O MPF-SP afirma que em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto do INSS, através de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício.
Em setembro do ano passado, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas "não ofende o ato jurídico perfeito".
Por Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora
O MPF (Ministério Público Federal) entrou ontem com uma ação civil pública pedindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pague a revisão pelo teto nos postos a todos os aposentados que têm direito, sem a necessidade de o segurado fazer o pedido.
Antes de entrar com a ação na Justiça Federal, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ligada ao MPF, deu prazo para o INSS responder se faria a correção no posto. Na última terça, o INSS disse que já estava se preparando para revisar os benefícios, mas não determinou um prazo para isso.
Ontem, em reunião, o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical e o procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, decidiram entrar com a ação civil pública, pois consideraram a posição do INSS insuficiente.
Ação obriga INSS a pagar correções de aposentadorias em 30 dias
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical protocolaram nessa quinta-feira ação civil pública com pedido de liminar para a revisão em 30 dias das aposentadorias concedidas pelo INSS entre 1988 e 2003. A medida interessa a beneficiários que contribuíam com valores acima do teto previdenciário e foram prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O pedido tem abrangência nacional e requer correção administrativa (nas agências) de até 39,35% para 730 mil.
A ação também pede o pagamento de atrasados por cinco anos para 131 mil pessoas. Entre as justificativas para a proposição da ação, está o temor de corrida aos tribunais, o que faria a Previdência desembolsar R$ 600 milhões a mais com ações individuais, sendo que o valor estimado da despesa em atrasados é de R$ 1,7 bilhão.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ressalta que a atitude do INSS - de arrastar uma solução desde setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão - provoca "irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos". Ele ainda explica que, no mínimo, 131 mil ações poderiam chegar à Justiça, que precisaria investir em pessoal e equipamentos para dar conta do movimento.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, afirma que a resposta encaminhada pelo INSS foi positiva ao prever pagamento administrativo, mas evasiva ao não estabelecer prazos."Nossos associados dizem: 'cada mês de espera é menos um mês que eu recebo'. E eles têm razão. Muita gente só vai receber por cinco anos em atrasados. Esse tempo que fica para trás só beneficia o INSS", explica. A ação prevê que o recálculo do benefício seja feito em até 30 dias após a concessão da liminar. Se descumprir, o INSS vai pagar R$ 10 mil por dia por cada benefício não corrigido.
A concessão de liminar (ou tutela antecipada) determina o recálculo imediato, mas o pagamento dos atrasados só será feito após o julgamento final da ação. "É uma medida muito boa para os segurados. Só temo que o INSS recorra", diz o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles.
Decisão adiada para junho
A decisão sobre o fator previdenciário ficará para fim de junho, quando um novo projeto de lei será enviado ao Congresso. Na primeira reunião de representantes das centrais e aposentados com Gilberto Carvalho, secretário-Geral da Presidência, ficou acertado que trabalhadores e aposentados vão negociar as próprias causas.
O tema principal do encontro, o fator previdenciário, ficou para 2 de junho. "No dia 9, as centrais vão sentar para fechar proposta em consenso. O governo fará o mesmo, para levar a proposta no dia 2 de junho", afirmou João Inocentini, do Sindicato dos Aposentados da Força. "Vamos negociar para depois o texto seguir para o Congresso", disse o presidente da Força e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). "Devemos discutir também os ajustes que o governo quer fazer nas pensões. Não concordamos com as medidas", disse Warley Gonçalles, da Cobap. No dia 11 de maio, haverá reunião para discutir a desoneração da folha de pagamento.
Pente-fino no INSS começa em junho
O INSS confirmou ontem que vai começar a enviar cartas para 580 mil segurados que conseguiram receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na Justiça para que façam nova perícia, conforme o jornal O DIA publicou no sábado passado. Mauro Hauschild, presidente do instituto, disse que a convocação será no mês que vem.
O processo poderá reverter os resultados em 40% dos casos, segundo estimativas da Previdência. O pente-fino é para avaliar se a incapacidade reconhecida na Justiça ainda persiste. "É importante que os segurados entendam que essa é uma medida para evitar pagamentos indevidos. Especialmente no que diz respeito ao auxílio-doença, que é um benefício decorrente de uma incapacidade temporária, é preciso verificar se aquela incapacidade continua ou não presente", esclareceu ele.
Como os benefícios só podem ser suspensos também por medida judicial, o resultado da perícia será enviado ao mesmo juiz que o concedeu para municiar a decisão final. O INSS não disse qual é o tempo médio desses benefícios ou quantos são no Rio de Janeiro.
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