INSS VAI PAGAR ATRASADOS NAS AGÊNCIAS QUANDO SOBRAR DINHEIRO!

INSS vai pagar ação do teto, mas ainda não tem dinheiro
Instituto diz ao Ministério Público que corte de despesas do governo impede a correção
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA

Rio - O INSS respondeu ao Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) que ainda não efetuou a revisão administrativa das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003 — de segurados que tiveram benefícios limitados ao teto e perderam com as reformas da Previdência de 1998 e 2003 (emendas 20e 41) — porque não tem recursos. A resposta, no melhor estilo “devo, não nego, pago quando puder” foi enviada pela Procuradoria Regional do INSS de São Paulo. O instituto alega que os decretos presidenciais 7.425 e 7.445 impuseram restrições orçamentárias ao INSS. Mas assegura que tem intenção de efetuar o pagamento administrativo a todos os segurados com direito, assim que houver recursos.

O direito à correção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e beneficia 600 mil segurados. Ao menos 131 mil teriam correção de até 39,35% e atrasados pelos últimos cinco anos.

A decisão só garante a aplicação da correção ao titular da ação julgada pelo Supremo. Não há dúvida de que todos os que entrarem na Justiça terão o direito reconhecido. Para evitar correria aos tribunais, a Procuradoria Especializada do INSS já pediu à Advocacia Geral da União (AGU) a edição de súmula administrativa vinculante para poder celebrar acordos e reconhecer os direitos administrativo e judicial.

“Com vistas a se evitar multiplicação generalizada de demandas judiciais no mesmo sentido (e com o mesmo desfecho da ação vitoriosa no Supremo Tribunal Federal), com prejuízo coletivo às estruturas administrativas e judiciais, além da sociedade como um todo, o Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (DepCont) e a Diretoria de Benefícios INSS (Dirben), por intermédio da Procuradoria Especializada do INSS (PFE-INSS), já estabeleceram tratativas para discutir a viabilidade de adoção da revisão administrativa dos benefícios previdenciários”, destaca o documento em resposta ao MPF.

O texto justifica que o procedimento demandaria tempo para ser implementado em agências de todo o País — o que já vem sendo preparado administrativamente.

Sindicato analisará carta

O procurador Jefferson Aparecido Dias, do MPF-SP, vai se reunir amanhã com representantes do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical para decidir se leva ou não adiante a proposta de apresentar ação civil pública contra o INSS e exigir pagamento imediato.

“O INSS traça um histórico do caso e diz que pretende pagar, mas que isso demanda tempo. Vamos nos reunir na quinta-feira para analisar se a ação civil pública será levada adiante. Temos outras possibilidades, como recomendação formal ou aguardar a iniciativa do INSS. Esse encontro servirá para definirmos uma estratégia”, explicou Dias.

Até tomar conhecimento da carta do INSS, o presidente do Sindicato, João Batista Inocentini, era favorável à ação, mas informou que a decisão será tomada após análise do departamento jurídico: “Discutiremos com o procurador para saber se há alternativa à ação civil pública”.

PARA ENTENDER

SUPREMO
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão e ao pagamento de atrasados para os prejudicados pelas emendas 20 e 41. São os aposentados entre 1988 e 2003. O ex-ministro Carlos Gabas afirmou que ninguém precisaria ir á Justiça para receber a revisão e os atrasados. O custo seria de R$ 1,7 bilhão, que poderia ser pago integralmente aos segurados, sem parcelamento. Mas aguardava a publicação do acórdão do Supremo, que só aconteceu em fevereiro.

RESTRIÇÃO
O governo impôs o corte de verbas mais rigoroso dos últimos anos. A Previdência ficou sem caixa.

REPERCUSSÃO GERAL
Por esse recurso, o INSS não é obrigado a fazer a revisão administrativa. Só na Justiça. Ninguém sabe por que o Supremo não editou súmula vinculante, que exigiria a correção automática. Isso pode gerar corrida aos tribunais e representar mais despesa. Agora, o INSS diz que quer pagar, mas depende do Ministério da Fazenda.