSNs é controlar o dinheiro com o qual você contribui com o programa de seguro social para que obtenha os benefícios aos quais tem direito. O governo precisa de números de identidade únicos e perpétuos para controlar o pagamento das pessoas durante toda a vida profissional, independentemente de quantas vezes mudamos ou trocamos de funções ou mesmos mudamos nossos nomes.
O que significam os números?
Os números do SSN não são atribuídos consecutivamente. O primeiro não é o número mais baixo e o mais recente não é o mais alto. Eles são atribuídos regionalmente e em lotes.
O SSN de nove dígitos, que foi emitido em mais de 400 milhões de seqüências diferentes, é dividido em três partes: números de área, números de grupo e números seriais.
Os números no seu cartão de Seguro Social significam alguma coisa
• Números de área - os três primeiros números originalmente representavam o Estado no qual a pessoa solicitava um cartão de seguro social. Os números começavam no norte e seguiam em direção ao oeste. Isto significa que as pessoas da costa leste tinham os números mais baixos e as da costa oeste, os mais altos. Desde 1972, a SSA atribuiu números e emitiu cartões com base no código de área postal fornecido no formulário de inscrição original. Como o endereço de correspondência do solicitante pode não ser o mesmo de sua residência, seu número de área não representa necessariamente o estado no qual ele reside. Para muitos de nós que recebemos nossos SSNs ainda bebês, o número de área indica o estado no qual nascemos. Você pode descobrir os números de área e seus respectivos estados em SSA.gov: alocações do número do seguro social.
• Números de grupo - os dois dígitos do meio, que variam de 01 a 99, são usados simplesmente para dividir todos os SSNs com o mesmo número de área em blocos menores, o que facilita a administração. A SSA diz que, por motivos administrativos, os números de grupo emitidos primeiro consistiam em números ímpares de 01 a 09 e depois números pares de 10 a 98, dentro de cada número de área atribuído a um Estado. Depois que todos os números no grupo 98 de uma área específica forem emitidos, os grupos pares 02 a 08 são emitidos, seguidos pelos grupos ímpares 11 a 99.
• Números seriais -dentro de cada designação de grupo, os números seriais (os últimos quatro dígitos em um SSN) correm consecutivamente de 0001 a 9999.
Ainda que os SSNs sejam emitidos em alguma ordem, simplesmente não há como dizer a idade de uma pessoa baseando-se em seu número do seguro social.
Perguntas comuns sobre o SSN
Nesta seção, você encontrará informações e instruções básicas sobre o SSN, sobre como obter um SSN novo ou um novo cartão de SSN.
Todas as pessoas precisam ter um número do seguro social?
De acordo com o Serviço de Receita Interna dos Estados Unidos (site em inglês), qualquer cidadão norte-americano (acima de 18 anos) que recebe renda deve ter um SSN. Os funcionários são obrigados a usar esse SSN para declarar a receita do indivíduo ao IRS.
A cobertura do seguro social é obrigatória; você não pode escapar. Para aqueles que dizem que os seus planos de aposentadoria privada são melhores, a SSA aponta para a sua cobertura de invalidez e provisões de sobrevivência, cobertura que, segundo ela, fornece maior proteção para as famílias do que a maioria dos planos de pensão privados.
Eu preciso de um número para o meu filho?
Solicitar um número para o seu filho pequeno é estritamente voluntário. Porém, se você planeja declarar as crianças para fins de dedução no seuimposto de renda, você precisará do número de seus filhos. Os hospitais facilitam a inscrição do seu bebê quando você providencia a certidão de nascimento, mas você também pode esperar um pouco mais e se inscrever diretamente na SSA (site em inglês).
É uma boa idéia pedir SSNs para os seus filhos. Você precisará deles se quiser abrir contas-poupança em seus nomes, incluí-los em coberturas de planos de saúde ou para que eles usufruam dos serviços públicos. Atualmente, a maioria das pessoas recebe seus SSNs ao nascer e, como pai/mãe, certamente você encontrará muitas formas de solicitar SSNs para os seus filhos.
O que acontece com o número do meu seguro social depois que eu morro?
De acordo com a SSA, os SSNs não são reciclados. Com a morte de um indivíduo, o número é removido dos arquivos ativos e não é reutilizado. Reciclar números pode se tornar um problema algum dia, mas não tão cedo. As estatísticas indicam que o número de nove dígitos permite aproximadamente um bilhão de possíveis combinações.
O que acontece se meu nome mudar ou meu cartão for perdido ou roubado?
Em ambas as circunstâncias, você precisa preencher um Formulário SS-5 (site em inglês), que você pode baixar do site da SSA. O seu novo número será igual ao número antigo, mas para obter um cartão substituto você precisará apresentar uma prova de sua identidade como:
• carteira de habilitação
• cartão de identificação de funcionário
• certidão de casamento ou averbação de divórcio
• registros militares
• registros de adoção
• passaporte
• cartão de identificação escolar
• cartão de seguro-saúde (cartões de plano de saúde não são aceitos)
Para mudar o seu nome no seu cartão, você precisa de documentação que mostre o seu nome antigo e documentação mostrando o seu nome novo. Por exemplo, se você for recém-casada, o seu antigo cartão do seguro social e sua nova certidão de casamento servem. Novamente, o número do seu cartão será o mesmo, mas o seu nome novo aparecerá no seu novo cartão. Você pode notificar a SSA de uma mudança de endereço por correio ou, se você estiver recebendo benefícios regulares, ligar para (800) 772-1213.
Novo SSN?
Se você encontrar uma companhia que lhe ofereça um novo SSN para limpar seu crédito, denuncie-os à Administração do Seguro SocialEscritório do Inspetor Geral (site em inglês). Também é uma boa idéia notificar o Better Business Bureau local, órgãos de defesa do consumidor e escritórios de procuradores públicos.
Para solicitar um novo cartão de seguro social, você deve fornecer (em pessoa) prova de quem você é (certidão de nascimento, registro escolar), sua idade e seu status de cidadania ou de estrangeiro legal. Se você nasceu fora dos Estados Unidos, você também deve mostrar prova de cidadania.
Raramente (no evento de fraude ou roubo de identificação) a SSA fornece um novo SSN a alguém. Mesmo em casos extremos, você pode obter um novo SSN (sem taxas envolvidas) somente da SSA. Cada vez há mais empresas declarando que podem obter um novo SSN para você (com taxa) para ajudar a zerar o seu registro de crédito. Não há maneira de se fazer isto legalmente, de acordo com os especialistas em fraude.
Para mais informações sobre como obter um novo cartão, ligue para (800) 772-1213 ou visite o seu escritório de Seguro Social local.
A história do seguro social
De acordo com pesquisadores da SSA, o programa de Seguro Social começou com a Lei de Seguro Social de 1935, originalmente intitulada aLei de Segurança Econômica. O termo "Seguro Social" foi cunhado nos Estados Unidos pelo ativista Abraham Epstein, que liderou um grupo chamado Associação Americana para o Seguro Social.
Os pagamentos de impostos e benefícios do Seguro Social começaram em janeiro de 1937. Inicialmente o governo pagava os benefícios de aposentadoria para o trabalhador primário da família, mas em 1939 ele acrescentou os benefícios de sobrevivência e para a esposa e filhos do aposentado. Os benefícios de incapacitação começaram em 1956 e, em 1965, o Congresso incluiu a assistência médica dentro da lei. A Comissão de Serviço Civil adotou o SSN como um identificador de funcionário federal oficial em 1961 e o Serviço de Receita Interna adotou-o como o número de identificação de contribuinte oficial em 1962.
Apesar da Lei de Seguro Social não especificar o uso dos cartões numerados, ela exige a formação de um plano de manutenção de registro. O primeiro grupo de SSNs foi atribuído e distribuído através de 45 mil correios locais por todos os Estados Unidos, já que a SSA ainda não havia desenvolvido sua rede atual de 1.300 escritórios de campo. Os próprios cartões foram feitos em mais de mil correios designados de "centros de datilografia".
Entre novembro de 1936 e junho de 1937, mais de 30 milhões de inscrições de SSN foram processadas. Primeiro, a SSA distribuiu os formulários SS-4aos empregadores, pedindo para que eles relatassem o número de funcionários em suas empresas. Depois, a SSA enviou o número apropriado de formulários SS-5 aos funcionários para que eles os preenchessem. Quando os funcionários devolveram esses formulários aos postos do correio e aos centros de digitação, a SSA atribuiu os SSNs e digitou-os nos cartões de seguro social. Fred Happel, o artista de Nova York que criou o logo dos Tigres Voadores usado durante a II Guerra Mundial, fez o desenho para os cartões. No site SSA.gov: History (em inglês) tem uma foto do desenho original. Os postos do correio enviaram estas atribuições de números (emformulário OA-702) para os arquivos principais nos escritórios centrais do seguro social, em Baltimore, Maryland.
Os primeiros números do Seguro Social
Então, quem recebeu o primeiro SSN? De acordo com historiadores do governo, ninguém sabe ao certo. O primeiro cartão foi emitido em meados de novembro de 1936, em uma das 1.074 centrais de datilografia. Oficialmente, nenhum cartão foi emitido antes do dia 16 de novembro, dizem os pesquisadores da SSA, a não ser que os 45 mil correios locais tenham seguido o procedimento, o que é pouco provável. Mesmo que a primeira data de emissão não possa ser determinada, é provável que milhares de cidadãos pelo país inteiro tenham recebido seus cartões naquele dia.
O primeiro registro oficial
Depois de recebidos em Baltimore, os registros de SSN foram agrupados em seções de mil e os registros principais (impostos sobre os ganhos e seguro social de cada indivíduo) foram formulados.
Quando o primeiro bloco de registros estava completo, o chefe da Divisão de Operações Contábeis da SSA puxou o registro de cima (SSN 055-09-0001) e o designou como o primeiro cartão oficial.
O primeiro registro do seguro social foi cedido ao um novaiorquino de 23 anos, John David Sweeney Jr.. Ironicamente, Sweeney morreu em 1974 com 61 anos sem nunca receber os benefícios do Seguro Social (a idade completa para a aposentadoria naquela época era de 65 anos). Hoje, os benefícios são reduzidos em 5/9 de 1% para cada mês que você estiver aposentado antes dos 65 anos, até o máximo de 20% para as pessoas que se aposentam no mês que completam 62 anos. Porém, a viúva de Sweeney recebeu os benefícios até a sua morte, oito anos depois.
O detentor do número mais baixo
A moradora de Concord, New Hampshire, Grace D. Owen, recebeu o primeiro cartão datilografado em Concord, que, devido ao esquema numérico, foi o cartão com o número mais baixo possível: 001-01-0001. Owen recebeu o número depois de ele ter sido oferecido (como uma honra) e declinado por ambos, John G. Winant, presidente do conselho do Seguro Social e John Campbell, representante regional da Central Federal de Benefícios para Aposentados da região de Boston.
Quem foi a primeira pessoa a receber os benefícios do seguro social?
Durante o período inicial do programa do seguro social, entre janeiro de 1937 e dezembro de 1939, a SSA só fez pagamentos de uma única parcela. De acordo com os pesquisadores da SSA, Ernest Ackerman foi o primeiro beneficiário do seguro social: US$0,17, pagos a ele em janeiro de 1937. A primeira pessoa a receber benefícios mensais foi Ida May Fuller, de Vermont, que se aposentou em novembro de 1939 e começou a receber os benefícios em janeiro de 1940, com 65 anos. Durante os três anos em que Fuller trabalhou sob o programa, ela contribuiu com um total de US$24,75. Seu primeiro cheque de benefício foi no valor de US$22,54 e ela continuou a receber os benefícios por 35 anos, até 1975, quando morreu, aos 100 anos. Naquela época ela já havia recebido um total de US$22.888,92.
Problemas com o SSN
Devido ao fato de os SSNs serem números de identificação exclusivos e vitalícios, eles têm muitas funções vantajosas. Entretanto, estas mesmas qualidades também podem tornar os SSNs problemáticos.
Qual é o problema de alguém saber o meu SSN?
Você não é obrigado a mostrar o SSN às agências governamentais quando solicitado. Estas agências devem fornecer uma Nota de Divulgação da Lei de Privacidade de 1974 (site em inglês), que explica qual lei permite às agências governamentais solicitar o número, se você é obrigado a fornecê-lo e quais são as penalidades no caso de você se recusar a dar esta informação.
Se um negócio ou uma empresa privada insistir em ver o SSN (eles não estão limitados pelas restrições mencionadas acima), você pode optar por fornecer o número ou procurar outra empresa.
Hoje em dia, compartilhar o SSN é um problema em potencial devido às inúmeras maneiras como usamos esses números. Durante as primeiras décadas de emissão dos cartões do Seguro Social, eles continham a frase "não é usado para identificação". Apesar de nenhuma lei de reforço ter sido aprovada e como o SSN nunca muda, muitas instituições (incluindo hospitais e alguns bancos e firmas de corretagem) consideram o SSN a forma perfeita de identificação.
Algumas organizações, principalmente bancos, começaram a usar os SSNs como códigos secretos ou senhas, supondo que apenas o proprietário os conhecesse. Infelizmente, este nem sempre é o caso. A SSA (administração do seguro social) diz que se alguém sabe o seu nome e o seu SSN e é bom ator o suficiente para convencer um funcionário ou caixa de banco que esqueceu o número da conta, ele pode conseguir transferir fundos ou conduzir outros negócios fraudulentos com o seu dinheiro.
Segundo os especialistas, tais inconsistências no uso dos SSNs são a raiz do problema. Os SSNs podem aparecer na carteira de habilitação, nas etiquetas de correspondência e nos relatórios de universidades disponíveis ao público para a manutenção dos recursos financeiros. Como os SSNs são acessíveis a muitas pessoas, eles não podem ser usados como senhas ou códigos secretos.
De acordo com a Privacy Rights Clearinghouse (órgão de defesa dos direitos civis), ocorrem cerca de 400 mil casos de roubo de identidade por ano (e esse número cresce 40% anualmente). Embora o roubo do número de identidade através da internet esteja criando novos medos, especialistas dizem que o roubo de identidade convencional, no qual os criminosos obtêm informações em e-mails ou lixeiras roubados, ainda são a maior ameaça. Antes de jogar a próxima oferta de cartão de crédito no lixo, quebre o cartão em pequenos pedaços para que ninguém mais possa solicitar crédito em seu nome.
Especialistas sugerem que você siga algumas etapas para diminuir as chances de tornar-se uma vítima:
• não carregue o cartão do seguro social, passaporte ou certidão de nascimento na bolsa ou pasta;
• cancele todos os cartões de crédito que você não usa;
• somente informe o SSN se for realmente necessário;
• retire seu nome das listas de correspondência. Ao ligar (888) 5OPT-OUT, você pode tirar seu nome das listas de marketing das 3 principais centrais de crédito. Isto diminuirá o número de ofertas de crédito pré-aprovado recebidas por você;
• solicite uma cópia de sua Declaração de Estimativa de Ganhos e Benefícios Pessoais do Seguro Social pelo menos a cada três anos para confirmar as suas informações cadastrais (você pode fazer isto online, pelo site do SSA);
• saiba o que consta no seu relatório de crédito: confira-o uma ou duas vezes por ano para ter certeza de que seus dados estão corretos;
• se o seu banco usa o seu SSN como o número de identificação pessoal (PIN) ou como o identificador de acesso aos serviços do banco por telefone, solicite um número diferente. Se você usa os últimos quatro dígitos do seu SSN como a senha do cartão do banco, mude-o para algo menos previsível (que não seja a data do seu aniversário);
• se o Departamento de Trânsito do seu estado usa os SSNs como os números das licenças de habilitação, peça um número alternativo. A maioria deles irá colaborar.
O que acontece se eu descobrir que alguém está usando o meu SSN?
Primeiro, você deve ligar para a polícia e entrar em contato com a Social Security Administration Fraud Hotline (site em inglês), que é administrada pelo OIG Office of the Inspector General (Escritório do Inspetor Geral), uma agência de investigação independente que apura violações ligadas aos programas da SSA. Estas violações incluem o seguinte:
• mal uso de um SSN
• declarações ou reivindicações falsas
• representação falsa ou ocultação de fatos que afetam a eligibilidade
• declarações falsas para a obtenção de um SSN
• crimes que envolvam funcionários da SSA
• conflito de interesses e violações dos padrões de conduta
• gestão errônea e/ou desperdício de fundos
Como 40 mil pessoas usaram o SSN da Sra Whitcher durante 40 anos
Se alguém fez uso indevido do seu SSN, não desanime, pois poderia ter sido pior. De acordo com os pesquisadores da SSA, durante 40 anos, mais de 40 mil pessoas usaram o SSN da secretária Hilda Schrader Whitcher como se fosse delas.
Em 1937, o chefe de Whitcher,Douglas Patterson , vice-presidente e tesoureiro da fábrica de carteiras E. H. Ferree, decidiu incluir um cartão de seguro social de demonstração na nova linha de carteiras. Para tornar o falso cartão uma representação melhorada de um cartão de seguro social real, ele incluiu um SSN real: o de sua secretária. Os cartões de demonstração eram menores que os cartões verdadeiros e tinham a palavra "amostra" impresso neles, mas muitas pessoas se apossaram do SSN mesmo assim. A SSA deu um novo número a Whitcher e anunciou que o número de amostra da carteira não deveria ser usado como o SSN de alguém. Mas algumas pessoas ainda estavam usando o número em 1977.
Você precisará fornecer informações detalhadas sobre o crime ou fraude do qual você foi vítima. Os investigadores da Linha Direta da Fraude analisarão estas informações e determinarão a melhor ação a ser tomada. Se preferir permanecer anônimo, você pode, mas isto pode dificultar a solução do seu problema. Depois do seu relatório inicial, um investigador entrará em contato com você para obter informações adicionais.
A SSA e o OIG não ajudam com problemas de crédito causados por uso inadequado do seu número de seguro social por terceiros. Para isto, você precisará entrar em contato com as empresas de cartão de crédito e agências de cadastro de crédito para corrigir o problema e alertá-los de que alguém usou o seu SSN para fins fraudulentos.
Alguém que rouba o meu SSN e identidade pode ser processado?
Em outubro de 1998, o Presidente Bill Clinton assinou a Identity Theft and Assumption Deference Act of 1998(Lei de Deferência de Apropriação e Roubo de 1998). Esta lei torna crime usar ou transferir a identidade (incluindo o SSN) de outra pessoa. Ano passado, a lei foi usada para processar um homem de Wisconsin por roubar a identidade de um homem de Chicago (ele usou o SSN do homem para conseguir um emprego e possibilitá-lo roubar equipamento de computação e abrir contas bancárias e receber imposto de renda no nome da vítima). Ele foi considerado culpado e cumpre uma pena máxima de 15 anos em regime fechado (seguidos por três anos de trabalhos forçados) e uma multa de até US$250 mil.
Além dos crimes dos cidadãos americanos (crimes que fraudam o governo em milhões de dólares anualmente) agentes da SEDStrategic Enforcement Division (divisão estratégica de assuntos legais) da OIG dizem que eles também estão objetivando fraudes realizadas por grupos imigrantes e nações estrangeiras.
Há muito mais coisas para se aprender sobre o programa de seguro social, seus benefícios e o que eles significam para você. Verifique o site da Administração do Seguro Social (em inglês)para tirar suas dúvidas e inscreva-se para receber a newsletter (site em inglês) da SSA para manter-se atualizado com as alterações nas leis e nos regulamentos.
Para mais informações sobre números do seguro social e assuntos relacionados, confira os links na próxima página.
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
sábado, 5 de fevereiro de 2011
11 Dicas para fazer um bom negócio imobiliário!
O que você deve saber para acertar no mercado imobiliário
JOSÉ FUCS DA REVISTA ÉPOCA (GLOBO VEJA AQUI).
Nunca é bom tomar decisões por impulso nem se deixar levar pelo entusiasmo geral, especialmente quando se trata de imóveis, quase sempre o maior investimento de nossa vida. Os preços variam muito em todo o país e até no mesmo bairro. Para ajudá-lo a fazer o melhor negócio possível, ÉPOCA ouviu alguns dos nomes mais respeitados do mercado imobiliário. A seguir, suas principais recomendações.
Se você for um comprador...
1 - PRESERVE PARTE DE SUA POUPANÇA
É certo que os imóveis hoje têm bem mais liquidez que alguns anos atrás. Mesmo assim, convém pensar duas vezes antes de investir 100% da poupança na casa própria. Principalmente se você for usar o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que funciona como um seguro no caso de perda de emprego. De nada adianta ter casa e ficar sem nada para cobrir as mensalidades da escola ou para complementar a aposentadoria no futuro. O ideal é deixar sempre à mão uma parte do patrimônio, para poder usá-la se e quando houver necessidade. Casa própria é uma coisa; poupança para aposentadoria, outra; e reserva para emergências, uma terceira. Não misture as coisas.
2 - TENHA CALMA NA HORA DE FECHAR NEGÓCIO
O.k., os preços dos imóveis deram um tremendo salto nos últimos anos. Mas isso não significa que você tenha de sair no desespero para comprar imediatamente. Não quer dizer também que você deve pagar quanto pedem sem negociar. Segundo o pessoal do mercado imobiliário, os preços não deverão dobrar de novo em dois ou três anos, como aconteceu recentemente. Daqui para a frente, a expectativa é que a valorização perca um pouco do ímpeto, exceto nas áreas em que faltam terrenos para verticalização. E, mesmo nesses casos, a pressa não é boa conselheira.
3 - TIRE PROVEITO DAS OSCILAÇÕES DE PREÇOS
A alta não atingiu todo o mercado da mesma forma. Em cada cidade, a valorização foi diferente. Em cada bairro de uma mesma cidade, também. Em cada rua do mesmo bairro, idem. Às vezes, na mesma rua, conforme o local, também há variação no preço, mesmo que os imóveis tenham instalações semelhantes. Se o imóvel for usado, o preço também oscila de acordo com seu estado de conservação e as instalações comuns. E nem todo vendedor tem o mesmo grau de informação sobre a evolução dos preços.
4 - CONSIDERE A COMPRA DE UM USADO
Embora os imóveis usados também tenham se valorizado, subiram menos. Os imóveis novos costumam embutir no preço o custo de promoção das construtoras e incorporadoras, calculado em 15% do total – um peso que os usados não carregam. Os imóveis novos também costumam ter mais instalações de lazer, como churrasqueira, piscina, cibercafé, sala de ginástica, espaço gourmet – e tudo isso custa caro. Ainda que o imóvel esteja malconservado, a diferença de preço para um novo pode mais que compensar o custo da reforma. Isso também pode ajudá-lo a obter desconto na compra.
5 - FIQUE LIGADO NOS JUROS BANCÁRIOS
Hoje, o crédito imobiliário está disponível para qualquer tipo de imóvel, novo ou usado, e até para reformas. Mesmo imóveis de R$ 5 milhões são financiados pelos bancos. Mas alguns financiamentos são melhores que outros. Os juros variam conforme o banco, e você não precisa fazer o financiamento na instituição financeira em que você tem conta (leia o quadro ao lado). Numa operação de longo prazo, 1% de diferença ao ano nos juros pode representar 20% ou 30% a menos (ou a mais) no total da dívida. Num imóvel de R$ 400 mil, a diferença seria de R$ 100 mil a R$ 150 mil, conforme o prazo do financiamento. É importante saber também que, se houver queda dos juros no futuro, você pode trocar um financiamento pelo de outro banco, a taxas menores, além de alongar o prazo de pagamento e reduzir as prestações.
6 - UM IMÓVEL MENOR PODE CUSTAR MAIS
Em geral, o preço do metro quadrado dos imóveis de um dormitório é mais alto que o de imóveis maiores, principalmente nos casos de empreendimentos de alto padrão, como lofts. Numa mesma região, o valor de um imóvel novo de um dormitório pode ser igual ou maior que o de um usado de dois ou até três dormitórios com menos opções de lazer. Dependendo de sua necessidade, pode valer a pena morar num apartamento usado mais amplo, em um endereço um pouco menos valorizado, que num imóvel compacto, ainda que ele tenha todas as modernidades e esteja localizado na melhor rua do bairro.
Se você for um vendedor...
7 - PROCURE FIXAR O PREÇO CERTO
Qualquer um pode pedir quanto quiser por seu imóvel. É natural, é seu patrimônio – e você quer tirar dele o máximo que puder. Mas não adianta jogar o preço lá em cima se, no final, faltar comprador. O preço certo é aquele que o mercado está disposto a pagar. Lembre que o custo de manter um imóvel fechado esperando alguém para arrematá-lo é alto – pode alcançar 0,9% ao mês, o ganho máximo obtido hoje nas aplicações de renda fixa convencionais. O objetivo deve ser vender o imóvel em algumas semanas.
8 - PREPARE-SE PARA NEGOCIAR
Mesmo num mercado aquecido, a negociação é indispensável. Convém sempre estar preparado para deixar uma pequena margem de segurança, de 5% ou 10%, para poder dar um desconto se a negociação apertar. Ou, então, para facilitar o pagamento em duas ou três vezes, antes de passar o imóvel ao nome do comprador. O momento, porém, é do vendedor.
9 - DEIXE SEU IMÓVEL EM ORDEM
Não é preciso gastar uma fortuna para deixar seu imóvel um brinco. Muitas vezes, você pode não conseguir repassar o custo da reforma ao preço. Mas, como em tudo, a apresentação faz diferença. Se algum cômodo estiver pintado com cores fortes, convém repintá-lo com cores claras (branco, bege ou gelo). É recomendável também o imóvel estar desocupado, limpo e sem os móveis do antigo morador.
10 - FAÇA UMA OPERAÇÃO “CASADA”
Se você pretende vender seu imóvel atual para comprar outro, evite fechar negócio antes de já ter amarrado a própria compra. Nos últimos anos, muita gente vendeu seu imóvel e acabou ficando na mão, por causa da alta acelerada dos preços. No final, teve de comprar um empreendimento menor ou de se resignar em morar numa região diferente da que pretendia.
11 - AVALIE A POSSIBILIDADE DE FAZER A VENDA DIRETA
A ajuda de um corretor costuma ser conveniente. Além de ajudá-lo a determinar o preço do imóvel, ele pode ser útil para acelerar a venda e checar a documentação do comprador e outras questões legais. Mas, em geral, ele costuma levar 6% do valor da venda. Isso pode representar milhares de reais a menos. Como a demanda está aquecida, você pode optar pela venda direta, recorrendo a anúncios na internet ou nos classificados dos jornais. Desde que você esteja bem informado sobre as normas dos negócios imobiliários e disposto a acompanhar as visitas dos interessados.
JOSÉ FUCS DA REVISTA ÉPOCA (GLOBO VEJA AQUI).
Nunca é bom tomar decisões por impulso nem se deixar levar pelo entusiasmo geral, especialmente quando se trata de imóveis, quase sempre o maior investimento de nossa vida. Os preços variam muito em todo o país e até no mesmo bairro. Para ajudá-lo a fazer o melhor negócio possível, ÉPOCA ouviu alguns dos nomes mais respeitados do mercado imobiliário. A seguir, suas principais recomendações.
Se você for um comprador...
1 - PRESERVE PARTE DE SUA POUPANÇA
É certo que os imóveis hoje têm bem mais liquidez que alguns anos atrás. Mesmo assim, convém pensar duas vezes antes de investir 100% da poupança na casa própria. Principalmente se você for usar o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que funciona como um seguro no caso de perda de emprego. De nada adianta ter casa e ficar sem nada para cobrir as mensalidades da escola ou para complementar a aposentadoria no futuro. O ideal é deixar sempre à mão uma parte do patrimônio, para poder usá-la se e quando houver necessidade. Casa própria é uma coisa; poupança para aposentadoria, outra; e reserva para emergências, uma terceira. Não misture as coisas.
2 - TENHA CALMA NA HORA DE FECHAR NEGÓCIO
O.k., os preços dos imóveis deram um tremendo salto nos últimos anos. Mas isso não significa que você tenha de sair no desespero para comprar imediatamente. Não quer dizer também que você deve pagar quanto pedem sem negociar. Segundo o pessoal do mercado imobiliário, os preços não deverão dobrar de novo em dois ou três anos, como aconteceu recentemente. Daqui para a frente, a expectativa é que a valorização perca um pouco do ímpeto, exceto nas áreas em que faltam terrenos para verticalização. E, mesmo nesses casos, a pressa não é boa conselheira.
3 - TIRE PROVEITO DAS OSCILAÇÕES DE PREÇOS
A alta não atingiu todo o mercado da mesma forma. Em cada cidade, a valorização foi diferente. Em cada bairro de uma mesma cidade, também. Em cada rua do mesmo bairro, idem. Às vezes, na mesma rua, conforme o local, também há variação no preço, mesmo que os imóveis tenham instalações semelhantes. Se o imóvel for usado, o preço também oscila de acordo com seu estado de conservação e as instalações comuns. E nem todo vendedor tem o mesmo grau de informação sobre a evolução dos preços.
4 - CONSIDERE A COMPRA DE UM USADO
Embora os imóveis usados também tenham se valorizado, subiram menos. Os imóveis novos costumam embutir no preço o custo de promoção das construtoras e incorporadoras, calculado em 15% do total – um peso que os usados não carregam. Os imóveis novos também costumam ter mais instalações de lazer, como churrasqueira, piscina, cibercafé, sala de ginástica, espaço gourmet – e tudo isso custa caro. Ainda que o imóvel esteja malconservado, a diferença de preço para um novo pode mais que compensar o custo da reforma. Isso também pode ajudá-lo a obter desconto na compra.
5 - FIQUE LIGADO NOS JUROS BANCÁRIOS
Hoje, o crédito imobiliário está disponível para qualquer tipo de imóvel, novo ou usado, e até para reformas. Mesmo imóveis de R$ 5 milhões são financiados pelos bancos. Mas alguns financiamentos são melhores que outros. Os juros variam conforme o banco, e você não precisa fazer o financiamento na instituição financeira em que você tem conta (leia o quadro ao lado). Numa operação de longo prazo, 1% de diferença ao ano nos juros pode representar 20% ou 30% a menos (ou a mais) no total da dívida. Num imóvel de R$ 400 mil, a diferença seria de R$ 100 mil a R$ 150 mil, conforme o prazo do financiamento. É importante saber também que, se houver queda dos juros no futuro, você pode trocar um financiamento pelo de outro banco, a taxas menores, além de alongar o prazo de pagamento e reduzir as prestações.
6 - UM IMÓVEL MENOR PODE CUSTAR MAIS
Em geral, o preço do metro quadrado dos imóveis de um dormitório é mais alto que o de imóveis maiores, principalmente nos casos de empreendimentos de alto padrão, como lofts. Numa mesma região, o valor de um imóvel novo de um dormitório pode ser igual ou maior que o de um usado de dois ou até três dormitórios com menos opções de lazer. Dependendo de sua necessidade, pode valer a pena morar num apartamento usado mais amplo, em um endereço um pouco menos valorizado, que num imóvel compacto, ainda que ele tenha todas as modernidades e esteja localizado na melhor rua do bairro.
Se você for um vendedor...
7 - PROCURE FIXAR O PREÇO CERTO
Qualquer um pode pedir quanto quiser por seu imóvel. É natural, é seu patrimônio – e você quer tirar dele o máximo que puder. Mas não adianta jogar o preço lá em cima se, no final, faltar comprador. O preço certo é aquele que o mercado está disposto a pagar. Lembre que o custo de manter um imóvel fechado esperando alguém para arrematá-lo é alto – pode alcançar 0,9% ao mês, o ganho máximo obtido hoje nas aplicações de renda fixa convencionais. O objetivo deve ser vender o imóvel em algumas semanas.
8 - PREPARE-SE PARA NEGOCIAR
Mesmo num mercado aquecido, a negociação é indispensável. Convém sempre estar preparado para deixar uma pequena margem de segurança, de 5% ou 10%, para poder dar um desconto se a negociação apertar. Ou, então, para facilitar o pagamento em duas ou três vezes, antes de passar o imóvel ao nome do comprador. O momento, porém, é do vendedor.
9 - DEIXE SEU IMÓVEL EM ORDEM
Não é preciso gastar uma fortuna para deixar seu imóvel um brinco. Muitas vezes, você pode não conseguir repassar o custo da reforma ao preço. Mas, como em tudo, a apresentação faz diferença. Se algum cômodo estiver pintado com cores fortes, convém repintá-lo com cores claras (branco, bege ou gelo). É recomendável também o imóvel estar desocupado, limpo e sem os móveis do antigo morador.
10 - FAÇA UMA OPERAÇÃO “CASADA”
Se você pretende vender seu imóvel atual para comprar outro, evite fechar negócio antes de já ter amarrado a própria compra. Nos últimos anos, muita gente vendeu seu imóvel e acabou ficando na mão, por causa da alta acelerada dos preços. No final, teve de comprar um empreendimento menor ou de se resignar em morar numa região diferente da que pretendia.
11 - AVALIE A POSSIBILIDADE DE FAZER A VENDA DIRETA
A ajuda de um corretor costuma ser conveniente. Além de ajudá-lo a determinar o preço do imóvel, ele pode ser útil para acelerar a venda e checar a documentação do comprador e outras questões legais. Mas, em geral, ele costuma levar 6% do valor da venda. Isso pode representar milhares de reais a menos. Como a demanda está aquecida, você pode optar pela venda direta, recorrendo a anúncios na internet ou nos classificados dos jornais. Desde que você esteja bem informado sobre as normas dos negócios imobiliários e disposto a acompanhar as visitas dos interessados.
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011
EX- GOVERNADORES RECEBEM APOSENTADORIA E PENSÃO!
OAB-MT pede providências para OAB sobre pensões
A OAB de Mato Grosso enviou ao Conselho Federal da OAB uma lista com 16 nomes de ex-governadores e beneficiários que recebem pensões e aposentadorias por terem ocupado, ainda que temporariamente, o cargo de governador do Estado. Os valores recebidos variam entre R$ 9.224,25 e R$ 24.117,54.
No documento, o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile Ribeiro, requer que o Conselho Federal da instituição adote as providências cabíveis para o “necessário combate ao mencionado privilégio que causa enormes prejuízos a toda sociedade mato-grossense”.
A lista é acompanhada por documentos expedidos pela Secretaria de Administração do Estado. Para Stábile, os pagamentos são ilegais, inconstitucionais e ferem os princípios da Administração Pública, principalmente o da moralidade. “É necessário também, além de declarar a ilegalidade das pensões, que seja pedida a condenação das partes na restituição dos valores pagos em tantos anos”, declarou o presidente da OAB-MT.
O Conselho Federal da OAB já ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal contra pensões de ex-governadores do Sergipe, Paraná e Amazonas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB de Mato Grosso.
A OAB de Mato Grosso enviou ao Conselho Federal da OAB uma lista com 16 nomes de ex-governadores e beneficiários que recebem pensões e aposentadorias por terem ocupado, ainda que temporariamente, o cargo de governador do Estado. Os valores recebidos variam entre R$ 9.224,25 e R$ 24.117,54.
No documento, o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile Ribeiro, requer que o Conselho Federal da instituição adote as providências cabíveis para o “necessário combate ao mencionado privilégio que causa enormes prejuízos a toda sociedade mato-grossense”.
A lista é acompanhada por documentos expedidos pela Secretaria de Administração do Estado. Para Stábile, os pagamentos são ilegais, inconstitucionais e ferem os princípios da Administração Pública, principalmente o da moralidade. “É necessário também, além de declarar a ilegalidade das pensões, que seja pedida a condenação das partes na restituição dos valores pagos em tantos anos”, declarou o presidente da OAB-MT.
O Conselho Federal da OAB já ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal contra pensões de ex-governadores do Sergipe, Paraná e Amazonas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB de Mato Grosso.
segunda-feira, 31 de janeiro de 2011
INSS: A DIVIDA CONTINUA E ATÉ AUMENTOU
04/05/2003 - 06h27
Dívida com o INSS triplica em cinco anos e beira os R$ 180 bi
MARTA SALOMON
da Folha de S.Paulo, em Brasília
Ao mesmo tempo em que encaminha ao Congresso Nacional projeto de reforma previdenciária que aperta os bolsos dos servidores públicos e, por tabela, parte dos trabalhadores da iniciativa privada, cresce a inadimplência no pagamento de contribuições sociais das empresas.
Os créditos que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem a receber rondam os R$ 180 bilhões. O volume da dívida quase triplicou em cinco anos.
Segundo o Ministério da Previdência Social, há R$ 79,2 bilhões de créditos em cobrança administrativa e outros R$ 99 bilhões -mais difíceis de cobrar- já inscritos na dívida ativa do INSS.
"É difícil dizer quanto da dívida é incobrável, mas há uma quantidade enorme de empresas que faliram e não deixaram nem vestígios nem bens", avalia o procurador-geral do INSS, João Aragonés Vianna.
Essa contabilidade não leva em conta uma forma mais sutil de burlar os cofres da Previdência, movida à crescente informalização do mercado de trabalho.
Ainda de acordo com dados da Previdência, deixam de contribuir mais de 18 milhões de trabalhadores por conta própria ou sem carteira assinada, cerca de 40% de um universo potencial de contribuintes.
Tampouco entram na contabilidade as isenções concedidas a empresas ditas filantrópicas, por exemplo. Com esses benefícios, o governo deixou de arrecadar R$ 2,2 bilhões no ano passado.
São vários os meios de burlar os cofres da Previdência, apurou a Folha em um dos escritórios que prestam consultorias a empresas dispostas a cortar custos. É um negócio próspero.
Há operações simples, que usam brechas da legislação e são chamadas de "elisão fiscal", como transformar funcionários em empresas prestadoras de serviço, que não pagam INSS. E há ainda formas mais sofisticadas de sonegação, envolvendo o desaparecimento de empresas. Todas elas contam com a ineficiência da máquina de cobrança do governo.
Além da falta de pessoal e de serviços de inteligência para a cobrança, o governo lamenta o dispositivo legal que manda suspender a execução da dívida quando não são encontrados bens do devedor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a não considerar sócios como responsáveis pelas dívidas se não ficar provada intenção de lesar o fisco. É um grande obstáculo à ação dos procuradores do INSS.
Um exemplo da dificuldade de cobrança é a Droga Glicério Ltda, que figura na lista dos maiores devedores da Previdência, com dívida de R$ 529,6 milhões.
A rede de farmácias no interior de São Paulo desapareceu. No endereço, os funcionários de uma nova rede dizem que o antigo dono está foragido. A Folha não conseguiu localizá-lo, mas encontrou registro de exclusão da empresa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) por falta de pagamento.
Grandes devedores
A dívida do grupo dos 15 maiores devedores da Previdência seria suficiente para bancar mais da metade da economia projetada com a reforma que Lula encaminhou ao Congresso na última quarta-feira. São R$ 6,7 bilhões de dívida contra uma economia estimada entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a reforma até o final do mandato do petista, em 2006.
O número inclui o aumento da contribuição de parte dos trabalhadores da iniciativa privada decorrente do aumento do teto das aposentadorias para R$ 2.400
A lista dos grandes devedores a que a Folha teve acesso na semana passada é encabeçada pela Transbrasil, empresa aérea que deixou de voar em dezembro de 2001 e tem a companhia de outras empresas do setor: a Varig e a Vasp detêm, respectivamente, o quarto e o sexto lugar na lista. A Transbrasil informou, por meio do assessor Carlos Badra, que a dívida será renegociada.
A lista dos maiores devedores será divulgada nos próximos dias pelo ministro Ricardo Berzoini (Previdência), com base numa lei de 1991 (nº 8.212), que obriga o governo a dar publicidade aos nomes dos devedores a cada três meses. Essa regra nunca foi cumprida nos últimos 12 anos.
Antes de tornar públicos os nomes dos devedores, a lista passa por uma triagem para separar aqueles que cumprem programas de parcelamento das dívidas dos devedores contumazes.
O Estado de Goiás, por exemplo, aparece em segundo lugar no ranking dos maiores devedores, mas fez recentemente um novo acordo com o governo para parcelar o pagamento. Segundo a secretaria de Fazenda, a dívida já é maior que os R$ 685,8 milhões registrados na lista da Previdência.
A Encol, construtora que faliu em março de 1999 deixando 42 mil famílias sem receber seus imóveis, aparece em terceiro lugar na lista, com dívida de R$ 631,6 milhões.
São 102 empresas (incluindo estatais) com dívidas acima de R$ 100 milhões.
Segundo o INSS, 6% dos devedores devem mais de R$ 1 milhão cada um, concentrando 84% do total dos créditos do instituto.
As histórias de pagamento nesse grupo ainda são raras, embora haja oito unidades especiais no país para a cobrança dos grandes devedores. O procurador-geral do INSS pretende dedicar atenção especial à dívida dos pequenos devedores, embora contabilize R$ 864 milhões de débitos de todos aqueles que devem entre R$ 3.000 e R$ 10 mil. A expectativa é que eles paguem.
A dificuldade de o INSS cobrar de seus devedores já foi objeto de auditorias no TCU (Tribunal de Contas da União). Chamou a atenção dos auditores em 1998 o fato de o instituto só ter conseguido recuperar naquele ano R$ 1 bilhão da dívida, na época em torno de R$ 50 bilhões. Em 2002, o desempenho da cobrança não foi muito diferente, e a dívida ativa já passava dos R$ 90 bilhões.
O mais recente trabalho do tribunal atribui o fenômeno especialmente "ao moroso aparato jurídico-processual em que se desenvolve a cobrança dos débitos, excessivamente tolerante, sem equivalente em qualquer Estado Democrático de Direito no mundo, a chicanas e manobras procrastinatórias por parte dos devedores de maior capacidade econômica". É um grande ralo de dinheiro público de que a reforma da Previdência não cuidou
Dívida com o INSS triplica em cinco anos e beira os R$ 180 bi
MARTA SALOMON
da Folha de S.Paulo, em Brasília
Ao mesmo tempo em que encaminha ao Congresso Nacional projeto de reforma previdenciária que aperta os bolsos dos servidores públicos e, por tabela, parte dos trabalhadores da iniciativa privada, cresce a inadimplência no pagamento de contribuições sociais das empresas.
Os créditos que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem a receber rondam os R$ 180 bilhões. O volume da dívida quase triplicou em cinco anos.
Segundo o Ministério da Previdência Social, há R$ 79,2 bilhões de créditos em cobrança administrativa e outros R$ 99 bilhões -mais difíceis de cobrar- já inscritos na dívida ativa do INSS.
"É difícil dizer quanto da dívida é incobrável, mas há uma quantidade enorme de empresas que faliram e não deixaram nem vestígios nem bens", avalia o procurador-geral do INSS, João Aragonés Vianna.
Essa contabilidade não leva em conta uma forma mais sutil de burlar os cofres da Previdência, movida à crescente informalização do mercado de trabalho.
Ainda de acordo com dados da Previdência, deixam de contribuir mais de 18 milhões de trabalhadores por conta própria ou sem carteira assinada, cerca de 40% de um universo potencial de contribuintes.
Tampouco entram na contabilidade as isenções concedidas a empresas ditas filantrópicas, por exemplo. Com esses benefícios, o governo deixou de arrecadar R$ 2,2 bilhões no ano passado.
São vários os meios de burlar os cofres da Previdência, apurou a Folha em um dos escritórios que prestam consultorias a empresas dispostas a cortar custos. É um negócio próspero.
Há operações simples, que usam brechas da legislação e são chamadas de "elisão fiscal", como transformar funcionários em empresas prestadoras de serviço, que não pagam INSS. E há ainda formas mais sofisticadas de sonegação, envolvendo o desaparecimento de empresas. Todas elas contam com a ineficiência da máquina de cobrança do governo.
Além da falta de pessoal e de serviços de inteligência para a cobrança, o governo lamenta o dispositivo legal que manda suspender a execução da dívida quando não são encontrados bens do devedor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a não considerar sócios como responsáveis pelas dívidas se não ficar provada intenção de lesar o fisco. É um grande obstáculo à ação dos procuradores do INSS.
Um exemplo da dificuldade de cobrança é a Droga Glicério Ltda, que figura na lista dos maiores devedores da Previdência, com dívida de R$ 529,6 milhões.
A rede de farmácias no interior de São Paulo desapareceu. No endereço, os funcionários de uma nova rede dizem que o antigo dono está foragido. A Folha não conseguiu localizá-lo, mas encontrou registro de exclusão da empresa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) por falta de pagamento.
Grandes devedores
A dívida do grupo dos 15 maiores devedores da Previdência seria suficiente para bancar mais da metade da economia projetada com a reforma que Lula encaminhou ao Congresso na última quarta-feira. São R$ 6,7 bilhões de dívida contra uma economia estimada entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a reforma até o final do mandato do petista, em 2006.
O número inclui o aumento da contribuição de parte dos trabalhadores da iniciativa privada decorrente do aumento do teto das aposentadorias para R$ 2.400
A lista dos grandes devedores a que a Folha teve acesso na semana passada é encabeçada pela Transbrasil, empresa aérea que deixou de voar em dezembro de 2001 e tem a companhia de outras empresas do setor: a Varig e a Vasp detêm, respectivamente, o quarto e o sexto lugar na lista. A Transbrasil informou, por meio do assessor Carlos Badra, que a dívida será renegociada.
A lista dos maiores devedores será divulgada nos próximos dias pelo ministro Ricardo Berzoini (Previdência), com base numa lei de 1991 (nº 8.212), que obriga o governo a dar publicidade aos nomes dos devedores a cada três meses. Essa regra nunca foi cumprida nos últimos 12 anos.
Antes de tornar públicos os nomes dos devedores, a lista passa por uma triagem para separar aqueles que cumprem programas de parcelamento das dívidas dos devedores contumazes.
O Estado de Goiás, por exemplo, aparece em segundo lugar no ranking dos maiores devedores, mas fez recentemente um novo acordo com o governo para parcelar o pagamento. Segundo a secretaria de Fazenda, a dívida já é maior que os R$ 685,8 milhões registrados na lista da Previdência.
A Encol, construtora que faliu em março de 1999 deixando 42 mil famílias sem receber seus imóveis, aparece em terceiro lugar na lista, com dívida de R$ 631,6 milhões.
São 102 empresas (incluindo estatais) com dívidas acima de R$ 100 milhões.
Segundo o INSS, 6% dos devedores devem mais de R$ 1 milhão cada um, concentrando 84% do total dos créditos do instituto.
As histórias de pagamento nesse grupo ainda são raras, embora haja oito unidades especiais no país para a cobrança dos grandes devedores. O procurador-geral do INSS pretende dedicar atenção especial à dívida dos pequenos devedores, embora contabilize R$ 864 milhões de débitos de todos aqueles que devem entre R$ 3.000 e R$ 10 mil. A expectativa é que eles paguem.
A dificuldade de o INSS cobrar de seus devedores já foi objeto de auditorias no TCU (Tribunal de Contas da União). Chamou a atenção dos auditores em 1998 o fato de o instituto só ter conseguido recuperar naquele ano R$ 1 bilhão da dívida, na época em torno de R$ 50 bilhões. Em 2002, o desempenho da cobrança não foi muito diferente, e a dívida ativa já passava dos R$ 90 bilhões.
O mais recente trabalho do tribunal atribui o fenômeno especialmente "ao moroso aparato jurídico-processual em que se desenvolve a cobrança dos débitos, excessivamente tolerante, sem equivalente em qualquer Estado Democrático de Direito no mundo, a chicanas e manobras procrastinatórias por parte dos devedores de maior capacidade econômica". É um grande ralo de dinheiro público de que a reforma da Previdência não cuidou
sábado, 29 de janeiro de 2011
NULA É A SENTENÇA DE JUIZO ARBITRAL NO TST
Sexta Turma declara nula Sentença Arbitral
A Sexta Turma do TST declarou nula sentença arbitral, referente acordo de verbas rescisórias. Por unanimidade a sexta turma entendeu que arbitragem no direito do Trabalho só se aplica a direitos coletivos e não individuais. Essa sentença serve de alerta para aquelas empresas que procuram os juízos arbitrais para pagar verbas rescisórias, como tentativa de evitar processos futuros.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, devolver um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e declarar a nulidade de acordo firmado entre a Jovil Varejo de Presentes Ltda. e uma ex-empregada, no Juízo Arbitral de Lauro de Freitas (BA), para o recebimento de verbas rescisórias. O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.
A Sexta Turma considerou que, embora prevista na Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), a cláusula compromissória não é admissível no contrato de trabalho, devido à posição desvantajosa do trabalhador no momento da contratação. “Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de conflitos, é preciso enfrentar que o ato de vontade do empregado não é concreto na sua plenitude, no momento da admissão da empresa, em face da subordinação implícita no contrato de trabalho e à hipossuficiência do empregado”, explicou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A sentença arbitral registrou acordo pelo qual a Jovil pagaria à ex-empregada R$ 740,00 relativos às verbas rescisórias. O cheque foi devolvido por falta de fundos, e a empresa posteriormente quitou a dívida em espécie. No caso em questão, houve ainda um agravante: o conflito foi submetido ao juízo arbitral em Lauro de Freitas e a comissão de conciliação prévia em Salvador no mesmo dia. No primeiro, houve a sentença e o pagamento (com cheque sem fundo); na segunda, as partes deram quitação das verbas, antes mesmo da compensação do cheque. A Justiça do Trabalho da 5ª Região considerou o acordo como coisa julgada, impedindo o ajuizamento de ação trabalhista com o mesmo objeto.
“É uma situação preocupante, principalmente em face da proliferação desses tribunais arbitrais”, observou o relator na sessão de julgamento. “Há até os que se intitulam ‘tribunal de justiça arbitral’, o que confunde as partes e desvirtua a própria finalidade da arbitragem como método heterônomo de solução de conflitos”. O ministro Aloysio contou que, no Rio de Janeiro, os integrantes de juízos arbitrais chegaram a criar uma carteira de identidade própria, com o brasão da República, em que se autodenominavam “juiz arbitral”, e ressaltou que se trata de atividade remunerada, o que contraria a gratuidade como princípio processual. “Quem vai pagar? É o empregador, é quem tem o dinheiro.”
Em seu voto, o ministro defendeu a tese de que a arbitragem, no Direito do Trabalho, se aplica somente ao direito coletivo, pois direitos individuais como horas extras, aviso prévio, férias e 13º salário são indisponíveis. Citando o ministro Maurício Godinho Delgado, também da Sexta Turma, ele ressaltou que as regras do direito do trabalho são “essencialmente imperativas” e não podem, de maneira geral, ser afastadas pela simples manifestação de vontade das partes. Destacou, ainda, a desigualdade e o desequilíbrio de forças inerentes às relações contratuais trabalhistas.
“Seja no momento da celebração de convenção de arbitragem, pela inclusão de cláusula compromissória, seja pela instituição de compromisso arbitral, quando findo o contrato, o empregado não estará imune a pressão inerente à sua situação de inferioridade econômica e social na relação”, afirmou Aloysio Veiga. “Elevar a matéria definida em sentença arbitral em nível de coisa julgada, no caso concreto, é o mesmo que negar os princípios fundamentais que notabilizam este ramo especial do direito.”
Os ministros Horácio de Senna Pires e Maurício Godinho Delgado acompanharam o voto do relator. A Turma determinou ainda que o Ministério Público do trabalho seja notificado quanto às irregularidades verificadas no processo, especialmente quanto à simultaneidade de atos no juízo arbitral e na comissão de conciliação prévia, embora em localidades diferentes. ( RR 2253/2003-009-05-00)
Fonte: Assessoria de Comunicação do TST
A Sexta Turma do TST declarou nula sentença arbitral, referente acordo de verbas rescisórias. Por unanimidade a sexta turma entendeu que arbitragem no direito do Trabalho só se aplica a direitos coletivos e não individuais. Essa sentença serve de alerta para aquelas empresas que procuram os juízos arbitrais para pagar verbas rescisórias, como tentativa de evitar processos futuros.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, devolver um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e declarar a nulidade de acordo firmado entre a Jovil Varejo de Presentes Ltda. e uma ex-empregada, no Juízo Arbitral de Lauro de Freitas (BA), para o recebimento de verbas rescisórias. O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.
A Sexta Turma considerou que, embora prevista na Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), a cláusula compromissória não é admissível no contrato de trabalho, devido à posição desvantajosa do trabalhador no momento da contratação. “Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de conflitos, é preciso enfrentar que o ato de vontade do empregado não é concreto na sua plenitude, no momento da admissão da empresa, em face da subordinação implícita no contrato de trabalho e à hipossuficiência do empregado”, explicou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A sentença arbitral registrou acordo pelo qual a Jovil pagaria à ex-empregada R$ 740,00 relativos às verbas rescisórias. O cheque foi devolvido por falta de fundos, e a empresa posteriormente quitou a dívida em espécie. No caso em questão, houve ainda um agravante: o conflito foi submetido ao juízo arbitral em Lauro de Freitas e a comissão de conciliação prévia em Salvador no mesmo dia. No primeiro, houve a sentença e o pagamento (com cheque sem fundo); na segunda, as partes deram quitação das verbas, antes mesmo da compensação do cheque. A Justiça do Trabalho da 5ª Região considerou o acordo como coisa julgada, impedindo o ajuizamento de ação trabalhista com o mesmo objeto.
“É uma situação preocupante, principalmente em face da proliferação desses tribunais arbitrais”, observou o relator na sessão de julgamento. “Há até os que se intitulam ‘tribunal de justiça arbitral’, o que confunde as partes e desvirtua a própria finalidade da arbitragem como método heterônomo de solução de conflitos”. O ministro Aloysio contou que, no Rio de Janeiro, os integrantes de juízos arbitrais chegaram a criar uma carteira de identidade própria, com o brasão da República, em que se autodenominavam “juiz arbitral”, e ressaltou que se trata de atividade remunerada, o que contraria a gratuidade como princípio processual. “Quem vai pagar? É o empregador, é quem tem o dinheiro.”
Em seu voto, o ministro defendeu a tese de que a arbitragem, no Direito do Trabalho, se aplica somente ao direito coletivo, pois direitos individuais como horas extras, aviso prévio, férias e 13º salário são indisponíveis. Citando o ministro Maurício Godinho Delgado, também da Sexta Turma, ele ressaltou que as regras do direito do trabalho são “essencialmente imperativas” e não podem, de maneira geral, ser afastadas pela simples manifestação de vontade das partes. Destacou, ainda, a desigualdade e o desequilíbrio de forças inerentes às relações contratuais trabalhistas.
“Seja no momento da celebração de convenção de arbitragem, pela inclusão de cláusula compromissória, seja pela instituição de compromisso arbitral, quando findo o contrato, o empregado não estará imune a pressão inerente à sua situação de inferioridade econômica e social na relação”, afirmou Aloysio Veiga. “Elevar a matéria definida em sentença arbitral em nível de coisa julgada, no caso concreto, é o mesmo que negar os princípios fundamentais que notabilizam este ramo especial do direito.”
Os ministros Horácio de Senna Pires e Maurício Godinho Delgado acompanharam o voto do relator. A Turma determinou ainda que o Ministério Público do trabalho seja notificado quanto às irregularidades verificadas no processo, especialmente quanto à simultaneidade de atos no juízo arbitral e na comissão de conciliação prévia, embora em localidades diferentes. ( RR 2253/2003-009-05-00)
Fonte: Assessoria de Comunicação do TST
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
APOSENTADORIAS DE TRABALHADORES PERDEM SEMPRE PARA DEPUTADOS E GOVERNADORES!!!
Congresso paga aposentadoria a 658 ex-parlamentares e 602 viúvas
www1.folha.uol.com.br/poder/865548-congresso-paga-aposentadoria-a-658-ex-parlamentares-e-602-viuvas.shtmL
MARIA CLARA CABRAL
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O Congresso vai gastar neste ano R$ 88 milhões para o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-parlamentares, seus parentes e ex-servidores que ainda recebem benefícios pelo extinto IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas).
O modelo, desativado em 1997, concede privilégios que foram extintos pelo Legislativo após mudança de sistema.
Estão vinculados ao regime 583 ex-deputados, 75 ex-senadores e 602 viúvas de congressistas, além de ex-servidores, cujo número não foi informado pelo Congresso.
Sozinho, o Senado gasta, mensalmente, R$ 938,2 mil com o pagamento aos beneficiários do IPC.
O antigo modelo concedia vantagens como requerer aposentadoria proporcional após oito anos de mandato, com direito a 25% do valor total de seu salário -com o mínimo de 50 anos de idade.
NOVO PLANO
Em 1999, o Instituto de Previdência dos Congressistas foi substituído pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Nesse modelo, que ainda está em vigor, um ex-deputado ou senador recebe o benefício de acordo com regras do regime do previdenciário dos servidores públicos federais.
O parlamentar tem a opção de aderir ou não ao sistema do Congresso --e não pode acumular a aposentadoria da Casa com o salário.
Em 2011, o Legislativo vai gastar R$ 1,8 bilhão com o pagamento de aposentadorias e pensões. O valor teve crescimento de R$ 4 milhões, se comparado com o Orçamento de 2010.
O aumento acontece principalmente porque os benefícios são vinculados aos salários dos congressistas.
Em dezembro do ano passado, deputados e senadores elevaram seus próprios salários de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil --em um reajuste que corresponde a 61,8%.
BRECHA
Os congressistas têm o prazo de 30 dias, depois de assumirem o mandato, para pedir adesão ao plano. Todos descontam a contribuição na folha de pagamento.
Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara abriu exceção para que 12 deputados pudessem aderir ao plano anos depois de terem assumido os mandatos.
O ex-deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), por exemplo, pediu para ingressar retroativamente desde fevereiro de 1999 --embora tenha apresentado formalmente o pedido somente em fevereiro de 2007.
Os órgãos técnicos da Câmara se posicionaram contra, como previsto pelas regras do plano.
Os deputados recorreram à "brecha" para não perder os benefícios da Previdência do Congresso --uma vez que o valor aumentou em consequência do reajuste nos salários dos congressistas.
A Câmara alega que permitiu as adesões porque não terá prejuízo financeiro, já que os deputados descontam o valor proporcionalmente aos salários e retroativo à data de adesão solicitada.
www1.folha.uol.com.br/poder/865548-congresso-paga-aposentadoria-a-658-ex-parlamentares-e-602-viuvas.shtmL
MARIA CLARA CABRAL
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O Congresso vai gastar neste ano R$ 88 milhões para o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-parlamentares, seus parentes e ex-servidores que ainda recebem benefícios pelo extinto IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas).
O modelo, desativado em 1997, concede privilégios que foram extintos pelo Legislativo após mudança de sistema.
Estão vinculados ao regime 583 ex-deputados, 75 ex-senadores e 602 viúvas de congressistas, além de ex-servidores, cujo número não foi informado pelo Congresso.
Sozinho, o Senado gasta, mensalmente, R$ 938,2 mil com o pagamento aos beneficiários do IPC.
O antigo modelo concedia vantagens como requerer aposentadoria proporcional após oito anos de mandato, com direito a 25% do valor total de seu salário -com o mínimo de 50 anos de idade.
NOVO PLANO
Em 1999, o Instituto de Previdência dos Congressistas foi substituído pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Nesse modelo, que ainda está em vigor, um ex-deputado ou senador recebe o benefício de acordo com regras do regime do previdenciário dos servidores públicos federais.
O parlamentar tem a opção de aderir ou não ao sistema do Congresso --e não pode acumular a aposentadoria da Casa com o salário.
Em 2011, o Legislativo vai gastar R$ 1,8 bilhão com o pagamento de aposentadorias e pensões. O valor teve crescimento de R$ 4 milhões, se comparado com o Orçamento de 2010.
O aumento acontece principalmente porque os benefícios são vinculados aos salários dos congressistas.
Em dezembro do ano passado, deputados e senadores elevaram seus próprios salários de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil --em um reajuste que corresponde a 61,8%.
BRECHA
Os congressistas têm o prazo de 30 dias, depois de assumirem o mandato, para pedir adesão ao plano. Todos descontam a contribuição na folha de pagamento.
Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara abriu exceção para que 12 deputados pudessem aderir ao plano anos depois de terem assumido os mandatos.
O ex-deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), por exemplo, pediu para ingressar retroativamente desde fevereiro de 1999 --embora tenha apresentado formalmente o pedido somente em fevereiro de 2007.
Os órgãos técnicos da Câmara se posicionaram contra, como previsto pelas regras do plano.
Os deputados recorreram à "brecha" para não perder os benefícios da Previdência do Congresso --uma vez que o valor aumentou em consequência do reajuste nos salários dos congressistas.
A Câmara alega que permitiu as adesões porque não terá prejuízo financeiro, já que os deputados descontam o valor proporcionalmente aos salários e retroativo à data de adesão solicitada.
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
DIFERENTES DAS APOSENTADORIAS DE GOVERNADORES E DE DEPUTADOS OS TRABALHADORES OBTEM MIGALHAS!
Direito a atrasados do INSS a aposentados desde 1988 POR LUCIENE BRAGA de
http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2011/1/direito_a_atrasados_do_inss_a_aposentados_desde_1988_138216.html
Dúvida maior é sobre prazo para revisão. Falta apenas publicação da sentença pelo STF
Rio - O Ministério da Previdência só aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que reconhece o direito à correção de até 39,35% de 154 mil aposentadorias que sofreram prejuízo com as emendas 20/1998 e 41/2003 — para anunciar os termos do acordo que vai pagar atrasados e atualizar o valor dos benefícios. As emendas mudaram o teto do INSS, mas muita gente que havia se aposentado entre 1988 e 2003 não teve a revisão. Não será preciso entrar na Justiça para receber, porque o INSS vai chamar os segurados para avaliar a possibilidade de acordo administrativo.
Só após a publicação, os segurados conhecerão as regras e quem será beneficiado com correção e atrasados por cinco anos. Uma das dúvidas é o prazo de abrangência: segundo especialistas, ganham os que se aposentaram entre 1988 e 2003, mas a Advocacia Geral da União defende que o direito é a partir de 1991.
O advogado especialista em Previdência Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), explicou que, embora as emendas sejam dos anos de 1998 e 2003, o período de abrangência da decisão é maior porque os segurados não só tiveram benefícios limitados ao teto no ato da concessão, como também contribuições limitadas ao valor alterado pelas duas emendas. Como os salários servem de referência para descontos ao INSS, o histórico também foi considerado importante para o cálculo da renda mensal inicial do beneficiário.
A ação que deu origem à decisão do STF foi de um segurado que contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor, de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, de R$ 1.200. O trabalhador teria o direito de chegar aos R$ 1.200, mas não chegou. Em 2003, valeu para muitos o teto de R$ 1.869,34, quando a Emenda 41 reajustou o limite para R$ 2.400.
Para saber se seus benefícios poderão ser reajustados, os segurados devem observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento deve pedir a emissão de uma segunda via nas agências do INSS, alertam os advogados.
Defesa da correção da tabela do IR
Centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CGTB e CTB vão fazer hoje manifestações em todo o País para reivindicar correção da tabela do Imposto de Renda e reajuste do salário mínimo para R$ 580. Em São Paulo, a concentração será às 10h30, em frente ao Masp, e seguirá em passeata até o Tribunal Regional Federal, na Avenida Paulista.
“Pretendemos ingressar com ações na Justiça Federal para corrigir esta injustiça com os trabalhadores. Milhares passarão a pagar imposto de renda após os reajustes salariais dados no ano passado”, justificou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
O Dieese sustenta que o aumento acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 6,47%. A correção de R$ 510 para R$ 545 só cobriria a inflação sem ganho real.
Reajuste de 11% no INSS
O secretário geral da CUT, Quintino Severo, afirma que o ato conjunto é uma estratégia das entidades para brigar pela manutenção da política de valorização do salário mínimo e do aumento real para aposentados e pensionistas do INSS. As centrais sindicais vão exigir que os benefícios acima do salário mínimo tenham correção de 80% do que for concedido ao piso.
Assim, se conseguirem aprovar os 13,75% para o salário mínimo, os aposentados e pensionistas ficarão com 11% — bem acima dos 6,41% já garantidos pela portaria publicada no início do ano.
O teto do INSS, que passou a R$ 3.689,66 com o percentual menor, poderá atingir R$ 3.848,81. “Não vamos deixar de lutar contra qualquer retrocesso na política de valorização permanente que conquistamos após muitas marchas e muita pressão”, defende Quintino Severo.
http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2011/1/direito_a_atrasados_do_inss_a_aposentados_desde_1988_138216.html
Dúvida maior é sobre prazo para revisão. Falta apenas publicação da sentença pelo STF
Rio - O Ministério da Previdência só aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que reconhece o direito à correção de até 39,35% de 154 mil aposentadorias que sofreram prejuízo com as emendas 20/1998 e 41/2003 — para anunciar os termos do acordo que vai pagar atrasados e atualizar o valor dos benefícios. As emendas mudaram o teto do INSS, mas muita gente que havia se aposentado entre 1988 e 2003 não teve a revisão. Não será preciso entrar na Justiça para receber, porque o INSS vai chamar os segurados para avaliar a possibilidade de acordo administrativo.
Só após a publicação, os segurados conhecerão as regras e quem será beneficiado com correção e atrasados por cinco anos. Uma das dúvidas é o prazo de abrangência: segundo especialistas, ganham os que se aposentaram entre 1988 e 2003, mas a Advocacia Geral da União defende que o direito é a partir de 1991.
O advogado especialista em Previdência Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), explicou que, embora as emendas sejam dos anos de 1998 e 2003, o período de abrangência da decisão é maior porque os segurados não só tiveram benefícios limitados ao teto no ato da concessão, como também contribuições limitadas ao valor alterado pelas duas emendas. Como os salários servem de referência para descontos ao INSS, o histórico também foi considerado importante para o cálculo da renda mensal inicial do beneficiário.
A ação que deu origem à decisão do STF foi de um segurado que contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor, de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, de R$ 1.200. O trabalhador teria o direito de chegar aos R$ 1.200, mas não chegou. Em 2003, valeu para muitos o teto de R$ 1.869,34, quando a Emenda 41 reajustou o limite para R$ 2.400.
Para saber se seus benefícios poderão ser reajustados, os segurados devem observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento deve pedir a emissão de uma segunda via nas agências do INSS, alertam os advogados.
Defesa da correção da tabela do IR
Centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CGTB e CTB vão fazer hoje manifestações em todo o País para reivindicar correção da tabela do Imposto de Renda e reajuste do salário mínimo para R$ 580. Em São Paulo, a concentração será às 10h30, em frente ao Masp, e seguirá em passeata até o Tribunal Regional Federal, na Avenida Paulista.
“Pretendemos ingressar com ações na Justiça Federal para corrigir esta injustiça com os trabalhadores. Milhares passarão a pagar imposto de renda após os reajustes salariais dados no ano passado”, justificou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
O Dieese sustenta que o aumento acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 6,47%. A correção de R$ 510 para R$ 545 só cobriria a inflação sem ganho real.
Reajuste de 11% no INSS
O secretário geral da CUT, Quintino Severo, afirma que o ato conjunto é uma estratégia das entidades para brigar pela manutenção da política de valorização do salário mínimo e do aumento real para aposentados e pensionistas do INSS. As centrais sindicais vão exigir que os benefícios acima do salário mínimo tenham correção de 80% do que for concedido ao piso.
Assim, se conseguirem aprovar os 13,75% para o salário mínimo, os aposentados e pensionistas ficarão com 11% — bem acima dos 6,41% já garantidos pela portaria publicada no início do ano.
O teto do INSS, que passou a R$ 3.689,66 com o percentual menor, poderá atingir R$ 3.848,81. “Não vamos deixar de lutar contra qualquer retrocesso na política de valorização permanente que conquistamos após muitas marchas e muita pressão”, defende Quintino Severo.
As Enchentes e o Marketing dos Políticos
O ator Marcos Palmeiras fala sobre o descaso dos políticos no blog: malcomlmaucomu.blogspot.com e demonstra que exerce legal a cidadania. Que fala e faz coisas sérias. Sobre o mesmo assunto postei no meu twitter: twitter.com/advogadoemidio, matérias sobre enchentes deste 1500, como a mudança do porto de Iguape para Santos devido a enchentes! Que Blumenau-SC teve adiada sua fundação oficial em 1880 devido a enchentes. Que a Globo noticiou no Fantástico as enchentes de 1967 na Dutra, no Rio.
Ou seja: As enchentes ocorrem desde 1500 (no caso do Brasil-português) e os Governantes não fazem nada e nada fizeram, ao longo dos anos. O descaso e a mentira são tão grandes que causa repulsa. E o pior: Os políticos mentem, tentam sair da responsabilidade e dizem que nunca choveu tanto, que a mudança climática é a responsável e bla blá blá, transformam as mentiras em Marketing nas rádios, Tvs e internet, e o pior: com o dinheiro do povo, enganando o próprio povo.!
Abs. Emidio.
Ou seja: As enchentes ocorrem desde 1500 (no caso do Brasil-português) e os Governantes não fazem nada e nada fizeram, ao longo dos anos. O descaso e a mentira são tão grandes que causa repulsa. E o pior: Os políticos mentem, tentam sair da responsabilidade e dizem que nunca choveu tanto, que a mudança climática é a responsável e bla blá blá, transformam as mentiras em Marketing nas rádios, Tvs e internet, e o pior: com o dinheiro do povo, enganando o próprio povo.!
Abs. Emidio.
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
quinta-feira, 20 de janeiro de 2011
APOSENTADORIAS DE EX-GOVERNADORES
APOSENTADORIAS DE EX-GOVERNADORES
Além do salário de deputado, senador, prefeito ou de outro cargo público ( que o político está sempre ocupando) os ex-governadores recebem a aposentadoria como ex-governador pelo teto de R$ 26.000,00, que somados aos cargos atuais, outros R$ 26.000,00, tem-se aí R$ 52.000,00 mensais.
Enquanto isso o fator previdenciário do INSS limita o teto de um trabalhador, empresário ou autônomo a no máximo R$ 3.000,00, após mais de 35 anos de trabalho...
Alvaro Dias pede R$ 1,6 mi de aposentadoria retroativa de ex-governador do PR
FOLHA - JEAN-PHILIP STRUCK DE CURITIBA e GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que foi governador do Paraná, solicitou ao governo do Estado o pagamento retroativo de cinco anos da aposentadoria de R$ 24,8 mil concedida a ex-governadores. Caso o pedido seja aprovado, o senador pode receber cerca de R$ 1,6 milhão.
Dias, 66, governou o Estado de 1987 a 1991 e recebe a aposentadoria desde outubro, quando finalmente solicitou o benefício. Desde 1999, ele ocupa uma vaga no Senado.
O pedido dos pagamentos retroativos foi feito na semana passada e, segundo o governo do Paraná, foi encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado para que seja analisado.
Sérgio Lima/Folhapress
Vinte anos após deixar governo do Paraná, senador Alvaro Dias (PSDB) quer R$ 1,6 milhão em aposentadoria retroativa
Caso o senador obtenha o retroativo que requeriu, receberá mais de R$ 1,6 milhão, equivalente a 65 pagamentos, já que a aposentadoria inclui um 13º salário.
Em 2006, quando foi reeleito para mais um mandato no Senado, Dias informou em sua declaração de bens possuir um patrimônio de mais de R$ 1,9 milhão, composto em sua maioria por imóveis.
Com cadeira no Senado até 2015, ele foi contemplado pelo reajuste salarial que elevou o salário de congressistas para R$ 26,7 mil.
OUTROS BENEFICIADOS
A aposentadoria para ex-governadores é garantida por um artigo da Constituição do Paraná, que estabeleceu o benefício vitalício para aqueles que ocuparam o cargo de maneira permanente, sem citar um período mínimo. O valor de R$ 24,8 mil é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Dias é um dos nove ex-governadores do Paraná que recebem a aposentadoria. Quatro viúvas de ex-governadores também recebem o benefício dos cofres públicos. Uma delas é a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB).
A lista de beneficiados inclui três governadores biônicos do regime militar. Um deles, João Mansur, governou o Estado por apenas 39 dias permanentemente, em 1973. E o número pode aumentar, já que o ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), que governou o Estado por nove meses em 2010, já solicitou a aposentadoria. O pedido ainda está sendo analisado pelo governo.
As aposentadorias foram alvo de um pedido do Ministério Público do Paraná. Em dezembro, a Promotoria pediu à Procuradoria-Geral da República que entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Superior Tribunal Federal) para acabar com o benefício.
OUTRO LADO
O senador evitou justificar o pedido e disse que, se decidiu recorrer 20 anos após, é porque "há razões" para isso --sem revelar os motivos.
"Pretendo falar a respeito no momento adequado porque há processo em curso, já que não requeri a aposentadoria nesses 20 anos. Se há alguma mudança de comportamento, é porque há alguma razão. Eu pretendo esperar concluir o processo para poder falar sobre isso", afirmou.
O senador disse que só vai se manifestar sobre o caso ao final do processo, que tramita no Paraná. Mas lembrou que, desde 1967, os ex-governadores têm direito a aposentadoria.
"A iniciativa foi do presidente Costa e Silva em razão de ter um ex-governador do Rio Grande do Sul que estava sendo despejado, em situação difícil. Alguém levou ao presidente, à época, o fato. Acabou o presidente elaborando uma legislação a respeito. É um assunto antigo, há algumas exceções, mas no geral todos ex-governadores recebem desde essa época."
Além do salário de deputado, senador, prefeito ou de outro cargo público ( que o político está sempre ocupando) os ex-governadores recebem a aposentadoria como ex-governador pelo teto de R$ 26.000,00, que somados aos cargos atuais, outros R$ 26.000,00, tem-se aí R$ 52.000,00 mensais.
Enquanto isso o fator previdenciário do INSS limita o teto de um trabalhador, empresário ou autônomo a no máximo R$ 3.000,00, após mais de 35 anos de trabalho...
Alvaro Dias pede R$ 1,6 mi de aposentadoria retroativa de ex-governador do PR
FOLHA - JEAN-PHILIP STRUCK DE CURITIBA e GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que foi governador do Paraná, solicitou ao governo do Estado o pagamento retroativo de cinco anos da aposentadoria de R$ 24,8 mil concedida a ex-governadores. Caso o pedido seja aprovado, o senador pode receber cerca de R$ 1,6 milhão.
Dias, 66, governou o Estado de 1987 a 1991 e recebe a aposentadoria desde outubro, quando finalmente solicitou o benefício. Desde 1999, ele ocupa uma vaga no Senado.
O pedido dos pagamentos retroativos foi feito na semana passada e, segundo o governo do Paraná, foi encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado para que seja analisado.
Sérgio Lima/Folhapress
Vinte anos após deixar governo do Paraná, senador Alvaro Dias (PSDB) quer R$ 1,6 milhão em aposentadoria retroativa
Caso o senador obtenha o retroativo que requeriu, receberá mais de R$ 1,6 milhão, equivalente a 65 pagamentos, já que a aposentadoria inclui um 13º salário.
Em 2006, quando foi reeleito para mais um mandato no Senado, Dias informou em sua declaração de bens possuir um patrimônio de mais de R$ 1,9 milhão, composto em sua maioria por imóveis.
Com cadeira no Senado até 2015, ele foi contemplado pelo reajuste salarial que elevou o salário de congressistas para R$ 26,7 mil.
OUTROS BENEFICIADOS
A aposentadoria para ex-governadores é garantida por um artigo da Constituição do Paraná, que estabeleceu o benefício vitalício para aqueles que ocuparam o cargo de maneira permanente, sem citar um período mínimo. O valor de R$ 24,8 mil é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Dias é um dos nove ex-governadores do Paraná que recebem a aposentadoria. Quatro viúvas de ex-governadores também recebem o benefício dos cofres públicos. Uma delas é a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB).
A lista de beneficiados inclui três governadores biônicos do regime militar. Um deles, João Mansur, governou o Estado por apenas 39 dias permanentemente, em 1973. E o número pode aumentar, já que o ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), que governou o Estado por nove meses em 2010, já solicitou a aposentadoria. O pedido ainda está sendo analisado pelo governo.
As aposentadorias foram alvo de um pedido do Ministério Público do Paraná. Em dezembro, a Promotoria pediu à Procuradoria-Geral da República que entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Superior Tribunal Federal) para acabar com o benefício.
OUTRO LADO
O senador evitou justificar o pedido e disse que, se decidiu recorrer 20 anos após, é porque "há razões" para isso --sem revelar os motivos.
"Pretendo falar a respeito no momento adequado porque há processo em curso, já que não requeri a aposentadoria nesses 20 anos. Se há alguma mudança de comportamento, é porque há alguma razão. Eu pretendo esperar concluir o processo para poder falar sobre isso", afirmou.
O senador disse que só vai se manifestar sobre o caso ao final do processo, que tramita no Paraná. Mas lembrou que, desde 1967, os ex-governadores têm direito a aposentadoria.
"A iniciativa foi do presidente Costa e Silva em razão de ter um ex-governador do Rio Grande do Sul que estava sendo despejado, em situação difícil. Alguém levou ao presidente, à época, o fato. Acabou o presidente elaborando uma legislação a respeito. É um assunto antigo, há algumas exceções, mas no geral todos ex-governadores recebem desde essa época."
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Novo Presidente do INSS
Mauro Hauschild assume INSS
Brasília – O chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), Mauro Luciano Hauschild, de 37 anos, será o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele vai assumir o cargo na próxima quarta-feira. Antes, a presidência do INSS era ocupada por Valdir Simão, que deixou o cargo no final do ano passado para ser secretário de Fazenda do Distrito Federal.
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) recebeu bem a notícia. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Alexandre Barreto Lisboa, Hauschild é um técnico e servidor de carreira do INSS, ou seja, conhece as reivindicações da categoria.
Hauschild, gaúcho de Bom Retiro do Sul, já atuou junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Lajeado (RS), e ainda como procurador regional junto ao INSS em Porto Alegre e no Distrito Federal. (AE)
Brasília – O chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), Mauro Luciano Hauschild, de 37 anos, será o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele vai assumir o cargo na próxima quarta-feira. Antes, a presidência do INSS era ocupada por Valdir Simão, que deixou o cargo no final do ano passado para ser secretário de Fazenda do Distrito Federal.
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) recebeu bem a notícia. Segundo o vice-presidente jurídico da entidade, Alexandre Barreto Lisboa, Hauschild é um técnico e servidor de carreira do INSS, ou seja, conhece as reivindicações da categoria.
Hauschild, gaúcho de Bom Retiro do Sul, já atuou junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Lajeado (RS), e ainda como procurador regional junto ao INSS em Porto Alegre e no Distrito Federal. (AE)
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS 2011
CONTRIBUIÇÃO: Portaria estabelece novos valores para pagamento do INSS
Documento também reajusta piso previdenciário e benefícios acima do mínimo
03/01/2011 - 13:00:00
para os Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos:
TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
de R$ 545,00 até R$ 1.106,90....8,00%
de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83....9,00%
de R$ 1.844,84 a R$ 3.689,66....11,00%
Para autônomos, liberais com direito a aposentadoria por tempo de contribuição...20% (sobre 1 salário mínimo, recolher R$ 109,00 mensais ou se for pelo teto d R$3.689,66 recolher R$ 737,93 mensais)
Contribuição do Doméstico
A contribuição do trabalhador doméstico é custeada pelo patrão e pelo empregado.
Ao Patrão 12% sobre o salário pago
Ao empregado de 8% até 11% sobre o salário.
Ex. Um doméstico com salário de R$- 545,00 mensais > contribuição de R$- 109,00
sendo R$- 43,60 a contribuição do empregado
R$-65,40 a contribuição do patrão.
A responsabilidade pelo recolhimento total é do patrão. Código 1600.
Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), o valor do novo piso previdenciário, de R$ 540,00, e o índice de reajuste de 6,41% para os benefícios com valor acima do piso.
O aumento beneficiará a 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário e representará despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de R$ 5,148 bilhões nos benefícios do INSS.
A portaria também estabelece as novas as alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.
Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.040,22; de 9% para quem ganha entre R$ 1.040,23 e R$ 1.733,70 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40.
A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 540,00.
O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.080,00.
A cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 29,41 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58, e, de R$ R$ 20,73, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ 862,11.
Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.416,543 para R$ 3.689,66.
Para o Autônomo, Empresário e Facultativo, com base em 11% o valor a recolher mensal é de R$ 405,86, se com base no teto com 20%, o valor a partir de fevereiro (competência de janeiro de 2011) será de R$ 737,93. Para recolhimento com opção de 11% sobre o salário mínimo será sempre e tão somente R$ 59,95 por mês.
Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.106,90 8,00
de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11,00
Recolhimentos:
Os contribuintes individuais, os facultativos e os empregadores domésticos devem pagar a contribuição ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia do vencimento.
. Contribuinte Individual:
a. Caso preste serviços apenas para empresas, a empresa fará o desconto por ocasião do recebimento pelo serviço prestado, ficando a empresa obrigada a repassar o devido desconto ao INSS, obedecendo a Lei 10.666/2003, portanto, neste caso, o contribuinte individual não será o responsável pelo recolhimento da sua contribuição. A alíquota da contribuição do contribuinte individual a ser aplicada sobre os serviços prestados às pessoas jurídicas será reduzida de 20% para 11% a ser aplicada sobre o efetivamente recebido, observado o limite máximo permitido que, a partir da competência janeiro de 2011, passou a ser de R$- 3.689,66;
Até o salário de 1.106,90 8,00 %
Salário de 1.106,91 a 1.844,83 9,00 %
Salário de 1.844,84 a 3.689,66 11,00%
b. Caso preste serviços simultaneamente à empresas e a pessoas físicas, deverá observar se nas contribuições descontadas pelas empresas já tenha atingido o limite máximo no mês, pois caso ainda não tenha atingido, deverá por conta própria recolher também sobre os serviços prestados a pessoas físicas, até atingir tal limite.
c. Caso preste serviços apenas para pessoas físicas, deverá, por conta própria, recolher toda a sua contribuição calculada sobre o efetivamente recebido, também observado os limites legais, ou seja, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao salário-mínimo, atualmente
R$- 545,00 que dá R$ 59,95
e nem superior ao limite-máximo de
R$- 3.689,66 que dá R$ 737,93 ao mês.
d. Para o recolhimento de responsabilidade do próprio contribuinte individual, ou seja, para os serviços prestados a pessoas físicas, a alíquota será de 20% sobre o valor efetivamente recebido obedecidos os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ou seja: pelo teto de R$ 3.689,66 dá R$ 737,93 Código 1007.
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
IMOVEIS EM SP
Guia dos Imóveis em sampa. REVISTAEPOCA.GLOBO.
Já fazia tempo que a economista Andrea, de 39 anos, e o engenheiro Marcio Dualibi, de 46, planejavam mudar de casa. Com dois filhos,o apartamento em que moravam, de 120 metros quadrados e três dormitórios, no bairro da Vila Leopoldina,Zona Oeste de São Paulo, estava pequeno. A ideia era comprar outro apartamento, de 170 metros quadrados num condomínio da região. No fim de 2007, quando surgiu um comprador oferecendo R$ 360 mil pelo imóvel deles, não hesitaram em vendê-lo, embora ainda faltassem R$ 70 mil para comprar o novo apartamento. Como os preços dos imóveis usados pareciam estáveis, decidiram adiar a compra e aplicar o dinheiro para tentar ganhar a diferença. E foram viver num apartamento alugado, ainda menor.
O resultado não foi o esperado. Os preços dos imóveis dispararam. Assustados, Andrea e Marcio sacaram o dinheiro do banco para tentar comprar o que fosse possível. Em agosto de 2008, fecharam negócio num apartamento em construção, de 140metros quadrados, numa rua menos valorizada do bairro. Pagaram R$ 460mil – R$ 100 mil a mais do que ganharam na venda do primeiro. Pagaram à vista, com desconto. Ainda assim, tiveram de vender um carro – um EcoSport do ano – e sacar o que tinham acumulado no Fundo de Garantia. O apartamento demorou dois anos e meio para ficar pronto, período em que precisaram pagar aluguel. Hoje, de acordo com Marcio, o apartamento que ele e Andrea venderam por R$360 mil vale R$ 550 mil, o preço do novo. E o apartamento que planejavam comprar, de R$ 450 mil, agora custa R$ 750 mil – uma alta de 66% em três anos. “Não era o que a gente queria”, diz Marcio. “Mas, depois de tanta confusão, não foi tão ruim.”
O drama vivido por Andrea e Marcio é reflexo da violenta explosão ocorrida nos preços dos imóveis nos últimos anos. É provável que em nenhum outro momento eles tenham subido tanto em tão pouco tempo. A valorização, maior aqui, menor ali, espalhou-se por todo o Brasil, das grandes metrópoles aos pequenos vilarejos de beira de estrada e à zona rural. O poder de compra de quem tinha um imóvel se manteve ou cresceu com a valorização. Mas quem ainda pretende comprar uma casa terá de se conformar, agora, em morar num lugar menos valorizado, como Andrea e Marcio, ou num imóvel menor do que poderia comprar alguns anos atrás. “Os preços estão lá em cima”, diz Luiz Paulo Pompéia, diretor da Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), especializada em pesquisas imobiliárias. “Não sei aonde vão parar.”
Na atual onda de valorização, nem todo mundo foi pego de surpresa. Houve quem lucrou – e muito. Graças à alta dos imóveis, o Rio de Janeiro ganhou 60 mil novos milionários, segundo uma pesquisa do Secovi fluminense, a entidade que reúne os empresários do setor no Estado. São proprietários que, da noite para o dia, viram seus imóveis ultrapassar o valor de R$ 1 milhão e se tornaram uma espécie de novos-ricos do mercado. Muitos investidores aproveitaram para comprar imóveis na planta e revendê-los, com lucro. Mesmo quem não tinha capital para fazer isso sozinho conseguiu reunir amigos para investir – numa antiga prática que caíra em desuso e agora ressuscitou.
Até investidores estrangeiros, como Sam Zell, um magnata do mercado imobiliário americano, colheram lucros no Brasil, comprando fatias em grandes empresas do setor e se beneficiando da alta na Bolsa. Segundo uma pesquisa da Associação dos Investidores Estrangeiros em Imóveis, o Brasil ultrapassou a China e apareceu como o destino preferido em todo o mundo para negócios imobiliários, em 2011. “O pessoal diz que apenas 5% das vendas no país são feitas para investidores, que não estão comprando o imóvel para morar”, diz Pompéia. “Mas a parcela de investidores é bem maior.”
Como em qualquer mercado, a questão crucial não é saber quanto os preços já subiram, mas se eles ainda subirão mais – ou se cairão de repente. A alta já bateu no teto? Essa valorização é sustentável ou artificial? É hora de comprar? De vender? A seguir, apresentamos um breve roteiro para você se orientar no universo imobiliário. Não se trata de um trabalho exaustivo nem temos a pretensão de responder de modo conclusivo a todas as questões – que, no fundo, dependem de fatores incontroláveis. Esperamos, apenas, que nossas respostas ajudem cada um a tomar decisões melhores.
NO CONTRAPÉ
A economista Andrea, de 39 anos, e o engenheiro Marcio Dualibi, de 46, queriam comprar um apartamento de 170 m2, com três dormitórios, na Vila Leopoldina, na Zona Oeste de São Paulo, para morar com os dois filhos. Não conseguiram. O apartamento, que custava R$ 450 mil no fim de 2007, hoje vale R$ 750 mil. A aplicação que eles tinham no banco não acompanhou a valorização imobiliária. Em meados de 2008, acabaram comprando um apartamento em construção de 140 m2 numa rua menos valorizada da mesma região, também com três dormitórios, por R$ 460 mil. O imóvel, entregue em 2010, agora vale R$ 550 mil
1 - POR QUE O PREÇO SUBIU TANTO?
Num estudo encomendado pela Abecip, entidade que reúne os bancos que atuam em crédito imobiliário, o economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário de Política Econômica no governo FHC, sustenta que a valorização dos imóveis é resultado de uma conjunção inédita de fatores. Primeiro, houve a consolidação da estabilidade econômica, que facilitou o planejamento de longo prazo. Mais recentemente houve um aumento do emprego e da renda, que ampliou a demanda por imóveis. A classe média, com 95 milhões de pessoas, tornou-se predominante. A renda da população, segundo o estudo, vem subindo na faixa de 6% ao ano acima da inflação – tendência que deverá ser mantida até 2014. “Mesmo que os preços subam, em média, 11% ao ano, o crescimento da renda poderá absorver o aumento”, diz Luiz Antonio França, presidente da Abecip.
Além disso, o crédito imobiliário explodiu. De 2005 a 2010, ele cresceu 13 vezes, de R$ 4 bilhões para R$ 57 bilhões, de acordo com a Abecip. Os prazos dos financiamentos, antes restritos a dez ou 15 anos, agora chegam a 30 anos. “O país está perdendo o medo de financiar”, diz Fabio Nogueira, fundador e sócio da Brazilian Finance & Real Estate, que atua no financiamento ao consumidor e na captação de recursos para empresas do setor. Isso permitiu uma redução significativa nas prestações e reforçou ainda mais a demanda, já inflada pela carência de 6 milhões de moradias do país. Imóveis que exigiam comprovação de renda de R$ 4 mil mensais agora podem ser financiados por quem ganha R$ 1.500. E, nos imóveis de até R$ 500 mil, é possível usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater até 80% da prestação.
Os juros, embora ainda altos para os padrões globais, caíram bastante nos últimos anos – e devem cair mais no médio prazo, mesmo que subam um pouco em 2011. Essa queda levou a uma redução ainda maior das prestações e permitiu que o consumidor absorvesse o aumento de preços quase sem sentir. “Hoje, qualquer um consegue comprar um apartamento”, afirma o engenheiro Meyer Joseph Nigri, fundador e presidente da Tecnisa, uma das maiores construtoras do país. “Com R$ 100 por mês, compro um celular de R$ 1.000. Com R$ 500, compro um apartamento de R$ 100 mil.”
Foi graças a esse quadro favorável que brasileiros como o microempresário baiano Cleber Manoel Correia, de 44 anos, conseguiram comprar o primeiro imóvel em 2010 – no caso dele, um apartamento de R$ 330 mil, com 100 metros quadrados e três dormitórios, na Vila Laura, região central de Salvador. O imóvel, ainda em obras, só deverá ser entregue no fim de 2013. Mas Correia já conta os dias para se livrar de seu aluguel, de R$ 400. Casado, três filhos crescidos, dois dos quais moram com ele, ele deverá pagar 40 parcelas de R$ 830 e três parcelas intermediárias de R$ 6 mil, no total de R$ 51.200, durante a obra. Depois, diz que ainda decidirá com a mulher, Antonia, também de 44 anos, e seus filhos se reforçará a entrada para reduzir o valor do financiamento ou se financiará todo o saldo. “Antes, era complicado comprar um imóvel”, diz Bruno Correia, de 23 anos, o filho do meio, que ajuda o pai nos negócios e é o proprietário oficial do imóvel. “Agora, ficou muito mais fácil.”
Até os mais ricos estão recorrendo ao crédito. Muita gente está aproveitando para fazer um “upgrade”, dando o valor do imóvel atual como entrada. Segundo a imobiliária Coelho da Fonseca, de São Paulo, voltada para o público de alta renda, só 10% das vendas eram financiadas há três anos. Hoje, são 60%. “Acabou a história de que comprar imóvel financiado é para quem não tem dinheiro”, diz Walter Sita, diretor-geral de vendas da empresa. “Tem muito executivo tomando dinheiro na faixa de 10,5% ao ano para comprar imóveis de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 5 milhões em 20 ou 30 anos.”
A explosão dos preços é, portanto, resultado do aumento no crédito e na demanda. Em São Paulo, um levantamento da Embraesp mostra que o metro quadrado dos imóveis novos residenciais subiu 175%, em média, de 2000 até novembro do ano passado, último dado disponível. Só em 2010 a alta chegou a 32,8%, sem contar dezembro. Segundo a Global Property Guide, uma empresa britânica que pesquisa imóveis em todo o mundo, São Paulo ficaria em primeiro lugar no ranking dos países com a maior valorização imobiliária, com alta média de 33,5% em 12 meses (de outubro de 2009 a setembro de 2010). Em 24 meses, São Paulo também estaria no topo do pódio, com alta de 46,4% (leia os gráficos nas páginas 48 e 49). Os imóveis usados subiram um pouco menos, segundo uma pesquisa feita pelo Creci paulista com 529 imobiliárias locais. Mas, em alguns casos, eles também tiveram valorização espetacular. Um apartamento de 140 metros quadrados e três dormitórios em Perdizes, um bairro paulistano de classe média alta, foi vendido por R$ 320 mil há três anos. Hoje, vale R$ 650 mil, mais que o dobro, diz a ex-proprietária.
Boa parte da alta nos preços locais foi provocada, segundo Pompéia, da Embraesp, pela valorização dos terrenos. Ela teria ocorrido em razão da disputa entre as grandes construtoras e incorporadoras que abriram o capital e estavam com o caixa cheio. Segundo João Batista Crestana, presidente do Secovi de São Paulo, o preço do terreno representava 20% do custo de um empreendimento até há pouco tempo. Agora, chega a 50%, conforme a localização – mesmo levando em conta que mão de obra e material de construção também subiram. “Quando as empresas abriram o capital, houve uma correria escandalosa por terrenos para futuros investimentos”, afirma José Augusto Viana Neto, presidente do Creci paulista. O cenário de São Paulo repetiu-se em todo o país:
- no Rio de Janeiro, pelos dados do Secovi fluminense, o preço de um apartamento de dois quartos em Copacabana aumentou 220% entre 2000 e 2009;
- em Brasília, segundo a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), o metro quadrado teve alta média anual de 25% desde 2005;
- em Salvador, o preço do metro quadrado no bairro de Alphaville, um dos mais valorizados, subiu 54% desde 2007;
- no campo, o preço das terras aumentou, em média, 42% nos últimos três anos em todo o país, de acordo com a Agroconsult, uma consultoria de agronegócio.
ENFIM, A CASA PRÓPRIA
O microempresário baiano Bruno Nascimento Correia, de 23 anos, conseguiu comprar o primeiro imóvel no ano passado graças a um financiamento de longo prazo. O imóvel, de 100 metros quadrados e três dormitórios, na Vila Laura, perto do aeroporto em Salvador, só deverá ser entregue no fim de 2013. Mas ele já conta os dias para se ver livre do aluguel de R$ 400 que paga hoje para morar com a mãe, Antônia, o pai, com quem ele trabalha, e o irmão mais novo. “Antes era complicado comprar um imóvel”, afirma. “Agora, ficou muito mais fácil”
2 - A ALTA CHEGOU AO FIM?
Nos últimos meses, depois de cinco anos de alta, surgiram sinais de acomodação no mercado. Segundo uma pesquisa do Secovi de São Paulo, o volume de vendas dos imóveis novos em relação à oferta teve uma ligeira queda, de 26,4% do total, em setembro, para 23,5%, em outubro, último dado disponível. Outro levantamento, do Creci paulista, entidade que congrega os corretores, mostrou queda de 25% no número de imóveis usados vendidos no Estado em outubro. Dados mais recentes mostram que as vendas voltaram a subir, mas não o suficiente para retomar o nível de agosto. E, segundo o Sinduscon, o sindicato da indústria da construção civil, o setor deverá crescer “apenas” 6% em 2011, a metade de 2010. “Já houve uma boa valorização e está na hora de tomar algum cuidado”, diz o economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica no governo Lula e ex-diretor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial (Iedi).
No mercado imobiliário, é crescente a percepção de que os preços podem estar próximos do teto permitido pela renda do consumidor. “O bolso é o limite – e esse limite está perto”, afirma Crestana, do Secovi paulista. Mesmo assim, a previsão é de que ainda haja espaço para novas altas por causa da forte demanda e da saturação nas grandes cidades. Não se espera, porém, que se repita o que ocorreu nos últimos anos. A exceção seriam as áreas de alto padrão, onde bons terrenos são raridade, como a Praça Pereira Coutinho, na Vila Nova Conceição, em São Paulo, ou o bairro do Leblon, no Rio de Janeiro. “Muitos investidores apostam que os preços subirão mais, mas não sabemos. Já tem gente com medo de não vender o que construir”, diz Pompéia, da Embraesp.
Os preços ainda estão baixos, se comparados aos do exterior. Segundo França, da Abecip, o metro quadrado de um imóvel novo no Brasil custa US$ 1.600. Em Nova York, US$ 16 mil; em Paris, US$ 13 mil; em Madri, US$ 3.400; e na Cidade do México, US$ 1.800. Mas a expectativa é que, se houve excessos, o próprio mercado se ajustará, de acordo com a oferta e a demanda. “Ninguém vai lançar um imóvel a um preço em que não haja demanda”, diz Antonio Carlos Ferreira, diretor superintendente da construtora e incorporadora Gafisa. “Pode ofertar, mas não vai vender.”
A questão é que é muito difícil fazer uma avaliação precisa. Hoje, a maior parte das pesquisas sobre os imóveis no Brasil tem um enfoque regional e está centrada no número de lançamentos e na velocidade de vendas, não nos preços. Há pouquíssimas pesquisas de preços. E, quando elas existem, cobrem só uma cidade ou uma região metropolitana. Ao contrário de outros países, o Brasil não tem um índice nacional de valorização dos imóveis. Isso preocupa o Banco Central e o Ministério da Fazenda, que pediram ajuda aos bancos para desenvolver um novo indicador. Ele é crucial. Basta lembrar que a atual crise financeira global surgiu com o estouro de uma bolha imobiliária nos Estados Unidos – e ninguém quer ser acusado de ter permitido a repetição do problema aqui. “Estamos tentando formatar esse índice para ter uma informação rica sobre a valorização imobiliária no país”, diz França, da Abecip. “Ele deverá nortear as decisões de governo, agentes financeiros, empresas e até investidores.”
3 - HÁ UMA BOLHA IMOBILIÁRIA?
Não. Entre os profissionais que atuam na área, a visão predominante é que o mercado brasileiro vive um ciclo virtuoso, capaz de se prolongar por muitos anos. A desaceleração recente seria passageira. Como num jogral bem ensaiado, a maioria rejeita qualquer insinuação de que, no Brasil, exista uma bolha imobiliária similar à que ocorreu nos EUA e em outros países. O estudo coordenado pelo economista Mendonça de Barros também sustenta enfaticamente a tese de que não há uma bolha imobiliária em formação no país. Aqui estaria havendo um processo saudável de crescimento do setor, que ficou estagnado por muito tempo. Lá fora, a valorização era turbinada pelo crédito fácil e pela expectativa irreal de que os preços subiriam sem parar. No Brasil, ela estaria baseada numa demanda sólida e em critérios rígidos para a concessão de financiamentos. Nos EUA, o crédito chegava a 110% do valor do imóvel, sem comprovação de renda. Aqui, os bancos financiam, no máximo, 80% do total. “O cenário é espetacular”, diz Nigri, da Tecnisa. “A sensação é que estamos no começo da festa, não no fim.”
No Brasil, os preços dos imóveis também não se descolaram dos outros ativos, como no exterior. A valorização estaria apenas compensando o período em que eles subiram menos que as demais aplicações, nos anos 90 e na primeira metade dos anos 2000. Num período de dez anos, os imóveis ainda ofereceram um ganho menor que a Bolsa e outras aplicações. “Fazia tempo que os preços não se moviam, até por causa dos juros altos”, diz José Roberto Machado, diretor de crédito imobiliário do banco Santander.
O setor imobiliário também deverá ser beneficiado pela demografia, de acordo com um estudo das consultorias Ernst & Young e FGV Projetos. A população brasileira, hoje na faixa de 190 milhões, deverá chegar a 234 milhões em 2030. O número de famílias deverá passar de 60 milhões para 95,5 milhões – 1,8 milhão a mais por ano. E a idade média da população, hoje de 29 anos, vai subir para 36. A faixa de 25 anos ou mais, onde se concentram os compradores de imóveis, aumentará de 36% para 42% do total.
Não é de estranhar, portanto, o otimismo de quem trabalha no setor. “Eu achava que não veria isso acontecer – e tinha dúvidas se meus filhos veriam”, afirma Ubirajara Spessotto, de 50 anos, diretor-geral da Cyrela, outro gigante dos imóveis no país. “Estou há 33 anos no mercado imobiliário e nunca tinha visto nada igual. Nos anos 80, todo mundo corria para os imóveis para se proteger da inflação. Agora, o mercado está subindo com lógica e consistência”, diz Nigri, da Tecnisa.
4 - HÁ RISCO DE QUE SE FORME UMA BOLHA IMOBILIÁRIA?
Sim. Embora concorde que não há uma bolha em formação no país, o economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida diz que o governo deve ficar atento para evitar que o atual boom imobiliário se transforme numa bolha. Ele afirma que, com a perspectiva de novas quedas dos juros nos próximos anos, poderá haver uma nova valorização dos imóveis. “Há a impressão de que um crescimento rápido do setor só tem pontos positivos – e não é verdade. Uma bolha entorpece a visão, como um lança-perfume. Mas, na hora da verdade, não pede licença para entrar.”
Em sua opinião, o Brasil é propenso à formação de uma bolha imobiliária porque o brasileiro em geral é consumista, o sistema bancário é ágil e as construtoras são capazes. Para ele, os políticos tendem a resistir à adoção de medidas que afetem o crescimento de um setor que gera empregos e tem forte impacto na economia. “Todo mundo pode achar que a valorização dos imóveis é insustentável, mas os políticos podem não querer interrompê-la porque é fonte de voto, os sindicatos também não, porque é fonte de emprego, e as empresas e os bancos também não, porque é fonte de lucro.”
Nos EUA, foi a política populista oficial, centrada na ideia de que a casa própria deve ser acessível a todos, que inflou a bolha imobiliária que jogou o país (e o mundo) na maior crise econômica desde a depressão dos anos 1930. Uma série de medidas adotadas pelo governo americano, com o apoio do Congresso, estimulou o crédito a um número cada vez maior de compradores, mesmo a quem não tinha como comprovar renda para pagar as prestações. As agências financeiras Fannie Mae e Freddie Mac, subsidiadas pelo governo, receberam incentivos para comprar dos bancos um volume cada vez maior de financiamentos para as faixas de menor renda. Isso levou os bancos a mudar o perfil dos mutuários para conseguir repassar suas carteiras às duas agências. Resultado: a demanda por imóveis explodiu, os preços subiram – e muitos mutuários se deram conta de que não poderiam honrar as prestações.
A inadimplência aumentou. A retomada de imóveis por falta de pagamento também. Ao mesmo tempo, a demanda perdeu força. Os preços, que haviam quadruplicado em dez anos, começaram a cair, afetando o valor das garantias bancárias. Ficou complicado para os bancos rolar no mercado a papelada lastreada nas hipotecas. As agências Fannie Mae e Freddie Mac só não quebraram porque sofreram intervenção do governo. Calcula-se que, no total, as duas instituições custarão US$ 400 bilhões em dinheiro dos contribuintes. “O maior engano é achar que a crise no mercado imobiliário aconteceu por falta de regulação”, diz o economista Thomas Sowell, da Universidade Stanford, autor do livro The housing boom and bust (O boom da casa própria e a crise). “Foi justamente a ação do governo que levou ao relaxamento dos padrões de avaliação de risco dos bancos e à venda de casas para muita gente que não podia pagar.”
Guardadas as proporções, esse é o risco que ronda o programa Minha Casa Minha Vida, lançado pelo governo federal em 2009. Restrito a bancos oficiais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ele oferece subsídio para a casa própria de famílias com renda de até dez salários mínimos. Também prevê a redução de impostos para a produção de imóveis destinados às faixas de menor renda. Quem ganha até três salários mínimos deve pagar uma prestação a partir de R$ 50 e de, no máximo, até 10% da renda familiar, por um prazo de dez anos.
Por trás da causa nobre, os problemas que aconteceram nos EUA já começaram a se repetir por aqui. Em Feira de Santana, na Bahia, no primeiro empreendimento do Minha Casa Minha Vida à população, a inadimplência está alta, pois boa parte dos moradores ganha apenas o benefício do Bolsa Família. O calote preocupa o governo. Há o receio de que isso se repita em outros locais. No conjunto habitacional de Feira, que recebeu duas visitas do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi apresentado como modelo no programa de TV da presidenta Dilma Rousseff na campanha eleitoral, houve a venda ilegal de dezenas de unidades pelos moradores originais. “Todos os apartamentos irregularmente vendidos serão retomados, como prevê o contrato”, diz uma nota conjunta divulgada pela Caixa e pelos ministérios do Planejamento e das Cidades, responsáveis pela execução e fiscalização do programa.
Talvez o maior problema do Minha Casa Minha Vida tenha sido o impacto perverso que ele teve nos preços dos terrenos nas periferias das grandes cidades. Já ficou difícil produzir unidades para baixa renda dentro do limite do programa, de até R$ 130 mil. O mercado já reivindica um aumento para “destravar” a produção. A presidenta Dilma anunciou que atenderá ao pleito. Espera-se que o reajuste eleve o teto para algo entre R$ 150 mil e R$ 170 mil – um aumento de 15% a 30% em apenas dois anos. “O próprio governo está estimulando a alta no preço dos terrenos com os subsídios do Minha Casa Minha Vida”, diz Viana Neto, do Creci.
Segundo o economista Gomes de Almeida, o governo deveria criar, desde já, mecanismos para restringir o crédito imobiliário e conter a demanda, caso a valorização continue em ritmo acelerado. Uma opção seria aumentar a exigência de capital para os bancos fazerem empréstimos na área. Outras seriam aumentar o valor mínimo da entrada ou reduzir os prazos de financiamento. “O importante é ter cartas na manga para poder virar o jogo.” Na China, onde é maior o temor de bolha imobiliária, os preços subiram bem menos que no Brasil nos últimos anos. Isso não impediu as autoridades de tomar medidas para conter o crédito, como a adoção de restrições para uma segunda hipoteca.
Os gargalos do setor impedem um aumento significativo da oferta no curto prazo
No fim de 2008, o Brasil teve uma amostra do que pode ocorrer numa situação como essa. A crise global se aprofundou e afetou o setor imobiliário aqui. Da noite para o dia, a demanda por imóveis murchou. Grandes construtoras e incorporadoras com estoques elevados de terrenos e apartamentos tiveram problemas. Houve várias fusões. “As curvas de venda daquele período eram aterrorizantes”, afirma Nogueira, da Brazilian Finance. Pouco depois, porém, a economia se recuperou, a confiança do consumidor voltou e as vendas cresceram de novo, eliminando os temores de uma crise mais grave na área.
No mercado imobiliário, fala-se muito sobre a força da demanda, mas muito pouco sobre a carência da oferta. Por mais ágeis e eficientes que sejam as empresas do setor, elas não têm como absorver a demanda atual. Embora a produção de novas unidades tenha crescido significativamente, a oferta ainda é bem menor que a procura. Segundo Spessotto, da Cyrela, seria necessário lançar 90 mil unidades por ano só na Grande São Paulo apenas para compensar o crescimento vegetativo da população, estimado em 1,5% ao ano. O recorde de produção, de 2007, é de 69 mil unidades. Em 2010, a oferta não passou de 65 mil unidades. Na capital paulista, o estoque de imóveis novos, que chegava a 22 mil unidades, em média, em 2005, agora não passa de 10 mil. Isso favorece o aumento do lucro das empresas do setor. Mas provoca uma tremenda inflação no preço dos imóveis, como a dos últimos anos. “A oferta está chegando, mas não em volume suficiente”, diz Antonio Guedes, diretor-geral da Living, empresa do grupo Cyrela voltada para a faixa de menor renda. “O pessoal está pagando quanto pedem. Isso não é bom para o país”, afirma Viana Neto, do Creci.
Ainda que as empresas quisessem aumentar a oferta, isso não seria possível por causa dos gargalos no setor. Falta de tudo: mão de obra qualificada (de pedreiro a engenheiro), máquinas e até material de construção. Há construtoras e incorporadoras criando “universidades corporativas” e montando programas de treinamento para formar trabalhadores. “Hoje a indústria da construção tem dificuldade para fazer seus projetos virar oferta”, diz Cristiane Amaral, sócia da Ernst & Young, especializada na área.
Os bancos dizem que o aumento do crédito não deveria ser visto como problema. De acordo com eles, os financiamentos imobiliários no Brasil ainda equivalem a apenas 4% do Produto Interno Bruto (PIB). No Chile, chegam a 15%. Nos EUA e na Espanha, a 60%. Mas, conforme a velocidade de expansão, pode haver desequilíbrio se a produção não crescer no mesmo ritmo. “Se os juros caírem no médio prazo, levando a um aumento nos financiamentos, o governo terá de agir”, diz Gomes de Almeida.
Há, ainda, outro ponto importante. No ritmo atual de aumento do crédito, os recursos da caderneta de poupança, hoje a principal fonte de financiamento imobiliário, deverão se esgotar até 2013. Até lá será preciso buscar novas fontes para financiar a produção de novos empreendimentos e os empréstimos aos compradores. “Não dá para depender só de uma fonte”, diz França, da Abecip. “Precisamos criar novas formas de captação para girar o estoque de financiamentos”, afirma Ana Maria Castelo, pesquisadora da FGV Projetos.
Se o mercado imobiliário esfriar, os temores de superaquecimento poderão se dissolver. Só que isso pode não acontecer. O mais prudente é não ignorar os avisos. Um mercado imobiliário dinâmico é indispensável para o Brasil continuar a crescer com vigor – e ninguém quer abortar esse processo. Mas isso não pode levar à formação de uma bolha com alto potencial de destruição. A crise imobiliária nos EUA e em outros países deixou lições preciosas para o Brasil não cair na mesma armadilha.
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comentários
FABIO NUNES | SP / SÃO PAULO | 08/02/2011 16:04
LEILÃO IMOBILIÁRIO
Apenas um registro: nada mais odioso do que estacionar o carro, entrar no stand de vendas de um lançamento, ser abordado por um corretor que demora mais de 1 hora enaltecendo a "magnífica" obra na "conceituadíssima" região X, cujo metrô mais próximo fica a 5 minutos DE TREM BALA a meros R$ 8.000,00 o metro quadrado. Quando o corretor finalmente revela o valor, após MUITA insistência, você normalmente demonstra a cara de espanto. Após isso, IMEDIATAMENTE o corretor fica bravo, diz que naquela região esse é o valor e que ele, inclusive, já comprou uma unidade.
SELMA SANTOS | SP / SÃO PAULO | 07/02/2011 23:41
Não concordo
Não concordo com a orientação para que se faça a venda direta. Está na hora do corretor de imóveis ser respeitado como profissional. Como em todas as profissões existem os sérios e os "nem tanto", mas o risco de cair numa arapuca, ou ter um prejuízo irreversível é considerável. Sou corretora há 23 anos e pago meu CRECI anualmente, já perdi a conta das pessoas que ajudei a realizarem o tão falado "sonho da casa própria" , e fico ofendida quando vejo pessoas que não são do mercado, soltando estas pérolas... Caso não saibam, o corretor é responsável civel e criminalmente ao intermediar uma venda. Por acaso quando alguém precisa de médico, também recomendam que se curem sozinhos, pois assim economizam os honorários?
SERGIO LEMES DA SILVA | SP / SÃO PAULO | 07/02/2011 15:14
Totalmente errados...
José e Cesar, infelizmente o que vocês e o jornalista que escreveu essa matéria estão dizendo não faz o menor sentido. Como foi dito a baixo existem otimos e pessimos profissionais em toda a profissão, seria a mesma coisa que eu indicasse que você ao se sentir mal que não procurasse um médico. O corretor de imóveis é essencial em todo o momento, por exemplo, infelizmente existem alguns proprietaris metidos a sabichões que querem ditar o preço do seu imóvel, colocam um armario de cozinha acham que valorizou 50 mil no seu imóvel, eu como profissional digo que a alta no mercado de imóveis não se da por fatores economicos só não, e na maioria das vezes uma região valoriza por causa desses proprietarios que acham que sabem alguma coisa sobre imóvel joga seu preço la em cima, só porque o vizinho disse que vendeu o seu por mais do que vale, ai é uma reação em cadeia, o boca a boca é pior do que qualquer alta, e a falta de informação leva pessoas que nem vocês acharem que estão fazendo um excelente bem para a humanidade expondo o "vasto" conhecimento em economia de vocês. Mas façam isso mesmo, anunciem os imóveis de vocês direto, negociem direto, até um assaltante marcar uma visita com vocês e levarem tudo, ou então até vocês tomarem um calote daqueles por confiarem nas pessoas. Procurem profissionais credenciados e capacitados para intermediar a venda, não queiram dar uma de espertões pois assim vocês prejudicam não só a vocês mesmo, mas tambem a economia em geral! Abraço a todos!!!
Já fazia tempo que a economista Andrea, de 39 anos, e o engenheiro Marcio Dualibi, de 46, planejavam mudar de casa. Com dois filhos,o apartamento em que moravam, de 120 metros quadrados e três dormitórios, no bairro da Vila Leopoldina,Zona Oeste de São Paulo, estava pequeno. A ideia era comprar outro apartamento, de 170 metros quadrados num condomínio da região. No fim de 2007, quando surgiu um comprador oferecendo R$ 360 mil pelo imóvel deles, não hesitaram em vendê-lo, embora ainda faltassem R$ 70 mil para comprar o novo apartamento. Como os preços dos imóveis usados pareciam estáveis, decidiram adiar a compra e aplicar o dinheiro para tentar ganhar a diferença. E foram viver num apartamento alugado, ainda menor.
O resultado não foi o esperado. Os preços dos imóveis dispararam. Assustados, Andrea e Marcio sacaram o dinheiro do banco para tentar comprar o que fosse possível. Em agosto de 2008, fecharam negócio num apartamento em construção, de 140metros quadrados, numa rua menos valorizada do bairro. Pagaram R$ 460mil – R$ 100 mil a mais do que ganharam na venda do primeiro. Pagaram à vista, com desconto. Ainda assim, tiveram de vender um carro – um EcoSport do ano – e sacar o que tinham acumulado no Fundo de Garantia. O apartamento demorou dois anos e meio para ficar pronto, período em que precisaram pagar aluguel. Hoje, de acordo com Marcio, o apartamento que ele e Andrea venderam por R$360 mil vale R$ 550 mil, o preço do novo. E o apartamento que planejavam comprar, de R$ 450 mil, agora custa R$ 750 mil – uma alta de 66% em três anos. “Não era o que a gente queria”, diz Marcio. “Mas, depois de tanta confusão, não foi tão ruim.”
O drama vivido por Andrea e Marcio é reflexo da violenta explosão ocorrida nos preços dos imóveis nos últimos anos. É provável que em nenhum outro momento eles tenham subido tanto em tão pouco tempo. A valorização, maior aqui, menor ali, espalhou-se por todo o Brasil, das grandes metrópoles aos pequenos vilarejos de beira de estrada e à zona rural. O poder de compra de quem tinha um imóvel se manteve ou cresceu com a valorização. Mas quem ainda pretende comprar uma casa terá de se conformar, agora, em morar num lugar menos valorizado, como Andrea e Marcio, ou num imóvel menor do que poderia comprar alguns anos atrás. “Os preços estão lá em cima”, diz Luiz Paulo Pompéia, diretor da Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), especializada em pesquisas imobiliárias. “Não sei aonde vão parar.”
Na atual onda de valorização, nem todo mundo foi pego de surpresa. Houve quem lucrou – e muito. Graças à alta dos imóveis, o Rio de Janeiro ganhou 60 mil novos milionários, segundo uma pesquisa do Secovi fluminense, a entidade que reúne os empresários do setor no Estado. São proprietários que, da noite para o dia, viram seus imóveis ultrapassar o valor de R$ 1 milhão e se tornaram uma espécie de novos-ricos do mercado. Muitos investidores aproveitaram para comprar imóveis na planta e revendê-los, com lucro. Mesmo quem não tinha capital para fazer isso sozinho conseguiu reunir amigos para investir – numa antiga prática que caíra em desuso e agora ressuscitou.
Até investidores estrangeiros, como Sam Zell, um magnata do mercado imobiliário americano, colheram lucros no Brasil, comprando fatias em grandes empresas do setor e se beneficiando da alta na Bolsa. Segundo uma pesquisa da Associação dos Investidores Estrangeiros em Imóveis, o Brasil ultrapassou a China e apareceu como o destino preferido em todo o mundo para negócios imobiliários, em 2011. “O pessoal diz que apenas 5% das vendas no país são feitas para investidores, que não estão comprando o imóvel para morar”, diz Pompéia. “Mas a parcela de investidores é bem maior.”
Como em qualquer mercado, a questão crucial não é saber quanto os preços já subiram, mas se eles ainda subirão mais – ou se cairão de repente. A alta já bateu no teto? Essa valorização é sustentável ou artificial? É hora de comprar? De vender? A seguir, apresentamos um breve roteiro para você se orientar no universo imobiliário. Não se trata de um trabalho exaustivo nem temos a pretensão de responder de modo conclusivo a todas as questões – que, no fundo, dependem de fatores incontroláveis. Esperamos, apenas, que nossas respostas ajudem cada um a tomar decisões melhores.
NO CONTRAPÉ
A economista Andrea, de 39 anos, e o engenheiro Marcio Dualibi, de 46, queriam comprar um apartamento de 170 m2, com três dormitórios, na Vila Leopoldina, na Zona Oeste de São Paulo, para morar com os dois filhos. Não conseguiram. O apartamento, que custava R$ 450 mil no fim de 2007, hoje vale R$ 750 mil. A aplicação que eles tinham no banco não acompanhou a valorização imobiliária. Em meados de 2008, acabaram comprando um apartamento em construção de 140 m2 numa rua menos valorizada da mesma região, também com três dormitórios, por R$ 460 mil. O imóvel, entregue em 2010, agora vale R$ 550 mil
1 - POR QUE O PREÇO SUBIU TANTO?
Num estudo encomendado pela Abecip, entidade que reúne os bancos que atuam em crédito imobiliário, o economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário de Política Econômica no governo FHC, sustenta que a valorização dos imóveis é resultado de uma conjunção inédita de fatores. Primeiro, houve a consolidação da estabilidade econômica, que facilitou o planejamento de longo prazo. Mais recentemente houve um aumento do emprego e da renda, que ampliou a demanda por imóveis. A classe média, com 95 milhões de pessoas, tornou-se predominante. A renda da população, segundo o estudo, vem subindo na faixa de 6% ao ano acima da inflação – tendência que deverá ser mantida até 2014. “Mesmo que os preços subam, em média, 11% ao ano, o crescimento da renda poderá absorver o aumento”, diz Luiz Antonio França, presidente da Abecip.
Além disso, o crédito imobiliário explodiu. De 2005 a 2010, ele cresceu 13 vezes, de R$ 4 bilhões para R$ 57 bilhões, de acordo com a Abecip. Os prazos dos financiamentos, antes restritos a dez ou 15 anos, agora chegam a 30 anos. “O país está perdendo o medo de financiar”, diz Fabio Nogueira, fundador e sócio da Brazilian Finance & Real Estate, que atua no financiamento ao consumidor e na captação de recursos para empresas do setor. Isso permitiu uma redução significativa nas prestações e reforçou ainda mais a demanda, já inflada pela carência de 6 milhões de moradias do país. Imóveis que exigiam comprovação de renda de R$ 4 mil mensais agora podem ser financiados por quem ganha R$ 1.500. E, nos imóveis de até R$ 500 mil, é possível usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater até 80% da prestação.
Os juros, embora ainda altos para os padrões globais, caíram bastante nos últimos anos – e devem cair mais no médio prazo, mesmo que subam um pouco em 2011. Essa queda levou a uma redução ainda maior das prestações e permitiu que o consumidor absorvesse o aumento de preços quase sem sentir. “Hoje, qualquer um consegue comprar um apartamento”, afirma o engenheiro Meyer Joseph Nigri, fundador e presidente da Tecnisa, uma das maiores construtoras do país. “Com R$ 100 por mês, compro um celular de R$ 1.000. Com R$ 500, compro um apartamento de R$ 100 mil.”
Foi graças a esse quadro favorável que brasileiros como o microempresário baiano Cleber Manoel Correia, de 44 anos, conseguiram comprar o primeiro imóvel em 2010 – no caso dele, um apartamento de R$ 330 mil, com 100 metros quadrados e três dormitórios, na Vila Laura, região central de Salvador. O imóvel, ainda em obras, só deverá ser entregue no fim de 2013. Mas Correia já conta os dias para se livrar de seu aluguel, de R$ 400. Casado, três filhos crescidos, dois dos quais moram com ele, ele deverá pagar 40 parcelas de R$ 830 e três parcelas intermediárias de R$ 6 mil, no total de R$ 51.200, durante a obra. Depois, diz que ainda decidirá com a mulher, Antonia, também de 44 anos, e seus filhos se reforçará a entrada para reduzir o valor do financiamento ou se financiará todo o saldo. “Antes, era complicado comprar um imóvel”, diz Bruno Correia, de 23 anos, o filho do meio, que ajuda o pai nos negócios e é o proprietário oficial do imóvel. “Agora, ficou muito mais fácil.”
Até os mais ricos estão recorrendo ao crédito. Muita gente está aproveitando para fazer um “upgrade”, dando o valor do imóvel atual como entrada. Segundo a imobiliária Coelho da Fonseca, de São Paulo, voltada para o público de alta renda, só 10% das vendas eram financiadas há três anos. Hoje, são 60%. “Acabou a história de que comprar imóvel financiado é para quem não tem dinheiro”, diz Walter Sita, diretor-geral de vendas da empresa. “Tem muito executivo tomando dinheiro na faixa de 10,5% ao ano para comprar imóveis de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 5 milhões em 20 ou 30 anos.”
A explosão dos preços é, portanto, resultado do aumento no crédito e na demanda. Em São Paulo, um levantamento da Embraesp mostra que o metro quadrado dos imóveis novos residenciais subiu 175%, em média, de 2000 até novembro do ano passado, último dado disponível. Só em 2010 a alta chegou a 32,8%, sem contar dezembro. Segundo a Global Property Guide, uma empresa britânica que pesquisa imóveis em todo o mundo, São Paulo ficaria em primeiro lugar no ranking dos países com a maior valorização imobiliária, com alta média de 33,5% em 12 meses (de outubro de 2009 a setembro de 2010). Em 24 meses, São Paulo também estaria no topo do pódio, com alta de 46,4% (leia os gráficos nas páginas 48 e 49). Os imóveis usados subiram um pouco menos, segundo uma pesquisa feita pelo Creci paulista com 529 imobiliárias locais. Mas, em alguns casos, eles também tiveram valorização espetacular. Um apartamento de 140 metros quadrados e três dormitórios em Perdizes, um bairro paulistano de classe média alta, foi vendido por R$ 320 mil há três anos. Hoje, vale R$ 650 mil, mais que o dobro, diz a ex-proprietária.
Boa parte da alta nos preços locais foi provocada, segundo Pompéia, da Embraesp, pela valorização dos terrenos. Ela teria ocorrido em razão da disputa entre as grandes construtoras e incorporadoras que abriram o capital e estavam com o caixa cheio. Segundo João Batista Crestana, presidente do Secovi de São Paulo, o preço do terreno representava 20% do custo de um empreendimento até há pouco tempo. Agora, chega a 50%, conforme a localização – mesmo levando em conta que mão de obra e material de construção também subiram. “Quando as empresas abriram o capital, houve uma correria escandalosa por terrenos para futuros investimentos”, afirma José Augusto Viana Neto, presidente do Creci paulista. O cenário de São Paulo repetiu-se em todo o país:
- no Rio de Janeiro, pelos dados do Secovi fluminense, o preço de um apartamento de dois quartos em Copacabana aumentou 220% entre 2000 e 2009;
- em Brasília, segundo a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), o metro quadrado teve alta média anual de 25% desde 2005;
- em Salvador, o preço do metro quadrado no bairro de Alphaville, um dos mais valorizados, subiu 54% desde 2007;
- no campo, o preço das terras aumentou, em média, 42% nos últimos três anos em todo o país, de acordo com a Agroconsult, uma consultoria de agronegócio.
ENFIM, A CASA PRÓPRIA
O microempresário baiano Bruno Nascimento Correia, de 23 anos, conseguiu comprar o primeiro imóvel no ano passado graças a um financiamento de longo prazo. O imóvel, de 100 metros quadrados e três dormitórios, na Vila Laura, perto do aeroporto em Salvador, só deverá ser entregue no fim de 2013. Mas ele já conta os dias para se ver livre do aluguel de R$ 400 que paga hoje para morar com a mãe, Antônia, o pai, com quem ele trabalha, e o irmão mais novo. “Antes era complicado comprar um imóvel”, afirma. “Agora, ficou muito mais fácil”
2 - A ALTA CHEGOU AO FIM?
Nos últimos meses, depois de cinco anos de alta, surgiram sinais de acomodação no mercado. Segundo uma pesquisa do Secovi de São Paulo, o volume de vendas dos imóveis novos em relação à oferta teve uma ligeira queda, de 26,4% do total, em setembro, para 23,5%, em outubro, último dado disponível. Outro levantamento, do Creci paulista, entidade que congrega os corretores, mostrou queda de 25% no número de imóveis usados vendidos no Estado em outubro. Dados mais recentes mostram que as vendas voltaram a subir, mas não o suficiente para retomar o nível de agosto. E, segundo o Sinduscon, o sindicato da indústria da construção civil, o setor deverá crescer “apenas” 6% em 2011, a metade de 2010. “Já houve uma boa valorização e está na hora de tomar algum cuidado”, diz o economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica no governo Lula e ex-diretor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial (Iedi).
No mercado imobiliário, é crescente a percepção de que os preços podem estar próximos do teto permitido pela renda do consumidor. “O bolso é o limite – e esse limite está perto”, afirma Crestana, do Secovi paulista. Mesmo assim, a previsão é de que ainda haja espaço para novas altas por causa da forte demanda e da saturação nas grandes cidades. Não se espera, porém, que se repita o que ocorreu nos últimos anos. A exceção seriam as áreas de alto padrão, onde bons terrenos são raridade, como a Praça Pereira Coutinho, na Vila Nova Conceição, em São Paulo, ou o bairro do Leblon, no Rio de Janeiro. “Muitos investidores apostam que os preços subirão mais, mas não sabemos. Já tem gente com medo de não vender o que construir”, diz Pompéia, da Embraesp.
Os preços ainda estão baixos, se comparados aos do exterior. Segundo França, da Abecip, o metro quadrado de um imóvel novo no Brasil custa US$ 1.600. Em Nova York, US$ 16 mil; em Paris, US$ 13 mil; em Madri, US$ 3.400; e na Cidade do México, US$ 1.800. Mas a expectativa é que, se houve excessos, o próprio mercado se ajustará, de acordo com a oferta e a demanda. “Ninguém vai lançar um imóvel a um preço em que não haja demanda”, diz Antonio Carlos Ferreira, diretor superintendente da construtora e incorporadora Gafisa. “Pode ofertar, mas não vai vender.”
A questão é que é muito difícil fazer uma avaliação precisa. Hoje, a maior parte das pesquisas sobre os imóveis no Brasil tem um enfoque regional e está centrada no número de lançamentos e na velocidade de vendas, não nos preços. Há pouquíssimas pesquisas de preços. E, quando elas existem, cobrem só uma cidade ou uma região metropolitana. Ao contrário de outros países, o Brasil não tem um índice nacional de valorização dos imóveis. Isso preocupa o Banco Central e o Ministério da Fazenda, que pediram ajuda aos bancos para desenvolver um novo indicador. Ele é crucial. Basta lembrar que a atual crise financeira global surgiu com o estouro de uma bolha imobiliária nos Estados Unidos – e ninguém quer ser acusado de ter permitido a repetição do problema aqui. “Estamos tentando formatar esse índice para ter uma informação rica sobre a valorização imobiliária no país”, diz França, da Abecip. “Ele deverá nortear as decisões de governo, agentes financeiros, empresas e até investidores.”
3 - HÁ UMA BOLHA IMOBILIÁRIA?
Não. Entre os profissionais que atuam na área, a visão predominante é que o mercado brasileiro vive um ciclo virtuoso, capaz de se prolongar por muitos anos. A desaceleração recente seria passageira. Como num jogral bem ensaiado, a maioria rejeita qualquer insinuação de que, no Brasil, exista uma bolha imobiliária similar à que ocorreu nos EUA e em outros países. O estudo coordenado pelo economista Mendonça de Barros também sustenta enfaticamente a tese de que não há uma bolha imobiliária em formação no país. Aqui estaria havendo um processo saudável de crescimento do setor, que ficou estagnado por muito tempo. Lá fora, a valorização era turbinada pelo crédito fácil e pela expectativa irreal de que os preços subiriam sem parar. No Brasil, ela estaria baseada numa demanda sólida e em critérios rígidos para a concessão de financiamentos. Nos EUA, o crédito chegava a 110% do valor do imóvel, sem comprovação de renda. Aqui, os bancos financiam, no máximo, 80% do total. “O cenário é espetacular”, diz Nigri, da Tecnisa. “A sensação é que estamos no começo da festa, não no fim.”
No Brasil, os preços dos imóveis também não se descolaram dos outros ativos, como no exterior. A valorização estaria apenas compensando o período em que eles subiram menos que as demais aplicações, nos anos 90 e na primeira metade dos anos 2000. Num período de dez anos, os imóveis ainda ofereceram um ganho menor que a Bolsa e outras aplicações. “Fazia tempo que os preços não se moviam, até por causa dos juros altos”, diz José Roberto Machado, diretor de crédito imobiliário do banco Santander.
O setor imobiliário também deverá ser beneficiado pela demografia, de acordo com um estudo das consultorias Ernst & Young e FGV Projetos. A população brasileira, hoje na faixa de 190 milhões, deverá chegar a 234 milhões em 2030. O número de famílias deverá passar de 60 milhões para 95,5 milhões – 1,8 milhão a mais por ano. E a idade média da população, hoje de 29 anos, vai subir para 36. A faixa de 25 anos ou mais, onde se concentram os compradores de imóveis, aumentará de 36% para 42% do total.
Não é de estranhar, portanto, o otimismo de quem trabalha no setor. “Eu achava que não veria isso acontecer – e tinha dúvidas se meus filhos veriam”, afirma Ubirajara Spessotto, de 50 anos, diretor-geral da Cyrela, outro gigante dos imóveis no país. “Estou há 33 anos no mercado imobiliário e nunca tinha visto nada igual. Nos anos 80, todo mundo corria para os imóveis para se proteger da inflação. Agora, o mercado está subindo com lógica e consistência”, diz Nigri, da Tecnisa.
4 - HÁ RISCO DE QUE SE FORME UMA BOLHA IMOBILIÁRIA?
Sim. Embora concorde que não há uma bolha em formação no país, o economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida diz que o governo deve ficar atento para evitar que o atual boom imobiliário se transforme numa bolha. Ele afirma que, com a perspectiva de novas quedas dos juros nos próximos anos, poderá haver uma nova valorização dos imóveis. “Há a impressão de que um crescimento rápido do setor só tem pontos positivos – e não é verdade. Uma bolha entorpece a visão, como um lança-perfume. Mas, na hora da verdade, não pede licença para entrar.”
Em sua opinião, o Brasil é propenso à formação de uma bolha imobiliária porque o brasileiro em geral é consumista, o sistema bancário é ágil e as construtoras são capazes. Para ele, os políticos tendem a resistir à adoção de medidas que afetem o crescimento de um setor que gera empregos e tem forte impacto na economia. “Todo mundo pode achar que a valorização dos imóveis é insustentável, mas os políticos podem não querer interrompê-la porque é fonte de voto, os sindicatos também não, porque é fonte de emprego, e as empresas e os bancos também não, porque é fonte de lucro.”
Nos EUA, foi a política populista oficial, centrada na ideia de que a casa própria deve ser acessível a todos, que inflou a bolha imobiliária que jogou o país (e o mundo) na maior crise econômica desde a depressão dos anos 1930. Uma série de medidas adotadas pelo governo americano, com o apoio do Congresso, estimulou o crédito a um número cada vez maior de compradores, mesmo a quem não tinha como comprovar renda para pagar as prestações. As agências financeiras Fannie Mae e Freddie Mac, subsidiadas pelo governo, receberam incentivos para comprar dos bancos um volume cada vez maior de financiamentos para as faixas de menor renda. Isso levou os bancos a mudar o perfil dos mutuários para conseguir repassar suas carteiras às duas agências. Resultado: a demanda por imóveis explodiu, os preços subiram – e muitos mutuários se deram conta de que não poderiam honrar as prestações.
A inadimplência aumentou. A retomada de imóveis por falta de pagamento também. Ao mesmo tempo, a demanda perdeu força. Os preços, que haviam quadruplicado em dez anos, começaram a cair, afetando o valor das garantias bancárias. Ficou complicado para os bancos rolar no mercado a papelada lastreada nas hipotecas. As agências Fannie Mae e Freddie Mac só não quebraram porque sofreram intervenção do governo. Calcula-se que, no total, as duas instituições custarão US$ 400 bilhões em dinheiro dos contribuintes. “O maior engano é achar que a crise no mercado imobiliário aconteceu por falta de regulação”, diz o economista Thomas Sowell, da Universidade Stanford, autor do livro The housing boom and bust (O boom da casa própria e a crise). “Foi justamente a ação do governo que levou ao relaxamento dos padrões de avaliação de risco dos bancos e à venda de casas para muita gente que não podia pagar.”
Guardadas as proporções, esse é o risco que ronda o programa Minha Casa Minha Vida, lançado pelo governo federal em 2009. Restrito a bancos oficiais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ele oferece subsídio para a casa própria de famílias com renda de até dez salários mínimos. Também prevê a redução de impostos para a produção de imóveis destinados às faixas de menor renda. Quem ganha até três salários mínimos deve pagar uma prestação a partir de R$ 50 e de, no máximo, até 10% da renda familiar, por um prazo de dez anos.
Por trás da causa nobre, os problemas que aconteceram nos EUA já começaram a se repetir por aqui. Em Feira de Santana, na Bahia, no primeiro empreendimento do Minha Casa Minha Vida à população, a inadimplência está alta, pois boa parte dos moradores ganha apenas o benefício do Bolsa Família. O calote preocupa o governo. Há o receio de que isso se repita em outros locais. No conjunto habitacional de Feira, que recebeu duas visitas do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi apresentado como modelo no programa de TV da presidenta Dilma Rousseff na campanha eleitoral, houve a venda ilegal de dezenas de unidades pelos moradores originais. “Todos os apartamentos irregularmente vendidos serão retomados, como prevê o contrato”, diz uma nota conjunta divulgada pela Caixa e pelos ministérios do Planejamento e das Cidades, responsáveis pela execução e fiscalização do programa.
Talvez o maior problema do Minha Casa Minha Vida tenha sido o impacto perverso que ele teve nos preços dos terrenos nas periferias das grandes cidades. Já ficou difícil produzir unidades para baixa renda dentro do limite do programa, de até R$ 130 mil. O mercado já reivindica um aumento para “destravar” a produção. A presidenta Dilma anunciou que atenderá ao pleito. Espera-se que o reajuste eleve o teto para algo entre R$ 150 mil e R$ 170 mil – um aumento de 15% a 30% em apenas dois anos. “O próprio governo está estimulando a alta no preço dos terrenos com os subsídios do Minha Casa Minha Vida”, diz Viana Neto, do Creci.
Segundo o economista Gomes de Almeida, o governo deveria criar, desde já, mecanismos para restringir o crédito imobiliário e conter a demanda, caso a valorização continue em ritmo acelerado. Uma opção seria aumentar a exigência de capital para os bancos fazerem empréstimos na área. Outras seriam aumentar o valor mínimo da entrada ou reduzir os prazos de financiamento. “O importante é ter cartas na manga para poder virar o jogo.” Na China, onde é maior o temor de bolha imobiliária, os preços subiram bem menos que no Brasil nos últimos anos. Isso não impediu as autoridades de tomar medidas para conter o crédito, como a adoção de restrições para uma segunda hipoteca.
Os gargalos do setor impedem um aumento significativo da oferta no curto prazo
No fim de 2008, o Brasil teve uma amostra do que pode ocorrer numa situação como essa. A crise global se aprofundou e afetou o setor imobiliário aqui. Da noite para o dia, a demanda por imóveis murchou. Grandes construtoras e incorporadoras com estoques elevados de terrenos e apartamentos tiveram problemas. Houve várias fusões. “As curvas de venda daquele período eram aterrorizantes”, afirma Nogueira, da Brazilian Finance. Pouco depois, porém, a economia se recuperou, a confiança do consumidor voltou e as vendas cresceram de novo, eliminando os temores de uma crise mais grave na área.
No mercado imobiliário, fala-se muito sobre a força da demanda, mas muito pouco sobre a carência da oferta. Por mais ágeis e eficientes que sejam as empresas do setor, elas não têm como absorver a demanda atual. Embora a produção de novas unidades tenha crescido significativamente, a oferta ainda é bem menor que a procura. Segundo Spessotto, da Cyrela, seria necessário lançar 90 mil unidades por ano só na Grande São Paulo apenas para compensar o crescimento vegetativo da população, estimado em 1,5% ao ano. O recorde de produção, de 2007, é de 69 mil unidades. Em 2010, a oferta não passou de 65 mil unidades. Na capital paulista, o estoque de imóveis novos, que chegava a 22 mil unidades, em média, em 2005, agora não passa de 10 mil. Isso favorece o aumento do lucro das empresas do setor. Mas provoca uma tremenda inflação no preço dos imóveis, como a dos últimos anos. “A oferta está chegando, mas não em volume suficiente”, diz Antonio Guedes, diretor-geral da Living, empresa do grupo Cyrela voltada para a faixa de menor renda. “O pessoal está pagando quanto pedem. Isso não é bom para o país”, afirma Viana Neto, do Creci.
Ainda que as empresas quisessem aumentar a oferta, isso não seria possível por causa dos gargalos no setor. Falta de tudo: mão de obra qualificada (de pedreiro a engenheiro), máquinas e até material de construção. Há construtoras e incorporadoras criando “universidades corporativas” e montando programas de treinamento para formar trabalhadores. “Hoje a indústria da construção tem dificuldade para fazer seus projetos virar oferta”, diz Cristiane Amaral, sócia da Ernst & Young, especializada na área.
Os bancos dizem que o aumento do crédito não deveria ser visto como problema. De acordo com eles, os financiamentos imobiliários no Brasil ainda equivalem a apenas 4% do Produto Interno Bruto (PIB). No Chile, chegam a 15%. Nos EUA e na Espanha, a 60%. Mas, conforme a velocidade de expansão, pode haver desequilíbrio se a produção não crescer no mesmo ritmo. “Se os juros caírem no médio prazo, levando a um aumento nos financiamentos, o governo terá de agir”, diz Gomes de Almeida.
Há, ainda, outro ponto importante. No ritmo atual de aumento do crédito, os recursos da caderneta de poupança, hoje a principal fonte de financiamento imobiliário, deverão se esgotar até 2013. Até lá será preciso buscar novas fontes para financiar a produção de novos empreendimentos e os empréstimos aos compradores. “Não dá para depender só de uma fonte”, diz França, da Abecip. “Precisamos criar novas formas de captação para girar o estoque de financiamentos”, afirma Ana Maria Castelo, pesquisadora da FGV Projetos.
Se o mercado imobiliário esfriar, os temores de superaquecimento poderão se dissolver. Só que isso pode não acontecer. O mais prudente é não ignorar os avisos. Um mercado imobiliário dinâmico é indispensável para o Brasil continuar a crescer com vigor – e ninguém quer abortar esse processo. Mas isso não pode levar à formação de uma bolha com alto potencial de destruição. A crise imobiliária nos EUA e em outros países deixou lições preciosas para o Brasil não cair na mesma armadilha.
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comentários
FABIO NUNES | SP / SÃO PAULO | 08/02/2011 16:04
LEILÃO IMOBILIÁRIO
Apenas um registro: nada mais odioso do que estacionar o carro, entrar no stand de vendas de um lançamento, ser abordado por um corretor que demora mais de 1 hora enaltecendo a "magnífica" obra na "conceituadíssima" região X, cujo metrô mais próximo fica a 5 minutos DE TREM BALA a meros R$ 8.000,00 o metro quadrado. Quando o corretor finalmente revela o valor, após MUITA insistência, você normalmente demonstra a cara de espanto. Após isso, IMEDIATAMENTE o corretor fica bravo, diz que naquela região esse é o valor e que ele, inclusive, já comprou uma unidade.
SELMA SANTOS | SP / SÃO PAULO | 07/02/2011 23:41
Não concordo
Não concordo com a orientação para que se faça a venda direta. Está na hora do corretor de imóveis ser respeitado como profissional. Como em todas as profissões existem os sérios e os "nem tanto", mas o risco de cair numa arapuca, ou ter um prejuízo irreversível é considerável. Sou corretora há 23 anos e pago meu CRECI anualmente, já perdi a conta das pessoas que ajudei a realizarem o tão falado "sonho da casa própria" , e fico ofendida quando vejo pessoas que não são do mercado, soltando estas pérolas... Caso não saibam, o corretor é responsável civel e criminalmente ao intermediar uma venda. Por acaso quando alguém precisa de médico, também recomendam que se curem sozinhos, pois assim economizam os honorários?
SERGIO LEMES DA SILVA | SP / SÃO PAULO | 07/02/2011 15:14
Totalmente errados...
José e Cesar, infelizmente o que vocês e o jornalista que escreveu essa matéria estão dizendo não faz o menor sentido. Como foi dito a baixo existem otimos e pessimos profissionais em toda a profissão, seria a mesma coisa que eu indicasse que você ao se sentir mal que não procurasse um médico. O corretor de imóveis é essencial em todo o momento, por exemplo, infelizmente existem alguns proprietaris metidos a sabichões que querem ditar o preço do seu imóvel, colocam um armario de cozinha acham que valorizou 50 mil no seu imóvel, eu como profissional digo que a alta no mercado de imóveis não se da por fatores economicos só não, e na maioria das vezes uma região valoriza por causa desses proprietarios que acham que sabem alguma coisa sobre imóvel joga seu preço la em cima, só porque o vizinho disse que vendeu o seu por mais do que vale, ai é uma reação em cadeia, o boca a boca é pior do que qualquer alta, e a falta de informação leva pessoas que nem vocês acharem que estão fazendo um excelente bem para a humanidade expondo o "vasto" conhecimento em economia de vocês. Mas façam isso mesmo, anunciem os imóveis de vocês direto, negociem direto, até um assaltante marcar uma visita com vocês e levarem tudo, ou então até vocês tomarem um calote daqueles por confiarem nas pessoas. Procurem profissionais credenciados e capacitados para intermediar a venda, não queiram dar uma de espertões pois assim vocês prejudicam não só a vocês mesmo, mas tambem a economia em geral! Abraço a todos!!!
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
SINDICATOS AJUDARÃO NA DEMISSÃO DE MILHARES DE EMPREGADOS
Governo de Cuba começa demissão de meio milhão de trabalhadores
Por Jeff Franks NA FOLHA DE SÃO PAULO
HAVANA (Reuters) - Cuba começou o processo para despedir meio milhão de trabalhadores do serviço público nesta terça-feira, segundo um alto líder sindicalista. A medida é uma das principais reformas do presidente Raúl Castro para impulsionar a economia da ilha comunista.
Não ficou claro se a demissão dos funcionários do Estado tinha começado imediatamente ou se os vários ministérios estavam começando a decidir quem seriam os demitidos. O governo informou que planeja cortar 500 mil servidores públicos de sua inchada folha de pagamento até março.
"Cabe a nós o papel de guardiões da reestruturação do trabalho, que vai começar (na terça-feira)", disse o chefe da Federação dos Trabalhadores de Cuba, Salvador Valdés Mesa, de acordo com a estatal rádio Rebelde.
Segundo ele, o sindicato iria supervisionar as demissões, inicialmente dirigidas aos trabalhadores dos ministérios do Açúcar, Agricultura, Construção, Saúde Pública e Turismo, para assegurar que sejam realizadas sem "violações, paternalismo, favoritismo ou outra tendência negativa qualquer".
Os cortes são parte da reforma implementada por Raúl Castro do comunismo cubano, que visa acabar com os problemas crônicos da economia da ilha caribenha.
A economia de Cuba, duramente atingida por furacões de 2008 e pela crise financeira global, está insolvente e teve que reduzir drasticamente as importações, congelar contas bancárias locais de empresas estrangeiras e dar o calote de pagamentos a credores nos últimos dois anos.
Raúl Castro quer reduzir o papel do Estado, ao mesmo tempo em que mantém o controle da economia, que terá uma ampliação do setor privado e um Estado que gaste menos.
Na maioria dos casos, os trabalhadores despedidos receberão ofertas de outros empregos, que poderão aceitar ou recusar.
O plano prevê que cerca de 200 mil trabalhadores demitidos passem a participar de cooperativas, criadas a partir de empresas atualmente controladas pelo Estado.
O governo também começou a emissão de 250 mil novas licenças para autônomos. Pela primeira vez, os trabalhadores independentes vão ser autorizados a contratar trabalhadores.
Os cubanos recebem benefícios sociais como saúde e educação gratuitas, mas ganham em média o equivalente a cerca de 20 dólares por mês.
A segunda rodada de cortes será feita mais tarde, com pelo menos 500 mil trabalhadores sendo removidos da massa salarial do Estado ao longo dos próximos anos.
Os sindicatos devem "convencer (os trabalhadores) da necessidade destas medidas para a economia do país, com a segurança de que, no final, ninguém ficará desprotegido", disse Valdés.
Autoridades disseram que o governo começou a cortar postos de trabalho já em outubro, pouco depois de Fidel Castro anunciou seu pacote de reformas.
Houve rumores não confirmados de que as demissões foram adiados enquanto o programa de licenciamento de autônomos estava sendo criado, pois o governo queria evitar excessiva movimentação social.
O governo disse que os funcionários públicos determinarão quais trabalhadores serão mantidos, com base na sua produtividade.
"Sabemos que, se não há produtividade, nunca vai haver um aumento nos salários. Então é uma medida necessária que tem de ser entendida", disse Mayda Vega, chefe de um gabinete no Ministério da Agricultura.
Por Jeff Franks NA FOLHA DE SÃO PAULO
HAVANA (Reuters) - Cuba começou o processo para despedir meio milhão de trabalhadores do serviço público nesta terça-feira, segundo um alto líder sindicalista. A medida é uma das principais reformas do presidente Raúl Castro para impulsionar a economia da ilha comunista.
Não ficou claro se a demissão dos funcionários do Estado tinha começado imediatamente ou se os vários ministérios estavam começando a decidir quem seriam os demitidos. O governo informou que planeja cortar 500 mil servidores públicos de sua inchada folha de pagamento até março.
"Cabe a nós o papel de guardiões da reestruturação do trabalho, que vai começar (na terça-feira)", disse o chefe da Federação dos Trabalhadores de Cuba, Salvador Valdés Mesa, de acordo com a estatal rádio Rebelde.
Segundo ele, o sindicato iria supervisionar as demissões, inicialmente dirigidas aos trabalhadores dos ministérios do Açúcar, Agricultura, Construção, Saúde Pública e Turismo, para assegurar que sejam realizadas sem "violações, paternalismo, favoritismo ou outra tendência negativa qualquer".
Os cortes são parte da reforma implementada por Raúl Castro do comunismo cubano, que visa acabar com os problemas crônicos da economia da ilha caribenha.
A economia de Cuba, duramente atingida por furacões de 2008 e pela crise financeira global, está insolvente e teve que reduzir drasticamente as importações, congelar contas bancárias locais de empresas estrangeiras e dar o calote de pagamentos a credores nos últimos dois anos.
Raúl Castro quer reduzir o papel do Estado, ao mesmo tempo em que mantém o controle da economia, que terá uma ampliação do setor privado e um Estado que gaste menos.
Na maioria dos casos, os trabalhadores despedidos receberão ofertas de outros empregos, que poderão aceitar ou recusar.
O plano prevê que cerca de 200 mil trabalhadores demitidos passem a participar de cooperativas, criadas a partir de empresas atualmente controladas pelo Estado.
O governo também começou a emissão de 250 mil novas licenças para autônomos. Pela primeira vez, os trabalhadores independentes vão ser autorizados a contratar trabalhadores.
Os cubanos recebem benefícios sociais como saúde e educação gratuitas, mas ganham em média o equivalente a cerca de 20 dólares por mês.
A segunda rodada de cortes será feita mais tarde, com pelo menos 500 mil trabalhadores sendo removidos da massa salarial do Estado ao longo dos próximos anos.
Os sindicatos devem "convencer (os trabalhadores) da necessidade destas medidas para a economia do país, com a segurança de que, no final, ninguém ficará desprotegido", disse Valdés.
Autoridades disseram que o governo começou a cortar postos de trabalho já em outubro, pouco depois de Fidel Castro anunciou seu pacote de reformas.
Houve rumores não confirmados de que as demissões foram adiados enquanto o programa de licenciamento de autônomos estava sendo criado, pois o governo queria evitar excessiva movimentação social.
O governo disse que os funcionários públicos determinarão quais trabalhadores serão mantidos, com base na sua produtividade.
"Sabemos que, se não há produtividade, nunca vai haver um aumento nos salários. Então é uma medida necessária que tem de ser entendida", disse Mayda Vega, chefe de um gabinete no Ministério da Agricultura.
domingo, 2 de janeiro de 2011
SALÁRIOS PÚBLICOS E SINDICALISTAS
Cresce desigualdade entre salários público e privado
FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO
Os mesmos dados que mostram a queda do desemprego e o aumento da renda ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também apontam, ao serem decompostos, o aumento da desigualdade entre o emprego público e o trabalho no setor privado, informa reportagem de Gustavo Patu e Pedro Soares, publicada na edição deste domingo da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).
Segundo levantamento feito a partir das pesquisas mensais de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os rendimentos médios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que já eram superiores, cresceram ainda mais que os da iniciativa privada nos últimos oito anos.
As diferenças começaram a se acentuar em 2006, ano em que a administração petista lançou o primeiro de dois pacotes de reajustes salariais generalizados para os funcionários do Poder Executivo. Governadores e prefeitos também aproveitaram os ganhos de receita para beneficiar o funcionalismo.
Em valores corrigidos pela inflação, o rendimento médio mensal no setor privado, incluindo assalariados, autônomos e empregadores, era de R$ 1.173 em dezembro de 2002, às vésperas do início do governo Lula. De lá para cá, um aumento de 13% levou o valor a R$ 1.323 em novembro passado, pela pesquisa feita nas seis principais regiões metropolitanas --São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.
No mesmo período, a renda no serviço público, formada basicamente por salários, teve expansão de 31% acima da inflação, passando de R$ 1.909 para R$ 2.494.
Postado por ADVOGADO EMIDIO às 08:53 0 comentários Links para esta postagem
Reações:
Sindicalistas detêm 43% da elite dos cargos de confiança
FONTE:JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO
Ao receber a faixa das mãos do presidente Lula, no próximo dia 1º, Dilma Rousseff herdará a máquina federal com quase a metade da cúpula dos cargos de confiança, sem concurso público, tomada por sindicalistas, informa reportagem de Silvio Navarro, publicada na edição desta segunda-feira da Folha (íntegra disponível para assinante do jornal e do UOL)
Sem vínculo umbilical com o sindicalismo, ao contrário do antecessor, Dilma terá de administrar a pressão das centrais sindicais para manter e ampliar a cota desses cargos, os chamados DAS 5 a 6 (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial).
De acordo com dados do Ministério do Planejamento, há hoje 1.305 cargos dessa natureza. A remuneração chega a R$ 22 mil mensais.
Segundo estudo da cientista política Maria Celina D'Araújo, da PUC-RJ, autora de "A Elite Dirigente do Governo Lula", quase metade (42,8%) dos ocupantes desses cargos atualmente são filiados a sindicatos. Desse total, 84,3% são petistas.
Os principais ramos que conseguiram cargos são os bancários, a área dos professores e os petroleiros. Ao todo, o governo federal tem cerca de 22 mil cargos de confiança, mas esses 1.305 são a elite do batalhão de comissionados.
FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO
Os mesmos dados que mostram a queda do desemprego e o aumento da renda ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também apontam, ao serem decompostos, o aumento da desigualdade entre o emprego público e o trabalho no setor privado, informa reportagem de Gustavo Patu e Pedro Soares, publicada na edição deste domingo da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).
Segundo levantamento feito a partir das pesquisas mensais de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os rendimentos médios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que já eram superiores, cresceram ainda mais que os da iniciativa privada nos últimos oito anos.
As diferenças começaram a se acentuar em 2006, ano em que a administração petista lançou o primeiro de dois pacotes de reajustes salariais generalizados para os funcionários do Poder Executivo. Governadores e prefeitos também aproveitaram os ganhos de receita para beneficiar o funcionalismo.
Em valores corrigidos pela inflação, o rendimento médio mensal no setor privado, incluindo assalariados, autônomos e empregadores, era de R$ 1.173 em dezembro de 2002, às vésperas do início do governo Lula. De lá para cá, um aumento de 13% levou o valor a R$ 1.323 em novembro passado, pela pesquisa feita nas seis principais regiões metropolitanas --São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.
No mesmo período, a renda no serviço público, formada basicamente por salários, teve expansão de 31% acima da inflação, passando de R$ 1.909 para R$ 2.494.
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Sindicalistas detêm 43% da elite dos cargos de confiança
FONTE:JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO
Ao receber a faixa das mãos do presidente Lula, no próximo dia 1º, Dilma Rousseff herdará a máquina federal com quase a metade da cúpula dos cargos de confiança, sem concurso público, tomada por sindicalistas, informa reportagem de Silvio Navarro, publicada na edição desta segunda-feira da Folha (íntegra disponível para assinante do jornal e do UOL)
Sem vínculo umbilical com o sindicalismo, ao contrário do antecessor, Dilma terá de administrar a pressão das centrais sindicais para manter e ampliar a cota desses cargos, os chamados DAS 5 a 6 (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial).
De acordo com dados do Ministério do Planejamento, há hoje 1.305 cargos dessa natureza. A remuneração chega a R$ 22 mil mensais.
Segundo estudo da cientista política Maria Celina D'Araújo, da PUC-RJ, autora de "A Elite Dirigente do Governo Lula", quase metade (42,8%) dos ocupantes desses cargos atualmente são filiados a sindicatos. Desse total, 84,3% são petistas.
Os principais ramos que conseguiram cargos são os bancários, a área dos professores e os petroleiros. Ao todo, o governo federal tem cerca de 22 mil cargos de confiança, mas esses 1.305 são a elite do batalhão de comissionados.
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
Participação dos leitores do Blog
Resposta ao Daniel: Olá Daniel, neste blog o meu objetivo é este mesmo! Ajudar as pessoas a resolverem problemas e dúvidas, mesmo que seja só com uma palavra ou com uma simples opinião.abs (Eu aprendi algumas coisas interessantes graças a você, e você me ajudou a resolver um problema. obrigado)
Por ADVOGADO EMIDIO em Advogado Antonio Carlos luta contra IPESP (clic aq... em 08/03/11
Saudações todos, excelente forum eu achei extremamente útil e ajudou-me muito Espero contribuir e ajudar a outros usuários, como este fórum tem me ajudado. [url=http://iphoneusers.com]iphone forum[/url]
Por Anônimo em Novo Presidente do INSS em 21/01/11
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Por Anônimo em Novo Presidente do INSS em 19/01/11
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Por Anônimo em CHEFES INCOMPETENTES ASSEDIAM em 27/12/10
A proposta Do dep Pepe Vargas, ainda é a melhor alternativa, isto é, se o governo do pt aceitar,porque eles hoje passa a ter maioria absoluta nas duas casas legislativas, e o que era dificil, ficou impossivel´em virtude do veto do presidente que defende tão bem os trabalhadores, com essa grande generosidade de manter o malíguino FP,mesmo que o trabalhador tenha que trabalhar mais tres anos e meio para para coseguir o fim do FP, já é uma melhora, até porque passa de 80 para 70 por cento das maiores contribuições, não é o ideal mas é uma melhora.
Por ZE GIL em FATOR PREV. : A PÉSSIMA PROPOSTA DO GOVENRO em 24/12/10
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Por Anônimo em Juiz Paulista decide que fator previdenciário é in... em 21/12/10
Ok! Dra. Silvia. A recomendação entre os Advogados que pagam o IPESP é no sentido de não desistirem do IPESP (como a OAB e o Governo de Sp estão pedindo). Resista e continue pagando a mensalidade pq um dia o STF vai decidir em nosso favor. Grande abraço. Por essa e outras que o Serra não ganhou a eleições.
Por ADVOGADO EMIDIO em Advogado Antonio Carlos luta contra IPESP (clic aq... em 21/12/10
J'ai appris des choses interessantes grace a vous, et vous m'avez aide a resoudre un probleme, merci. - Daniel
Por Anônimo em Advogado Antonio Carlos luta contra IPESP (clic aq... em 20/12/10
Caro colega, dou todo o meu apoio a essa nobre causa da nossa aposentadoria! Estou entre esses 30 mil sem perspectiva de um dia se aposentar! Somo 30 anos de carteira da OAB/SP, e não sei qual será o meu futuro! Silvia de Góes OAB/SP sob o nº 65.558
Por Silvia em Advogado Antonio Carlos luta contra IPESP (clic aq... em 19/12/10
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Por Anônimo em CHEFES INCOMPETENTES ASSEDIAM em 08/12/10
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Por Anônimo em A FORÇA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E O MEDO DOS POLI... em 12/11/10
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Por Anônimo em Reforma da previdência só funcionará com a reform... em 01/11/10
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Por Anônimo em O FUNCIONALISMO PUBLICO NO BRASIL PESA NO INDICE em 26/10/10
fui eleito para presidencia de uma associação e não posso abrir conta corrente por causa da situação cadstral como faço? Por favor me ajude!
Por Anônimo em APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/05/10
Sim, provavelmente por isso e
Por Anônimo em Debate sobre Aposentadoria na TV Canal Rural em 31... em 20/11/09
Absurdo. Primeiro queriam extinguir a Carteira dos Advogados e não devolver o dinheiro. Depois como salvadores, aprovaram extinguir a carteira e devolver apenas parte do dinheiro, ou......para quem ficar na Carteira receber apenas uma "aposentadoria" do jeito deles....para onde foi e vai o dinheiro???? advinha!!!
Por Anônimo em OS GOVERNOS E AS APOSENTADORIAS: LÁ, O LULA! AQUI ... em 26/10/09
Será que ate o fim desse ano de 2009 esse projeto ja tera sido votado? Pq com o andar da carruagem , parece que parou! Nesse projeto ira contar somente o tempo de contribuição,sem levar em conta a idade? Isso me parece justissimo, ja que o contribuinte ja fez sua parte. Sem mais obrigada.
Por Anônimo em ACOMPANHAMENTO DO PL -3299/2008 em 11/10/09
Dr. Emidio, Muito grato pelos esclarecimentos. Realmente é muito difícil um resultado favorável ao povo, já que se sabe muito bem o que motiva e norteia os votos desses parlamentares em situações que interessam ao Governo. Aos simples mortais(ou comuns - de acordo com o Lula), resta a pressão agora e o troco nas próximas eleições. Nélio
Por nelio em Resposta do Sen. Paulo Paim em 20/06/09
De acordo com a boa técnica legislativa, ambos os textos(Projeto original e Substitutivo) entram em plenário para votação e podem receber emendas e alterações. Porque o substitutivo é apenas o voto do relator sobre o projeto original. Mas o plenário é soberano e pode decidir livremente por qualquer dos dois ou por outro texto e emendas. Contudo, pelo que tenho visto, o Governo - através do Pres. do INSS-JOSE PIMENTEL, do Dep. Pepe Vargas, da Candidata Dilma e de outros Ministros, está oferecendo recompensas a muitos deputados, como instalação de postos do INSS, obras em seus redutos eleitorais etc etc etc... para que os deputados votem com o Pepe Vargas. O Senador Paulo Paim é bem intencionado mas também é do mesmo governo. A população interessada deveria pressionar os deputados para aprovar o projeto no Original. Ou então não reeleger nas próximas eleições, o PEPE VARGAS, A DILMA O JOSE PIMENTEL E OUTROS....... Tem muitos deputados a favor do Proj. do Senador.......Mas estou muito Veja mais...
Por ADVOGADO EMIDIO em Resposta do Sen. Paulo Paim em 20/06/09
Dr. Emidio, O Projeto do Senador Paim foi alterado pelo relator Dep. Pepe Vargas. Assim sendo, qual dos dois será votado pela Câmara dos Deputados?? O original(do Paulo Paim), ainda tem alguma chance de ser votado?? Grato, Nélio
Por neliocfj em Resposta do Sen. Paulo Paim em 20/06/09
É mais um ponto obscuro da proposta do Dep. Pepe Vargas. Nada consta. E se o projeto for aprovado como está, é possível que acabe com a proporcional.
Porque o projeto fala que fica apenas garantido o direito de aposentadoria com 35 anos de contribuição, só que com o fator previdenciário.
Envie e-mail para os deputados com o título "contra o fim do fator previenciario".
A proposta ainda será votada na Camara dos Deputados e pode receber muitas alterações.
Vamos lutar contra esse projeto...
Obrigado. Emidio.
Por ADVOGADO EMIDIO em PROPOSTA DO GOVERNO DO PT - DEP. PEPE VARGAS em 06/04/09
Spam | Excluir | Remover conteúdo
Como ficaria a atual aposentadoria proporcional(53 anos/homem, 48 anos/ mulher)??
Por neliocfj em PROPOSTA DO GOVERNO DO PT - DEP. PEPE VARGAS em 05/04/09
Essa proposta é pior do que o atual fator previdenciario para muitos trabalhadores.
Veja que o fator 95/85 significa que o homem precisa fazer 95 pontos ( e a mulher 85) ou seja a soma de 95 anos onde: a soma da idade e do tempo de contribuição tem que resultar em 95. Ex. Um trabalhador Tem 50 anos: Precisará de mais 45 anos de contribuição para se aposentar. Ou, quem tem 60 anos precisará comprovar mais 35 anos de recolhimento para se aposentar..É horrível....Ninguém com menos de 60 anos vai se aposentar neste país pelo INSS.
Os Deputados, funcionários públicos e outras raças vão........
Por ADVOGADO EMIDIO em FATOR PREV: VEJA O QUE GOV. QUER !!! em 12/02/09
O projeto já está com O Deputado Pepe Vargas, que até o dia 16/02/2009 disse que apresentará o relatório final. E segundo ele próprio até março o projeto já deve ser votado. Veja o post de 12/02 no inicio do blog.
Por ADVOGADO EMIDIO em ACOMPANHAMENTO DO PL -3299/2008 em 12/02/09
GOSTARIA DE SABER DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DO PROJETO QUE ACABA O FATOR PREVIDENCIARIO. O DEPUTADO ESTADUAL CHICO DANGELO JÁ DEVOLVEU O PROCESSO À CAMARA? OU SERÁ QUE ELE NÃO PAIS APOSENTADOS?
Por Anônimo em ACOMPANHAMENTO DO PL -3299/2008 em 10/02/09
Por ADVOGADO EMIDIO em Advogado Antonio Carlos luta contra IPESP (clic aq... em 08/03/11
Saudações todos, excelente forum eu achei extremamente útil e ajudou-me muito Espero contribuir e ajudar a outros usuários, como este fórum tem me ajudado. [url=http://iphoneusers.com]iphone forum[/url]
Por Anônimo em Novo Presidente do INSS em 21/01/11
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Por Anônimo em Novo Presidente do INSS em 19/01/11
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Por Anônimo em CHEFES INCOMPETENTES ASSEDIAM em 08/12/10
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Sim, provavelmente por isso e
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Dr. Emidio, Muito grato pelos esclarecimentos. Realmente é muito difícil um resultado favorável ao povo, já que se sabe muito bem o que motiva e norteia os votos desses parlamentares em situações que interessam ao Governo. Aos simples mortais(ou comuns - de acordo com o Lula), resta a pressão agora e o troco nas próximas eleições. Nélio
Por nelio em Resposta do Sen. Paulo Paim em 20/06/09
De acordo com a boa técnica legislativa, ambos os textos(Projeto original e Substitutivo) entram em plenário para votação e podem receber emendas e alterações. Porque o substitutivo é apenas o voto do relator sobre o projeto original. Mas o plenário é soberano e pode decidir livremente por qualquer dos dois ou por outro texto e emendas. Contudo, pelo que tenho visto, o Governo - através do Pres. do INSS-JOSE PIMENTEL, do Dep. Pepe Vargas, da Candidata Dilma e de outros Ministros, está oferecendo recompensas a muitos deputados, como instalação de postos do INSS, obras em seus redutos eleitorais etc etc etc... para que os deputados votem com o Pepe Vargas. O Senador Paulo Paim é bem intencionado mas também é do mesmo governo. A população interessada deveria pressionar os deputados para aprovar o projeto no Original. Ou então não reeleger nas próximas eleições, o PEPE VARGAS, A DILMA O JOSE PIMENTEL E OUTROS....... Tem muitos deputados a favor do Proj. do Senador.......Mas estou muito Veja mais...
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Por neliocfj em Resposta do Sen. Paulo Paim em 20/06/09
É mais um ponto obscuro da proposta do Dep. Pepe Vargas. Nada consta. E se o projeto for aprovado como está, é possível que acabe com a proporcional.
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Por neliocfj em PROPOSTA DO GOVERNO DO PT - DEP. PEPE VARGAS em 05/04/09
Essa proposta é pior do que o atual fator previdenciario para muitos trabalhadores.
Veja que o fator 95/85 significa que o homem precisa fazer 95 pontos ( e a mulher 85) ou seja a soma de 95 anos onde: a soma da idade e do tempo de contribuição tem que resultar em 95. Ex. Um trabalhador Tem 50 anos: Precisará de mais 45 anos de contribuição para se aposentar. Ou, quem tem 60 anos precisará comprovar mais 35 anos de recolhimento para se aposentar..É horrível....Ninguém com menos de 60 anos vai se aposentar neste país pelo INSS.
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O projeto já está com O Deputado Pepe Vargas, que até o dia 16/02/2009 disse que apresentará o relatório final. E segundo ele próprio até março o projeto já deve ser votado. Veja o post de 12/02 no inicio do blog.
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terça-feira, 14 de dezembro de 2010
FUNCIONÁRIOS DOS CARTÓRIOS SÃO DA CLT
TST - Empregados de cartório são regidos pela CLT
A partir da CF/88, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
Por esse motivo, em votação unânime, a 2ª turma do TST reconheceu a natureza trabalhista da relação jurídica entre um escrevente juramentado e o 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Protestos Hilda Pereira, do município catarinense de Araranguá.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o artigo 236 da CF/88 estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
Para o ministro, o dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador, deixando para o titular do cartório a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista.
Entenda o caso
No caso julgado pela Turma, o trabalhador foi admitido no cartório em 1º/9/1992, pelo regime da CLT, na função de escriturário. Em 8/3/1994, foi nomeado escrevente juramentado pelo presidente do TJ/SC. Em 1º/11/2004, optou pelo regime da CLT, e, em 15/12/2005, foi dispensado sem justa causa.
O empregado requereu, na Justiça, direitos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego pelo regime da CLT com o Tabelionato Hilda Pereira e a unicidade do seu contrato em todo o período de prestação de serviço até a data da dispensa.
Contudo, o juízo de origem declarou a natureza estatutária do período em que o empregado exerceu o cargo de escrevente juramentado (de 8/3/1994 a 30/10/2004) até a formalização da opção pelo regime celetista (feita em 1º/11/2004). Decisão que foi mantida pelo TRT da 12ª região/SC.
As instâncias ordinárias entenderam que a lei Federal 8.935/94, autorizou os tabelionatos a contratar escreventes e auxiliares pelo regime celetista, vedou a admissão pelo regime estatutário e previu que os empregados em exercício naquela data (situação dos autos) poderiam optar por um dos dois regimes no prazo de 30 dias. Como o empregado só fez a opção quase dez anos após a edição da lei, na interpretação do Regional, não havia como declarar o vínculo de emprego nos termos da CLT.
De forma diferente, concluiu o relator do processo no TST, ministro Roberto Pimenta. Segundo o ministro, o empregado tinha razão, porque o texto constitucional que trata do caráter privado dos serviços notariais e de registro (artigo 236), ainda que de forma implícita, adota o regime celetista para os empregados de cartório.
Além do mais, afirmou o relator, essa norma é autoaplicável e dispensa regulamentação por lei ordinária. E o fato de o empregado não ter feito opção pelo regime da CLT no prazo de 30 dias após a edição da lei 8.935/94 não é suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista na hipótese.
Em resumo, pela jurisprudência do TST, os empregados de cartório estão necessariamente sujeitos ao regime jurídico da CLT, mesmo quando contratados em período anterior à vigência da lei 8.935/94, pois o artigo 236 da CF/88 já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro.
Na medida em que a 2ª turma reconheceu a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes também no período controvertido (8/3/1994 a 30/10/2004) e declarou a unicidade do contrato de trabalho em todo o período de prestação de serviço (1º/9/1992 até 5/12/2005), o processo será devolvido à vara do Trabalho de origem para exame dos créditos salariais pedidos pelo empregado.
Fonte : Assessoria de Imprensa
Data Publicação : 14/02/2011
A partir da CF/88, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
Por esse motivo, em votação unânime, a 2ª turma do TST reconheceu a natureza trabalhista da relação jurídica entre um escrevente juramentado e o 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Protestos Hilda Pereira, do município catarinense de Araranguá.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o artigo 236 da CF/88 estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
Para o ministro, o dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador, deixando para o titular do cartório a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista.
Entenda o caso
No caso julgado pela Turma, o trabalhador foi admitido no cartório em 1º/9/1992, pelo regime da CLT, na função de escriturário. Em 8/3/1994, foi nomeado escrevente juramentado pelo presidente do TJ/SC. Em 1º/11/2004, optou pelo regime da CLT, e, em 15/12/2005, foi dispensado sem justa causa.
O empregado requereu, na Justiça, direitos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego pelo regime da CLT com o Tabelionato Hilda Pereira e a unicidade do seu contrato em todo o período de prestação de serviço até a data da dispensa.
Contudo, o juízo de origem declarou a natureza estatutária do período em que o empregado exerceu o cargo de escrevente juramentado (de 8/3/1994 a 30/10/2004) até a formalização da opção pelo regime celetista (feita em 1º/11/2004). Decisão que foi mantida pelo TRT da 12ª região/SC.
As instâncias ordinárias entenderam que a lei Federal 8.935/94, autorizou os tabelionatos a contratar escreventes e auxiliares pelo regime celetista, vedou a admissão pelo regime estatutário e previu que os empregados em exercício naquela data (situação dos autos) poderiam optar por um dos dois regimes no prazo de 30 dias. Como o empregado só fez a opção quase dez anos após a edição da lei, na interpretação do Regional, não havia como declarar o vínculo de emprego nos termos da CLT.
De forma diferente, concluiu o relator do processo no TST, ministro Roberto Pimenta. Segundo o ministro, o empregado tinha razão, porque o texto constitucional que trata do caráter privado dos serviços notariais e de registro (artigo 236), ainda que de forma implícita, adota o regime celetista para os empregados de cartório.
Além do mais, afirmou o relator, essa norma é autoaplicável e dispensa regulamentação por lei ordinária. E o fato de o empregado não ter feito opção pelo regime da CLT no prazo de 30 dias após a edição da lei 8.935/94 não é suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista na hipótese.
Em resumo, pela jurisprudência do TST, os empregados de cartório estão necessariamente sujeitos ao regime jurídico da CLT, mesmo quando contratados em período anterior à vigência da lei 8.935/94, pois o artigo 236 da CF/88 já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro.
Na medida em que a 2ª turma reconheceu a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes também no período controvertido (8/3/1994 a 30/10/2004) e declarou a unicidade do contrato de trabalho em todo o período de prestação de serviço (1º/9/1992 até 5/12/2005), o processo será devolvido à vara do Trabalho de origem para exame dos créditos salariais pedidos pelo empregado.
Fonte : Assessoria de Imprensa
Data Publicação : 14/02/2011
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Juiz decide que fator previdenciário é inconstitucional
Brasília – Da Revista Exame!
O juiz da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo Marcus Orione Gonçalves Correia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule a aposentadoria de um segurado, sem a incidência do fator previdenciário. O juiz declarou o fator inconstitucional.
O fator previdenciário é o mecanismo usado pelo INSS para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição levando em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população. Foi criado com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce dos trabalhadores.
Em sua decisão, o magistrado argumenta que o fator é inconstitucional porque usa elementos que dificultam o acesso ao benefício, como a expectativa de vida da população, além de desconsiderar as diferenças regionais quanto à idade dos segurados.
Na última quarta-feira (1º), o Ministério da Previdência Social divulgou a nova tabela do fator previdenciário, conseqüência do aumento da expectativa de vida do brasileiro. A partir de agora, quem solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição terá que trabalhar mais dias para manter o valor do benefício.
A decisão da Justiça paulista vale apenas para o autor da ação contra o INSS. No entanto, pode ser usada como base para processos judiciais semelhantes. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
O juiz da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo Marcus Orione Gonçalves Correia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule a aposentadoria de um segurado, sem a incidência do fator previdenciário. O juiz declarou o fator inconstitucional.
O fator previdenciário é o mecanismo usado pelo INSS para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição levando em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população. Foi criado com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce dos trabalhadores.
Em sua decisão, o magistrado argumenta que o fator é inconstitucional porque usa elementos que dificultam o acesso ao benefício, como a expectativa de vida da população, além de desconsiderar as diferenças regionais quanto à idade dos segurados.
Na última quarta-feira (1º), o Ministério da Previdência Social divulgou a nova tabela do fator previdenciário, conseqüência do aumento da expectativa de vida do brasileiro. A partir de agora, quem solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição terá que trabalhar mais dias para manter o valor do benefício.
A decisão da Justiça paulista vale apenas para o autor da ação contra o INSS. No entanto, pode ser usada como base para processos judiciais semelhantes. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
domingo, 14 de novembro de 2010
O colega Antonio Carlos luta contra as maldaddes do IPESP http://www.advogados-aposentadoria.com.br/
Os advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do IPESP vivem em terrível angústia face ao futuro incerto imposto pelos artigos inconstitucionais constantes da malfadada Lei 13.549-09.
As ADINS 4291 e 4429 já estão com todos os procedimentos legais realizados para que S. Excia. Ministro Marco Aurélio de Mello redija seu relatório e, em seguida, solicite data de julgamento ao STF.
Em razão disso, e através de abaixo assinado eletrônico, rogaremos a S. Excia. Ministro Marco Aurélio de Mello uma justa prioridade para o andamento destas ADINs.
Todos os colegas advogados, mesmo não filiados ao IPESP, podem assinar o abaixo assinado em apoio as 38.000 vítimas do IPESP no link http://antoniocarlosteixeiradasilva.wordpress.com.
Por gentileza, retransmita esta mensagem a entidades que congregam advogados e a seus colegas.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Teixeira da Silva
OAB-SP 36.534
As ADINS 4291 e 4429 já estão com todos os procedimentos legais realizados para que S. Excia. Ministro Marco Aurélio de Mello redija seu relatório e, em seguida, solicite data de julgamento ao STF.
Em razão disso, e através de abaixo assinado eletrônico, rogaremos a S. Excia. Ministro Marco Aurélio de Mello uma justa prioridade para o andamento destas ADINs.
Todos os colegas advogados, mesmo não filiados ao IPESP, podem assinar o abaixo assinado em apoio as 38.000 vítimas do IPESP no link http://antoniocarlosteixeiradasilva.wordpress.com.
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Atenciosamente,
Antonio Carlos Teixeira da Silva
OAB-SP 36.534