Extraido do site da Federação dos aposentados e pensionistas de MG FAP/MG
13/04/2011 - O atual senador pelo Ceará e ex-ministro da Previdência Social José Pimentel fez longo discurso na tribuna do Senado, no dia 12, que teve pouca ou nenhuma repercussão na "grande imprensa".
Ocorre que, ao contrário do que insiste essa "grande imprensa", Pimentel afirmou que a Previdência Social é superavitária desde 2009, quando ele era ministro. Disse que os repasses constitucionais feitos pelo Governo Federal para a Previdência visam suprir apenas os benefícios pagos para os trabalhadores rurais que nunca contribuíram para o sistema, por isso têm caráter assistencial e sempre precisarão de subsídio da sociedade.
Nas palavras de Pimentel, dizer que a Previdência tenha "rombo é mera falácia. Tem rombo para aqueles que querem a privatização da Previdência pública brasileira".
Superávit
Quanto ao superávit da Previdência, José Pimentel afirmou que, em 2008, "faltou apenas R$1,4 bilhão para fechar as contas urbanas. Em 2009, o que nós arrecadamos foi suficiente para quitar todas as obrigações do ano da parte urbana, e ainda tivemos um saldo positivo de R$3,6 bilhões". Iniciamos o pagamento do passivo judicial previdenciário urbano, acumulado há 20 anos, resultado da negação de direitos das décadas de 1980 e 1990. Havia cerca de 5,8 milhões de processos tramitando na Justiça, alguns há 15 ou 20 anos. Fizemos acordos em mais de um milhão de processos em 2009.
Em 2010, entre o que arrecadamos na parte urbana e o que pagamos, tivemos um saldo positivo de R$7,8 bilhões a mais. Aproveitamos esse montante para fazer mais acordos na Justiça.
Se não fizermos nenhuma mudança significativa até 2022, a Previdência pública urbana continuará tendo saldo positivo entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos na parte urbana.
Já a Previdência rural, não tem contribuição do trabalhador e o pequeno produtor paga apenas um pequeno percentual sobre a comercialização da sua produção. Esta Previdência sempre precisará de subsídio da sociedade brasileira.
Desde 2009, fizemos a separação das contas da Previdência urbana da rural, que é especial. Aquela ideia que sempre se dizia que a Previdência tinha um rombo é mera falácia. Tem rombo para aqueles que querem a privatização da Previdência pública brasileira.
Empreendedores
O discurso do ex-ministro teve como motivação inicial comemorar a inscrição do milionéssimo empreendedor individual junto à Previdência Social. Ele explicou que, em 2008, ao aprovar a Lei Complementar nº 128, criando a figura do empreendedor individual, o Congresso Nacional iniciou uma "revolução silenciosa". A medida permite a "formalização" de milhões de pessoas que trabalham como camelôs, feirantes, pipoqueiros, borracheiros, manicures, cabeleireiros e centenas de outras atividades. Antes da lei, eles estavam à margem do Estado, não pagavam nenhum imposto, em contrapartida não tinham nenhum apoio assistencial, nunca iriam se aposentar e não poderiam emitir nota fiscal, caso precissasem.
Essa lei unificou oito tributos, sendo seis federais, mais o ICMS dos Estados e o ISS das prefeituras, numa única contribuição. Estima-se que, atualmente, 11 milhões de brasileiros trabalhem na "informalidade", ou seja, sem nenhum direito trabalhista ou assistencial. Esta realidade está mudando e um milhão desses trabalhadores já estão protegidos pela Previdência e também podem crescer seus negócios.
Com a lei, eles podem ter inscrição de CNPJ e, assim, ter acesso a crédito oficial, saindo das mãos de agiotas. O trabalhador pode emitir nota fiscal e não pagar um centavo de imposto para o Governo Federal. Se for dos setores do comércio ou da indústria, ele contribuirá com R$1,00, a título de ICMS, para o governo estadual, independentemente do montante que venda naquele mês, desde que o somatório anual não ultrapasse R$36 mil. Se for do setor de serviços, será isento desse R$1,00 e pagará R$5,00, a título de ISS para a prefeitura.
Com a formalização, as mulheres passam a ter direito a salário-maternidade quando tiverem filhos. Todos passam a ter auxílio doença ou de acidente de trabalho. Completado o tempo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos para homem) terão direito à aposentadoria de um salário mínimo. Em caso de falecimento do segurado, seus filhos menores ou dependentes (cônjuge, pais, filhos deficientes) receberão pensão por morte. Isto contribuindo com 5% do salário mínimo, por mês, para a Previdência. Em valores atuais: R$ 27,25 por mês. Pela legislação anterior, somente poderaim se inscrever na Previdência pagando como "autônomo", com alíquota de 20%, o que daria atualmente R$ 109,00.
NOTA FAP/MG
As declarações do ex-ministro deixam claro que o Governo Federal (Lula e Dilma) poderiam sim ter autorizado reajustes dignos e maiores para os aposentados e pensionistas do INSS. Há dinheiro, como sempre houve, na Previdência. Os dados da Anfip (Associação de Auditores Fiscais da Previdência) são inquestionáveis.
Vale esclarecer que os recursos que a União destina à Previdência – utilizados para suprir despesas com segurados rurais - provêem de contribuições criadas e existentes para a Seguridade, tais como Cofins e CSLL. Portanto, trata-se de dinheiro da Seguridade. A União nunca coloca dinheiro de outras fontes na Seguridade. Muito ao contrário: todos os meses a União retira 20% da arecadação da Seguridade para outras finalidades, principalmente pagar dívidas. Trata-se de desvio flagrante e imoral, que só não é ilegal porque foi autorizado pelo Congresso: chama-se DRU – Desvinculações de Receitas da União
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