Em audiência pública realizada no dia 27 de abril, na Câmara dos Deputados, paras debater o Projeto de Lei 1.992/11, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, o presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, manifestou a preocupação da Magistratura caso a proposta seja aprovada. Para ele, o projeto pode suprimir direitos. “O Estado tem que modernizar a gestão, conservar os direitos já conquistados pelos servidores federais e estaduais, adquiridos há décadas, há anos”, argumentou.
Calandra disse também que a Magistratura brasileira foi vítima de uma reforma previdenciária injusta, que fez o Juiz do século XXI ser a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. “Não podemos retroceder. Se não tivermos as garantias do Estado, não teremos garantias de nada”, advertiu.
O presidente da AMB informou que foi reapresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões da Magistratura (recebeu o nº 26). O deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside a Comissão de Trabalho e também é relator do projeto, afirmou que enquanto presidir a comissão, tentará votar o texto. “É uma questão de responsabilidade pública. Estou convencido de que esse projeto não tem efeito retroativo e não prejudica o servidor federal. Vou trabalhar pelo futuro do País, para aprovar o fundo da previdência”, disse.
Já o autor do requerimento para retirada de pauta, deputado Policarpo Fagundes (PT-DF), a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência. “Aumenta a despesa do Governo e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores é ruim”, avaliou.
O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações.
Deputados mantêm aposentadoria vitalícia de ex-governadores do PR
Nove ex-governadores e quatro viúvas recebem pensões. O total dessa conta é de mais de R$ 300 mil mês
A Assembleia Legislativa do Paraná derrubou, na noite desta segunda-feira (18), a proposta que dava fim às aposentadorias vitalícias de ex-governadores .
A tarde inteira foi de discussão até que fosse aprovada. Ao todo, 24 votaram pela mudança, mas seriam necessários 36 votos para que acabassem as aposentadorias vitalícias. Três abstiveram e 12 votaram contra, ou seja, a favor da permanência das aposentadorias.
A proposta passaria a valer apenas para os próximos ex-governadores, não mexeria nas antigas - o que, aliás, tem causado polêmica no estado. O governo do Paraná considera ilegais as pensões concedidas depois de 1988 e decretou no mês passado o fim desses pagamentos.
Os ex-governadores que recebem os benefícios entraram na Justiça e os recursos estão sendo analisados. Enquanto isso, continuam recebendo pensões.
Nove ex-governadores e quatro viúvas recebem pensões. O total dessa conta é de mais de R$ 300 mil por mês.
Nenhum comentário:
Postar um comentário